CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL CONTRA VÍTIMA DE CINCO ANOS DE IDADE, PRIMA DO SUPOSTO AGRESSOR, PRATICADOS NA CASA DE PARENTE EM COMUM. DELITOS PRATICADOS CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. CARACTERIZAÇÃO. 1.     Resta caracterizada a prática do delito de estupro de vulnerável no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, no caso do suposto agressor ser primo distante da vítima e aproveitar-se do vínculo de parentesco, bem como do fato de estar morando na casa da avó da vítima, sua tia. Tal hipótese atrai a incidência da Lei nº 11.340/2006 e, portanto, a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.  2.     Conflito negativo de jurisdição conhecido para declarar o Juízo do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ceilândia o competente para processar o feito.         

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TAGUATINGA/DF (SUSCITANTE). JUÍZO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA/DF (SUSCITADO). INJÚRIA E AMEAÇA. PAIS. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. VIOLÊNCIA NÃO MOTIVADA PELO GÊNERO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. 1. Para determinar a aplicação da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) com a fixação da competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, é preciso que as agressões/ameaças tenham sido perpetradas em decorrência do gênero (feminino) da vítima, em situação de violência doméstica. 2. No caso, figuram como vítimas tanto o pai quanto a mãe do ofensor, tendo os crimes sido praticados, em tese, com o fim de obstá-los de intervir em discussão acalorada para apartar briga entre o interessado e seu irmão, motivada por causa de um cigarro de maconha, não havendo relação de subordinação ou de dependência que evidencie a subjugação feminina. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitante.

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. VARA CRIMINAL. MOTIVAÇÃO DE GÊNERO E VULNERABILIDADE DA VÍTIMA (GENITORA) EM RELAÇÃO AO AGRESSOR (FILHO). INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. I ? O crime, em tese, praticado pelo filho contra sua genitora, dentro da unidade doméstica, de forma reiterada, caracteriza violência de gênero apta a determinar a aplicação da Lei nº 11.340/2006, com a consequente fixação da competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Isto porque se trata de violência que resulta da subjugação da vítima em função de sua vulnerabilidade, quando o agressor se utiliza de sua superioridade física para impor à mulher um papel social de submissão e obediência. Precedentes desta Corte. II ? Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado. 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ORIUNDOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÓBITO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO ATENDIDOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 2. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa, ainda que manejados para fins de prequestionamento. 3.Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.

DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE OBSERVADO. DESEMPREGO DO GENITOR. CAPACIDADE PARA O TRABALHO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 1.694 do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos financeiros do alimentante. 2. O magistrado deve ater-se às provas produzidas nos autos, equacionando o binômio necessidade-possibilidade. No caso concreto,restou comprovado que, apesar de desempregado, o genitor trabalha como motoboy e esparsamentecanta em eventos, o que lhe permite pagar os alimentos fixados na sentença. 3. O desemprego, embora seja uma situação desconfortante para quem o experimenta, é transitório e não impede que o genitor exerça atividades destinadas à obtenção de renda, pois é jovem e está apto para o trabalho. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. PRORROGAÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. RESOLUÇÃO Nº 4.519/2016 DO BACEN. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. ESTIAGEM. ALONGAMENTO DO VENCIMENTO DE CÉDULA RURAL. REQUISITOS CUMPRIDOS PELO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, o alongamento da cédula rural é direito do devedor, devidamente garantido pelas normas especiais, independentemente de estar expressamente previsto no contrato. Inteligência da Súmula nº 298 do STJ. 2. O direito ao alongamento do vencimento de cédula rural está condicionado à comprovação pelo mutuário de que houve situação extraordinária e suficiente para frustrar a razoável expectativa de ganho com a atividade rural. 3. No caso, o mutuário comprovou situação emergencial em decorrência de déficit pluviométrico nas regiões agrícolas do Estado do Tocantins, além de demonstrar suas perdas por meio do laudo técnico, com a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, o que lhe garante o direito à prorrogação do vencimento da dívida, nos termos da Resolução nº 4.519/2016 do BACEN. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Preliminar rejeitada. Unânime.

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS E OUTRAS. JUROS DE MORA. TAXA DELIBERADA EM ASSEMBLEIA. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E DE MULTA CONVENCIONAIS SOBRE OS GASTOS COM A COBRANÇA DAS TAXAS CONDOMINIAIS. DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. RESPONSABILIDADE POR INTEIRO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Deve ser cumprida a deliberação tomada em assembleia de condôminos que convenciona o pagamento de juros de mora de 2% ao mês em caso de inadimplência do condômino após a citação, conforme autoriza o § 1º do art. 1.336 do Código Civil. Logo, os juros de mora de 1% devem ser aplicados da data do vencimento da taxa condominial até a citação. 2. O ressarcimento das despesas relacionadas à emissão de certidão de ônus e certidão da Junta Comercial, com registros e averbações em cartório, não são consideradas despesas condominiais para fins de aplicação de multa e juros de mora convencionais, pois são gastos oriundos da própria cobrança dessas despesas. 3. Não há sucumbência quanto ao arbitramento de honorários sucumbenciais em importe diferente do sugerido pelo autor na petição inicial, por ser atribuição do magistrado fixar honorários advocatícios, independentemente de pedido. 4. Sucumbente o autor em parte mínima dos pedidos formulados na petição inicial, aplica-se o disposto no parágrafo único, do art. 85 do CPC. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ORIUNDOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÓBITO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO ATENDIDOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 2. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa, ainda que manejados para fins de prequestionamento. 3.Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DE PIELONEFRITE AGUDA COM RISCO DE EVOLUÇÃO PARA SEPSE URINÁRIA. EMERGÊNCIA EVIDENTE. RECUSA DE COBERTURA INJUSTIFICADA. PRAZO DE CARÊNCIA AFASTADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Arelação jurídica entre a operadora de plano de assistência à saúde e o contratante de tais serviços é regida pela Lei nº 9.656/98 e também pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. De acordo com a Súmula nº 486 do STJ, Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 3. Caracterizado o estado de urgência, não pode o plano de saúde recusar a internação hospitalar de que necessita a beneficiária, ao argumento de que não foi cumprido o prazo de carência (art. 35-C da Lei nº 9.656/98). 4. A pessoa que paga plano de saúde, na expectativa futura de que este cumpra com sua obrigação, tem violada sua dignidade moral quando, em momento de fragilidade e angústia, se vê desamparada. 5. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL À ADMINISTRADORA. ADMINISTRADORA QUE PLEITEIA, EM NOME PRÓPRIO, A EXECUÇÃO DE ALUGUERES E ENCARGOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ORDEM DE EMENDA NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico, nos termos do art. 18 do Código de Processo Civil. 2. Ocorrendo a ilegitimidade ativa e sendo irregular a representação processual por falta de advogado regularmente constituído, e tendo o juiz aberto prazo para que o defeito fosse sanado sem a adequada manifestação da parte autora, merece ser extinta a execução, por indeferimento da petição inicial. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE MULTAS DE TRÂNSITO AO ADQUIRENTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Conforme se infere da leitura do art. 123, inc. I, e § 1°, do Código de Trânsito, é do adquirente do veículo a responsabilidade de comunicar a transferência de propriedade do bem ao DETRAN. 2. O artigo 134 do Código de Trânsito, que impõe ao antigo proprietário o dever de encaminhar ao órgão de trânsito o comprovante de transferência da propriedade, sob pena de responsabilidade solidária, tem sido mitigado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça, a fim de eximir a responsabilidade do alienante. 3. Constitui consectário lógico da tradição do bem móvel ao adquirente, a transferência das multas de trânsito aplicadas depois da aquisição. 4. Apelação conhecida e provida. Unânime.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS DE CONDOMÍNIO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA POR ASSOCIAÇÃO. PRECEDENTES. DESNECESSIDADE DE ADERIR À ASSOCIAÇÃO. REALIDADE FÁTICA DIVERSA DA TESE FIXADA EM RECURSO REPETITIVO. 1. Ainda que se trate de condomínio administrado por associação de moradores, independentemente da denominação (pois o que importa é a organização das pessoas para uma finalidade comum), viável a cobrança de taxas condominiais e, no presente caso, dos valores devidos em prol da quitação da gleba ocupada por todos os associados, pois não se afigura justo e razoável que o morador/proprietário se beneficie dos serviços prestados e das benfeitorias realizadas sem a devida contraprestação. 2. No mesmo sentido, não se mostra razoável que a parte ré beneficie-se do plano de quitação da gleba da qual seu terreno faz parte, formulado entre os moradores da Associação e a TERRACAP, e não queira se associar para arcar com outras despesas e interesses comuns a todos os condôminos, inclusive para a quitação do próprio terreno. 3. Incabível a cobrança de valores destituídos de prova nos autos, baseados apenas em afirmações genéricas no sentido de que é mais do que conhecido de todos que em qualquer parcelamento com o Governo existe a aplicação de acréscimos mensais.... De todo modo, sua Excelência de primeiro grau, acertadamente, reconhece que os valores devidos pela Ré deverão ser acrescidos de atualização monetária e de juros de mora, computados à razão de 1% (um por cento), a partir de cada vencimento. 4. No que concerne ao pagamento e quitação do débito de IPTU junto à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, consoante o art. 323 do Código de Processo Civil, Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las, motivo pelo qual merece reforma a r. sentença,para determinar que a Ré cumpra o acordado na assembléia com relação às parcelas de quitação do IPTU eventualmente não liquidadas. 5. Honorários recursais majorados com base no novo Código de Processo Civil. 6. Apelo da ré não provido. Apelação da autora parcialmente provida.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA PRÉVIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA. BENEFÍCIO DE ORDEM. REPARAÇÃO DOS DANOS AO IMÓVEL. FALTA DE PROVAS. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa, na hipótese em que as provas requeridas são prescindíveis para o julgamento da lide, estando os autos devidamente aparelhados com todos os elementos de convicção necessários para o julgamento do feito. 2. A anulação da primeira sentença, nos termos permitidos pelo artigo 296 do Código de Processo Civil de 1973, afasta a tese de existência de duas sentenças nos autos. 3. Inexiste inépcia da petição inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda diante da comprovação dos autores da condição de herdeiros no curso do processo. 4. A regra de continuidade da garantia da locação até a efetiva devolução dos imóveis, prevista no artigo 39 da Lei n° 8.245/91, deve ser aplicada quando inexistente notificação escrita da fiadora em sentido contrário. 5. Afasta-se o benefício de ordem no contrato de fiança em que a fiadora obriga-se como principal pagadora ou devedora solidária nos termos do artigo 828, II, do Código Civil. 6. Incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu, provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (artigo 373 do Código de Processo Civil). 7. Para a atribuição da responsabilidade das avarias do imóvel ao locador e à fiadora, faz-se necessária a comprovação da situação prévia do imóvel. 8. Preliminares de nulidade por cerceamento de defesa, existência de sentença prévia e inépcia da petição inicial rejeitadas. Apelo conhecido e parcialmente provido. Fixados honorários recursais.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. VALOR DA CAUSA. OPORTUNIDADES PARA MANIFESTAÇÃO. INÉRCIA. PRECLUSÃO. HIPÓTESES RESTRITAS DE CABIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VEDAÇÃO. LIMITE NA UTILIZAÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. 1. Ausente a omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. Uma vez demonstrado que poderia haver a parte se insurgido contra o valor da causa, mas assim não o fez, tem lugar o fenômeno da preclusão. 3. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 4. Não se admite, pois, que a parte, sob a pecha da existência de omissão, obscuridade ou contradição, tampouco erro material, hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, utilize-se, reiteradas vezes, do mesmo mecanismo, porquanto, em casos tais, o próprio sistema jurídico rechaça referida conduta. 5. Embargos de Declaração não providos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. TESE DA PARTE. NÃO ADOÇÃO PELO JULGADOR. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. O fato de a fundamentação do julgador não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica obscuridade, contradição ou omissão. O julgador deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 3. Negou-se provimento aos embargos de declaração.