DIREITO ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. ATROPELAMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA. PROVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. PRESENÇA. NEXO DE CAUSALIDADE. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS. DESPESAS EFETIVAMENTE COMPROVADAS. PENSÃO MENSAL. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA DO FILHO MENOR. AUSÊNCIA. PROVA. GENITORES. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. OBSERVÂNCIA. SALÁRIO MÍNIMO. IDADE LIMITE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. JUROS DE MORA. SÚMULA Nº 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. EVENTO DANOSO. ALTERAÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DA VERBA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 01. Nos termos do artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público responde objetivamente pelos atos de seus agentes em relação a terceiros, usuários e não usuários do serviço. Precedentes do STF. 02. Presentes os requisitos da responsabilidade civil objetiva, caracterizados na direção de veículo, em velocidade superior à permitida na via (conduta), que resultou no atropelamento e morte da vítima (dano e nexo de causalidade), deve a Ré responder pelo acidente. 03. Não demonstrada a alegada culpa exclusiva da vítima pela Requerida, prevalece a responsabilidade objetiva pelo evento. 04. As despesas efetivamente comprovadas, decorrentes do óbito, devem ser ressarcidas, as quais não devem sofrer abatimento de valores pertinentes a seguro obrigatório ou prêmio securitário quando ausente prova de seu recebimento. 05. O montante buscado em razão da brusca redução de renda familiar advinda com o falecimento da vítima demandaria prova de que ela de fato contribuía para o sustento da família e o valor de sua renda, o que não consta nos autos. É defeso no ordenamento jurídico fixar lucros cessantes com base em prejuízo hipotético. 06. É devido o pensionamento mensal pleiteado pelo filho menor, pois se presume sua dependência, devendo, no caso dos genitores, demonstrar a dependência econômica ou a condição de família de baixa renda, conforme orientação sedimentada do col. Superior Tribunal de Justiça. 07. Embora ausentes provas do valor da renda da vítima ou sequer da existência desta, tal fato não obsta o pensionamento, devendo ser considerado, neste caso, o valor do salário mínimo. 08. A pensão devida deve ser fixada em 2/3 do salário mínimo, considerando que está pacificado na doutrina e na jurisprudência de que se presume que 1/3 do salário destinar-se-iam aos gastos pessoais da vítima. O termo final da pensão, para efeito de indenização, é até a data em que o menor completar 25 (vinte e cinco) anos, na medida em que aquela idade presume-se que o menor terá concluído seus estudos e poderá exercer uma atividade profissional que garanta seu sustento. 09. Partindo do pressuposto de que o artigo 5º, incisos V e X, da CF/1988 e o artigo 6.º, incisos VI e VII, do CDC contemplaram expressamente o direito à indenização em questões que se verifique a violação de direitos da personalidade, o consumidor que teve violado seus direitos da personalidade deverá ser compensado, monetariamente, a fim de reparar o dano. 10. Na fixação do valor da indenização por danos morais devem ser observadas as particularidades do caso e os critérios da proporcionalidade e vedação do enriquecimento indevido. 11. No caso de indenização por danos morais, os juros moratórios devem fluir da data do evento danoso, pois se trata de responsabilidade extracontratual, nos termos da Súmula nº 54 do STJ. 12. Acerca da correção monetária em danos morais, tem lugar a Súmula nº 362 do colendo Superior Tribunal de Justiça: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. 13. Alterada a sentença, deve o ônus da sucumbência ser recíproca e proporcionalmente distribuído entre as partes, quando configurada a hipótese prevista no artigo 86 do NCPC. 14. Nada obstante a previsão legal em relação aos honorários sucumbenciais recursais, o NCPC não distinguiu nem restringiu diferentes espécies de recurso para este fim. A doutrina é que tem delineado os contornos de aplicação da regra. Até o presente momento, tem-se: (1) os honorários recursais somente têm aplicabilidade naqueles recursos em que for admissível condenação em honorários de sucumbência na primeira instância; (2) o órgão jurisdicional somente fixará honorários advocatícios adicionais e cumulativos àqueles fixados anteriormente nos recursos contra a decisão final - não só apelação, como também recurso especial, recurso extraordinário, recurso ordinário, embargos de divergência, agravo de instrumento em sede de liquidação de sentença e agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre o mérito da causa; (3) se não há condenação em honorários no processo de mandado de segurança (art. 25, Lei n. 12.016/2009), não pode haver sua majoração em sede recursal; (4) não há sucumbência recursal em embargos de declaração opostos contra (i) decisão interlocutória, (ii) sentença, (iii) decisão isolada do relator ou (iv) acórdão. Tampouco cabe sucumbência recursal em agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre tutela provisória. (5) Não há majoração de honorários anteriormente fixados no julgamento do agravo interno. 15. Deu-se provimento parcial ao apelo. Honorários recursais fixados.

APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. REJEITADA. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO, RE 1.438.263/SP E ARE 770.371. REJEITADA. ILEGITIMIDADE ATIVA, TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E INCLUSÃO DE EXPURGOS POSTERIORES. MATÉRIAS PRECLUSAS. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 10,14% EM FEVEREIRO DE 1989. INOVAÇÃO RECURSAL. JUROS REMUNERATORIOS E APLICAÇÃO DO INDEXADOR IRP. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. 1. São recorríveis as decisões da instância originariamente competente. No caso, tendo a Recorrente interposto apelação dentro do prazo legal, não há que se falar, neste momento, de ocorrência de trânsito em julgado. 2. A decisão a ser proferida pelo colendo STJ no Recurso Especial nº 1.438.263/SP não será capaz de se sobrepor à coisa julgada já aperfeiçoada no caso dos autos. 3. A determinação do excelso Supremo Tribunal Federal, no ARE 770.371 AgR/SP, não alcança demanda em fase de cumprimento de sentença, conforme exclusão expressa estampada em seu julgado. 4. De acordo com a doutrina, o processo consubstancia uma sucessão de atos jurídicos ordenados e destinados a alcançar a tutela jurisdicional, coordenando a participação dos sujeitos no processo. Dessa forma, a preclusão apresenta-se como instituto fundamental para o bom desenvolvimento do processo, limitando o exercício abusivo dos poderes processuais das partes, para evitar o retrocesso e a insegurança jurídica. 5. Uma vez já decididas as questões relativas à ilegitimidade ativa, ao termo inicial dos juros de mora e à inclusão de expurgos posteriores, não pode haver nova análise, porquanto encontram-se preclusas. 6. As razões recursais no capítulo em que pugna a redução do índice de fevereiro de 1989 para 10,14% consubstancia-se em inovação recursal, pois tal pretensão não foi arguida e apreciada na instância a quo, sendo vedada sua análise pelo tribunal ad quem, sob pena de supressão de instância. 7. Falece à parte interesse recursal para que a atualização monetária dos expurgos inflacionários observe os índices de poupança, bem como para exclusão de juros remuneratórios no cálculo do débito, quando já restou assim determinado pelo Magistrado a quo. 8. Honorários recursais devidos e fixados. 9. Rejeitou-se as preliminares suscitadas. Negou-se provimento ao apelo.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. REJEITADAS. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL BASEADA EM PROCURAÇÃO E CESSÃO DE DIREITOS NULOS. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. PRENOTAÇÃO NO REGISTRO DO IMÓVEL. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. 1. As partes consubstanciam um dos elementos da ação, sendo considerada legítima aquela que tem autorização para estar em juízo discutindo determinada situação jurídica. A legitimidade de parte consiste, portanto, na plausibilidade da afirmação de titularidade e legitimidade para agir feita na petição inicial. 2. Deve haver a existência de um vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada, que lhes autorize a gerir o processo em que esta será discutida. Havendo a pertinência subjetiva para a ação, afasta-se alegações de ilegitimidade das partes. 3. Não havendo convenção de arbitragem na relação contratual, a validade do negócio pode ser apreciada diretamente pelo Poder Judiciário. 4. Verificando-se a existência de vício, já reconhecido em sentença transitada em julgado, da procuração e da cessão de direitos que permitiram a realização do negócio jurídico em análise, forçoso se reconhecer a nulidade da compra e venda realizada com base nos citados documentos nulos. 5. A eventual boa-fé da adquirente do imóvel não impede o direito do titular de buscar a sua propriedade da mão de quem a detiver, quando cancelado o registro, consoante se extrai do artigo 1.247 do Código Civil e seu parágrafo. 6. A ausência de prenotação na matrícula do imóvel não impede a análise judicial da legalidade da compra e venda firmada entre as partes. 7. O fato da fundamentação da decisão não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica vício. O magistrado deve expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. A discordância com os fundamentos expostos não se mostra suficiente para caracterizar vício no julgado. 8. Configura-se o retorno ao status quo ante quando, ao declarar a nulidade do contrato de compra e venda, a sentença determina o retorno do imóvel ao proprietário e a devolução do valor por ele pago. 9. Preliminares rejeitadas. Negou-se provimento aos apelos.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PRECLUSÃO EVIDENCIADA. COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA RECONHECIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA ANTERIORMENTE AJUIZADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DIRETRIZES. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. 1. Conforme dispõe o Art. 507 do CPC, é defeso à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. 2. Tendo em vista que a realização da prova testemunhal pleiteada não teria o condão de afastar o reconhecimento da relação existente entre as partes, não há falar em cerceamento de defesa, nem tampouco de violação aos artigos 5º, inciso LV e 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal e artigo 371 do Código de Processo Civil. 3. Se as questões existentes em face da relação contratual estabelecida entre as partes, bem como da aquisição dos materiais objeto da nota fiscal, foram definitivamente resolvidas em ação declaratória, a ausência de prova de pagamento da obrigação firmada impõe a procedência do pedido da presente ação de cobrança, inexistindo ofensa ao Art. 373, incisos I e II do CPC. 4. Para a condenação na multa por litigância de má-fé, é preciso que estejam previstos os requisitos intrínsecos e extrínsecos da lei, quais sejam: a) que a conduta do acusado se submeta a uma das hipóteses do art.80 do Código de Processo Civil de 2015; b) que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa. 5. Apelo não provido. Honorários recursais fixados.

REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. HEDIONDEZ NÃO CONFIGURADA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. ENUNCIADO DA SÚMULA N. 231 DO STJ. DETRAÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. No caso dos autos, o requerente confessou que tinha entorpecentes em depósito, o que deve ser valorado como confissão para os fins do artigo 65, inciso II, alínea d do Código Penal. Contudo, como a pena-base foi fixada no mínimo legal, é defeso ao julgador reduzir a reprimenda para abaixo do mínimo legal nos termos do enunciado n. 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus n. 118.533, afastou a natureza hedionda do crime de tráfico de drogas privilegiado (artigo 33, § 4º da Lei 11.343/2006), de modo que a progressão de regime de cumprimento de pena deve ser regida pela regra geral, isto é, pelo artigo 112 da Lei de Execuções Penais. 3. Não satisfeito o requisito objetivo, impossível se mostra a progressão de regime de cumprimento de pena. 4. Revisão criminal admitida e julgada parcialmente procedente, porém sem qualquer efeito na pena aplicada ou no regime inicial de cumprimento de pena.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - COMPRA E VENDA DO IMÓVEL - CESSÃO DE DIREITOS - FINANCIAMENTO - RESSARCIMENTO DE PAGAMENTOS - PRESCRIÇÃO TRIENAL - DANO MORAL - CABIMENTO 1. Aplica-se a prescrição trienalpara o pedido de ressarcimento, contada do efetivo pagamento (CC, art. 206, § 3º, IV). 2. É cabível o ressarcimento dos valores comprovadamente pagos referente a contrato de financiamento firmado entre a CEF e o vendedor, ocultado dos compradores no momento da cessão de direitos sobre imóvel, a fim de evitar que ele fosse levado à hasta. 3. Para gerar dano moral indenizável, é necessária a demonstração de que o descumprimento contratual gerou danos que extrapolam o mero aborrecimento. 4. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado levando em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, fixada em R$ 10.000,00. 5. Não se conheceu de parte do apelo, e na parte conhecida, pronunciou-se a prescrição parcial e deu-se parcial provimento ao apelo dos autores.

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS - CONTRATO ALEATÓRIO - AUSÊNCIA DE NULIDADE - EXIGIBILIDADE DO TÍTULO 1. Os contratos entre particulares envolvendo imóveis públicos são válidos, entre os contratantes, por versarem sobre direitos que possuem expressão econômica. 2. Constando expressamente do contrato que se trata de imóvel sobre o qual existem pendências junto à Terracap e ao Ofício de Registro de Imóveis, além de ação de desapropriação ajuizada ainda na época da implantação do Distrito Federal, e, tendo os embargantes assumido todos os riscos inerentes ao negócio, não se sustenta a alegação de que não tinham ciência da possibilidade de tratar-se de imóvel público. 3. Eventuais pendências existentes na matrícula do imóvel, que se referem exclusivamente à propriedade, não acarretam nulidade do contrato de cessão de direitos possessórios. 4. A cessão de direitos possessórios não exige escritura pública. 5. Negou-se provimento ao apelo dos embargantes.

APELAÇÕES. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REDUÇÃO DO FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS PELO CONTRATANTE. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVADOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Não configurada a inépcia da apelação, por afronta ao princípio da dialeticidade, quando é possível compreender que a pretensão recursal impugna o conteúdo do julgado (art. 1.010, II, c/c art. 1.013 do CPC). Preliminar suscitada em contrarrazões rejeitada. 2. Não comprovado que a empresa prestou os serviços contratados, caracterizado o inadimplemento contratual que dá ensejo à resolução do contrato e, consequentemente, à restituição dos valores pagos pela autora. 3. O mero descumprimento contratual, sem qualquer desdobramento, não rende ensejo à indenização por dano moral, que pressupõe violação a atributo da personalidade. 4. Recursos conhecidos e desprovidos. Honorários majorados em 1%.

REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE. INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PAGAMENTO DO VALOR PRINCIPAL NO CURSO DA LIDE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. PREVISÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E SUCUMBÊNCIA. RECURSO E REMESSA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Há interesse da parte autora se o ente público, no curso da demanda, paga apenas o valor nominal da dívida. Preliminar rejeitada. 2. Aplica-se a correção monetária, conforme índice expressamente estabelecido no contrato, na hipótese de pagamento após o vencimento. 3. A procedência da pretensão do autor justifica que a parte adversa arque com os ônus sucumbenciais, sobre o proveito econômico obtido, em observância aos princípios da causalidade e da sucumbência. 4. Recurso e remessa necessária conhecidos e desprovidos. Honorários advocatícios majorados em 1%.

PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO. DESNECESSIDADE. ALIMENTOS. RESPONSABILIDADE ALIMENTÍCIA DOS AVÓS EM RELAÇÃO AOS NETOS. CARÁTER SUBSIDIÁRIO E COMPLEMENTAR. INCAPACIDADE FINANCEIRA DOS GENITORES. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A quebra de sigilo fiscal e bancário revela-se medida de cunho excepcional e sua determinação não se justifica diante da existência de meios menos gravosos para a comprovação das informações pretendidas. No caso em análise, a quebra de sigilo revela-se irrazoável, uma vez que, tratando-se de servidora pública federal, informações acerca de seus rendimentos podem ser obtidas mediante pedido de acesso a informações, nos moldes da Lei 12.527/11. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 2. O § 1º do art. 1.694 do Código Civil preceitua que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e, igualmente, levando-se em conta os recursos da pessoa obrigada. 3. Nos termos do art. 1.698 do Código Civil, os alimentos avoengos têm natureza meramente subsidiária e complementar, devendo ser fixados somente quando amplamente evidenciada a incapacidade dos pais de arcarem com a totalidade dos alimentos dos quais os filhos necessitam. 4. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados em 2%, resultando em 12% do valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 11, do CPC, mas com exigibilidade suspensa (art. 98, § 3°, do CPC).

APELAÇÃO. CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CONTRATO DE MÚTUO SIMPLES. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE DO CDC. INADIMPLEMENTO DA CONTRATANTE. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO. DESCONTO ARBITRÁRIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. DEVOLUÇÃO DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Consoante a diretriz perfilhada pela Súmula n. 563 do c. STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas. Dessa forma, ainda que a autora tenha celebrado contrato de mútuo simples com a ré, forçoso convir que a espécie contratual não desvirtua a finalidade e a natureza da entidade fechada de previdência complementar, que, por conseguinte, afasta a incidência do microssistema jurídico do consumidor. Revela-se, pois, descabido perquirir sobre eventual aplicação do art. 42 do CDC para fins de restituição de valores em dobro. 2. Do contexto fático-probatório, depreende-se que, os valores descontados pela ré, efetivamente, são devidos pela autora, porquanto a contratante se quedou inadimplente quanto às parcelas do contrato de mútuo. Contudo, mostra-se indevido o meio utilizado para cobrança, pois, nada obstante a ré ajuizar ação de execução em desfavor da autora, requerendo autorização para retenção de valores do benefício previdenciário, procedeu aos descontos sponte sua após a suspensão do processo. 3. Desse modo, revela-se, no mínimo, contraditório e temerário ajuizar ação de execução na busca do recebimento dos valores, aduzindo, inclusive, que a retenção imprescindiria de acordo ou autorização judicial e, posteriormente, após a suspensão do feito, abater o valor integral do benefício, invocando cláusula contratual para arrimar sua conduta. 4. A retenção integral, arbitrária e descomedida de benefício previdenciário complementar, verba que ostenta natureza alimentar, consubstancia meio enviesado para satisfação do crédito da mutuante e viola direito da personalidade da autora, ensejando reparação pecuniária. Nesse ínterim, desponta razoável e proporcional a quantia fixada pelo Juízo de origem a título de indenização por dano moral no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais). 5. Recurso da autora conhecido e desprovido. Recurso da ré conhecido e desprovido. Honorários majorados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO EXTERNA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Não cabem embargos de declaração para eliminação de contradição externa, supostamente existente entre o acórdão embargado e dispositivo de lei. O vício da contradição elencado inciso I do art. 1.022 do CPC versa tão somente sobre desarmonia entre as partes que integraram a decisão colegiada, de sorte a macular sua completa e integral compreensão. 2. A inexistência de qualquer um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil impõe a rejeição dos embargos. 3. Embargos conhecidos e rejeitados.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. PRESCINDIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DE EXPRESSA INDICAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. A inexistência de qualquer um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil impõe a rejeição dos embargos. 2. O prequestionamento exigido pelos Tribunais Superiores, para conhecimento dos recursos especial e extraordinário, é da questão jurídica discutida nos autos, de modo que a mera indicação numérica dos dispositivos legais referentes à lide não satisfaz o pressuposto de admissibilidade recursal em epígrafe. 3. Embargos conhecidos e rejeitados.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO.JULGAMENTO ULTRA PETITA.INEXISTÊNCIA. ERROR IN JUDICANDO. VIA RECURSAL INADEQUADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE.AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. PRESCINDIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DE EXPRESSA INDICAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Diante da resolução contratual por culpa exclusiva da promitente vendedora, impõe-se o retorno das partes ao status quo ante, e a devolução de todos os valores pagos pela promitente compradora é consequência lógica do pedido, não configurando, pois, julgamento ultra petita. 2. A inexistência de qualquer um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil impõe a rejeição dos embargos. Eventual error in judicando deve ser dirimido pela via recursal própria. 3. O prequestionamento exigido pelos Tribunais Superiores, para conhecimento dos recursos especial e extraordinário, é da questão jurídica discutida nos autos, de modo que a mera indicação numérica dos dispositivos legais referentes à lide não satisfaz o pressuposto de admissibilidade recursal em epígrafe. 4. Embargos conhecidos e rejeitados.

APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS. TETO CONSTITUCIONAL REMUNERATÓRIO (ABATE-TETO). ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA ISOLADA EM CADA PROVENTO AUFERIDO. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. REJULGAMENTO DA MATÉRIA. ART. 1040, II, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. À ocasião do julgamento dos Temas ns. 377 e 384, a Excelsa Corte firmou a tese, sob a sistemática da repercussão geral, no sentido de que, nas situações jurídicas em que a Constituição Federal autoriza a acumulação de cargos, o teto remuneratório é considerado em relação à remuneração de cada um deles, e não ao somatório do que recebido. 2. Em obediência ao art. 1040, II, do CPC, por força do efeito vinculante dos precedentes decididos em sede de repercussão geral, constatada contrariedade entre a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal e o acórdão recorrido procede-se à necessária reforma do julgado. 3. Dessa forma, revela-se descabida a incidência do abate-teto considerando a soma dos proventos cumulados licitamente pelo autor, pois não se coaduna com o arcabouço normativo delineado na Constituição Federal. 4. Recurso conhecido e provido.