PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RÉU PRONUNCIADO POR DUPLO HOMICÍDIO TENTADO. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA CRIME DE COMPETÊNCIA DIVERSA DO TRIBUNAL DO JÚRI. TESE SECUNDÁRIA DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu pronunciado por infringir duas vezes o artigo 121, sendo uma qualificada na forma do § 2º, inciso IV, e ambas combinadas com o artigo 14, inciso II, do Código Penal: ele esfaqueou um homem enciumado ao vê-lo dançar com uma moça por quem era apaixonado. Na mesma ocasião, investiu com a faca contra a mulher daquele, que só escapou porque correu e se refugiou na casa do dono do bar onde todos estavam. 2 Não cabe no juízo de pronúncia absolver, reclassificar a conduta ou reconhecer homicídio privilegiado quando há outra versão plausível baseada em interpretação razoável razoável das provas dos autos. A pronúncia não comporta aprofundamento no exame do mérito da causa, que é da competência privativa do Tribunal do Júri, cabendo ao Juiz pronunciante se ater apenas à admissibilidade ou não da denúncia, reconhecendo a materialidade do crime e os indícios suficientes da autoria. 3 Recurso não provido.

PENAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois da prisão em flagrante por manter em depósito em suas casas e vender porções de maconha. A materialidade e a autoria foram demonstradas nos autos na confissão de um dos réus em Juízo, mais o fato inescondível da apreensão de quatrocentos e trinta gramas e noventa e três centigramas de maconha, confirmado pelos testemunhos dos policiais condutores. 2 A quantidade e a natureza da droga podem ser consideradas na primeira ou na terceira fase da dosimetria da pena, não pondedo, todavia, ser utilizado nessas duas etapas nem tampouco para o fim de exasperar a pena-base na primeira fase e depois modular a fração redutoras na fase final. 3 Não configura bis in idem utilizar a reincidência para exasperar a pena na segunda fase da dosimetria e depois para negar o benefício do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06. O instituto tem finalidades e consequências jurídicas diversas, sendo negada a causa especial de diminuição da pena quando o réu é reincidente. 4 Apelações não providas.

PENAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E DE AMEAÇA SOB A ÉGIDE DA LEI MARIA DA PENHA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. IMPORTÂNCIA DO DEPOIMENTO VITIMÁRIO. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE CULPOSA. CRÍTICA À DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir os artigos 129, § 9º, e 147, do Código Penal, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, por agredir e ameaçar matar a ex-mulher, inconformado com o término do relacionamento amoroso. A materialidade e a autoria dessas modalidades de crime são comprovadas quando o depoimento da vítima, sempre reputado de grande importância na investigação dos fatos, se apresenta lógico, coerente e vem corroborado por prova pericial e por outras evidências. Rejeita-se a alegação de ausência de dolo quando evidenciado que o réu atuou com vontade livre e consciente de ofender a integridade física da ex-mulher. A exasperação da pena em razão de agravantes deve ser proporcional aos limites mínimo e máximo do tipo penal infringindo, sendo razoável o aumento de um sexto, recomenda pela Corte Superior. 2 Apelação parcialmente provida.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS SUBJETIVOS. CONCESSÃO POSTERIOR DE TRABALHO EXTERNO. RECURSO PREJUDICADO NESTE PONTO. DECISÃO MANTIDA 1 A Defensoria Pública agrava em execução da decisão que negou a progressão ao regime aberto sob fundamento de que o reeducando apresenta traços negativos de personalidade e que necessita tratamento psicológico e reintegração gradativa à vida social. 2 Os benefícios da Lei de Execuções Penais devem ser concedidos gradualmente e com segurança, sobretudo quando o reeducando apresenta baixa tolerância à frustração, conflitos ingteriores, contato pobre com a realidade, fragilidade estrutural e impulsividade, evidenciando, ainda, ausência de postura crítica, em especial sobre as consequências causadas à vítima menor e à hediondez da ação praticada. O pedido de trabalho externo resta prejudicado quando concedido pelo Juízo do primeiro grau. 3 Agravo não provido, julgando-se prejudicado o pedido de trabalho externo.

EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS À PRISÃO DOMICILIAR NO REGIME ABERTO. FIXAÇÃO DA DATA CONSIDERADA COMO FUGA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1 Comete falta grave o condenado que deixa de comparecer em juízo sem apresentar justificativa comprovada, além de confessar que mudou de endereço inadvertidamente, descumprindo as obrigações assumidas perante o Juízo da Execução. 2 A data da fuga deve ser estabelecida como sendo o dia em que o apenado deixa de cumprir as obrigações impostas e não a data do seu último comparecimento regular em juízo. 3 Agravo parcialmente provido.

PENAL. DOIS ROUBOS PRATICADOS COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, MAIS CORRUPÇÃO DE MENOR NAS DUAS AÇÕES. PRISÃO EM FLAGRANTE COM CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DAS PENAS. CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réus condenados por infringirem duas vezes o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, mais o artigo 244-B, da Lei 8.069/1990, porque, juntos com adolescente, subtraíram de madrugada o automóvel de um homem, agredindo-o e ameaçando-o gravemente com revólver e em seguida adulterando as placas do carro com fita isolante. Muityas horas depois, à noite, assaltaram uma distribuidoras de bebidas e subtraíram bens pessoais da vítima que ali trabalhava, também agredindo-a e ameaçando com a arma de fogo. 2 Embora tentando minimizar a gravidade de suas condutas, os réus confessaram os fatos praticados junto com um menor. Uma vez reconhecida a continuidade delitiva entre os roubos e a corrupção de menor, é caso de se proceder a um único aumento, considerando os quatro crimes praticados (dois roubos e duas ações de corrupção de menor). A isenção de custas é matéria que compete ao Juízo da Execução quando não tenha sido discutida durante a discussão da causa. 3 Apelações parcialmente providas.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. APURAÇÃO COM OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Reeducando sancionado em inquérito administrativo disciplinar por cometimento de falta grave cometida durante a execução da pena: possuía sem autorização instrumento perfurocortante capaz de ofender a integridade física de outrem (estoque de ferro pontudo e afiado medindo dezoito centímetros). 2 Não há violação ao devido processo legal quando o procedimento de apuração de falta disciplinar observa o contraditório e a ampla defesa, sendo o infrator ouvido pela autoridade administrativa na presença de Advogado. Não há prévia necessidade de perícia para confirmar o potencial vulnerante do objeto quando possa ser constatado a olho nu por qualquer pessoa leiga. 3 Agravo não provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.CONDENAÇÕES POR CRIMES DE ROUBO. PRETENSÃO À COMUTAÇÃO DAS PENAS. AUSÊNCIA DO REQUISITO TEMPORAL. PRETENSÃO AO CÔMPUTO DO PERÍODO DE PROVA DO LIVRAMENTO CONDICIONAL REVOGADO. VEDAÇÃO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. 1 Pretensão do sentenciado à comutação de penas com base nos Decretos 5.295/2004 e 5.620/2005, negada por não atendimento do requisito temporal. 2 Para ter direito ao benefício pretendido, o reeducando deveria ter cumprido um terço das penas até a data estipulada no decreto, o que não ocorfreu, uma vez que o período de prova do livramento condicional revogado não pode ser computado como efetivo cumprimento de pena, conforme a Lei de Execução e o Código Penal. 3 Agravo não provido.

HABEAS CORPUS. FURTO NOTURNO COM ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PACIENTE ESQUIZOFRÊNICO. USO DE ABUSIVO DE DROGAS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INCIDENTE DE INSANIDADE EM CURSO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. INDÍCIOS DE INIMPUTABILIDADE. CONVENIÊNCIA DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA EM ALA PSIQUIÁTRICA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 155, §§ 1º e 4º, inciso I, do Código Penal, depois de arrombar, à noie, o portão eletrônico de uma residência e quebrar porta de vidro para tentar subtrair um televisor, sendo impedido por policiais militares que vieram em socorro do dono da casa. 2 Não se recomenda a liberação irrestrita do paciente que pratica novo crime depois de beneficiado recentemente com liberdade provisória em processo por roubo, revelando propensão ao crimes. Noticia-se tratar-se de esquizofrênico que não vem tomando os remédios que lhe foram prescritos. Portava uma faca peixeira quando praticou o furto, indicando que a sua liberdade oferece risco à ordem pública. 3 Há indícios de inimputabilidade, diante das próprias declarações do paciente, além da juntada de relatórios médicos e de atendimento no CAPS, o que recomenda internação provisória, conforme o artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Penal. Havendo incidente de insanidade mental em curso, é recomendável a transferência do paciente para a ala psiquiátrica, à espera do laudo conclusivo de perícia. 4 Ordem parcialmente concedida.

PENAL. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NO CONTEXTO DA LEI MARIA DA PENHA. APELAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. NEGATIVA DE OITIVA DE TESTEMUNHA REPUTADA INDISPENSÁVEL PELA DEFESA. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA À DOSIMETRIA DA PENA. EXCLUSÃO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 150, § 1º, do Código Penal, depois de ingressar à noite na casa da ex-mulher, sem estar por esta autroizado, e ali permanecer longas horas contra a vontade de quem de direito. 2 Não há cerceamento de defesa quando a parte, devidamente assistida por defensor, deixa de arrolar testemunha que reputa imprescindível dentro do prazo legal. A alegação de nulidade foi rejeitada pelo Juízo processante ao reconhecer a o viés protelatório do pedido, depois de serem indicados vários endereços, ensejando diligências vãs. 3 O depoimento da vítima sempre foi reputado de grande relevância no esclarecimento de crimes, especialmente aqueles cometidos em família, que acontecem normalmente nos recônditos do lar, longe de testemunhas oculares. Tal testemunho pode justificar condenação quando se apresenta lógico, coerente e conta com um mínimo de amparo em outros elementos de convicção. 4 O acréscimo da pena-base em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis exige fundamentação idônea e convincente, afastando-se a análise desfavorável da conduta social e da personalidade do réu quando baseada apenas na citação de antecedentes e argumentos genéricos. A exasperação da pena pelas agravantes deve ser proporcional às penas mínima e máxima do tipo infringindo, conforme o critério definido pela Superior Corte. 5 Mesmo havendo reincidência, o período de prisão preventiva impõe regime inicial mais ameno se o condenado ficou preso por mais do que um sexto da pena aplicada. 6 Preliminar de nulidade rejeitada. Maioria. Provimento parcial do recurso defensivo e desprovimento do acusatório. Unânime.

REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE QUADRILHA ARMADA. RETROATIVIDADE DA NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 288, parágrafo único, do Código Penal, que ajuíza ação revisional sob a alegação de que a nova redação do dispositivo lhe é mais benéfica. 2 Embora condenado por quadrilha armada, a sentença e o acórdão condenatórios não utilizaram causa de aumento por uso de arma na dosimetria da pena, apenas mencionando a sua quantidade para desvalorar as circunstâncias do crime. Por essa razão não há qualquer em benefício com a aplicação da nova redação legal. 3 Revisão criminal improcedente.

PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. CONDENAÇÃO POR TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES CRIMINAIS PARA ANÁLISE NEGATIVA DA PERSONALIDADE. AUMENTO DESPROPORCIONAL EM VETORIAL DE MAUS ANTECEDENTES. RÉU MULTIRREINCIDENTE. ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADO. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, § 4º, inciso I, combinado com 14, inciso II, do Código Penal. A Defesa busca a prevalência do voto minoritário, que afastava a análise negativa da personalidade e reduzia o aumento de pena decorrente dos maus antecedentes e da multirreincidência. 2 Havendo cinco condenações definitivas por fatos anteriores, o réu pode ser considerado multirreincidente, sendo-lhe desabonadores os antecedentes e a personalidade, sem implicar bis in idem. Todavia, o aumento de pena por cada vetorial, bem como no embate da reincidência, que é múltipla, e a confissão espontânea, há que se manter proporcional aos limites mínimo e máximo do tipo penal infringido, decotando-se eventuais excessos. 3 Embargos infringentes parcialmente providos.

RECURSO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE QUALIFCAÇÃO TEMPORÁRIO (AQT). ERRO OPERACIONAL EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. RECEBIMENTO DE VALORES. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. BOA FÉ. PROTEÇÃO À CONFIANÇA. VERBA ALIMENTAR. I - O servidor não é obrigado a devolver ao erário o importe recebido por erro exclusivo da Administração Pública, ainda que se trate de erro operacional. II - O exercício da autotutela destinado a retirar do ordenamento o ato ilegal e corrigir os efeitos produzidos pela aparência de legalidade do ato inquinado encontra o seu limite no caput do art. 46 da Lei n° 8.112/90 e nos princípios da boa-fé, proteção à confiança e irrepetibilidade dos alimentos. III - Deu-se provimento aos recursos administrativos.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. NAGATIVA DE EXAME PRESCRITO POR MÉDICO. TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA INDEVIDA. PAGAMENTO PELO PACIENTE. RESSARCIMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR CONDIZENTE COM O TRABALHO DESEMPENHADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O rol de cobertura mínima de procedimentos e tratamentos da ANS não é taxativo, de maneira que a seguradora deve arcar com os exames necessários e urgentes indicados pelo médico, que se mostrarem eficientes para a cura. 2. Aresponsabilidade da seguradora pelos danos que causar ao consumidor é objetiva, na forma dos artigos 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor 3. Restando evidente que o paciente arcou com o pagamento de exame prescrito pelo médico, o qual não foi autorizado pelo plano de saúde, está configurado o defeito na prestação do serviço, o que enseja responsabilização pela despesa realizada. 4. A indevida negativa de cobertura de exame prescrito pelo médico que acompanha o quadro clínico do autor gera danos morais passíveis de reparação pecuniária, pois atinge a esfera subjetiva deste, já debilitada pela frágil condição de saúde. 5. O arbitramento da indenização por dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. Demonstrado que o valor fixado na sentença é razoável, deve ser mantido. 6. A fixação dos honorários advocatícios de sucumbência deve observar os parâmetros definidos no art. 85 do Código de Processo Civil, a fim de que não seja arbitrado valor irrisório ou exorbitante, e que seja definido em patamar condizente com o zelo do profissional e a complexidade da demanda. 7. Apelação da Ré conhecida, mas não provida. Apelo Adesivo do Autor conhecido e não provido. Unânime.

DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NAS CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO.DANOS MORAIS DEVIDOS. ARBITRAMENTO DE MONTANTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. 1. A negligência e injustificada recalcitrância das rés em não reparar a infiltração no imóvel do autor, decorrente de vício na construção, impõe a compensação por danos morais, por ser circunstância que ultrapassa o mero incômodo, constrangimento ou frustração, constituindo aborrecimento significativo capaz de ofender a dignidade humana. 2. O arbitramento da indenização por danos morais deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o montante de R$ 10.000,00 (seis mil reais) melhor atende aos fins próprios da indenização por danos morais. 3. Apelação das Rés conhecida, mas não provida. Apelação do Autor conhecida e, em parte, provida. Pedido formulado nas contrarrazões não conhecido. Unânime.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRAZO LEGAL OBSERVADO. TEMPESTIVIDADE. SERVIÇOS BANCÁRIOS. ASSOCIAÇÃO PRIVADA. DESTINATÁRIA FINAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. VIOLAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. HONRA OBJETIVA. 1. Em regra, os prazos para apresentação da defesa têm início no primeiro dia útil subsequente à intimação. Se a decisão recorrível for publicada no Diário de Justiça eletrônico, a data da publicação será o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação e o prazo terá início no primeiro dia útil que seguir. 2. Na hipótese, a certidão de intimação da sentença foi disponibilizada no DJe do dia 21.11.2016 e a apelação foi apresentada em 13.12.2016, portanto, dentro do prazo legal, o que afasta a afirmação de intempestividade. 3. Apessoa jurídica pode ser consumidora, segundo previsão expressa no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, quando adquire um bem ou utiliza um serviço como destinatária final, sem a intenção de repassá-lo a terceiro, nem utilizá-lo para a produção de outros bens ou serviços. 4. Ainexistência de indicação expressa dos serviços contratados a justificar a cobrança de tarifas bancárias viola os Princípios da Transparência e Informação que deve nortear todas as relações jurídicas, especialmente as regidas pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 6, III, do CDC). 5. Não previstas a cobrança e a destinação das referidas tarifas, deve-se reconhecer a ilicitude do débito correspondente. 6. Ainscrição indevida do nome de consumidor em cadastros de inadimplentes, por débito inexistente, gera dano moral presumido (in re ipsa). 7. Apessoa jurídica que sofre abalo em sua honra objetiva, de modo a macular o seu nome, sua credibilidade perante a sociedade onde atua, deve ser indenizada, segundo entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio do Enunciado n. 227. 8. No arbitramento da indenização por danos morais devem se levados em conta os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. 9. O valor da indenização por dano moral fixada na sentença deve ser mantido se não foi demonstrada exorbitância e desproporção em relação ao dano causado à associação. 10. Não há ilegalidade na cobrança de IOF - Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) em operações bancárias, porque representa obrigação tributária. 11. Apelação conhecida e parcialmente provida. Preliminar rejeitada. Unânime.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO EVIDENCIADA. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Por ter a autora logrado êxito integral em um dos pedidos e parcialmente em outro, dos cinco deduzidos na petição inicial, resta configurada sucumbência recíproca não equivalente, de modo que deve arcar com 70% das custas processuais e dos honorários advocatícios. 2.Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos. Decisão unânime.

APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INCIDÊNCIA DO CDC. COISA JULGADA. INVIOLABILIDADE. NATUREZA DO COMPROMISSO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO CARTORÁRIO DO COMPROMISSO E DE CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO. EFEITO INTER PARS. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE DAR EM PERDAS E DANOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. METODOLOGIA DO CÁLCULO DO QUANTUM DEBEATUR. REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PEDIDOS IMPLÍCITOS. MARCO DOS JUROS DE MORA. DÍVIDA ILÍQUIDA. MORA EX PERSONAE. DATA DA CITAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1.Apelação interposta contra a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar promitente-vendedora a pagar indenização por perdas e danos (danos emergentes e lucros cessantes) em favor de promitente-compradora, em razão da revenda de bem para terceiro e não concretização da venda prometida. 2. A relação contratual existente entre promitente-comprador e promissário-vendedor é notadamente de consumo, o que atrai a incidência das normas consumeristas. 3. Acoisa julgada operada em outro processo torna imutável a questão principal nele decidida e se projeta além dos limites da demanda originária, não sendo admissível a retomada da discussão sobre questão idêntica no bojo de um novo processo. 4. O contrato de promessa de compra e venda, espécie de contrato preliminar e sinalagmático, apesar de não ser obrigatório, é normalmente formalizado com o fito de dar maior segurança às partes quanto à concretização do negócio definitivo, notadamente em relação ao preço convencionado. 5. Após o advento do Código Civil de 2002, o promitente-comprador passou a figurar como titular de direito real (e não mais puramente obrigacionais, como no Código anterior) e passou a deter a faculdade de reivindicar o imóvel eventualmente adquirido por terceiro de forma indevida, desde que inexistente cláusula de arrependimento e quando o compromisso tivesse sido averbado no Cartório de Registro de Imóveis (arts. 1.417 e 1.418 do CC/2002 e Enunciado nº 253 da III Jornada de Direito Civil). 6. Quando o contrato preliminar não tiver registro cartorário e inexistir cláusula de arrependimento (que dá às partes o direito potestativo à extinção da promessa), a não concretização do contrato principal ou definitivo pelo promitente-vendedor conferirá ao promitente-comprador a possibilidade de escolha entre 3(três) cenários, quais sejam: 1) exigir que a celebração do contrato principal, consoante prevê o art. 463 do Código Civil; 2) requerer em juízo que seja suprimida a vontade da parte inadimplente, conferindo caráter definitivo ao compromisso, por meio da adjudicação compulsória; ou 3) se desistir do negócio, requerer a conversão da obrigação de fazer em obrigação de dar perdas e danos, com apoio no art. 465 do Código Civil. 7. Ainexistência de registro do compromisso na matrícula do imóvel não desnatura o contrato preliminar, todavia, este será apto a gerar efeito apenas inter pars 8. Na hipótese em que o bem prometido à venda é alienado a terceiro de boa-fé e o contrato preliminar não contenha cláusula de arrependimento e não tenha sido averbado no Cartório de Registro de Imóveis, não resta alternativa ao promitente-comprador senão requerer a conversão da obrigação de dar em indenização por perdas e danos. Manutenção da condenação da promitente-vendedora ao pagamento de indenização por perdas e danos, com fundamento no art. 389 do Código Civil. 9. A indenização por perdas e danos, segundo o art. 402 do Código Civil, engloba tanto o efetivo prejuízo experimentado pela parte lesada (danos emergentes), como aquilo que a vítima deixou razoavelmente de lucrar, o que representa a perda de um ganho esperado. 11. A não formalização do negócio prenunciado, em razão da alienação do imóvel a terceiro de boa-fé, enseja a rescisão do contrato por culpa da ré, devendo as partes ser conduzidas ao estado anterior ao nascimento do negócio, com a restituição imediata de todas as parcelas pagas pela promitente-compradora, o que abrange, inclusive, eventuais tributos e comissão de corretagem. (Inteligência da Súmula nº 543 do STJ). 12.Não configura julgamento ultra ou extra petita quando o magistrado ou o colegiado condena a parte devedora ao pagamento de correção monetária ou juros de mora não pleiteados na peça de ingresso, por se tratar de matéria de ordem pública e por tratarem de pedidos contidos implicitamente na petição inicial, cuja incidência decorre da aplicação da lei de regência (art. 404 do Código Civil e art. 322, §1º, do CPC/2015). 13.Em se tratando de obrigação ilíquida e decorrente de relação contratual existente entre as partes, os juros de mora somente devem incidir a partir da citação (art. 405 do CC c/c Enunciado nº 428 da V Jornada de Direito Civil). 14.Asucumbência recíproca impõe a avaliação da proporção do decaimento de cada uma das partes para se estabelecer o percentual cabível a cada uma na distribuição dos ônus sucumbenciais. 15.Apelação da ré conhecida e parcialmente provida. Apelação da autora prejudicada.