AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO AGRAVADO. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CHEFE DO CARTÓRIO JUDICIAL INFORMANDO QUE O DOCUMENTO EXIGIDO NÃO É ENCONTRADO NOS AUTOS OU QUE A PARTE AGRAVADA AINDA NÃO FOI CITADA, SENDO INSUFICIENTE A MERA ALEGAÇÃO DE QUE EXTRAIU CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.023929-8, de Braço do Norte, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PROCURAÇÃO DA AGRAVANTE JUNTADA DE FORMA INCOMPLETA, O QUE EQUIVALE À FALTA DO DOCUMENTO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DA PROCURAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. NECESSIDADE DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CHEFE DO CARTÓRIO JUDICIAL INFORMANDO QUE O DOCUMENTO EXIGIDO NÃO É ENCONTRADO NOS AUTOS OU QUE O AGRAVADO AINDA NÃO FOI CITADO. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.008773-0, de São José, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. DESATENDIMENTO AO DISPOSTO NO "CAPUT" DO ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREVISÃO, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DE 0,49% (ZERO VÍRGULA QUARENTA E NOVE POR CENTO) AO DIA. VEDAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS, PREVALECENDO A TAXA MÁXIMA DO ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043614-6, de Palhoça, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM EXCLUSÃO DE RESTRIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEÍCULO DA AUTORA GRAVADO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM FAVOR DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM AÇÃO QUE PRETENDE A EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA REVENDEDORA DO VEÍCULO E DO AVALISTA QUE FIRMOU O CONTRATO DE FINANCIAMENTO PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA PELO JULGAMENTO "EXTRA PETITA" NÃO EVIDENCIADO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO EXPRESSAMENTE REQUERIDA NA PETIÇÃO INICIAL. AUTORA QUE ADQUIRIU VEÍCULO E O COLOCOU PARA VENDA. POSTERIOR INCLUSÃO DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, EM NOME DE TERCEIRO, NO CADASTRO DO DETRAN. REGISTRO INDEVIDO. CANCELAMENTO QUE SE FAZ NECESSÁRIO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, COM A ORDEM DE CANCELAMENTO DO REGISTRO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO PRONTUÁRIO DO VEÍCULO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE É AFASTADO SE NENHUMA OUTRA CONSEQUÊNCIA FOI CONSTATADA NO PSÍQUICO DA VÍTIMA OU EM SEU MUNDO JURÍDICO. SIMPLES INCÔMODO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. DEVER DO JUIZ DE EVITAR A PROPALAÇÃO DE "DEMANDAS FRÍVOLAS" (ANDERSON SCHREIBER), O SURGIMENTO DE "UM MUNDO DE NÃO-ME-TOQUES" (FÁBIO ULHOA COELHO) OU O FORTALECIMENTO DA "REPÚBLICA DOS MELINDROSOS" (HÉLIO DAVID). SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.045675-1, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL GARANTIDA PELO FUNDO DE AVAL PARA A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA - FUNPROGER. GARANTIA QUE NÃO ISENTA O MUTUÁRIO E AVALISTAS DO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.023056-8, de Campos Novos, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE COM A INTERPOSIÇÃO, PELA MUTUÁRIA, DE DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL CONTRA A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INADMISSIBILIDADE DO SEGUNDO APELO QUE NÃO ACARRETA QUALQUER PREJUÍZO À MUTUÁRIA, POIS OS RECURSOS CONTÊM O MESMO TEOR. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PROVA DO PACTO EXPRESSO QUE VIABILIZA A SUA EXIGÊNCIA. PREVISÃO NO CONTRATO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCIMO DA MENSAL. RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E SÚMULA N. 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "SERVIÇOS DE TERCEIROS". ENCARGO QUE FOI PACTUADO E DEVIDAMENTE ESPECIFICADO, DANDO-SE CIÊNCIA INEQUÍVOCA À MUTUÁRIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM O REGISTRO DO CONTRATO E A INSERÇÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. COBRANÇA QUE É ADMITIDA, PORQUE PACTUADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE NÃO FOI EXIGIDA E NEM PACTUADA. DISCUSSÃO INÓCUA. PREVISÃO, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DA INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DOS JUROS DE MORA E DA MULTA CONTRATUAL. SÚMULA N. 296 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE É AFASTADA SE AUSENTE A COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS. MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS DA NORMALIDADE QUE IMPEDE A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE É IMPOSTO À LITIGANTE VENCIDA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. RECURSO DA MUTUÁRIA DESPROVIDO E RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.044035-8, de Palhoça, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO. INVIABILIDADE DE SUA INCLUSÃO NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.392.245/DF. DECISÃO AGRAVADA QUE É MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.028480-8, de Tangará, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA QUE NÃO É CONHECIDO PORQUE PREMATURO (INTERPOSIÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM QUE HOUVESSE POSTERIOR RATIFICAÇÃO). OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE COM A INTERPOSIÇÃO, PELO ACIONISTA, DE DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL CONTRA A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INADMISSIBILIDADE DO SEGUNDO APELO QUE NÃO ACARRETA QUALQUER PREJUÍZO AO ACIONISTA, POIS OS RECURSOS CONTÊM O MESMO TEOR. AUTOR QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO RECONHECIDO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PRETENSÃO DE SER INDENIZADO, EM NOVA AÇÃO, PELOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. INVIABILIDADE SE ESTE PEDIDO JÁ FOI RECONHECIDO NAQUELES AUTOS. DECISÃO ACOBERTADA PELOS EFEITOS DA COISA JULGADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO QUE É APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (OU DO DIA DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA). INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA NÃO CONHECIDO. RECURSO DO ACIONISTA QUE É DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034897-5, de Rio do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 178, § 9º, INCISO V, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, EM VIGOR AO TEMPO DOS FATOS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 47 DO DECRETO-LEI N. 7.661, DE 21.6.1945. CHEQUES QUE FORAM EMITIDOS PELA FALIDA E DEVOLVIDOS POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA RECLAMADA OU SEU PAGAMENTO QUE NUNCA FORAM DEMONSTRADOS, ASSIM COMO O ABUSO DO DIREITO DE CRÉDITO DO REQUERIDO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SIMPLES ALEGAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE JUROS ABUSIVOS QUE NÃO É SUFICIENTE PARA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DO JUIZ DE EVITAR A PROPALAÇÃO DE "DEMANDAS FRÍVOLAS" (ANDERSON SCHREIBER), O SURGIMENTO DE "UM MUNDO DE NÃO-ME-TOQUES" (FÁBIO ULHOA COELHO) OU O FORTALECIMENTO DA "REPÚBLICA DOS MELINDROSOS" (HÉLIO DAVID). PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO PARA MAJORAR O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES DE RECURSO QUE NÃO É CONHECIDO PELA IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031037-8, de Fraiburgo, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCESSO REMETIDO AO ARQUIVO ADMINISTRATIVO EM FACE DA OMISSÃO DO CREDOR EM DAR IMPULSO AO FEITO, ALI PERMANECENDO POR MAIS DE 6 (SEIS) ANOS. DESÍDIA DO EXEQUENTE BEM EVIDENCIADA. TRANSCURSO DO TEMPO PREVISTO NO ARTIGO 206, § 3º, INCISO VIII, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.021615-9, de Porto União, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA O FIM DE AUTORIZAR O DEPÓSITO DAS PARCELAS PACTUADAS, VEDAR O REGISTRO DO NOME EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO E MANTER A AUTORA NA POSSE DO VEÍCULO. VEROSSIMILHANÇA DO BOM DIREITO QUE NÃO SE FAZ PRESENTE. CONTRATO NÃO EXIBIDO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS QUE NÃO É VEDADA E PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. DECLARAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/01, POR DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM DATA DE 4.2.2015. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE AS TARIFAS NOMINADAS DE TAC (ABERTURA DE CRÉDITO) E TEC (EMISSÃO DE CARNÊ) TENHAM SIDO PACTUADAS OU EXIGIDAS. DISCUSSÃO INÓCUA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE JÁ FORAM DEFERIDAS NO PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006608-0, de São José, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEMANDADO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. DESNECESSIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA SÚMULA 410 DO STJ. DISTINGUISHING. ASTREINTES. CPC, ART. 461, §§ 4º, 5º E 6º. ARBITRAMENTO, TODAVIA, QUE DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) "'O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação segundo a qual, para fins do disposto no art. 475-J do CPC, basta a intimação da Executada por intermédio do seu Procurador'. (TJSC, AI n. 2012.018321-5, Rel. Des. José Carlos Carstens Köhler). A Súmula n. 410 do STJ, que exige a intimação pessoal do devedor para cumprir a obrigação de fazer ou não fazer, para que se possa executar multas cominatórias, tem aplicação somente às coisas julgadas anteriores à Lei n. 11.232/05, como vem especificando aquele Tribunal (cf. AgRg no AREsp 405.565/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, em 03.12.2013, DJe 28/02/2014)." (Agravo de Instrumento n. 2013.044065-1, de Blumenau, rel. Des. Jaime Ramos, j. 12-6-2014). "É possível a redução das astreintes, sem importar em ofensa à coisa julgada, fixadas fora dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade ou quando se tornar exorbitante, limitando-se o total devido a tal título, para evitar o enriquecimento ilícito" (AgRg no Ag 1257122/SP, rel. Min. Aldir Passarinho Junior). "A ratio essendi da norma é desestimular a inércia injustificada do sujeito passivo em cumprir a determinação do juízo, mas sem se converter em fonte de enriquecimento do autor/exequente. Por isso que a aplicação das astreintes deve nortear-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade". (Resp. 1112862/GO, rel. Min. Humberto Martins, j. 13-4-2011, DJe 4-5-2011) (Agravo de Instrumento n. 2013.064741-3, de São Bento do Sul, Relator: Des. Cid Goulart, 2ª Câm. Dir. Civ., j. 5/8/2014). A finalidade do arbitramento da astreinte é o cumprimento da ordem judicial, bastando à parte cumprir o determinado pelo Juízo para se desonerar da cominação. Todavia, o valor arbitrado deve ser razoável e proporcional a permitir a efetividade da determinação judicial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.061687-9, de São José, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA E VEÍCULO APREENDIDO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA PELO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA QUAL O DEVEDOR TEM DOMICÍLIO. VALIDADE. ORIENTAÇÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP. N. 118470/MG). PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES DO ARTIGO 15 DA LEI N. 9.492, DE 10.9.1997. PRESUNÇÃO OSTENTADA PELA CERTIDÃO DO OFICIAL DE REGISTRO, QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA. AUSÊNCIA DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DESTITUÍDA DE CREDIBILIDADE. ADEMAIS, TEMA QUE FOI TRAZIDO AO CONHECIMENTO DA CÂMARA SEM QUE, ANTES, HOUVESSE A MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO. EXAME QUE DEVE SER FEITO, PELO JUIZ DA CAUSA, A TEMPO E MODO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.023789-2, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GUARDA PROVISÓRIA. REQUERIMENTO EFETUADO PELA GUARDIÃ DE FATO. CUIDADOS TRANSFERIDOS PELA GUARDIÃ LEGAL. INTERVALO DE TEMPO DE 4 (QUATRO) MESES. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DA GUARDA. BUSCA E APREENSÃO DETERMINADA PELO JUÍZO. ENCAMINHAMENTO DAS CRIANÇAS AO ABRIGO EM COMPANHIA DOS DEMAIS IRMÃOS. CONVIVÊNCIA COM ESTES PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS, RESGUARDANDO-AS DA TROCA CONTÍNUA DE LARES. AUSÊNCIA DO REQUISITO PERICULUM IN MORA PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA (ART. 273 DO CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.035176-6, de Capivari de Baixo, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEMANDA PROPOSTA NO LOCAL INFORMADO NO CONTRATO COMO O DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. EXECUTADO QUE NÃO FOI ENCONTRADO. NOVO ENDEREÇO QUE ABRANGE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. DECLINAÇÃO, DE OFÍCIO, DA COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO MANTIDA ENTRE AS PARTES QUE É DE CONSUMO. INCIDÊNCIA E PREVALÊNCIA, PORTANTO, DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA QUE É ABSOLUTA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS SEUS DIREITOS. ARTIGO 6º, INCISOS VII E VIII, DA LEI N. 8.078, DE 11.9.1990. MANUTENÇÃO DO PROCESSO NO FORO ONDE FOI AJUIZADA A AÇÃO, AGUARDANDO-SE A OPORTUNA MANIFESTAÇÃO DO CONSUMIDOR. REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020572-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CÓPIA DA PETIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DA RELAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE INSTRUIRAM O RECURSO. FATO ARGUIDO E PROVADO PELOS AGRAVADOS. ARTIGO 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DOS AGRAVADOS. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CHEFE DO CARTÓRIO JUDICIAL INFORMANDO QUE O DOCUMENTO EXIGIDO NÃO É ENCONTRADO NOS AUTOS OU QUE A PARTE AGRAVADA AINDA NÃO FOI CITADA, SENDO INSUFICIENTE A MERA ALEGAÇÃO DE QUE EXTRAIU CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.024092-3, de Porto Belo, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS INSANÁVEIS NA AÇÃO COLETIVA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO, EM FACE DA COISA JULGADA. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO DO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 573.232/SC. DESNECESSIDADE DA EXIGÊNCIA DA PRÉVIA AUTORIZAÇÃO, PESSOAL OU ASSEMBLEAR, OU, AINDA, DA DEMONSTRAÇÃO DE QUE AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, ERA A PARTE ASSOCIADA À PROPONENTE DA DEMANDA COLETIVA. POSSIBILIDADE DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL NO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO POUPADOR OU NAQUELE EM QUE FOI AJUIZADA A AÇÃO PRINCIPAL, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO COM A ENTIDADE AUTORA DA AÇÃO COLETIVA, CONFORME A DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.391.198/RS. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA MATÉRIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 543-B, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AOS PROCESSOS EM TRÂMITE NO PRIMEIRO GRAU. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, À DECISÃO PROFERIDA PELO MINISTRO DIAS TOFFOLI NO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, A SABER, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 722.834 REAUTUADO COMO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 626.307, EM QUE SE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DE TODOS OS RECURSOS, NADA OBSTANDO O PROSSEGUIMENTO DAQUELES PROCESSOS EM QUE HÁ A COISA JULGADA. MARCO INICIAL DOS JUROS DA MORA: CITAÇÃO JUDICIAL NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.370.899/SP E 1.361.800/SP, PELA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ERRO NA METODOLOGIA DE CÁLCULO DA DIFERENÇA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.035703-9, de Urussanga, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO 03 (TRÊS) CAMINHÕES EM RODOVIA ESTADUAL (SC-470). CARGUEIRO-BAÚ (V3) QUE, APÓS COLIDIR NA PARTE LATERAL-TRASEIRA DO VEÍCULO QUE O PRECEDIA (V2), INVADIU A PISTA CONTRÁRIA E SE CHOCOU FRONTALMENTE CONTRA O CAMINHÃO (V1) DA AUTORA. CONEXÃO DE DEMANDAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA ORIGEM. APELO DA VENCIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. DEMANDANTE QUE COMPROVOU DOCUMENTALMENTE A LOCAÇÃO DO SEMI-REBOQUE ACOPLADO AO CARGUEIRO, SENDO, PORTANTO, PARTE LEGÍTIMA PARA PLEITEAR A REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS AO BEM. TOCANTE AO MÉRITO, APELO CALCADO NA ASSERTIVA DE QUE A CULPA PELO SINISTRO FOI EXCLUSIVAMENTE DE TERCEIRO (V2) ENVOLVIDO NO ACIDENTE, O QUAL NÃO INTEGROU A DEMANDA, OU, NO MÍNIMO, CULPA CONCORRENTE. FATO, CONTUDO, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A OBRIGAÇÃO DO CAUSADOR DIRETO DO DANO (V3) PELA REPARAÇÃO POSTULADA, ASSEGURADO, TODAVIA, SEU DIREITO INDENIZATÓRIO EM FACE DO TERCEIRO (V2) QUE CONCORREU COM CULPA. EXEGESE DOS ARTS. 188, II, 929 E 930 DO CC/2002. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014834-8, de Gaspar, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO OBRIGACIONAL. COBRANÇA. SEGURO VIDA MULHER. MORTE DO CÔNJUGE. DÚVIDA RELEVANTE ACERCA DE A SEGURADORA TER OU NÃO DADO CIÊNCIA QUANTO A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA LIMITATIVA À COBERTURA POR MORTE NATURAL. PREVALÊNCIA, NO CASO, DO CERTIFICADO INDIVIDUAL AO QUAL A SEGURADA ADERIU, ONDE NÃO HÁ DISTINÇÃO, PARA O EFEITO DE COBERTURA, SE MORTE NATURAL OU ACIDENTAL. FORMA OMISSA NA REDAÇÃO DO DOCUMENTO QUE PODE TER LEVADO A ERRO A CONTRATANTE DO SEGURO. INAPLICABILIDADE, CONSEQUENTEMENTE, DA RESTRIÇÃO INSERIDA NAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ARTIGOS 46 E 47 DO CDC). PAGAMENTO DEVIDO À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CONTRATADA. PEDIDO NEGADO NA ORIGEM. RECURSO PROVIDO. Em sede ação de cobrança versando sobre contratualidade securitária, se do exame da documentação que a constituiu houver alguma dúvida no tocante aos limites estipulados para as coberturas, deve o julgador, em obediência as normas consumeristas, declarar o direito em favor do segurado que aderiu a um seguro cujo certificado individual, para o efeito de pagamento da indenização correspondente, não fez qualquer distinção, para o evento morte, se natural ou acidental. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016002-7, de Fraiburgo, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO URBANO. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. APELO DA AUTORA. 1. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE PROPRIEDADE FULCRADO EM JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ. 1.1 SOMA DA POSSE DA DEMANDANTE COM A DE SEU ANTECESSOR, NÃO PROPRIETÁRIO, PARA A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE, PRIMA FACIE ATENDIDOS. SENTENÇA ANULADA. 2. USUCAPIÃO URBANA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANTES MESMO DE DETERMINADAS AS CITAÇÕES NECESSÁRIAS (ARTIGOS 942 E 943 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). IMPRESCINDIBILIDADE DE CITAÇÃO DE TODOS OS PROPRIETÁRIOS DA ÁREA MAIOR, DA QUAL É INTEGRANTE O IMÓVEL USUCAPIENDO BEM COMO DOS CONFRONTANTES E INTERESSADOS, ALÉM DOS REPRESENTANTES DA FAZENDA PÚBLICA, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO, COM A REMESSA DO PROCESSO AO PRIMEIRO GRAU. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030769-1, de Laguna, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).