APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. SEGURADORA. DIREITO REGRESSIVO. ARTIGO 786 DO CÓDIGO CIVIL. SUMULA 188 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCÊNDIO. CULPA CONCORRENTE. INEXISTÊNCIA. REDUÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO. MONTANTE PAGO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O legislador não reproduziu no novo Código de Processo Civil o Princípio da Identidade Física do Juiz, de modo que não há mais vinculação do Magistrado que concluiu a Audiência de Instrução para o julgamento da lide. Com efeito, não prospera a alegada nulidade da Sentença, tendo em vista que o julgado foi proferido na vigência da nova legislação processual. 2. Não obstante, a Jurisprudência do nosso Tribunal consolidou o entendimento de que a Sentença proferida por Magistrado que compõe o Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau - NUPMETAS 1 - não importa violação ao princípio da identidade física do Juiz. 3. Versando a ação sobre a responsabilidade da apelante ao ressarcimento de prejuízos decorrentes de incêndio iniciado nas dependências da Escola Canadense Maple Bear, patente é sua legitimidade passiva para figurar no pólo passivo da lide, porquanto é mantenedora da instituição de ensino, possuindo o mesmo representante legal e o mesmo endereço comercial. 4. É ônus do réu a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, II do Código de Processo Civil de 2015, do qual não se desincumbiu a apelante. 5. Não prospera a alegação de culpa concorrente, porquanto não restou demonstrado nos autos que o fato de a empresa segurada armazenar material combustível, supostamente de forma inapropriada, tenha contribuído para a ocorrência do sinistro ou para a propagação do incêndio. 6. Efetuado o pagamento de indenização à empresa segurada referente aos prejuízos ocorridos em razão do sinistro, este é o montante que deve ser ressarcido à apelada, inexistindo, na hipótese vertente, embasamento legal para a diminuição do valor a ser ressarcido, até porque a culpa da apelante no evento danoso restou devidamente comprovada pelas provas colhidas nos autos. 7. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AUTÔNOMA DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. VEDAÇÃO À INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTIDA NO ARTIGO 382, PARÁGRAFO 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO DISPOSITIVO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONTESTAÇÃO. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE DOS REQUERIDOS PELAS DESPESAS PROCESSUAIS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Com base no artigo 382, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, não se admitirá, no procedimento da produção antecipada de prova, defesa ou recurso, salvo decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário. Porém, por se tratar de norma restritiva, sua interpretação não pode ser elástica. Dessa forma, a vedação deve ser aplicada tão somente aos casos abarcados pela exata apreensão de seu conteúdo. 2. Sendo assim, quando a Sentença versar também sobre tema possuidor de regramento próprio, como, por exemplo, o ônus da sucumbência, não pode ser afastada a regra permissiva da interposição de recurso de Apelação tão-somente por se tratar de produção antecipada de prova. 3. Quem der causa ao ajuizamento da ação deve arcar com os ônus sucumbenciais, em razão do Princípio da Causalidade. 4. Conforme Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça, na Produção Antecipada de Provas, somente é cabível a condenação do requerido ao pagamento dos ônus de sucumbência quando caracterizada a sua resistência à pretensão autoral, por meio do oferecimento de Contestação, na qual se discute o cabimento, ou não, da medida pleiteada, ou são suscitadas questões preliminares. 5. A não apresentação pelas requeridas da documentação solicitada nos autos principais deu causa ao ajuizamento da presente ação. Além disso, o oferecimento de Contestação pelas rés caracteriza resistência à pretensão da requerente. 6. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. DIVIDA ATIVA. DANO PRESUMIDO. VALOR IRRAZOÁVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O dano moral decorrente da conduta de inclusão do nome de pessoa jurídica na dívida ativa é presumido, sendo desnecessária a efetiva comprovação da lesão. Precedentes do Nosso Tribunal. 2. Em atenção aos Vetores Principiológicos da Razoabilidade e Proporcionalidade, o arbitramento a título de danos morais deve atender ao caráter compensatório e pedagógico da medida, não sendo fator apto a justificar enriquecimento sem causa do demandante ou tampouco valor inexpressivo capaz de perpetuar o comportamento negativo. 3. Devida a redução do quantum indenizatório fixado em Sentença para melhor atender às peculiaridades da demanda. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NULIDADE INEXISTENTE. IPTU. ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. AMPLITUDE. RECONHECIMENTO. I. Mesmo à luz do artigo 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, o juiz não está adstrito à fundamentação ou ao enfoque jurídico apresentado pelas partes, desde que decida motivadamente e examine os argumentos capazes de infirmar a sua conclusão. II. A imunidade tributária instituída no artigo 150, inciso VI, alínea b, da Constituição de 1988, deve ser compreendida de maneira ampla porque está inserida no projeto constitucional de respeito e viabilização da liberdade religiosa inscrita nos artigos 5º, inciso VI, e 19, inciso I, da mesma Lei Maior. III. Uma vez que o patrimônio imobiliário, ainda que não se destine, em sua totalidade, diretamente à realização de cultos religiosos, é voltado à consecução das finalidades institucionais da organização religiosa, deve ser considerado abrangido pela imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, alínea b, da Constituição Federal. IV. Se a Mitra Arquidiocesana de Brasília não tem finalidade lucrativa e reverte, presumivelmente, todas as suas receitas à consecução de sua atividade confessional, não se pode admitir o exercício da competência tributária em desacordo com a imunidade que a aproveita. V. Ao ente estatal cabe, no procedimento de constituição do crédito tributário, identificar o fato jurídico que autoriza o exercício da competência tributária. VI. Recurso conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÕES DE INDENIZAÇÃO. FATOS CONTROVERTIDOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE INADEQUADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA. I. De acordo com a inteligência do artigo 330 do Código de Processo Civil de 1973, o julgamento antecipado da lide constitui técnica processual que só deve ser utilizada quando a questão controvertida é exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produção de provas. II. Identificados fatos controvertidos e relevantes decisivos para a solução do litígio, a resolução antecipada da lide atenta contra o contraditório e a ampla defesa, descerrando cerceamento de defesa que compromete a validade da sentença. III. Havendo clara divergência quanto à dinâmica do acidente de trânsito, traduz cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção das provas regularmente requeridas para a sua elucidação. IV. Apelação de COOTRANSP - COOPERATIVA DE TRANSPORTE LTDA provida. Apelação de ANTONIO ELOI DA SILVA prejudicada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÕES DE INDENIZAÇÃO. FATOS CONTROVERTIDOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE INADEQUADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA. I. De acordo com a inteligência do artigo 330 do Código de Processo Civil de 1973, o julgamento antecipado da lide constitui técnica processual que só deve ser utilizada quando a questão controvertida é exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produção de provas. II. Identificados fatos controvertidos e relevantes decisivos para a solução do litígio, a resolução antecipada da lide atenta contra o contraditório e a ampla defesa, descerrando cerceamento de defesa que compromete a validade da sentença. III. Havendo clara divergência quanto à dinâmica do acidente de trânsito, traduz cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção das provas regularmente requeridas para a sua elucidação. IV. Apelação de COOTRANSP - COOPERATIVA DE TRANSPORTE LTDA provida. Apelação de ANTONIO ELOI DA SILVA prejudicada.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PORTARIA 36/2005. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE DO ATO. COBRANÇA SUSPENSA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cabível a imposição de um dever de abstenção ao banco recorrente, consistente na vedação de prática de qualquer ato de cobrança ou restrição creditícia referente ao débito descrito na petição inicial, até o trânsito em julgado das ações conexas. 2. Mantém-se o valor fixado a título de honorários advocatícios, mormente quando não demonstrada a abusividade do quantum fixado por equidade, considerando-se os requisitos constantes do parágrafo 2º do artigo 85. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NAUFRÁGIO. MORTE. DANOS MORAIS. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A determinação do quantum indenizatório fixado a título de danos morais é regida pelo artigo 944 do Código Civil, o qual relaciona o arbitramento da condenação com a extensão do dano. 2. Contudo, em situações de desproporcionalidade entre a gravidade da culpa e os efeitos danosos, permite-se a redução equitativa do valor da condenação, como prevê o parágrafo único do referido dispositivo legal. 3. As peculiaridades do caso concreto apontam para a desnecessidade de revisão do valor arbitrado pelo Juízo de origem porquanto elevada a gravidade da culpa e imensurável a extensão do dano. 4. Ainda que os autos indiquem condições econômicas deficitárias por parte dos réus, tal fator deve ser analisado em conjunto com outros elementos, motivo pelo qual, isoladamente, não é suficiente para a redução dos danos morais. Precedente desta Corte. 5. Observados os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, bem como as funções reparadora e pedagógica da condenação, descabe alteração no valor determinado. 6. Apelação conhecida, mas desprovida.

APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. REJEITADA. COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL. ACORDO ISENTANDO A CONSTRUTORA DO PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO APROVADA EM ASSEMBLÉIA GERAL. DESCONTO DE 30% CONCEDIDO NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TAXA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Facultada ao apelado a oportunidade de se manifestar acerca das teses ventiladas pela parte na instância de origem, através do exercício pleno do Contraditório e da Ampla Defesa, eventual reiteração dos argumentos, em grau recursal, não caracteriza inovação. 2. O Novo Código de Processo Civil abandonou antigo posicionamento fundado na necessidade de ajuizamento de ação de conhecimento para cobrança de taxas condominiais quando inexistente contrato escrito com o devedor comprovando o débito, para inserir, como documento executável, o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas em Convenção de Condomínio ou aprovadas em Assembléia Geral, desde que documentalmente comprovadas (artigo 784, X do Código de Processo Civil). 3. Fica afastada a nulidade de cláusula que confere à construtora desconto para as unidade condominiais de sua titularidade quando ela não detém a propriedade de área comum superior àquela exigida pelo Código capaz de inviabilizar eventuais alterações na convenção. 4. Não há razões para substituir a vontade das partes, estendendo ao embargante a obrigação de arcar integralmente com as taxas condominiais, quando a própria lei faculta aos condôminos a possibilidade de convencionarem formas de contribuição distintas, sem a observância necessária das frações ideais proporcionais de cada um. 5. Fica afastada a exigibilidade de taxa administrativa quando ausente comprovação de seu implemento em assembléia. 6. A análise de documento não acostado oportunamente na origem configura inovação recursal apta a inviabilizar o exame da questão pelo Egrégio Colegiado, sob pena de violação do Duplo Grau de Jurisdição. 7. Recurso adesivo do embargante conhecido e desprovido. Recurso do embargado conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMENDA À INICIAL. COMPROVAÇÃO DE MORA. AUSÊNCIA. TELEGRAMA DIGITAL. SEM ASSINATURA DO DEVEDOR. DECRETO-LEI NÚMERO 911/1969. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Decreto-Lei número 911/1969 condiciona o ajuizamento das Ações de Busca e Apreensão, decorrentes de contrato de Alienação Fiduciária, à comprovação da devida constituição em mora do devedor. Verbete número 72, da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Comprova-se a mora com o recebimento da notificação no endereço disposto no instrumento contratual, primando-se pela boa-fé dos contratantes, inclusive quanto ao dever do devedor de comunicar ao credor sua mudança de endereço. 3. Não comprova a mora do devedor a confirmação de entrega do telegrama digital, a qual atesta a entrega do documento, uma vez que esta não pode ser confundida com o aviso de recebimento, o qual traz a devida assinatura do recebedor. 4. Nos termos do parágrafo único, do artigo 321, do Código de Processo Civil, quando o autor não cumpre a contento o determinado na decisão de emenda, o Juiz proferirá Sentença pondo termo à relação processual. 5. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. DISPENSA DE LICITAÇÃO. SOBREPREÇO. TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. NATUREZA JURÍDICA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. PERÍCIA CONTÁBIL. NECESSIDADE. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A causa de pedir da presente ação está amparada em processo administrativo fiscalizador levado a efeito pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal, por meio do qual se concluiu pela ocorrência de sobrepreço na contratação de serviços de vigilância pela Secretaria de Saúde do Distrito Federal, a qual se deu por dispensa de licitação. 2. O sobrepreço consiste na diferença entre o preço unitário constante do edital e aquele praticado no mercado. 3. O Tribunal de Contas consiste em um órgão de auxílio do Poder Legislativo e exerce o controle externo da Administração, não pertencendo a nenhum dos três poderes. Apesar de sua precípua função de auxiliar, tem natureza jurídica de órgão autônomo, tal qual o Ministério Público. 4. O Tribunal de Contas do Distrito Federal, no pleno exercício de suas atribuições legais, por meio de processo administrativo contra o qual não recai qualquer alegação de nulidade ou de cerceamento de defesa, identificou sobrepreço em relação ao serviço de vigilância contratado pela Secretaria de Saúde do Distrito Federal por meio de dispensa de licitação, determinando ao autor, ora apelante, a adoção das medidas cabíveis para o ressarcimento dos valores pagos em excesso. 5. Não há cerceamento de defesa quando a decisão do Tribunal de Contas do Distrito Federal, a qual determinou a devolução de valores pagos com sobrepreço, foi precedida do devido Contraditório. 6. Com base na distribuição do ônus da prova às partes, ambas devem contribuir para a correta solução da controvérsia. Demonstrada a necessidade de realização de perícia contábil, pois a simples análise das contas impossibilita o adequado julgamento, a sua ausência conduz à improcedência do pedido. 7. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REPARAÇÃO DE DANOS. CADASTRO IMOBILIÁRIO FISCAL. IPTU. COBRANÇA. INDICAÇÃO ERRÔNEA DE CONTRIBUINTE. DANO MORAL. CARACTERIZADO. MINORAÇÃO DO QUANTUM. DANO MATERIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. No Distrito Federal, a regulamentação do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU foi realizada no Decreto 28.445/2007, o qual dispõe acerca dos responsáveis pela inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal e as informações referentes ao registro, para devida apuração do imposto e do contribuinte responsável pelo seu pagamento. 2. Da norma legal depreende-se que as informações do Cadastro não se encontram sujeitas exclusivamente às declarações das partes legitimadas para prestá-las, de modo que basear o lançamento de tributo apenas em informações de síndico de condomínio sem realizar o devido confronto com outras informações do referido cadastro, como a matrícula no Cartório de Registro de Imóveis, afasta a licitude da conduta estatal. 3. Constatados, pois, os três requisitos para a caracterização da responsabilidade civil objetiva estatal, cabível a compensação por danos sofridos. 4. A balização do quantum da compensação por dano moral deve basear-se nos elementos coligidos nos autos, a fim de afastar tanto o enriquecimento sem causa do demandante quanto os valores inexpressivos capazes de perpetuar o comportamento negativo. 5. Não há de se falar em dano material, porquanto não caracterizados os danos emergentes ou lucros cessantes advindos da conduta ilícita. Em se tratando de repetição de indébito, nos termos do artigo 940 do Código Civil, o entendimento jurisprudencial firmou-se no sentido de efetiva comprovação da má-fé na conduta do credor, hipótese não configurada nos autos. 6. Demais, não é o caso de restituição de pagamento indevido exposto no artigo 165 do Código Tributário Nacional, vez que não houve efetivo pagamento do tributo pela parte, mas indisponibilidade de bens por meio de bloqueio judicial online. 7. Recurso do Distrito Federal conhecido e parcialmente provido. Recurso da parte autora prejudicado em relação aos danos morais e conhecido e desprovido em relação aos alegados danos materiais.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMENDA À INICIAL. DECRETO-LEI NÚMERO 911/1969. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Decreto-Lei número 911/1969 condiciona o ajuizamento das Ações de Busca e Apreensão, decorrentes de contrato de Alienação Fiduciária, à comprovação da devida constituição em mora do devedor. Verbete de número 72, da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Comprova-se a mora com o recebimento da notificação no endereço disposto no instrumento contratual, primando-se pela boa-fé dos contratantes, inclusive quanto ao dever do devedor de comunicar ao credor sua mudança de endereço. 3. Não comprova a mora do devedor a devolução do aviso de recebimento da notificação extrajudicial sem assinatura de recebimento por qualquer pessoa, seja o devedor, seja terceira pessoa. 4. Nos termos do parágrafo único, do artigo 321, do Código de Processo Civil, quando o autor não cumpre a contento o determinado na decisão de emenda, o Juiz proferirá Sentença pondo termo à relação processual. 5. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. FALTA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA PROCEDER AO DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A relação processual não aperfeiçoada por falta de diligência da parte autora autoriza a extinção do feito, consoante dispõe o art. 485, IV, do Código de Processo Civil, pela ausência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo. 2. Desnecessária a intimação pessoal da parte para promoção do andamento processual, aplicável somente quando a extinção do feito se dá nos termos do art. 485, II e III do mesmo Código. 3. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES. DIALETICIDADE. PAGAMENTO DE IPTU. INADIMPLÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM JUSTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Legislação Processual confere ao Relator poderes para não conhecer de recurso no qual não haja impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Princípio da Dialeticidade. 2. Segundo as regras de distribuição do ônus da prova, cabe ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. 3. Não se mostra abusiva a fixação de honorários no percentual mínimo legalmente previsto, ainda mais se considerando o arbitramento com fundamento no valor da causa e as circunstâncias peculiares do caso em análise. 4. Apelação conhecida parcialmente e, na parte conhecida, desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os Embargos de Declaração têm fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 2. Quando a matéria posta em julgamento foi enfrentada e debatida por completo, levando em consideração todos os documentos e alegações expostas pela embargante, fica subentendido o anseio da parte em obter o reexame do julgado, incabível por ocasião dos Declaratórios. 3. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração tem fundamentação vinculada. No caso, prestam a sanar suposta omissão existente na decisão embargada. 2. A Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - CODHAB possui natureza jurídica de direito privado por ser Empresa Pública do Distrito Federal. Neste caso, a Defensoria Pública, não figura contra o órgão público a qual pertence, sendo então inaplicável o referido enunciado. 3. Demais, no julgamento da Ação Rescisória número 1937 do Supremo Tribunal Federal, delineou-se a possibilidade de condenação de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública contra o mesmo ente público da qual faça parte. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.