APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. REPOUSO NOTURNO. ABSOLVIÇÃO. PALAVRA DOS POLICIAIS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO OU RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE ENTRE QUALIFICADORA E MAJORANTE NO CRIME DE FURTO. FURTO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As provas demonstram, de forma firme e induvidosa, a autoria delitiva, em especial, porque o réu foi preso em flagrante, logo após os fatos, na posse da res furtiva e confessou a prática do delito na delegacia. 2. Os depoimentos de policiais, no desempenho da função pública, são dotados de relevante eficácia probatória, idôneos a embasar uma sentença condenatória, principalmente quando corroborados em juízo e em plena consonância com as demais provas existentes nos autos. 3. Consoante reiterados julgados deste Tribunal e do egrégio STJ, inexiste incompatibilidade entre a causa de aumento do repouso noturno e o furto qualificado. 4. Quanto ao momento da consumação do furto, a jurisprudência considera que ocorre com a inversão da posse, de acordo com a teoria da amotio ou aprehensio, de maneira que não é necessário que o bem saia da esfera de vigilância da vítima nem que o autor tenha a posse mansa e pacífica da res. 5. Comprovado que o réu foi preso em flagrante já na posse dos bens furtados, em típica atitude de fuga, não há falar em desclassificação para o delito de furto tentado, nem mesmo para o de receptação. 6. Sendo o réu primário e de pequeno valor a soma dos bens subtraídos, deve-se conceder o privilégio do § 2º do artigo 155 do Código Penal. 7. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. 5g DE CRACK. RESISTÊNCIA QUALIFICADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28 DA LAD. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE. PALAVRA DOS POLICIAIS. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A prisão dos acusados em local conhecido pela comercialização de drogas, aliadas às filmagens produzidas pelos policiais em campana, à prisão em flagrante dos acusados no instante em que repassavam uma porção de crack e à resistência dos réus à execução de ato legal, inclusive com emprego de violência contra os policiais, são circunstâncias que revelam claramente a prática do crime do artigo 33, caput, da LAD. 2. Inviável o acolhimento do pleito desclassificatório quando o corpo probatório acostado aos autos aponta para a caracterização do crime de tráfico de drogas. 3. Os réus, além de se insurgirem em relação à abordagem para revista pessoal, tentaram impedir a apreensão da droga que comercializavam e, ainda, facilitaram a fuga de outro agente, condutas que se amoldam ao tipo penal tipificado no artigo 329, §1º, do Código Penal. 4. As versões dos acusados, negando a prática do tráfico de drogas, conquanto amparadas no direito constitucional à ampla defesa, não merecem guarida, pois isoladas nos autos, evidenciando, apenas, a intenção de se livrarem da responsabilização penal pelo crime que praticaram. 5. Os depoimentos de policiais, no desempenho da função pública, são dotados de eficácia probatória, idôneos a embasar uma sentença condenatória, principalmente quando corroborados em juízo e em plena consonância com as demais provas existentes nos autos. 6. A quantidade e a qualidade das drogas apreendidas com os réus não podem ser inseridas nas consequências do crime, mas, nem por isso, devem ser afastadas da dosimetria. Ao revés, devem ser apreciadas como critérios autônomos, previstos no artigo 42 da Lei 11.343/06. 7. Recursos parcialmente providos.

APELAÇÃOCRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA DO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. CREDIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. DEPOIMENTO DO USUÁRIO NA SEARA POLICIAL. PENA-BASE. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. As declarações prestadas pelos policiais que participaram da prisão em flagrante do réu revestem-se de relevante eficácia probatória, porquanto desfrutam da presunção de veracidade inerente à sua função pública, a qual somente é derrogável por provas em sentido contrário. 2. Não há nada, nos autos, a indicar que os policiais fossem inimigos ou desafetos do réu, ou que quisessem de qualquer forma incriminá-lo. A defesa também nada trouxe aos autos que demonstrasse a ocorrência de um flagrante forjado. 3. A confissão da aquisição do entorpecente, apresentada pelo usuário perante a autoridade policial, foi espontânea, tanto que foi por ele firmada, e, por estar em consonância com o acervo probatório carreado aos autos, em especial os depoimentos dos policiais, deve ser tomada como expressão da verdade. 4. A individualização da pena é atividade discricionária do julgador e está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou, ainda, quando afrontado o princípio da proporcionalidade, o que não é a hipótese dos autos. 5. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. COMPRA DE COMBUSTÍVEIS. REQUISIÇÕES FRAUDULENTAS. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA PROVAS DE SETE DOS ONZE CRIMES EM CONTINUIDADE DELITIVA. PALAVRA VÍTIMA. REGISTROS FISCAIS E CONTÁBEIS. PROVAS SEGURAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos crimes patrimoniais, a palavra das vítimas possui relevante valor probatório, revelando-se aptas a fundamentar a condenação, sobretudo quando se encontram em harmonia com as demais provas dos autos. 2. O documento de Controle de Vendas, mantido pela empresa vítima, aliado às cópias de Requisições de Abastecimento e respectivos Cupons Fiscais, comprovam cada uma das onze vezes que o acusado adquiriu combustíveis na referida empresa, de forma fraudulenta. 3. Nos termos do artigo 71, 'caput', do Código Penal, a pena do crime mais grave (estelionato consumado) foi elevada em 2/3 (dois terços), tendo em vista a prática de onze crimes em continuidade, conforme o razoável critério jurisprudencial sedimentado pelos Tribunais Superiores. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RECURSO DA DEFESA. ATIPICIDADE. ARMA DESMUNICIADA. TESE INVIÁVEL. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. SEGURANÇA PÚBLICA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tendo sido o réu flagrado portando e ocultando ilegalmente arma de fogo de uso restrito, ainda que desmuniciada, impõe-se a condenação pelo delito tipificado no artigo 16, caput, da Lei 10.826/03, uma vez que se trata de crime de mera conduta e de perigo abstrato. 2. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS CONSUMADO E TENTADO. CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CULPABILIDADE. VÍTIMA LESIONADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. BLOCO DE CARNAVAL DE RUA. PROPORCIONALIDADE. TERCEIRA FASE. SÚMULA Nº 443 DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO DAS MAJORANTES. ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Devem ser mantidas as consequências negativas do crime quando a violência utilizada na empreitada criminosa resulta em lesão na vítima, com sangramento e desvio nasal. 2. Conforme precedentes, considera-se mais reprovável a conduta delitiva praticada em eventos de grande porte voltados à diversão pública, pois, além de facilitar a prática criminosa pela maior descontração de pessoas, ressaltam a audácia e o destemor do agente. 3. O Julgador goza de certa margem de discricionariedade para fixar a pena na primeira e na segunda etapa da dosimetria, não ficando restrito a critérios matemáticos, de tal sorte que a sentença só merecerá ser modificada se ultrapassados os limites da proporcionalidade e da razoabilidade. 4. Não há que falar em ofensa ao enunciado da Súmula nº 443 do Superior Tribunal de Justiça quando o agente pratica o delito na companhia de vários comparsas, justificando o patamar de aumento superior ao mínimo de 1/3 (um terço). 5. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. REPOUSO NOTURNO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. PALAVRA DOS POLICIAIS. FÉ PÚBLICA. PROVAS SUFICIENTES. REPOUSO NOTURNO. CRITÉRIO OBJETIVO. MAJORANTE DO FURTO QUALIFICADO. POSSIBILIDADE. PENA DE MULTA. EXCLUSÃO PELA POBREZA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Depoimentos policiais consoantes com os demais elementos de provas gozam de presunção de idoneidade para o decreto de sentença condenatória. 2. O Código Penal, quanto ao concurso de pessoas, adotou a teoria monista, também conhecida como unitária, em que, havendo pluralidade de agentes e convergência de vontades para a práticadamesma infração penal, todos os que contribuem para o crime incidem nas penas a ele cominadas, ainda que não tenham praticado o núcleo do tipo ou pessoalmente todas as elementares (artigo 29 do Código Penal). 3. Demonstrada a eficácia e relevância da conduta do apelante para a consumação do delito, não há falar em participação de menor importância. No caso, o apelante participou de forma relevante para o sucesso do delito, pois levou os comparsas até o local e ficou aguardando a execução da empreitada dentro do carro para garantir a fuga, que só não aconteceu porque a polícia chegou ao local e efetuou a prisão em flagrante de todos. 4. A despeito da técnica de redação legislativa utilizada no artigo 155 do Código Penal, consoante a reiterada jurisprudência deste Tribunal e do egrégio STJ, inexiste incompatibilidade entre a causa de aumento do repouso noturno e o furto qualificado, porquanto a majorante é aplicável tanto na forma simples quanto na qualificada do delito de furto. 5. É incabível a concessão de redução ou isenção de pagamento da pena pecuniária tendo em vista que a condenação decorre de mera disposição legal. 6. Recursos desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOLO DO AGENTE EXTRAÍDO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O dolo do agente no crime de receptação é aferido pelas circunstâncias fáticas do evento criminoso, que demonstram o elemento subjetivo do tipo. Além disso, a apreensão do bem ilícito em poder do acusado enseja a inversão no ônus da prova, incumbindo-lhe demonstrar a licitude do objeto, comprovando a procedência regular do bem. 2. A conduta do acusado que adquiriu e vendeu, no exercício de atividade comercial, bem que sabia ser produto de crime, amolda-se à figura típica do crime de receptação qualificada, nos termos do art. 180, §1º, do Código Penal, não havendo falar, portanto, em absolvição e em desclassificação. 3. A aquisição de bens para revenda em estabelecimento comercial ou comércio clandestino sem a devida cautela acerca da origem lícita e propriedade é o bastante para que o comerciante ou seu responsável legal incida na conduta criminosa tipificada no artigo 180, § 1º, do Código Penal (receptação qualificada), traduzindo a expressão deve saber ser produto de crime. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. TRANSPORTE COLETIVO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. NOVE CRIMES. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. PALAVRA DAS VÍTIMAS. ESPECIAL RELEVO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECONHECIMENTO PESSOAL. LEGALIDADE. PROVA SUFICIENTE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONSEQUÊNCIAS. SEM REPAROS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os depoimentos das vítimas em sede inquisitorial e processual mereceram credibilidade, pois, nos delitos patrimoniais, a palavra das vítimas possui especial relevo probatório e, no caso, explicitaram com riqueza de detalhes a forma como ocorreu a prática delituosa, tendo, inclusive, três delas reconhecido o réu com firmeza. 2. O reconhecimento seguro do réu, feito pessoalmente na delegacia e ratificado em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, é prova suficiente da autoria do delito. 3. As circunstâncias do crime foram devidamente valoradas com base na majorante do concurso de pessoas, a qual não foi empregada na terceira fase da dosagem, evitando-se bis in idem, técnica que encontra consonância com a jurisprudência dos Tribunais Superiores. 4. As consequências do delito foram corretamente valoradas com fulcro no prejuízo excessivo sofrido pela proprietária do salão de beleza, que narrou evasão da clientela após o fato e ter sido compelida a oferecer maiores salários às suas funcionárias e ter que contratar segurança particular para viabilizar a continuidade das atividades empresárias. 5. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MAJORADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. REPOUSO NOTURNO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E DO DELITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. MANUTENÇÃO. PROPORCIONALIDADE CONGLOBANTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES TENTADO. INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A constatação da autoria delitiva por meio dos depoimentos firmes, harmônicos e coerentes dos policiais responsáveis pelo flagrante, aliados ao de uma testemunha presencial, são provas suficientes ao embasamento de um decreto condenatório. 2. Os depoimentos de policiais no desempenho da função pública são dotados de credibilidade e confiabilidade que somente podem ser derrogados diante de evidências em sentido contrário. 3. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça uniformizou seu entendimento no sentido de que a subtração de objetos situados no interior de veículo, mediante a destruição de obstáculo, qualifica o delito, nos termos ao artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal (EResp nº 1079847/SP). 4. Quanto ao momento da consumação do furto, a jurisprudência considera que ocorre com a simples inversão da posse, de acordo com a teoria da amotio ou aprehensio, de maneira que não é necessário que o bem saia da esfera de vigilância da vítima, dispondo o réu dele com posse mansa e pacífica. Assim, não há falar em desclassificação para o delito de furto simples tentado. 5. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ROUBO SIMPLES. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO DO ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ARMA NÃO APREENDIDA. DESCLASSIFICAÇÃO DO ROUBO SIMPLES PARA FURTO. GRAVE AMEAÇA COMPROVADA. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. CONDENAÇÕES DISTINTAS. PATAMAR DE ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. DISCRICIONARIEDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em absolvição quando os depoimentos das vítimas encontram arrimo nos demais elementos probatórios, mormente com o reconhecimento pessoal do acusado realizado na Delegacia e confirmado em juízo. 2. Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, quando apresentada de maneira firme e coerente com o acervo probatório, reveste-se de importante força probatória, sendo apta a embasar decreto condenatório. 3. Praticado o crime de roubo em um mesmo contexto fático, mediante uma só ação, contra vítimas diferentes, tem-se configurado o concurso formal de crimes, e não a ocorrência de crime único, visto que violados patrimônios distintos. 4. A ameaça que compõe o tipo penal do roubo não é exercida apenas por palavras, mas também por gestos e posturas que possam perturbar a liberdade psíquica da vítima e intimidá-la com o fim de assegurar subtração dos bens móveis almejados. 5. Para fins de caracterização da causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do artigo 157 do Código Penal é prescindível a apreensão da arma e a realização de perícia para constatar seu funcionamento, bastando que a efetiva utilização do artefato reste evidenciada por outros elementos de prova, como o depoimento da vítima. 6. Ante a multiplicidade de condenações penais transitadas em julgado, por fatos anteriores ao acontecimento descrito na denúncia, além da caracterização da agravante da reincidência, é possível a manutenção da análise desfavorável das circunstâncias judiciais correspondentes aos antecedentes e à personalidade do agente. 7. O período depurador de 5 (cinco) anos da data do cumprimento ou extinção da pena, previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, afasta a reincidência, mas não a consideração negativa dos antecedentes. 8. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CRIME AMBIENTAL - CONTRA A FAUNA. PERDÃO JUDIDIAL NÃO APLICÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A apreensão da res receptada em poder do agente inverte o ônus probatório, cabendo-lhe apresentar e comprovar justificativa acerca da procedência lícita do bem. 2. O dolo consistente na ciência de que o bem adquirido/recebido e conduzido era de origem criminosa está comprovado nos autos e evidencia-se pelas circunstâncias do delito. 3. Incabível o perdão judicial do crime contra a fauna, conforme previsão do § 2º do artigo 29 da Lei nº 9.605/1998, uma vez que, embora as espécies mantidas em cativeiro fossem silvestres, mas não relacionadas dentre as ameaçadas de extinção, as circunstâncias do caso não permitem a aplicação da benesse, ante a quantidade de pássaros apreendida, o fato de o réu ser reincidente e possuidor de maus antecedentes, com cinco condenações transitadas em julgado em datas anteriores, e por ter, na mesma ocasião da apreensão, sido flagrado praticando outros dois crimes - receptação e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. 4.Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E MEIO QUE RESULTOU EM PERIGO COMUM. RECURSO DA DEFESA. TERMO DE APELAÇÃO. ALÍNEAS A, B', C E D DO INCISO III DO ART. 593 DO CPP. RAZÕES FUNDAMENTADAS APENAS NAS ALÍNEAS C E D. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE. RÉUS ALGEMADOS EM PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA NÃO CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. DECISÃO DOS JURADOS DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. QUANTUM DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE. PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS NA SEGUNDA FASE. POSSIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Conforme dispõe o enunciado 713 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, em apelação contra decisões do Júri o efeito devolutivo se adstringirá aos fundamentos firmados no termo recursal, e não ao que apresentado em razões de recurso. 2. Nos termos do artigo 571, inciso V, do Código de Processo Penal, eventual nulidade ocorrida posteriormente à pronúncia deve ser arguida logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes. 3. Não há falar em nulidade quando a autoridade judiciária, após ouvir a equipe técnica responsável pela escolta, em decisão suficientemente motivada, considera indispensável que os réus permaneçam algemados, como forma de garantir a segurança dos presentes, tal qual ocorreu na hipótese. 4. Não há falar em sentença contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados (alínea b), quando o juiz presidente, amparado na decisão dos jurados, profere sentença seguindo as diretrizes do artigo 492, inciso I, do Código de Processo Penal. 5. Por decisão manifestamente contrária à prova dos autos (alínea d), tem-se entendido aquela que acolhe versão não angariada no decorrer do processo, mas decorrente de fantasiosa imaginação dos jurados, não sendo o caso dos autos. 6. O magistrado, ao efetuar a dosimetria, possui discricionariedade vinculada, pois deve observar as penas aplicáveis dentre as cominadas, assim como a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos (artigo 59, incisos I e II, do Código Penal), e decidir, de acordo com as balizas fixadas pela lei, a quantidade necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime, com fundamento nos postulados da proporcionalidade e razoabilidade. Observados tais padrões, não há falar em redução da pena aplicada. 7. A reprovabilidade da conduta do acusado ultrapassa aquela inerente ao tipo penal, permitindo a valoração negativa da circunstância da culpabilidade, pois além de atingir a vítima com três disparos, dispararam um tiro de confere à queima roupa, na cabeça da vítima. 8. O Julgador goza de certa margem de discricionariedade para fixar a pena na primeira e na segunda etapa da dosimetria, não ficando restrito a critérios matemáticos, de tal sorte que a sentença só merecerá ser modificada se ultrapassados os limites da proporcionalidade e da razoabilidade. 9. Diante da pluralidade de qualificadoras, é plenamente possível a utilização de uma delas para qualificar o delito e as subsequentes para exasperar a pena-base, mediante motivação de circunstâncias judiciais, ou agravar a pena intermediária na segunda fase do critério trifásico, quando também configurar agravante. 10. Recursos desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE. APELAÇÃO DA DEFESA. INDICAÇÃO DE TODAS AS ALÍNEAS NO TERMO. RAZÕES FUNDAMENTADAS APENAS NA ALÍNEA D. CONHECIMENTO AMPLO. AUSÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. DECISÃO DOS JURADOS DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS. SENTENÇA NÃO CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. AUSÊNCIA DE ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O efeito devolutivo da apelação defensiva contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição, razão pela qual devem ser analisadas todas as alíneas do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal invocadas no termo de apelação, ainda que as razões recursais tenham se limitado a abordar apenas algumas delas. 2. Em matéria processual penal, prevalece o princípio pas de nullité sans grief, pelo qual não se declara nulidade (alínea a), seja esta relativa ou absoluta, sem a efetiva ocorrência de prejuízo, nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal. 3. Não há falar em sentença contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados (alínea b), quando o Juiz Presidente, amparado na decisão dos Jurados, profere sentença seguindo as diretrizes do artigo 492, inciso I, do Código de Processo Penal. 4. Por decisão manifestamente contrária à prova dos autos (alínea d), tem-se entendido aquela que acolhe versão não angariada no decorrer do processo, mas decorrente de fantasiosa imaginação dos Jurados, não sendo o caso dos autos. 5. No que se refere à qualificadora de motivo torpe, cabe salientar que também se trata de tema sujeito à competência decisória dos Jurados, os quais concluíram pela caracterização da qualificadora com base em provas dos autos, notadamente os relatos testemunhais.. 6. Apesar de fundamentar seu apelo em todas as alíneas do inciso III, artigo 593, do Código de Processo Penal, a defesa, em suas razões recursais, nada disse sobre a existência de qualquer erro ou injustiça na aplicação das penas. Não obstante, cabe salientar que nenhum reparo merece o processo de individualização da pena aplicada ao réu. 7. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. USO DE ARMA (FACA). ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. PROVA JUDICIAL SUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A vítima, antes de ter sua oitiva dispensada pelas partes em juízo, narrou com firmeza ao delegado que foi abordada pelo réu, que, mediante grave ameaça com faca, subtraiu seu celular. Ademais, a vítima participou da prisão em flagrante do réu, reconhecendo-o como autor do crime. 2. A palavra da vítima que narra com coesão e clareza o fato delituoso assume especial relevo, principalmente quando corroborada por outros elementos de prova e, ainda, quando não tem razões para injustamente incriminar o réu ou acrescentar aos seus relatos fatos não condizentes com a realidade. 3. Os depoimentos de policiais no desempenho da função pública são dotados de credibilidade e confiabilidade que somente podem ser derrogados diante de evidências em sentido contrário. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIÁVEL. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. PALAVRA DAS VÍTIMAS. E DA TESTEMUNHA. RECONHECIMENTO. CONCURSO DE PESSOAS. EXCLUSÃO. INVIÁVEL. CONCURSO FORMAL. QUANTUM DE AUMENTO. REDUÇÃO. INVIÁVEL. TREZE CRIMES. PENA DE MULTA. PROPORCIONAL. ARTIGO 72 DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. O reconhecimento do réu feito pela vítima na delegacia e confirmado em juízo não deixa dúvidas de que ele foi o autor do delito. 2. Em crimes contra o patrimônio, o relato da vítima em consonância com o acervo probatório é deveras relevante para embasar o decreto condenatório. 3.Tendo em vista que o crime foi praticado pelos acusados, que, unidos pelo mesmo desígnio criminoso e com divisão de tarefas, mediante grave ameaça, subtraíram, em proveito de ambos, treze aparelhos celulares, o reconhecimento da causa de aumento referente ao concurso de pessoas é medida escorreita. 4. Devidamente comprovado que os réus subtraíram bens pertencentes à 13 (treze) vítimas, faz-se imperioso o reconhecimento de treze crimes, com a consequente majoração da pena em ½ (um meio). 5. De acordo com o artigo 72 do Código Penal, no concurso de crimes as penas devem ser somadas. 6. Recursos desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. RECURSOS DAS DEFESAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. INVIABILIDADE. GRAVE AMEAÇA COMPROVADA. INTIMIDAÇÃO DA VÍTIMA EFICAZ. SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO. COAUTOR. COMUNICAÇÃO DE ELEMENTAR DO TIPO. PALAVRA DA VÍTIMA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A grave ameaça no crime de roubo não é exercida unicamente por palavras, mas também por gestos e posturas que possam perturbar a liberdade psíquica da vítima e intimidá-la com o fim de assegurar a subtração dos bens móveis almejados. 2. Tendo em conta as declarações da vítima no sentido de que os apelantes, efetivamente, empregaram grave ameaça, inclusive, com simulação de portar arma de fogo, não há falar em desclassificação para o crime de furto. 3. No crime de roubo, a jurisprudência reconhece que se comunica, ao coautor, a prática da grave ameaça, mesmo quando não executar diretamente o núcleo do tipo, uma vez que se trata de elementar do crime. 4. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, que narra com coesão e clareza o fato delituoso, assume especial relevo, principalmente quando corroborada por outros elementos de provas e, ainda, quando não há razões para injustamente incriminar o réu ou acrescentar ao seu relato fatos não condizentes com a realidade. 5. Recursos desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. USO DE ARMA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, que narra com coesão e clareza o fato delituoso, assume especial relevo, principalmente quando corroborada por outros elementos probatórios, como ocorre no caso em apreço. 2. Para a caracterização da majorante referente ao uso de arma, é dispensável a apreensão do artefato quando a sua utilização estiver demonstrada pelas demais provas coligidas aos autos, a exemplo do relato da vítima. 3. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o ônus de produzir a prova acerca da ausência de potencial lesivo da arma recai sobre o acusado e sua Defesa, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. FURTOS QUALIFICADOS. PRELIMINAR. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. REJEITADA. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DECOTE. IMPOSSIBILIDADE. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR REJEITADA.RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se vislumbra ofensa ao princípio da identidade física do juiz, pois, o marco para a vinculação do juiz é a data da conclusão dos autos para sentença, seja ele titular ou substituto em exercício pleno no juízo onde se processa o feito. Precedentes. 2. Para a caracterização da causa de aumento do crime de roubo de emprego de arma de fogo é dispensável a apreensão da arma quando a sua utilização estiver demonstrada pelas provas coligidas aos autos, a exemplo dos relatos das vítimas. 3. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.