APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DOBRA ACIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA EXORDIAL. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO CÁLCULO DO VALOR DEVIDO POR OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. APURAÇÃO DA QUANTIA DEVIDA. PREVALÊNCIA DO VALOR DO CONTRATO SOBRE O CONSTANTE DA RADIOGRAFIA. OBSERVÂNCIA DOS EVENTOS CORPORATIVOS NO CÁLCULO RELATIVO A VALORES DE TELEFONIA FIXA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010463-4, de Joinville, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRETENSÃO REFERENTE À DOBRA ACIONÁRIA E AOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. INVIABILIDADE DO PLEITO EM RELAÇÃO AOS JUROS PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. AÇÃO ANTERIOR, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE JÁ RECONHECEU O DIREITO. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO, DE OFÍCIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO V, § 3º, DO CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUANTO À DOBRA ACIONÁRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO A PARTIR DA CISÃO DA TELESC S/A (30-1-1998). INCIDÊNCIA DO CDC. ADMISSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA PELA entrega de ações. POSSIBILIDADE de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR A COTAÇÃO DAS AÇÕES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO. ORIENTAÇÃO DO STJ. ENTENDIMENTO ADOTADO NA SENTENÇA. RECURSO DO AUTOR. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO QUE DEVE SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. EVENTOS CORPORATIVOS. PARCIAL PROVIMENTO NO ITEM. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SENTENÇA QUE NÃO CAUSOU PREJUÍZO. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. APELO DA EMPRESA DE TELEFONIA DESPROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020339-6, de Rio do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRETENSÃO REFERENTE À DOBRA ACIONÁRIA E AOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. INVIABILIDADE DO PLEITO EM RELAÇÃO AOS JUROS PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. AÇÃO ANTERIOR, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE JÁ RECONHECEU O DIREITO. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO, DE OFÍCIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO V, § 3º, DO CPC. LEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUANTO À DOBRA ACIONÁRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO A PARTIR DA CISÃO DA TELESC S/A (30-1-1998). INCIDÊNCIA DO CDC. ADMISSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA PELA entrega de ações. POSSIBILIDADE de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO QUE DEVE SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. EVENTOS CORPORATIVOS. PARCIAL PROVIMENTO NO ITEM. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. APELO DA EMPRESA DE TELEFONIA DESPROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027099-5, de Rio do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.066789-0, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Cunha, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.002147-2, da Capital - Continente, rel. Des. Rodrigo Cunha, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SOMENTE PARA INVERTER O ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. PRESSUPOSTOS DA ORIENTAÇÃO 04 PROMULGADA NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N.º 1.061.530 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE FUMAÇA DO BOM DIREITO BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DE TRIBUNAIS SUPERIORES. AÇÃO ENVOLVENDO OITO CONTRATOS. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO INFORMADOS EM RELAÇÃO A UM PACTO, ABAIXO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO EM RELAÇÃO A SEIS CONTRATOS E DIVERGENTES DA TABELA DO BACEN EM PERCENTUAL INFERIOR A TRÊS PONTOS EM RELAÇÃO AO OITAVO CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO IMPLICITAMENTE CONTRATADA. ANÁLISE SUMÁRIA QUE NÃO EVIDENCIA VÍCIOS NOS PACTUADOS. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.079440-9, de Rio do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR, POSTERIORMENTE REVOGADA EM RAZÃO DO PAGAMENTO DE ALGUMAS PARCELAS. NECESSIDADE DE ADIMPLEMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. EXEGESE DO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI 911/69. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COM O PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO QUE ERA ADOTADA POR ESTA RELATOR SUPERADA. NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM JULGAMENTO SOB O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE SE PASSA A ADOTAR. INSUFICIÊNCIA DOS VALORES. MORA QUE RESTA MANTIDA. "Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: 'Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária'." (Resp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014). Recurso provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025722-7, de Araranguá, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. ANTECIPAÇÃO CONCEDIDA EM SEDE RECURSAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.002805-9, de Guaramirim, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS DEVERES CONDOMINIAIS E LOCATÍCIOS. VERBERADA CONDUTA ANTISSOCIAL DO RÉU. JUÍZO A QUO QUE INDEFERE O PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO ANTECIPADA DO IMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO DO LOCADOR. DESALIJAMENTO LIMINAR. HIPÓTESES DE CABIMENTO ELENCADAS NO ROL DO ART. 59 DA LEI N. 8.245/1991. CASUÍSTICA QUE NÃO SE AMOLDA NAS PROPOSIÇÕES DESCRITAS NA LEI DO INQUILINATO. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA ORDEM SE SATISFEITOS OS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "O rol previsto no art. 59, § 1º, da Lei n.º 8.245/94, não é taxativo, podendo o magistrado acionar o disposto no art. 273 do CPC para a concessão da antecipação de tutela em ação de despejo, desde que preenchidos os requisitos para a medida." (REsp 1207161/AL, rel. Min. Luís Felipe Salomão. J. 18-2-2011) ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ELEMENTOS QUE APONTAM INDÍCIOS DE COMPORTAMENTO DESTEMPERADO DO AGRAVADO. PROVA UNILATERAL, CONTUDO. OCORRÊNCIA DOS FATOS DESABONADORES DA CONDUTA EM TEMPO PRETÉRITO E INTERVALADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE AS ATUAIS POSTURAS DO REQUERIDO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DE PERIGO DA DEMORA NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025419-7, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ENVOLVENDO PLANOS ECONÔMICOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMANDA AJUIZADA NA COMARCA DO DOMICÍLIO DO BANCO REQUERIDO/DEVEDOR. EXTINÇÃO DA AÇÃO (ART. 267, IV, DO CPC). RELAÇÃO DE CONSUMO. RELATIVIDADE DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECER DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA. SÚMULA N. 33 DO STJ. AINDA, PERTINÊNCIA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DO ESTABELECIMENTO ONDE SE REALIZOU O ATO JURÍDICO. SÚMULA N. 363 DO STF. PORTANTO, VIABILIDADE DO PROCESSAMENTO DO FEITO NA COMARCA EM QUE FOI AJUIZADO, APESAR DE NÃO SER O DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA ANULADA. Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015950-5, de Campos Novos, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. CAPITAL DE GIRO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL SE VERIFICADA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DO ÍNDICE A 12% AO ANO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STF E STJ. OBSERVÂNCIA, NO ENTANTO, DE UMA FAIXA RAZOÁVEL PARA VARIAÇÃO DE JUROS. NÃO ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS INDIVIDUAIS DO CONTRATO. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL PACTUADO. RECURSO DO BANCO PROVIDO NESTE ITEM. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. PREVISÃO CONTRATUAL EM PERIODICIDADE DIÁRIA. VEDAÇÃO. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031930-7, de Gaspar, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO A SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES DA TELEFONIA. EXTINÇÃO DO FEITO, DIANTE DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ADEQUAÇÃO DO CÁLCULO PELO EXEQUENTE, CONFORME DETERMINAÇÃO JUDICIAL. DIVERGÊNCIA DE VALORES APRESENTADOS PELAS PARTES. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 475-B DO CPC. REMESSA DOS AUTOS A CONTADORIA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022625-3, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES DA TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE/IMPUGNADA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INTEGRALIZAÇÃO EM PARCELAS. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE NÃO GUARDA CONSONÂNCIA COM O TEOR DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. MÉRITO. PRETENSÃO DA INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA. VERBA NÃO INCLUSA NO TÍTULO JUDICIAL EM CUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO. "3. Para que haja efetivo direito à complementação acionária da telefonia móvel - dobra acionária - é necessário que o pedido seja expresso e analisado em ação de conhecimento. Dessarte, não havendo condenação à referida complementação, inviável que se incluam nos cálculos exequendos as ações decorrentes da dobra acionária. Precedentes deste STJ." (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 540.208 - SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 23/10/2014) CÁLCULO PERICIAL. UTILIZAÇÃO DO VALOR DA RADIOGRAFIA. INVIABILIDADE. VALOR DO CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS DEVE PREVALECER EM RELAÇÃO AO VALOR CONTIDO NA RADIOGRAFIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE NOVO CÁLCULO. APELO PROVIDO NO PONTO. EVENTOS CORPORATIVOS ATENDIDOS APENAS PARA TELEFONIA FIXA. APELO PROVIDO NO PONTO. Recurso conhecido em parte e, nesta, parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043740-9, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR COM A RESSALVA DA CONTAGEM DO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA PURGAÇÃO DA MORA A PARTIR DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO CUMPRIDO COM A PROIBIÇÃO DE VENDA DO BEM ATÉ O DECURSO DO QUINQUÍDIO OU ATÉ A APRECIAÇÃO JUDICIAL DO DEPÓSITO. PRAZO PARA PURGAÇÃO DA MORA CONTADO DA DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO CUMPRIDO. ARTIGO 241, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO ESCORREITA. PRETENSÃO DE SE EXIMIR DOS CUSTOS DE ESTADA PARA APREENSÃO DO BEM. INADMISSIBILIDADE. ÔNUS QUE DEVE SER SUPORTADO PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.001103-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR COM A RESSALVA DA CONTAGEM DO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA PURGAÇÃO DA MORA A PARTIR DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO CUMPRIDO COM A PROIBIÇÃO DE VENDA DO BEM ATÉ O DECURSO DO QUINQUÍDIO OU ATÉ A APRECIAÇÃO JUDICIAL DO DEPÓSITO. PRAZO PARA PURGAÇÃO DA MORA CONTADO DA DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO CUMPRIDO. ARTIGO 241, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.013612-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).

AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. ANÁLISE CONJUNTA. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA E MÓVEL AFASTADAS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. TELEFONIA FIXA. Inércia DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. DOBRA ACIONÁRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO A PARTIR DA CISÃO DA TELESC S/A (30-1-1998). DIVIDENDOS. PRAZO QUE SE INICIA COM O RECONHECIMENTO DO DIREITO PRINCIPAL. INCIDÊNCIA DO CDC. ADMISSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELA entrega de ações. POSSIBILIDADE de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA nesse item. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. AGRAVO DESPROVIDO E APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.040643-5, de Rio do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, CONFORME DECISÃO EXARADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 2015.016759-5. INSURGÊNCIA DO BANCO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO PRÓPRIO, AUTUADO SOB O N.º 2015.016759-5. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO COM DETERMINAÇÃO PARA A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO EM CINCO DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. AGRAVO INTERNO MANEJADA NAQUELES AUTOS. NÃO CABIMENTO. ORDEM COMUNICADA À ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO MAGISTRADO A QUO PARA SEU CUMPRIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. NÍTIDA PRETENSÃO DE ATACAR AQUELA DECISÃO PELO PRESENTE RECURSO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 2015.016759-5 JULGADO. LIMINAR MANTIDA. VEÍCULO JÁ RESTITUÍDO. PERDA DO OBJETO LATENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.029564-3, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).

DIREITO DE FAMÍLIA. SEPARAÇÃO. ESPOSA QUE SE AFASTA DO LAR CONJUGAL LEVANDO A FILHA. DECISÃO PROFERIDA INITIO LITIS QUE FIXA GUARDA PROVISÓRIA E ALIMENTOS. CONTESTAÇÃO JÁ APRESENTADA. PROXIMIDADE DA DATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO À INFANTE. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA REEXAMINAR A GUARDA PROVISÓRIA. AMPLIAÇÃO DO DIREITO DE VISITA EM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS PARA QUE SE INICIE SEXTA-FEIRA À NOITE E SE ENCERRE SEGUNDA-FEIRA PELA MANHÃ. RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO-SE A DISTÂNCIA A SER PERCORRIDA. INSURGÊNCIA, NESSE PONTO, ACOLHIDA. PENSÃO. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O SALÁRIO, COM DESCONTO EM FOLHA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE AMPAREM ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Atendida a premissa de que a criança não esteja em situação de risco e considerando-se, ainda a proximidade da realização de audiência de conciliação, é razoável aguardar-se a redefinição da guarda provisória, fixada em liminar concedida initio litis, pelo próprio juízo de origem, após a formação do contraditório. Respeita-se dessa forma a competência do magistrado que está mais próximo dos fatos da demanda e que poderá reexaminar o contexto com atenção a mais elementos de prova. Ao mesmo tempo, evita-se a precipitada modificação de guarda, preservando-se a criança de sensação de instabilidade e insegurança. Ao recorrente irresignado com os termos em que fixada a pensão impende demonstrar o descompasso da decisão inquinada com os critérios especificados no art. 1.694 do Código Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.032773-7, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TABELA PRICE. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. EXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. TABELA PRICE SEM PREVISÃO, DISCUSSÃO INÓCUA. CORREÇÃO MONETÁRIA CUMULADA COM A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DISCUSSÃO INÓCUA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido em parte e, nesta, desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.041336-8, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO- CONFISSÃO DE DÍVIDA E CONTRATOS DE CONTA CORRENTE. APLICAÇÃO DO ART. 359, CPC QUANTO AOS ÚLTIMOS. MORA. CONTRATO PRESENTE AOS AUTOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO- CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. MANUTENÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO E JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. MORA NÃO DESCARACTERIZADA, SEGUNDO A ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. "ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual." CONTRATOS AUSENTES. APLICAÇÃO DO ART. 359, CPC. AFASTAMENTO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAR PAGAMENTOS REALIZADOS A FIM DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA MORA SUBSTANCIAL. MULTA DIÁRIA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES PARA EXCLUSÃO/ABSTENÇÃO DO NOME DOS AUTORES DO SERASA. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVAÇÃO. ABSTENÇÃO QUE SE MANTÉM. INEXISTÊNCIA DE OUTRO MECANISMO A COMPELIR O BANCO A NÃO PROCEDER A RESTRIÇÃO. GARANTIA PARA O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. ASTREINTE MANTIDA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005040-3, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2015).