PROCESSO CIVIL. INÉRCIA DO AUTOR. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA DJE. INTIMAÇÃO PESSOAL. NÃO ANDAMENTO DO FEITO. ABANDONO DE CAUSA VERIFICADO. NÃO CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. EXTINÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É dever da parte atender à determinação oficial, ratificando o seu interesse pela causa e viabilizando a promoção dos atos necessários ao andamento da marcha processual. 2. Para fins de extinção por abandono da causa, é devida a intimação pessoal da parte e de seu advogado para dar impulso à ação, conforme determina o inciso III, do art. 485, do CPC. 3. Uma vez procedida à intimação pessoal do autor e transcorrido in albis o prazo para dar andamento ao feito, a extinção da ação é medida que se impõe. 4. Conforme o entendimento esposado em diversos precedentes, não se aplica a o enunciado nº 240 da Súmula de Jurisprudência do eg. STJ, segundo a qual a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu, porquanto se presume o desinteresse do executado no prosseguimento do feito. 5. Apelação conhecida e não provida.

DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A usucapião especial urbana pode ser reconhecida àquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural, nos termos do caput do artigo 183 da Carta Magna. No caso dos autos, o apelante não demonstrou estarem presentes os requisitos ensejadores para o reconhecimento da usucapião Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA E EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. AÇÕES CONEXAS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. CONDOMÍNIO SOBRE O PATRIMÔNIO EM COMUM. IMÓVEL. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS EM FAVOR DO EX-CONSORTE. USUFRUTO FAMILIAR NÃO CARACTERIZADO. LAUDO PERICIAL. VALOR MÉDIO DO ALUGUEL. IMÓVEL RURAL. TERRENO DA UNIÃO. VALOR DE MERCADO COM BASE NA TAXA DE OCUPAÇÃO. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PARALISAÇÃO DE OBRA POR NOTIFICAÇÃO DA AGEFIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A jurisprudência autoriza o arbitramento de aluguéis em favor do ex-consorte, após a separação judicial e a partilha de bens, em relação ao imóvel que se mantém sob uso exclusivo do outro ex-cônjuge, impedindo-se que haja enriquecimento sem causa daquele que usufrui exclusivamente do bem. Precedentes do STJ e deste e. TJDFT. 2 - Não é possível excluir a obrigação de pagamento de aluguéis ao ex-consorte pelo fato da apelante residir no imóvel com os filhos do casal, ao argumento de que se caracteriza como usufruto familiar, posto que os autos demonstram que o apelado vem pagando pensão aos seus filhos. 2.1 - É cediço que, na a fixação dos alimentos deve se levar em conta, além da possibilidade do devedor, as necessidades dos alimentandos, as quais incluem despesas com alimentação, lazer, educação, saúde, vestuário, moradia, dentre outros. 2.2 - Caso acolhida a pretensão da apelante, estar-se-ia permitindo o seu enriquecimento sem causa, em patente detrimento aos direitos do apelado. 3 - Improcede a alegação de que a sentença incorreu em falta de fundamentação, nos termos do artigo 489, §1º, do Código de Processo Civil, , visto que o acórdão trazido - do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - não possui força vinculante e, além do mais, observa-se, na hipótese discutida pelo Tribunal Catarinense, que as circunstâncias apresentadas se revelaram de caráter excepcional e incomum, posto que, no caso analisado por aquele aresto, a ex-cônjuge varoa usava exclusivamente do imóvel por mais de 20 anos sem que o ex-consorte virago pleiteasse a indenização pelo uso daquele bem, o que seguramente não é o caso discutido nestes autos. 4 - À luz da consagração do princípio da persuasão racional ou do convencimento motivado no sistema processual pátrio, que é permitido ao Juiz formar sua livre convicção a respeito do laudo pericial realizado nos autos, homologando-o, caso entenda que a conclusão obtida esteja correta. 4.1 - Inobstante a autora se insurja contra o resultado do laudo pericial, de fato, não há o que se questionar, porquanto referido laudo se revela plenamente válido e idôneo, além de ter sido realizado por perito de confiança do juízo de origem e com observâncias às formalidades legais. 4.2 - Em sendo assim, tem-se que a recorrente não logrou êxito em demonstrar, em relação ao imóvel, que o valor do aluguel seria consideravelmente menor do que aquele estimado pelo Perito Judicial. Faltou à apelante, portanto, desincumbir-se devidamente do seu encargo processual (art. 373, II, do CPC). 5 - Constatando-se que o imóvel rural se encontra em terreno da União, tem-se que a utilização da taxa de ocupação é critério útil para se determinar o valor do terreno, principalmente porque é de interesse da própria União manter-se devidamente remunerada, com base no valor de mercado, pela utilização de seus bens imóveis. 6 - Inexiste lastro probatório suficiente para que o valor da chácara seja fixado em patamar superior a R$2.000.000,00 (dois milhões de reais), como quer a apelante, mormente em razão de inexistir qualquer similaridade com as demais chácaras indicadas. 7 - Não há que se falar em eventuais direitos sobre bens que se encontram em nome de terceiros. 8 - Impossível imputar a responsabilidade da irregularidade na obra somente a uma das partes, visto que a construção da casa de festas infantis teve início ainda na constância do casamento. 8.1 - Não há qualquer demonstração do nexo de causalidade entre a atividade fiscalizatória da AGEFIS, realizada em 2015 e o divórcio concretizado entre as partes, em 2011. Decerto, a agência distrital apenas atuou no estrito cumprimento do seu dever de polícia. 8.2 - Ainda que o apelado tenha efetivamente denunciado a irregularidade na obra - o que não restou comprovado nos autos - tal fato se mostra irrelevante, posto que, independentemente de quem tenha denunciado, certo é que a atuação da AGEFIS decorre da observância das normas públicas, as quais devem ser cumpridas por toda coletividade, e nesse particular, não se verifica qualquer pecha de ilegitimidade na atuação da Administração Pública. 9 - Inexiste possibilidade de afastar a condenação da apelante em pagar aluguéis ao apelado, porquanto demonstrado, de forma indubitável, que o veículo se encontra em sua posse exclusiva. 10 - Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA E EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. AÇÕES CONEXAS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. CONDOMÍNIO SOBRE O PATRIMÔNIO EM COMUM. IMÓVEL. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS EM FAVOR DO EX-CONSORTE. USUFRUTO FAMILIAR NÃO CARACTERIZADO. LAUDO PERICIAL. VALOR MÉDIO DO ALUGUEL. IMÓVEL RURAL. TERRENO DA UNIÃO. VALOR DE MERCADO COM BASE NA TAXA DE OCUPAÇÃO. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PARALISAÇÃO DE OBRA POR NOTIFICAÇÃO DA AGEFIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A jurisprudência autoriza o arbitramento de aluguéis em favor do ex-consorte, após a separação judicial e a partilha de bens, em relação ao imóvel que se mantém sob uso exclusivo do outro ex-cônjuge, impedindo-se que haja enriquecimento sem causa daquele que usufrui exclusivamente do bem. Precedentes do STJ e deste e. TJDFT. 2 - Não é possível excluir a obrigação de pagamento de aluguéis ao ex-consorte pelo fato da apelante residir no imóvel com os filhos do casal, ao argumento de que se caracteriza como usufruto familiar, posto que os autos demonstram que o apelado vem pagando pensão aos seus filhos. 2.1 - É cediço que, na a fixação dos alimentos deve se levar em conta, além da possibilidade do devedor, as necessidades dos alimentandos, as quais incluem despesas com alimentação, lazer, educação, saúde, vestuário, moradia, dentre outros. 2.2 - Caso acolhida a pretensão da apelante, estar-se-ia permitindo o seu enriquecimento sem causa, em patente detrimento aos direitos do apelado. 3 - Improcede a alegação de que a sentença incorreu em falta de fundamentação, nos termos do artigo 489, §1º, do Código de Processo Civil, , visto que o acórdão trazido - do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - não possui força vinculante e, além do mais, observa-se, na hipótese discutida pelo Tribunal Catarinense, que as circunstâncias apresentadas se revelaram de caráter excepcional e incomum, posto que, no caso analisado por aquele aresto, a ex-cônjuge varoa usava exclusivamente do imóvel por mais de 20 anos sem que o ex-consorte virago pleiteasse a indenização pelo uso daquele bem, o que seguramente não é o caso discutido nestes autos. 4 - À luz da consagração do princípio da persuasão racional ou do convencimento motivado no sistema processual pátrio, que é permitido ao Juiz formar sua livre convicção a respeito do laudo pericial realizado nos autos, homologando-o, caso entenda que a conclusão obtida esteja correta. 4.1 - Inobstante a autora se insurja contra o resultado do laudo pericial, de fato, não há o que se questionar, porquanto referido laudo se revela plenamente válido e idôneo, além de ter sido realizado por perito de confiança do juízo de origem e com observâncias às formalidades legais. 4.2 - Em sendo assim, tem-se que a recorrente não logrou êxito em demonstrar, em relação ao imóvel, que o valor do aluguel seria consideravelmente menor do que aquele estimado pelo Perito Judicial. Faltou à apelante, portanto, desincumbir-se devidamente do seu encargo processual (art. 373, II, do CPC). 5 - Constatando-se que o imóvel rural se encontra em terreno da União, tem-se que a utilização da taxa de ocupação é critério útil para se determinar o valor do terreno, principalmente porque é de interesse da própria União manter-se devidamente remunerada, com base no valor de mercado, pela utilização de seus bens imóveis. 6 - Inexiste lastro probatório suficiente para que o valor da chácara seja fixado em patamar superior a R$2.000.000,00 (dois milhões de reais), como quer a apelante, mormente em razão de inexistir qualquer similaridade com as demais chácaras indicadas. 7 - Não há que se falar em eventuais direitos sobre bens que se encontram em nome de terceiros. 8 - Impossível imputar a responsabilidade da irregularidade na obra somente a uma das partes, visto que a construção da casa de festas infantis teve início ainda na constância do casamento. 8.1 - Não há qualquer demonstração do nexo de causalidade entre a atividade fiscalizatória da AGEFIS, realizada em 2015 e o divórcio concretizado entre as partes, em 2011. Decerto, a agência distrital apenas atuou no estrito cumprimento do seu dever de polícia. 8.2 - Ainda que o apelado tenha efetivamente denunciado a irregularidade na obra - o que não restou comprovado nos autos - tal fato se mostra irrelevante, posto que, independentemente de quem tenha denunciado, certo é que a atuação da AGEFIS decorre da observância das normas públicas, as quais devem ser cumpridas por toda coletividade, e nesse particular, não se verifica qualquer pecha de ilegitimidade na atuação da Administração Pública. 9 - Inexiste possibilidade de afastar a condenação da apelante em pagar aluguéis ao apelado, porquanto demonstrado, de forma indubitável, que o veículo se encontra em sua posse exclusiva. 10 - Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA E EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. AÇÕES CONEXAS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. CONDOMÍNIO SOBRE O PATRIMÔNIO EM COMUM. IMÓVEL. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS EM FAVOR DO EX-CONSORTE. USUFRUTO FAMILIAR NÃO CARACTERIZADO. LAUDO PERICIAL. VALOR MÉDIO DO ALUGUEL. IMÓVEL RURAL. TERRENO DA UNIÃO. VALOR DE MERCADO COM BASE NA TAXA DE OCUPAÇÃO. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PARALISAÇÃO DE OBRA POR NOTIFICAÇÃO DA AGEFIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A jurisprudência autoriza o arbitramento de aluguéis em favor do ex-consorte, após a separação judicial e a partilha de bens, em relação ao imóvel que se mantém sob uso exclusivo do outro ex-cônjuge, impedindo-se que haja enriquecimento sem causa daquele que usufrui exclusivamente do bem. Precedentes do STJ e deste e. TJDFT. 2 - Não é possível excluir a obrigação de pagamento de aluguéis ao ex-consorte pelo fato da apelante residir no imóvel com os filhos do casal, ao argumento de que se caracteriza como usufruto familiar, posto que os autos demonstram que o apelado vem pagando pensão aos seus filhos. 2.1 - É cediço que, na a fixação dos alimentos deve se levar em conta, além da possibilidade do devedor, as necessidades dos alimentandos, as quais incluem despesas com alimentação, lazer, educação, saúde, vestuário, moradia, dentre outros. 2.2 - Caso acolhida a pretensão da apelante, estar-se-ia permitindo o seu enriquecimento sem causa, em patente detrimento aos direitos do apelado. 3 - Improcede a alegação de que a sentença incorreu em falta de fundamentação, nos termos do artigo 489, §1º, do Código de Processo Civil, , visto que o acórdão trazido - do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - não possui força vinculante e, além do mais, observa-se, na hipótese discutida pelo Tribunal Catarinense, que as circunstâncias apresentadas se revelaram de caráter excepcional e incomum, posto que, no caso analisado por aquele aresto, a ex-cônjuge varoa usava exclusivamente do imóvel por mais de 20 anos sem que o ex-consorte virago pleiteasse a indenização pelo uso daquele bem, o que seguramente não é o caso discutido nestes autos. 4 - À luz da consagração do princípio da persuasão racional ou do convencimento motivado no sistema processual pátrio, que é permitido ao Juiz formar sua livre convicção a respeito do laudo pericial realizado nos autos, homologando-o, caso entenda que a conclusão obtida esteja correta. 4.1 - Inobstante a autora se insurja contra o resultado do laudo pericial, de fato, não há o que se questionar, porquanto referido laudo se revela plenamente válido e idôneo, além de ter sido realizado por perito de confiança do juízo de origem e com observâncias às formalidades legais. 4.2 - Em sendo assim, tem-se que a recorrente não logrou êxito em demonstrar, em relação ao imóvel, que o valor do aluguel seria consideravelmente menor do que aquele estimado pelo Perito Judicial. Faltou à apelante, portanto, desincumbir-se devidamente do seu encargo processual (art. 373, II, do CPC). 5 - Constatando-se que o imóvel rural se encontra em terreno da União, tem-se que a utilização da taxa de ocupação é critério útil para se determinar o valor do terreno, principalmente porque é de interesse da própria União manter-se devidamente remunerada, com base no valor de mercado, pela utilização de seus bens imóveis. 6 - Inexiste lastro probatório suficiente para que o valor da chácara seja fixado em patamar superior a R$2.000.000,00 (dois milhões de reais), como quer a apelante, mormente em razão de inexistir qualquer similaridade com as demais chácaras indicadas. 7 - Não há que se falar em eventuais direitos sobre bens que se encontram em nome de terceiros. 8 - Impossível imputar a responsabilidade da irregularidade na obra somente a uma das partes, visto que a construção da casa de festas infantis teve início ainda na constância do casamento. 8.1 - Não há qualquer demonstração do nexo de causalidade entre a atividade fiscalizatória da AGEFIS, realizada em 2015 e o divórcio concretizado entre as partes, em 2011. Decerto, a agência distrital apenas atuou no estrito cumprimento do seu dever de polícia. 8.2 - Ainda que o apelado tenha efetivamente denunciado a irregularidade na obra - o que não restou comprovado nos autos - tal fato se mostra irrelevante, posto que, independentemente de quem tenha denunciado, certo é que a atuação da AGEFIS decorre da observância das normas públicas, as quais devem ser cumpridas por toda coletividade, e nesse particular, não se verifica qualquer pecha de ilegitimidade na atuação da Administração Pública. 9 - Inexiste possibilidade de afastar a condenação da apelante em pagar aluguéis ao apelado, porquanto demonstrado, de forma indubitável, que o veículo se encontra em sua posse exclusiva. 10 - Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SENTEÇA CONTRADITÓRIA. NULIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. CASSADA A SENTENÇA. 1. Asentença que reconhece a ocorrência da prescrição da verba de comissão de corretagem e mesmo assim, determina a restituição desses valores, mostra-se contraditória. 2. Asentença é ato que individualiza a norma jurídica. Portanto, tem como característica ou ao menos deveria ser, clara e coerente. De modo que, as partes, ou quem a ela tiver acesso, possam compreendê-la sem necessariamente ser militante do meio jurídico. De maneira que a linguagem no decisum empregada, deve desempenhar a função de aproximação entre o emissor, aquele que elabora a decisão, e o receptor da mensagem, as partes e as demais pessoas que tenham acesso a ela[1]. 3. Nas decisões que contenham dispositivo composto de mais de um capítulo, esses capítulos devem ser compatíveis entre si. 4. O julgamento antecipado parcial de mérito deve ser por decisão interlocutória, sendo recorrível por agravo de instrumento. 5. Sentença cassada [1] DIDIER JR. Fredie, BRAGA, Paula Sarno e OLIVEIRA, Rafael. Curso de Direito Processual Civil, v. 2, 6ª, Salvador, 2011, p. 339.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. ARQUIVAMENTO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010. ARTIGO 921, III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. Anão localização de bens do devedor passíveis de penhora revela hipótese de suspensão da execução, nos moldes do artigo 921, inciso III, do atual Código de Processo Civil, e não de extinção do feito. 2. Não configurada a desídia da parte apelante na promoção de diligências voltadas àlocalização de bens passíveis de penhora da parte devedora, ora apelada,não estão preenchidos os requisitos para aplicação das disposições da Portaria Conjunta nº 73/2010. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FALHA NO SISTEMA QUE INVIABILIZA A PRESTAÇÃO DA AVENÇA. NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1) É princípio basilar do direito processual civil que o ônus da prova incumbe a quem alega. Assim, caberia ao autor-apelado demonstrar a existência de falhas robustas no sistema operacional que impliquem a inviabilidade da prestação do serviço para o qual foi contratado. 2) Contudo, os documentos colacionados ao caderno processual somente evidenciam falhas pontuais ocorridas no sistema, sendo desarrazoado rescindir um contrato, impondo, por conseguinte, uma multa milionária, baseado somente em prints de telas e uma notificação extrajudicial. 3) Sentença reformada. 4) Recurso conhecido e provido para julgar improcedente o pedido autoral

CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. CIRURGIA PLÁSTICA. INTERVENÇÃO ESTÉTICA. OBRIGAÇÃO RESULTADO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. CULPA. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO. PROVIDO DO SEGUNDO REQUERIDO. PREJUDICADO RECURSO DA PRIMEIRA REQUERIDA. 1. De acordo com o art. 14, § 4º do CDC, e também em decorrência da teoria do diálogo das fontes com os arts. 186, 187, 927 e 951 do CC, a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. 2. O reconhecimento da responsabilidade civil demanda a comprovação de alguns requisitos, quais sejam: a) a existência de uma conduta ilícita; b) o resultado lesivo; c) a relação de causalidade entre a conduta e o resultado. Tudo isso aliado a aspecto anímico, demonstrado pela vontade consciente do agente em produzir o resultado (dolo) ou uma culpa, representada por imperícia, imprudência e negligência do suposto ofensor, como destacado pelo Magistrado sentenciante. 3. Através do laudo pericial produzido, bem como pela oitiva das testemunhas arroladas pelas partes, entendo que corretamente julgou o caso o juízo a quo, na medida em que não foram constatados indícios de negligência/imperícia por parte do médico apelado que atendeu a apelante. 4. O que se verifica, na espécie, foi a ocorrência de consequências e riscos iminentes ao tipo de cirurgia a que se submeteu a apelante, consideradas normais e esperadas em certo número de casos, devido à resposta particular de cada organismo ao procedimento que se submete, sem que se configure qualquer erro de procedimento para tanto.. 5. O fato de ter realizado cirurgias subsequentes e reparadoras não revela a ocorrência de nexo de causalidade, tampouco induz à responsabilização imediata do apelado, haja vista, como já discorrido acima e corretamente concluído pelo magistrado sentenciante, estar ausente qualquer conduta ilícita do apelado quando da realização da cirurgia da apelante, bem como no pós-operatório. 6. Do conjunto probatório dos autos, restou indene de dúvidas que não houve prolongamento do sofrimento da apelada nesse ponto, na medida em que o apelante sempre se portou de maneira diligente acompanhando todo o pós-operatório, segundo restou consignado no prontuário médico acostado às fls. 257/293. 7. entendo que não há que se falar em dano moral decorrente da conduta do apelante que sempre agiu de forma diligente e satisfatória para sanar a intercorrência advinda da cirurgia da apelada, sendo certo, que restou demonstrada a ausência de infecção e que estas intercorrências podem decorrer independentemente de erro médico, não se desconhecendo que o organismo é quem, em última análise, faz a cicatriz e que, no caso em tela, restou comprovada a rejeição da prótese por parte do organismo da apelada. 8. Em face do afastamento da condenação nos termos acima postos, reputo prejudicada a análise do recurso da primeira requerida. 9. Recursos conhecidos. Desprovido dos autores. Provido do segundo requerido. Prejudicado da primeira requerida.

Competência. Calúnia e injúria. Juizado Especial Criminal. 1 ? A competência do Juizado Especial Criminal limita-se aos crimes e à execução das infrações penais a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos. 2 - Havendo concurso material ou formal ou continuidade delitiva entre as infrações penais de menor potencial ofensivo, a competência será do juízo criminal comum se a soma das penas máximas for superior a dois anos. 3 - Se o querelante imputa dois crimes à querelada, mas descreve apenas um fato, que, em tese, se amolda ao crime de calúnia, cuja pena máxima não excede a dois anos de detenção, a competência para proceder e julgar a queixa-crime é do Juizado Especial Criminal. 4 - Conflito de competência conhecido para declarar competente o juízo suscitado ? Juízo do Juizado Especial Criminal de Taguatinga-DF.

Competência. Crimes interligados. Organização Criminosa. Conexão. Reunião. Inadequação. Fases distintas. 1 ? Se as investigações são para apurar crimes que se relacionam, praticados por organização criminosa, havendo liame entre as infrações apuradas ou agentes envolvidos nos supostos crimes, há conexão. 2 ? Não obstante a conexão, se os processos encontram-se em fases distintas ? um dos feitos com suspensão condicional do processo e outro em fase de investigação policial ? revela-se inadequada a reunião, pena de afronta dos princípios da celeridade e economia processual. 3 - Conflito de competência conhecido para declarar competente o juízo suscitado ? 7ª Vara Criminal de Brasília-DF.

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SÃO SEBASTIÃO/DF (SUSCITANTE). 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRASÍLIA/DF (SUSCITADO). SETOR HABITACIONAL TORORÓ. OFÍCIO. SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES DO DISTRITO FEDERAL. SETOR HABITACIONAL TORORÓ ESTÁ CONTIDO NA REGIÃO ADMINISTRAVA DO JARDIM BOTÂNICO. JURISDIÇÃO DE BRASÍLIA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. A Secretaria de Estado de Gestão do Território e Habitação do Distrito Federal informou que foi elaborada uma proposta de limite das Regiões Administravas, sob a coordenação da Secretaria de Estado das Cidades do Distrito Federal - SECID, na qual o Setor Habitacional Tororó está contido na Região Administrava do Jardim Botânico. 2. Diante da informação emitida pelo órgão oficial, faz-se imperioso reconhecer que a competência para análise dos autos principais é do Juízo Suscitado, pois o Setor Habitacional Tororó está contido na Região do Jardim Botânico, incluída na competência da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado.

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEILÃNDIA E DE SAMAMBAIA. MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS POR FATO OCORRIDO NO POSTO DE SAÚDE LOCALIZADO NA CIDADE DE SAMAMBAIA, TRABALHO DA VÍTIMA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO DE SAMAMBAIA. 1. Demonstrado que os delitos originários de medidas protetivas foram praticados na cidade de Samambaia, mesmo que em momentos anteriores algum entrevero entre as partes tenha ocorrido em outro lugar, firma-se nesta jurisdição a competência para processo e julgamento. 2. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado, no caso o Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Samambaia, nos termos do art. 70, do Código de Processo Penal.  

PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. ESTELIONATO. COMPETÊNCIA DETERMINADA PELO LOCAL DA OBTENÇÃO DA VANTAGEM ILÍCITA. 1. O crime de estelionato, por ser material, se consuma com a obtenção da vantagem ilícita.  Uma vez que, nos termos do art. 70 do Código de Processo Penal, a competência, de regra, será determinada pelo lugar em que se consumar a infração, é o Juízo do local da obtenção da vantagem indevida o competente para o processamento e julgamento da respectiva ação penal. 2. Não incide a Súmula nº 244 do STJ, pois não se trata de emissão de cheque sem fundo, mas de obtenção de vantagem ilícita pelo não pagamento por serviço prestado pelo lesado, utilizando-se de cheque fraudado. 3. Conhecido o Conflito para declarar competente o Juízo da Terceira Vara Criminal de Brasília.

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA E VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DE ÁGUAS CLARAS. REPRESENTAÇÃO. CONDUÇÃO COERCITIVA E BUSCA E APREENSÃO. NOVA FASE DE OPERAÇÃO POLICIAL JÁ EM ANDAMENTO. CONEXÃO PROBATÓRIA. COMPETÊNCIA. DETERMINAÇÃO PELA APURAÇÃO DO DELITO MAIS GRAVE. I ? Em se tratando de representação formulada em nova fase de operação policial já em curso, visando apurar fraudes praticadas pela mesma organização criminosa, evidencia-se a conexão probatória, prevista no art. 76, III, do Código de Processo Penal. II ? Verificada a conexão instrumental no concurso de jurisdições de mesma categoria, a competência é determinada pelo local da infração à qual for cominada pena mais grave, conforme disposto no art. 78, inciso II, alínea ?a?, do Código de Processo Penal e, subsidiariamente, pelo critério da prevenção, nos moldes da alínea ?c? do referido dispositivo e do art. 83 do mencionado Diploma Processual. III ? Conflito de competência conhecido e provido para declarar competente a Vara Criminal e Tribunal do Júri de Águas Claras/DF.