ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DECRETO DISTRITAL Nº 13.771/1992. NOTAS FISCAIS. IRREGULARIDADES. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. 1. O Decreto Distrital nº 13.771/1992 estabelece normas relativas à concessão, aplicação e comprovação de suprimento de fundos a servidor e dá outras providências. O art. 18 deste decreto traz formalidades essenciais para a comprovação da regular aplicação da verba pública. 2. No caso dos autos, visto que o réu não cumpriu com as exigências legais, não há como se aferir que houve o efetivo emprego dos recursos públicos para os fins que se destinavam, razão pela qual o erário deve ser ressarcido. 3. Recurso conhecido e desprovido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO. PODER FAMILIAR. MULTA. 1. Nos termos do artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente, configura infração administrativa o descumprimento, doloso ou culposo, dos deveres inerentes ao poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, assim como de determinação de autoridade judiciária ou do Conselho Tutelar. 2. Aconduta negligente da genitora, que, omitindo-se culposa e dolosamente de seus deveres parentais, deixou seu filho em situação de abandono, circunstância que propiciou ao menor o uso de drogas, a vivência de rua e a suspeita de exploração sexual, configura infração administrativa sujeita à aplicação da multa prevista no artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 3. Recurso conhecido e desprovido.

CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO. ENTREGA. CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO. QUANTIA PAGA. TOTALIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. SÚMULA Nº 543. STJ. 1. A controvérsia acerca do cumprimento de contrato de compra e venda de imóvel adquirido na planta deve ser dirimida à luz das normas consumeristas. 2. A teoria do risco do negócio ou atividade apóia a responsabilidade do fornecedor no Código de Defesa do Consumidor, protegendo a parte hipossuficiente da relação jurídica, o consumidor. Não se considera caso fortuito ou motivo de força maior, para fins de elisão de inadimplemento, o evento que, conquanto inevitável, mas previsível, está integrado aos riscos do próprio empreendimento e faz parte da atividade empresarial exercida pela construtora. 3. Inviável a retenção de parte dos valores pagos pelos consumidores, quando o motivo para a rescisão contratual se deu por culpa exclusiva da construtora, ao não entregar o imóvel na data aprazada. Inteligência da súmula nº 543 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso conhecido e desprovido.

OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL. EDUCAÇÃO. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. PROXIMIDADE DA RESIDÊNCIA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. 1. AConstituição Federal, nos artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o inciso IV do artigo 208 assegura educação em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade. De igual maneira, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, a Lei n. 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no artigo 4º, incisos I, II e X, impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes à educação pré-escolar. 2. As políticas públicas essenciais devem acompanhar o crescimento populacional, pelo que é inaceitável que o Estado se distancie das suas responsabilidades mínimas, especialmente quando se trata do direito básico à educação infantil, que deve ser observado independentemente de dificuldades administrativas, contingências orçamentárias e, muito menos, da priorização das políticas públicas. 3. Adisponibilização de vaga em creche, por se apoiar diretamente na Lei Maior, não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos Poderes ou aos primados da isonomia e impessoalidade. 4. Recurso conhecido e desprovido.

CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CADEIRA DE RODAS MOTORIZADA. ADOLESCENTE. FORNECIMENTO. NECESSIDADE. COMPROVADA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. 1. A saúde é direito fundamental previsto nos artigos 6º e 196 do texto constitucional e está intimamente relacionada ao direito à vida (artigo 5º, caput, da CF) e à dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, CF). 2. Mantém-se a obrigação que julgou procedente a pretensão de fornecimento de cadeira de rodas motorizada à criança com comprovada dificuldade de locomoção, em razão do direito à saúde e a proteção especial que o Estado confere aos menores de idade. 3. Remessa necessária desprovida.

CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CONSTITUCIONAL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO MÉDICO. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, CPC/2015. APLICABILIDADE. 1. Os contratos de planos de saúde são regidos pela Lei 9.656/98 e, subsidiariamente, ao Código de Defesa do consumidor (art.2º e 3º da Lei 8.078/90), conforme Súmula 469 do STJ. 2. É abusiva a recusa injustificada de atendimento do plano de saúde a paciente que dele necessita. 3. Inconteste a abusividade da negativa de cobertura do tratamento pelo plano de saúde, pois o tratamento foi expressamente indicado por médico habilitado e o medicamento está previsto no rol estabelecido pela Agência Nacional de Saúde (ANS). 4. Verba honorária majorada. Percentual somado ao fixado anteriormente. Inteligência do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015. 5. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A pretensão de cobrança formulada em ação monitória fundada em cheque prescrito está submetida ao prazo quinquenal estabelecido pelo art. 206, § 5º, inc. I, do Código Civil (Súmula 503 do STJ). 4. Não efetivada a regular citação do devedor antes de transcorridos os 5 (cinco) anos da data da emissão da cártula, configura-se a prescrição, que se trata de matéria de ordem pública. 6. Recurso conhecido e desprovido.

INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DETERMINAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CÓPIA DE PROCURAÇÃO. REGULARIDADE. 1. Mostra-se regular a representação processual com a juntada de cópia de procuração, mormente porque cabe à parte contrária alegar e provar a falsidade do documento. 2. Admite-se cópias das procurações, sem reconhecimento de firma, para instruir o processo. O excesso de formalismo deve ser afastado. 3. Em face aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, o feito deve ter regular processamento, visto que a exigência de instrumento de procuração original ou de documento autenticado mostra-se desnecessária, uma vez que a cópia goza de presunção relativa de veracidade e legitimidade. 4. Recurso conhecido e provido.

CONSUMIDOR. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. RESPONSABILIDADE. PROFISSIONAL LIBERAL. DEVOLUÇÃO. VALOR PAGO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO COMPROVADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, CPC/2015. APLICABILIDADE. 1. A responsabilidade do profissional liberal depende da demonstração de culpa, conforme o art. 14, §4º, do CDC. 2. Aconfiguração do dano moral no campo processual precisa de comprovação por parte daquele que pretende o ressarcimento, a demonstrar o fato gerador da lesão aos seus direitos da personalidade. 3. Situações habituais em relação a aborrecimentos e dissabores cotidianos não configura dano moral. 4. Constatado pela perícia que não houve defeito na prestação do serviço e que o profissional liberal não agiu com imprudência ou negligência, não há que se falar em rescisão contratual. 5. Aausência dos requisitos necessários, culpa e falha na prestação do serviço, afastam a possibilidade do pagamento de danos morais. 6. Verba honorária majorada. Percentual somado ao fixado anteriormente. Inteligência do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015. 7. Recurso parcialmente conhecido e nessa parte desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO INTERNO. LEGITIMIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO REJEITADA. MSG N. 7.253/1997. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO FUNCIONAL COM O DISTRITO FEDERAL. SERVIDORA REDISTRIBUÍDA PARA A FUNDAÇÃO HEMOCENTRO. EXCLUSÃO DAS PARCELAS DEVIDAS APÓS A REDISTRIBUIÇÃO. INDEVIDA A ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. 1. Alegitimidade cuida-se de uma das condições da ação, matéria de ordem pública, cuja ausência pode, inclusive, ser conhecida de ofício pelo juiz, em qualquer tempo e grau de jurisdição (CPC, art. 485, § 3º). Preliminar de preclusão da matéria rejeitada. 2. Nas execuções decorrentes do MSG n. 7.253/1997, impetrado pelo SINDIRETA-DF, em legitimação extraordinária, contra ato coator do Governador do Distrito Federal, necessária a comprovação do vínculo funcional do servidor lesionado com a administração do Distrito Federal. 3. Redistribuída a servidora para o quadro de pessoal da Fundação Hemocentro de Brasília, esta, a partir da data de tal redistribuição passa a ser a responsável financeira pelo pagamento do respectivo benefício alimentação (Lei distrital 786/1994, art. 3º), e não mais o Distrito Federal, parte executada na ação, o que impõe a exclusão, dos cálculos do beneficiário, das parcelas devidas desde então. 4. Não há falar em alteração do pólo passivo da execução, para nele incluir a citada fundação, se esta não fez parte da relação jurídica processual da ação coletiva da qual decorre o título que ora se executa. 5. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO INTERNO. LEGITIMIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO REJEITADA. MSG N. 7.253/1997. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO FUNCIONAL COM O DISTRITO FEDERAL. SERVIDORA PERTENCENTE AO QUADRO DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO JARDIM ZOOLÓGICO DE BRASÍLIA. EXCLUSÃO DAS PARCELAS DEVIDAS APÓS A INSTITUIÇÃO DA FUNDAÇÃO. INDEVIDA A ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. 1. Alegitimidade cuida-se de uma das condições da ação, matéria de ordem pública, cuja ausência pode, inclusive, ser conhecida de ofício pelo juiz, em qualquer tempo e grau de jurisdição (CPC, art. 485, § 3º). Preliminar de preclusão da matéria rejeitada. 2. Nas execuções decorrentes do MSG n. 7.253/1997, impetrado pelo SINDIRETA-DF, em legitimação extraordinária, contra ato coator do Governador do Distrito Federal, necessária a comprovação do vínculo funcional do servidor lesionado com a administração do Distrito Federal. 3. Pertencente, a servidora, ao quadro de pessoal da Fundação Jardim Zoológico de Brasília, esta, a partir de sua criação, passa a ser a responsável financeira pelo pagamento do respectivo benefício alimentação (Lei distrital 786/1994, art. 3º), e não mais o Distrito Federal, parte executada na ação, o que impõe a exclusão, dos cálculos do beneficiário, das parcelas devidas desde então. 4. Não há falar em alteração do pólo passivo da execução, para nele incluir a citada fundação, se esta não fez parte da relação jurídica processual da ação coletiva da qual decorre o título que ora se executa. 5. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO INTERNO. LEGITIMIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO REJEITADA. MSG N. 7.253/1997. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO FUNCIONAL COM O DISTRITO FEDERAL. SERVIDORA REDISTRIBUÍDA PARA A FUNDAÇÃO HEMOCENTRO. EXCLUSÃO DAS PARCELAS DEVIDAS APÓS A REDISTRIBUIÇÃO. INDEVIDA A ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. 1. Alegitimidade cuida-se de uma das condições da ação, matéria de ordem pública, cuja ausência pode, inclusive, ser conhecida de ofício pelo juiz, em qualquer tempo e grau de jurisdição (CPC, art. 485, § 3º). Preliminar de preclusão da matéria rejeitada. 2. Nas execuções decorrentes do MSG n. 7.253/1997, impetrado pelo SINDIRETA-DF, em legitimação extraordinária, contra ato coator do Governador do Distrito Federal, necessária a comprovação do vínculo funcional do servidor lesionado com a administração do Distrito Federal. 3. Redistribuída a servidora para o quadro de pessoal da Fundação Hemocentro de Brasília, esta, a partir da data de tal redistribuição passa a ser a responsável financeira pelo pagamento do respectivo benefício alimentação (Lei distrital 786/1994, art. 3º), e não mais o Distrito Federal, parte executada na ação, o que impõe a exclusão, dos cálculos do beneficiário, das parcelas devidas desde então. 4. Não há falar em alteração do pólo passivo da execução, para nele incluir a citada fundação, se esta não fez parte da relação jurídica processual da ação coletiva da qual decorre o título que ora se executa. 5. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. MODALIDADE DE PAGAMENTO. RPV. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NORMA PROCESSUAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. MOMENTO DA AFERIÇÃO. REQUISIÇÃO DO PAGAMENTO. LEI FEDERAL 12.153/2009 E LEI DISTRITAL 5.475/2015. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. MENOR COMPLEXIDADE. INAPLICABILIDADE. 1.O art. 100, § 3º, da Constituição Federal estabelece que a regra do precatório será afastada nas hipóteses de pagamentos de obrigações, definidas em lei, como de pequeno valor, os quais as Fazendas Públicas Federal, Estadual, Distrital ou Municipal devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. No âmbito do Distrito Federal, em 18 de julho de 2005, foi editada a Lei distrital 3.624, a qual - ainda em vigor - dispõe, em seu art. 1º, que são consideradas como de pequeno valor as obrigações não superiores a dez salários mínimos. 2. As normas editadas pelas unidades da Federação para regulamentar os parâmetros das obrigações de pequeno valor revestem-se de natureza processual e, por isso, possuem aplicação imediata. Precedentes do Conselho Especial deste egrégio Tribunal. 3. Não há falar em aplicação das normas insculpidas na Lei federal 12.153/2009 e na Lei distrital 5.475/2015 às ações que, por sua natureza complexa, foram expressamente afastadas da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, como o mandado de segurança coletivo do qual decorre o título exequendo. 4. Recurso conhecido em parte e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SUSPENSÃO DO FEITO. AGRAVO REGIMENTAL. INCOMPETÊNCIA DO RELATOR NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR REJEITADA. NECESSIDADE DE DEFINIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR PARA O EFETIVO PAGAMENTO (EC N. 30/2000). RECURSO EXTREMO INTERPOSTO NOS EMBARGOS DO DEVEDOR. COMPROMETIMENTO DE TODA A EXECUÇÃO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. PREJUDICIAL EXTERNA PARA FINS DE SUSPENDER À EXECUÇÃO. 1. Compete ao Relator, ao presidir o processo de execução, decidir as questões incidentes (RITJDFT, art. 87, XI). Não se reconhece nulidade na decisão agravada que dá cumprimento ao disposto no art. 100 da Constituição Federal para suspender o prosseguimento da execução contra a Fazenda Pública, com a final satisfação da dívida, até o trânsito em julgado dos embargos do devedor. 2. A partir da EC n. 30 de 2000, o efetivo pagamento - por precatório ou RPV - dos valores devidos pela Fazenda Pública, segundo os §§ 1º, 3º e 5º do art. 100 da Carta Magna, submete-se à sentença judicial definitiva, ou seja, àquela que define o quantum debeatur, na hipótese, a proferida nos embargos à execução. 3. Pendente o julgamento de recurso excepcional que afete o título executivo como um todo, não há valor incontroverso pelo qual a execução possa prosseguir. 4. A oposição de embargos à execução e, consequentemente, a interposição de recurso extraordinário no âmbito dos embargos, a princípio, pode configurar prejudicial externa para o fim de suspender o processo executivo. 5. Agravo regimental conhecido e não provido.

PENAL. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO E CRIME DE AMEAÇA SOB A ÉGIDE DA LEI MARIA DA PENHA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO NO CRIME DE AMEAÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 21, da Lei de Contravenções Penais, e duas vezes o artigo 147, do Código Penal, depois de telefonar enciumado para à ex-mulher e ameaçar matá-la; no dia seguinte, ao encontrá-la tentou lhe tomar o telefone celular com o propósito de identificar o seu novo namorado, e novamente ameaçou matá-la. 2 O depoimento da vítima é sempre relevante na apuração de crimes, especialmente aqueles praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, justificando a condenação quando se apresenta lógico, coerente e amparado por um mínimo de outros elementos de convicção, como ocorre na espécie: o irmão da vítima confirmou que o réu costumava ameaçá-la e agredi-la, causa da seperação, com a qual jamais se conformara. 3 A agravante genérica prevista no artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, enseja o acréscimo de um sexto sobre a pena-base imposta. 4 Apelação parcialmente provida.

AGRAVO NA EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO POR POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PENA CORPORAL SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Reeducando condenado por praticar posse ilegal de arma de fogo de uso restrito que pretende converter a pena de prestação de serviço à comunidade em pena pecuniária. Cabe ao Juízo da Execução Penal adaptar o cumprimento da pena, a fim de melhor atender à sua individualização, não sendo, todavia, recomendável converter a pena alternativa de prestação de serviço à comunidade em prestação pecuniária se o condenado reiteradamente deixa de cumprir as tares que lhe são detgerminadas, denotando menosprezo à Justiça. 2 Agravo não provido.