AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PORTE DE DROGAS NO INTERIOR DO PRESÍDIO. CRIME DOLOSO. REGRESSÃO DO REGIME. PERDA DE 1/6 DOS DIAS REMIDOS. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME.LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE DAS SANÇÕES IMPOSTAS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O tipo penal consagrado no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, embora não seja apenado com penas privativas de liberdade, mantém natureza jurídica de crime e sua prática no curso da execução de pena implica em falta grave, nos moldes do artigo 52 da LEP 2. Caracterizada a prática falta disciplinar consiste em crime doloso quando do cumprimento da pena, ao Julgador cabe o dever imperativo de aplicar as sanções correspondentes à quebra dos deveres impostos ao apenado, dentre as quais: a perda de parte dos dias remidos, a regressão de regime e o reinício da contagem do prazo para a progressão de regime (artigos 52, 112, caput, 118, inciso I e 127 da Lei nº 7.210/1984). 3. Não há falar em desproporcionalidade na perda de 1/6 (um sexto) dos dias remidos anteriormente à data da falta grave, tampouco no que diz respeito à determinação de regressão de regime e reinício da contagem do prazo para a progressão de regime. Tais medidas constituem a resposta estatal à infração disciplinar praticada no curso da execução penal e não se confundem, em nenhuma medida, com as eventuais sanções a serem impostas em sede criminal. 4. Agravo desprovido.

RECURSO DE AGRAVOEM EXECUÇÃO PENAL.RECURSODO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESCONSIDERAÇÃO DE FALTA GRAVE, PROGRESSÃO DE REGIME E CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EXTERNOS.INQUÉRITO DISCIPLINAR QUE APURA FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA INVESTIGAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. CARACTERIZAÇÃO. NOVO MARCO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS, NÃO OCORRÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A existência de inquérito disciplinar em desfavor do sentenciado, durante a execução da pena, em regra, autoriza o aguardo da conclusão do referido procedimento para a apreciação da progressão de regime e concessão do benefício do trabalho externo. 2. Por outro lado, em atenção ao direito à razoável duração do processo, o sentenciado não pode ser prejudicado, aguardando indefinidamente a instauração ou a conclusão do inquérito disciplinar, a fim de receber benefícios da execução da pena. 3. A constatação de que a investigação da suposta falta disciplinar cometida pelo agravado não demanda complexa dilação probatória, aliada ao transcurso de lapso temporal superior a um ano sem que o inquérito disciplinar tenha sido concluído, viabiliza a progressão do regime e a concessão dos benefícios externos pelo reconhecimento de excesso de prazo, sem prejuízo da apuração da falta grave. 4. Não há como apreciar o pedido de definição de nova data como marco para novos benefícios, quando o último crime anotado na conta de liquidação não foi unificado e o tema não foi apreciado pelo Juízo da Execução, sob pena de supressão de instância. 5. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos crimes cometidos em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima possui especial força probatória e pode embasar o decreto condenatório, máxime quando corroborada por outros elementos. 2. As divergências em aspectos de somenos importância entre as declarações prestadas na fase extrajudicial e as apresentadas em juízo pela vítima não enfraquecem a robustez de sua palavra. 3. Recurso desprovido.

RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CRIME CONTINUADO. TEORIA OBJETIVO-SUBJETIVA. LIAMES SUBJETIVOS DIFERENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessária, para o seu reconhecimento, a presença de requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi) e subjetivo (unidade de desígnios), de modo que os delitos subsequentes sejam um desdobramento do primeiro. 2. Não há como reconhecer a continuidade ante a ausência de liame subjetivo entre as condutas, uma vez que não se constatou que, por parte do agravante, tenha ocorrido um planejamento unitário para a prática dos crimes, de modo a evidenciar que um tenha sido continuação do outro. 3. Verificando-se que o condenado é contumaz na prática de crimes contra o patrimônio, não há falar em reconhecimento de crime continuado, pois a habitualidade é incompatível com esta benesse. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CONFISSÃO. ATENUANTE GENÉRICA. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. OBSERVAÇÃO DA GRADAÇÃO DO GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL, CIRCUNSTÂNCIAS E CONDIÇÕES PESSOAIS DO JOVEM INFRATOR. RECURSOS DESPROVIDOS. 1.O arcabouço probatório comprova o envolvimento dos apelantes nos atos infracionais, destacando-se o depoimento das vítimas, os reconhecimentos realizados na fase policial e em juízo, bem como os bens subtraídos foram localizados na posse dos adolescentes. 2. O não reconhecimento da confissão como atenuante genérica não viola a Convenção das Nações Unidas de Direito da Criança, pois, ao adolescente infrator, diferentemente do imputável que recebe a aplicação de pena, é dispensado tratamento diferenciado, ou seja, a ele é aplicada medida socioeducativa. 3. Quanto à aplicação da medida socieducativa, conforme art. 112, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, ao Juiz cabe observar as condições pessoais do adolescente infrator, a condição social em que está inserido, as circunstâncias e a gravidade do ato infracional praticado e não a gradação da gravidade da medida. 4. Correta se mostra a sentença que impõe a aplicação da medida socioeducativa de Internação ao adolescente que possui circunstâncias judiciais e condições pessoais desfavoráveis, porquanto irá lhes propiciar o adequado acompanhamento e reinserção na sociedade. 5. Recursos desprovidos.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DESPRONÚNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Conforme preconiza o artigo 413 do Código de Processo Penal, a sentença de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, exigindo apenas o convencimento de prova material do crime e indícios suficientes de autoria ou participação. Assim, desnecessária a certeza jurídica que se exige para uma condenação, atentando-se que, em caso de dúvida, deve o juiz pronunciar o réu, para que não seja subtraída a apreciação da causa do Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida. 2. Havendo elementos probatórios mínimos capazes de embasar a referida decisão de pronúncia, necessária a sua mantença para que o Juízo natural dela conheça e se manifeste quanto ao seu mérito. 3. Recursos desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA. LESÃO CORPORAL. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA. AMEAÇA EFICAZ. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. AFASTADO. CRIMES AUTÔNOMOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em sede de violência doméstica, as declarações da ofendida se revestem de especial valor probatório, sobretudo quando corroboradas com as demais provas coligidas nos autos. 2. Existindo provas de que o mal injusto e grave anunciado quando da prática do crime de ameaça tenha, de fato, causado intimidação, temor ou abalo psíquico à vítima, há que se reconhecer a tipicidade material na conduta. 3. O princípio da consunção só deve ser aplicado quando o conjunto fático-probatório aponta que o crime-meio serviu somente para a prática de outro delito. No caso, a ameaça foi posterior à lesão corporal, não tendo sido etapa de preparação ou execução desta, o que afasta a incidência do citado princípio. 4. Recurso desprovido.

RECURSO DE AGRAVO. DECRETO 8.380/2014. COMUTAÇÃO DA PENA. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para que o apenado fizesse jus ao benefício da comutação de pena dos crimes não impeditivos, de acordo com o artigo 2º do Decreto 8.380/2014, era preciso que até 25-dezembro-2014 tivesse cumprido 1/4 (um quarto) da pena dos delitos comuns, por não ser reincidente (art. 2º, caput). 2. A data limite do Decreto é 25-dezembro-2014 e, somente em 13-abril-2016, o Juízo da execução converteu a pena restritiva de direitos aplicada aos crimes comuns em privativa de liberdade, em face da incompatibilidade das modalidades das penas e da impossibilidade de cumprimento simultâneo da reprimenda restritiva e da sanção corporal. 3. O tempo anterior de recolhimento (de 11-maio-2014 até 25-dezembro-2014), decorrente de prisão cautelar pelo delito impeditivo (crime hediondo - latrocínio), não pode ser computado como se fosse cumprimento de pena dos delitos comuns para, assim, ser deferido ao apenado a comutação da pena. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL MILITAR. EXERCÍCIO DE COMÉRCIO POR OFICIAL. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. NULIDADE DO JULGAMENTO. REJEITADAS. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E COESO. PROVAS SUFICIENTES. DOSIMETRIA. IRREPARÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O prazo prescricional das penas de reforma ou suspensão de exercício do posto é de quatro anos, a teor do disposto no artigo 127 do Código Penal Militar, independentemente de se tratar de pena prevista em abstrato ou aplicada em concreto. 2. Nos termos do artigo 578 do Código de Processo Penal Militar, o recurso extraordinário não tem efeito suspensivo; sendo possível a continuidade do julgamento, em primeira e em segunda instância, quando anulada a primeira sentença e pendente de julgamento Agravo para destrancar Recurso Extraordinário. 3. Alegação de atipicidade de conduta, por não recepção do artigo 204 do Código Penal Militar pela Constituição Federal de 1988, cuida-se de tema já enfrentado por esta egrégia Segunda Turma (Acórdão n.972838), que não pode rejulgá-lo, por não ser órgão revisor de seus próprios julgados. Ademais, encontra-se em tramitação Agravo para destrancamento de Recurso Extraordinário para devolver a discussão à Suprema Corte. 4. Não há falar em absolvição por insuficiência de provas da autoria, da materialidade ou da habitualidade na administração da sociedade empresária, quando testemunhas comprovaram que o acusado se apresentava como representante da sociedade empresária para comercializar serviços de formatura, bem como quando há nos autos: procuração da sociedade empresária outorgando ao réu poderes de gestão, banner de propaganda em que o acusado figura como Diretor Comercial; e relatório contábil demonstrando oitenta e cinco transações bancárias ocorridas, por cerca de dois anos, entre a sociedade empresária e a conta-corrente do apelante, totalizando mais de trezentos mil reais. 5. Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido.

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. IMPRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO DE RESSARCIMENTO DECORRENTE DE IMPUTAÇÃO DE DÉBITO EM PROCEDIMENTO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. 1. O texto literal do art. 37, §5º, da Constituição Federal atribui ao legislador ordinário a tarefa de estabelecer os prazos de prescrição para os ilícitos que causem prejuízos ao erário, mas prescreveu uma ressalva quanto às ações de ressarcimento dos respectivos danos. 2. No julgamento do RE 669.069, o STF entendeu que o dispositivo constitucional deve ser interpretado de maneira sistemática com outros princípios e valores constitucionais, considerando-se a prescritibilidade de todas as pretensões e ações como regra, sendo a imprescritibilidade excepcionalíssima, aplicável às hipóteses expressamente enumeradas no próprio texto constitucional, cujo alcance deve, ainda, ser interpretado restritivamente. 3. O posicionamento consolidado da Suprema Corte é no sentido de que o dispositivo constitucional em comento pretendeu assegurar a restauração integral, e em qualquer tempo, do patrimônio público dilapidado (AI 631.144), estabelecendo-se, portanto, a imprescritibilidade de ações de ressarcimento de danos ao erário (RE 578.428, AI 712.435, RE 608.831), ainda que não seja mais possível aplicar sanções administrativas ou criminais aos causadores do dano (RE 474.750). 4. O STF também consignou que a Tomada de Contas Especial é um processo administrativo que tem por finalidade identificar os responsáveis por danos ao erário e determinar o ressarcimento do prejuízo apurado, sendo aplicável ao procedimento a parte final do §5º do art. 37 da Constituição Federal (MS 26.210). 5. Ainda que se argumente que a responsabilização dos impetrantes está sujeita a prazo de prescrição, porque decorre de ilícito civil não qualificado, mesmo assim, não se verifica o decurso do prazo quinquenal. A jurisprudência desse Tribunal de Justiça é recorrente em afirmar que o prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento de dano ao erário somente começa a fluir a partir da conclusão do procedimento administrativo, que é instrumento indispensável para aferir o adequado manejo da verba pública. 6. Segurança denegada.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO. TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SENTENÇA. INDEFERIMENTO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. PRAZO PARA EMENDAR. NÃO CONCEDIDO. SENTENÇA CASSADA. PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA. MEDIDA CONCEDIDA. 1. Ainda que a forma como o pleito fo ra posto possa ter induzido o juízo a equívoco, isso não o eximia de ter aberto prazo para a emenda da inicial, nos termos da legislação processual. Por outro lado, a fundamentação utilizada para indeferir a petição inaugural e extinguir o feito sem julgamento do mérito, respaldou-se em jurisprudência não aplicada à hipótese, segundo as disposições do atual CPC. 2. Oretorno dos autos à Vara de origem redundaria em desnecessário caminhar do feito, adiando ainda mais a prestação jurisdicional. Assim, nos termos do art. 1.013, § 3º, inciso I, é possível a análise do pedido de urgência, sendo que este pode ser concedido quando os elementos dos autos evidenciarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, caso dos autos. 3. Apelo conhecido. Sentença cassada. Recurso Provido. Tutela de urgência concedida.

SEGURO DE VIDA. GRUPO SEGURADO EXCLUSIVO DE MILITARES. SINISTRO. ACIDENTE PESSOAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA COM CONTRATO VIGENTE À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO. PRELIMINAR REJEITADA. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. LESÃO INCAPACITANTE PARA SERVIÇO MILITAR. INDENIZAÇÃO. COBERTURA BÁSICA MAJORADA EM 200%. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO SINISTRO. 1. Aempresa que tem obrigação de assegurar o contratante é aquela quando da ocorrência do sinistro, que é o evento danoso, situação que não se confunde com a data do fato gerador da pretensão, caracterizada pelo reconhecimento da incapacidade. 2. Ainvalidez permanente, mesmo quando parcial, que incapacita definitivamente o segurado de grupo militar para a atividade militar, confere o direito à percepção integral do capital segurado previsto para invalidez permanente por acidente. 3. Ajurisprudência predominante determina a incidência de correção monetária, em se tratando de invalidez permanente e de seguro de vida coletivo, a partir da data do evento danoso. 4. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. CONFIGURADOS. PROVIMENTO JURISDICIONAL. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. Restando ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não cabe provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. A contradição passível da oposição dos Embargos de Declaração é vislumbrada de forma interna a decisão, ou seja, não se considera contradição a distinção entre a análise dos fatos e a interpretação jurídica sob o ponto de vista do advogado e do acórdão, mas sim, quando este último (o acórdão) possui alguma incongruência ou inconsistência no seu inteiro teor, como, por exemplo, quando a fundamentação conduz a uma conclusão diversa da parte dispositiva da decisão ou a fundamentação adotada pelo magistrado é conflitante quando analisada em seu conjunto. A estreita via dos declaratórios não é adequada para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal ou de outros pronunciamentos judiciais ocorridos na tramitação da ação, quando não evidenciada a presença das lacunas acima elencadas. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 1.022, NCPC). CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. Por se tratar de via recursal estreita, os embargos de declaração não se prestam, como regra, a rediscussão da matéria exaustivamente analisada na decisão atacada sob o fundamento de nela haver omissões, contradições e/ou obscuridades, a menos que se verifique no julgado questão teratológica que justifique sua reanálise, diferentemente do caso dos autos. Embargos de declaração conhecido e desprovido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. EXPRESSA MANIFESTAÇÃO A RESPEITO DE DISPOSITIVOS LEGAIS DE DOCUMENTOS E PEÇAS. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. 2.Quanto ao pedido de expressa manifestação a respeito dos documentos de fls. 29/53 os quais se referem as obrigações do contador, o que também acarretou a inobservância dos artigos 1.177 e 1.182 do Código Civil das peças de réplica e de impugnação de fls. 296/307 e 611/616calha destacar que basta, para a não configuração da omissão, que a questão tenha sido efetivamente debatida pelo Tribunal. 3. O resultado do julgamento contrário às pretensões da parte, não dá ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração, se não demonstrados os vícios indicados no art. 1.022, CPC. 4.Embargos de Declaração rejeitados

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CANCELAMENTO. DÉBITO RESIDUAL DEVIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO CONFIGURADO. INADIMPLÊNCIA. INSERÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO. EXIGÊNCIAS LEGAIS. DESATENDIMENTO. ILEGALIDADE. DANO MORAL CARACTERIZADO. I. A devolução em dobro só é devida quando comprovada a cumulação de três requisitos: (i) cobrança indevida; (ii) efetivo pagamento pelo consumidor; e (iii) ausência de engano justificável. Ausente um dos requisitos, incabível a repetição em dobro. II. O fornecedor do serviço que não comprova o cumprimento das formalidades legais para a inserção do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, com a prévia comunicação, retira do consumidor a oportunidade de pagar o débito e evitar sua negativação, cometendo ato ilícito que gera o dever de indenizar. III.Apelação conhecida e parcialmente provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. NULIDADE DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. NÃO VERIFICADA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. CÁLCULO ARITMÉTICO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. O STJ firmou entendimento no sentido de que a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva nº 1998.01.1.016798-9, é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, ademais, também restou assentado que os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida naquela ação civil pública. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. 2. Asentença proferida no âmbito da ação civil pública ajuizada pelo IDEC, tem efeito erga omnes, porquanto é aplicada a todos os detentores de caderneta de poupança junto ao Banco do Brasil, ora recorrente. De tal sorte, a tese quanto à ausência de título não encontra respaldo apto a prosperar. 3. O cumprimento da sentença em análise depende de simples cálculo aritmético, de complexidade reduzida, uma vez que o título executivo fixou os índices a serem aplicados na correção monetária dos saldos de caderneta de poupança, sendo, portanto, desnecessária prévia liquidação da sentença coletiva. Precedentes. 4. Agravo conhecido. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. Decisão mantida. Negado provimento.