APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ATENUANTE. MENORIDADE RELATIVA. PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. ÓBICE DA SÚMULA 231/STJ. FURTO PRIVILEGIADO. DIMINUIÇÃO. REQUISITOS CUMPRIDOS. POSSIBILIDADE. 1. Não obstante o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, não há que se falar em redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase de dosimetria da pena, diante do entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça (S. 231). 2. Presentes os requisitos legais para a aplicação da benesse do art. 155. § 2º, do CP, quais sejam: a primariedade e o pequeno valor da res furtiva, impõe-se diminuir a pena imposta à ré. 4. Apelo conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. CONCURSO DE PESSOAS. DEPOIMENTO DE AGENTES POLICIAIS. TESE ABSOLUTÓRIA INCABÍVEL. 1) Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima se reveste de especial relevância, principalmente quando narra os fatos com coerência e harmonia e está em consonância com as demais provas presentes nos autos. 2)A autoria e a materialidade foram devidamente comprovadas, tendo em vista que as provas atestam a dinâmica fática de acordo com o que fora narrado na denúncia, não havendo que se falar em absolvição. 3) Os depoimentos dos policiais revestem-se de valor probatório, principalmente quando o relato é firme, coerente e corroborado por outras provas, bem como quando não há nos autos qualquer elemento que indique interesse escuso dos agentes em prejudicar o acusado. 4) Nos termos da jurisprudência dominante do STJ, se o acusado ostenta várias condenações transitadas em julgado, é possível que cada uma delas seja considerada para valoração desfavorável de antecedentes penais, conduta social e personalidade, sem que isso implique em bis in idem. 5) Apelações conhecidas e desprovidas.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1) Impossível acolher a tese defensiva de insuficiência probatória, quando as provas coligidas nos autos demonstram de forma inequívoca a prática do delito de roubo circunstanciado pelo réu. 2) É cediço que a palavra da vítima tem especial relevância para embasar o decreto condenatório, nos delitos contra o patrimônio, quando firme, coerente e em consonância com as demais provas produzidas nos autos. 3) O reconhecimento do acusado pela vítima em juízo, corroborado pelos elementos informativos colhidos em sede inquisitorial, justifica o édito condenatório, porquanto a tese apresentada pelo acusado, de que não é autor do crime, mostra-se isolada de todas as provas produzidas no processo. 4) Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. MANTIDA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. 1) Incabível a absolvição quando estão bem demonstradas a autoria delitiva e a materialidade dos crimes imputados na denúncia, caso em que deve ser mantida a condenação. 2) Por se tratar de delito formal, a configuração do crime do art. 244-B da Lei 8069/90 independe da prova da efetiva corrupção do menor (Súmula 500/STJ), bastando que seja provado que o delito foi praticado por imputável na companhia de menor, como ocorreu na hipótese dos autos. 3) À vista das disposições do parágrafo único do art. 155 do CPP e da Súmula nº 74 do Superior Tribunal de Justiça, a prova da menoridade se faz por meio de documento hábil capaz de fundamentar a condenação no crime tipificado no art. 244-B da Lei nº 8.069/90. 4) Se na primeira fase da dosimetria não há circunstâncias judiciais desfavoráveis, a pena-base deve ser fixada no mínimo legal, impondo-se o redimensionamento da pena. 5) Não restando demonstrado nos autos que, a despeito da prática de única conduta, o apelante tinha desígnios autônomos na prática dos delitos do art. 180 do CP e art. 244-B do ECA, é imperioso reconhecer o concurso formal próprio. 6) Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. DOSIMETRIA. CONDUTA. PERSONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. AGRAVANTE. MOTIVO FÚTIL. USO DE MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. CONFISSÃO. NÃO RECONHECIMENTO. A conduta reiteradamente agressiva do acusado em relação a sua companheira, nos crimes albergados pela Lei Maria da Penha, é fundamento apto ao aumento da pena-base a título de conduta social e personalidade. É legítimo aumento da pena-base a título de circunstâncias do crime, o fato de a violência ocorrer na presença dos filhos menores de idade, os quais choravam e pediam para o apelante cessar com os atos de violência. É cabível a agravante genérica do artigo 61, inciso II, alínea c, do Código Penal, consubstanciada em meio que dificultou a defesa da vítima, fundamentada em elemento idôneo e concreto de que, continuou sendo atingida por chutes após ter caído ao chão. Incide a agravante genérica do artigo 61, inciso II, alínea a, do Código Penal relativa ao motivo fútil, quando comprovado que o início da desavença se deu por causa de somenos importância. Para o reconhecimento da confissão, ainda que qualificada, faz-se necessário que o réu admita contra si a prática do fato criminoso que lhe é imputado, tranqüilizando, assim, o espírito inquieto do juiz na solução da causa para embasar a condenação, o que não retrata o caso dos autos. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EFEITO SUSPENSIVO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. MEDIDA RAZOÁVEL E ADEQUADA. 1. Embora o ECA não seja expresso acerca do tema, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que os recursos de apelação interpostos contra sentença que impõe medida socioeducativa não são dotados de efeito suspensivo, cabendo ao relator concedê-lo se vislumbrar risco de dano irreparável ou de difícil reparação (leitura do art. 215, ECA). 2. Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima se reveste de especial relevância, principalmente quando narra os fatos em consonância com as demais provas presentes nos autos. 3. Em relação à medida socioeducativa de semiliberdade imposta, verifico que esta é proporcional e adequada à gravidade concreta dos fatos, bem como às circunstâncias judiciais e condições pessoais do representado. 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA TENTADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. QUASE TOTALIDADE. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA. MINIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA REDIMENSIONADA. Impossível a absolvição da ré quando bem demonstradas a materialidade delitiva e a autoria, na qual evidenciam a prática de roubo tentado com emprego de arma. Se analisado o iter criminis percorrido, constatar que o agente praticou quase todos os atos de execução necessários à consumação do delito, faltando somente a cessação da violência e a inversão completa da posse, correta a fração de 1/3 em face da tentativa. Recurso conhecido e parcialmente provido para redimensionar a pena de multa.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇAO. AUTORIA NÃO COMPROVADA. POSSE RES FURTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. No caso ora analisado, a res ilícita não foi apreendida em poder do apelado e, tampouco em sua residência. Assim, não há prova concreta e irrefutável no sentido de que o apelado tenha recebido e ocultado o veículo automotor. Ainda mais se levarmos em conta que outras pessoas residiam na chácara e que o documento do irmão do apelante foi encontrado no interior do veículo. Diante da fragilidade do conjunto probatório analisado, deve ser mantida a absolvição do apelante, pela prática do crime no artigo 180 caput do Código Penal, por insuficiência de provas (artigo 386, inciso VII, do CPP). Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTOS AGENTES POLICIAIS. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. 1) Demonstradas, de forma robusta, a materialidade e a autoria do delito imputado ao réu, a condenação é medida que se impõe. 2) Em delitos contra o patrimônio, o reconhecimento e a palavra do ofendido tem especial importância probatória, devendo ser aceitas como meio de prova. 3) Os depoimentos dos policiais revestem-se de valor probatório, principalmente quando o relato é firme, coerente e corroborado por outras provas, bem como quando não há nos autos qualquer elemento que indique interesse escuso dos agentes em prejudicar o acusado 4) A jurisprudência é assente no sentido de que para a configuração do crime de corrupção de menores basta a participação da criança ou adolescente na prática do delito, sendo dispensável a prova da sua efetiva corrupção (Enunciado nº 500 da Súmula do STJ). 5) Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO. MANTIDA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DESVALOR. QUALIFICADORA. PORSSIBILIDADE. FRAÇÃO. SEGUNDA FASE. REDIMENSIONAMENTO. REGIME INICIAL. ALTERAÇÃO. 1. Se a decisão emanada do Júri encontra respaldo nas provas dos autos, não há de se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos e tampouco em anulação da decisão soberana do Conselho de Sentença, com fulcro na alínea d do art. 593 do CPP. Mantida a condenação dos réus pelos delitos narrados na exordial. 2. É cediço pela jurisprudência pátria que, havendo duas ou mais qualificadoras, a que não for utilizada para qualificar o delito pode ser utilizada para incrementar a pena-base. 3. Afração comumente utilizada pelos tribunais superiores na segunda etapa da dosimetria da pena para agravar ou atenuar a pena é de 1/6. Se a fração utilizada para diminuir a pena, por força da menoridade relativa, é inferior a esse patamar, impõe-se o seu redimensionamento. 4. Se a pena imposta ao réu foi modificada para 08 anos de reclusão, o regime inicial de cumprimento da pena deve ser o semiaberto, nos moldes do art. 33, § 2º, alínea b, do CP. 5. Recursos conhecidos e negado provimento ao recurso do primeiro réu e dado parcial provimento ao recurso do segundo réu.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. CRIME FORMAL. SÚM. 500 STJ. BENS JURÍDICOS DISTINTOS. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA 1. Incabível a absolvição do réu quando estão bem demonstradas a autoria delitiva e a materialidade dos crimes imputados na denúncia. 2. O delito previsto no art. 244-B da Lei n. 8.069/90 trata-se de crime formal, pois independe de prova quanto à efetividade da corrupção do menor, nos termos da Súmula 500 do STJ. 3. Sedimentado o entendimento de que o agente responde tanto pelo roubo circunstanciado, pelo concurso de pessoas, como pela corrupção de menores, quando praticados no mesmo contexto, já que ofendem bens jurídicos distintos, não havendo que se falar em bis in idem 4. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO. DECISÃO CONTRÁRIA PROVA DOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. ERRO NA DOSIMETRIA. INEXISTENTE 1) A decisão entendida como manifestamente contrária é aquela de cunho teratológico, que se afasta completamente dos subsídios coligidos no processo e reveste-se de verdadeira criação mental dos jurados. Não se qualifica como tal, portanto, a decisão dos jurados que se filia a uma das versões para o crime. 2) Tendo o magistrado observado os princípios da proporcionalidade e razoabilidade para fixação da reprimenda e sendo idônea sua fundamentação, não há que se falar em modificação da dosimetria. 3) Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRELIMINAR. EFEITO SUSPENSIVO. AUSENCIA DE DANO IRREPARÁVEL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ADEQUADA. I. Não há possibilidade de efeito suspensivo ao recurso quando ausente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 215 do ECA. II. Reputa-se adequada a imposição da medida socioeducativa de semiliberdade, por prazo indeterminado, prevista no artigo 120 do Estatuto da Criança e do Adolescente, para que o Estado acompanhe o adolescente de forma mais estreita, visando sua ressocialização. III. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADES POR INÉPCIA DA INICIAL, QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO ILEGAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS. ART. 102 DO ESTATUTO DO IDOSO. MATERIALIDADE COMPROVADA. CÁRCERE PRIVADO. ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DAS PENAS DESPROPORCIONAL. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CABÍVEL. PENA DE MULTA. CRIME CONTINUADO. SISTEMA TRIFÁSICO. 1. Não há nulidade por inépcia da inicial quando, pela simples leitura da denúncia, conclui-se que os requisitos da denúncia estão presentes na peça acusatória, em especial a descrição do fato, com todas as suas circunstâncias. 2. Inexiste ilegalidade de quebra de sigilo bancário, se os documentos foram obtidos e juntados aos autos de forma legal pelo cônjuge da vítima, por possuírem conta bancária conjunta, restando claro que a exposição da movimentação bancária foi voluntária. 3. Não há que se falar em cerceamento de defesa por causa da dispensa da oitiva da vítima em juízo, uma vez que os autos demonstram que em virtude do seu estado de saúde, esta não teria condição de fornecer elementos probatórios aptos a auxiliar na elucidação criminosa do caso vertente. 4. Mesmo com a permissão da vítima para o uso dos cartões de crédito para despesas pessoais das rés, o montante dos gastos contidos nas faturas dos cartões de crédito, bem como nos extratos de empréstimos, apontam para uso exagerado e indevido dos rendimentos da idosa, configurando o tipo previsto no art. 102 do Estatuto do Idoso. 5. Para que haja a adequação típica do cárcere privado, necessário que a vítima seja submetida a confinamento ou clausura, o que não restou comprovado na hipótese dos autos, impondo-se a absolvição pelo princípio in dubio pro reo. 6. O acréscimo superior a 1/6 em razão da existência de uma circunstância agravante precisa ser devidamente justificado na sentença. A observância de tal fração, embora não decorra de expressa previsão legal, encontra guarida tanto na doutrina quanto perante o col. STJ. 7. O regime inicial de cumprimento da pena adequado ao caso é o aberto, nos termos do art. 33, §2º, c, do CP. 8. Cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos estritos limites do art. 44 do Código Penal, pois presentes as condições legais dos incisos I, II e III, já que a maioria das circunstâncias judiciais é favorável. 9. Nos casos de crime continuado, a jurisprudência deste Eg. Tribunal segue o entendimento de que não se aplica o art. 72 do Código Penal, devendo a pena pecuniária ser calculada seguindo o critério trifásico de aplicação da reprimenda corporal. 10. Preliminares rejeitadas. Apelo conhecido e parcialmente provido.