APELAÇÃO CIVIL. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INVIABILIDADE. SEPARAÇÃO DE PODERES. ISONOMIA. AUSÊNCIA. VIÁVEL ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO. 1.A Constituição Federal disciplina o dever do Estado com a educação, garantindo a educação infantil em creche e pré-escola, como direito fundamental. 2. A efetivação do direito ao aprendizado não se encontra adstrita à avaliação de caráter discricionário realizada pela Administração Pública. A força vinculante da norma constitucional mostra-se limitadora à discricionariedade político-administrativa, por meio de juízo de conveniência e oportunidade. 3. Não cabe ao Poder Judiciário se escusar de efetuar a matrícula da criança em creche ou em unidades pré-escolares, diante da preponderância de princípio fundamental basilar da Carta Magna de 1988 - a dignidade da pessoa humana. Precedentes do STF. 4. O Supremo Tribunal Federal já exarou entendimento, no sentido de que o Poder Judiciário tem espaço para atuar diante da ausência de implementação de políticas públicas pelo Executivo. Tal conduta não consubstancia invasão de competência, mas, apenas, evidencia o prestígio dos ditames constitucionais, mormente, o núcleo desses, qual seja, a dignidade da pessoa humana. Também não traduz qualquer vulneração ao princípio da isonomia, diante da garantia constitucional de acesso da criança à educação, a qual não pode ser obstada, nem mesmo por razões orçamentárias. 5. Deu-se provimento ao recurso de apelação para determinar a matricula do apelante em creche pública.

CIVIL E CONSUMIDOR. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. NEGATIVA DA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. MORA VERIFICADA POR ATO DECORRENTE DA NEGATIVA. TU QUOQUE. RESPONSABILIDADE. 1. O seguro prestamista é modalidade usualmente inserida em contratos de financiamento, a título de proteção financeira, com o escopo de assegurar o pagamento de prestações ou de todo o saldo devedor na hipótese de sinistro previsto na cobertura do contrato, tal como ocorre no falecimento do segurado, hipótese da lide. 2. São aplicáveis aos contratos de seguro as normas do Código de Defesa do Consumidor. Destarte, as cláusulas contratuais restritivas e excludentes do pagamento de seguro devem ser analisadas de forma relativa, porquanto inseridas em contrato de adesão, razão pela qual devem ser interpretadas em beneficio do segurado, respeitando-se a boa-fé objetiva e o princípio da confiança contratual, à luz do artigo 47 do CDC. 3. Consoante pacífico entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, a seguradora não pode recusar o pagamento da indenização securitária, sob o fundamento de que a doença é preexistente à contratação, se não exigiu prévios exames clínicos do segurado. Precedentes. 4. Repele-se a tese de limite ao pagamento da indenização, sem a consideração da mora, tendo em vista a situação de abuso verificada, porquanto a violação da norma jurídica foi decorrente da ilegítima negativa da Seguradora. Logo, evidenciado o abuso de confiança caracterizador do tu quoque, a Ré não pode ser beneficiada por seu comportamento ilícito, devendo ser mantida a condenação em indenizar com base na integralidade do débito a ser apurado. 5. Preliminar rejeitada. No mérito, negou-se provimento à apelação. Honorários recursais arbitrados.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Ausente omissão, obscuridade e contradição, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2.Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. Precedentes. 3.Embargos declaratórios não providos.

PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONDOMÍNIO DE BEM IMÓVEL. NÃO FRUIÇÃO DO BEM POR UM DOS EX-CÔNJUGES. DIREITO AO RECEBIMENTO DE ALUGUEL. VALORES FIXADOS NA SENTENÇA. FILHO EM COMUM MAIOR. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO. 1. O direito vindicado pelo Autor encontra-se amparado no Artigo 1.319 do Código Civil vigente. Confira-se: Cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou.. 2. Permanecendo a Requerida no uso exclusivo do bem, cabível o ressarcimento do coproprietário pelos valores que poderia auferir com a sua exploração. Por conseguinte, impõe-se à Apelante o pagamento de metade do valor do aluguel do imóvel até que haja a efetiva desocupação ou até que esse seja alienado. 3. Negou-se provimento ao recurso. Honorários recursais fixados.

PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. BLOQUEIO EM CONTA. INDEVIDO. VALORES IMPENHORÁVEIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. CONFIGURADO. 1. De acordo com o enunciado de Súmula nº 297 do colendo Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 2. Na esfera do dano provocado a consumidor em razão da má prestação de serviço (art. 14 do CDC), os elementos da responsabilidade objetiva podem ser indicados da seguinte forma: defeito do serviço, evento danoso e relação de causalidade entre o defeito do serviço e o dano. 3. No entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, a concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação (dano in re ipsa). Verificado o evento danoso, surge a necessidade de reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil (nexo de causalidade e culpa) 4. O quantum reparatório deve atender a uma tríplice finalidade: reparar o dano, punir o ofensor e desestimulá-lo para que não volte a cometer o ilícito, com o cuidado de não gerar enriquecimento sem causa. 5. Dar provimento ao recurso para condenar a parte apelada ao pagamento de indenização por dano moral.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESE DA PARTE. NÃO ADOÇÃO PELO JULGADOR. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. O fato de a fundamentação do julgador não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica obscuridade, contradição ou omissão. O julgador deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 3. Negou-se provimento aos embargos de declaração.

PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. REAJUSTE DAS MENSALIDADES DO PLANO DE SAÚDE. CRITÉRIO UTILIZADO. FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. INFRAÇÃO DA FINALIDADE DO ESTATUTO DO IDOSO. CONDUTA DISCRIMINATÓRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. RECURSO ESPECIAL Nº 1.568244/RJ. 1. Segundo tese fixada pelo c. Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1568244/RJ, sob o rito dos recursos repetitivos: (...) para se evitar abusividades (Súmula nº 469/STJ) nos reajustes das contraprestações pecuniárias dos planos de saúde, alguns parâmetros devem ser observados, tais como (i) a expressa previsão contratual; (ii) não serem aplicados índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem em demasia o consumidor, em manifesto confronto com a equidade e as cláusulas gerais da boa-fé objetiva e da especial proteção ao idoso, dado que aumentos excessivamente elevados, sobretudo para esta última categoria, poderão, de forma discriminatória, impossibilitar a sua permanência no plano; e (iii) respeito às normas expedidas pelos órgãos governamentais. 2. Embora a Lei nº 9.656/1998 autorize o aumento da mensalidade de planos privados de assistência à saúde diante da mudança de faixa etária, o ordenamento jurídico veda os reajustes abusivos, que impliquem prática discriminatória. 3. É abusiva e, portanto, nula, a cláusula que impõe reajuste da mensalidade no percentual de 131,73% aos que completarem 59 (cinquenta e nove) anos de idade, porquanto burla o resultado prático do que visa a assegurar o Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741/2003, impondo onerosidade excessiva do contrato às pessoas com idade avançada, de modo a comprometer a subsistência ao arcar com o pagamento de mensalidades maiores como a manutenção da condição de segurado ao completar 60 (sessenta) anos de idade, em desrespeito ao que estabelece o art.14 da Lei nº 9.656/1998. 4. Apelo não provido. Honorários recursais fixados.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. Ausente a omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. 3. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo se limita às hipóteses delineadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 4. Embargos declaratórios não providos.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE - ARRENDAMENTO MERCANTIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O não cumprimento da determinação de emenda enseja o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo com base no art.485, inciso I, do CPC. 2. A necessidade de intimação pessoal da parte ou de concessão do prazo de 5 (cinco) dias para sanar o vício apenas incide nas hipóteses elencadas nos incisos II e III do art. 485 do Código de Processo Civil. 3. O princípio da instrumentalidade ou do aproveitamento máximo dos atos processuais, não implica que se deva conceder às partes indeterminadas oportunidades de manifestação, sob pena de repetição desnecessária de atos processuais e tramitação demasiadamente prolongada, contrariando os princípios da economia processual e da razoável duração do processo 4. Negou-se provimento ao recurso de apelação

CIVIL. PROCESSO CIVIL. DESPESAS CONDOMINIAIS. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. IMÓVEL. TITULARIDADE COMUM DOS EX-CÔNJUGES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida pela parte, mormente quando não houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça (art. 99, §§ 2º e 3º). 2. Em relação à alegação de inovação recursal, o mesmo art. 99 do CPC garante que o pedido de gratuidade poderá ser formulado em qualquer grau de jurisdição, inclusive em sede de recurso, por meio de simples petição. 3. Na hipótese vertente, existem elementos que respaldem a utilidade e a necessidade da interposição do presente recurso quanto à condenação da Recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, configurando-se patente o interesse recursal, haja vista que a Apelante tem o intuito de afastar tal condenação. 4. Não tendo o Réu apresentado controvérsia a respeito da titularidade comum do aludido imóvel, reconhece-se a titularidade em condomínio dos direitos patrimoniais sobre esse incidentes, razão pela qual impende destacar a incidência do disposto no art. 1315 do Código Civil, segundo o qual O condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer com as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita. 5. Na linha da literalidade da referida disposição de lei, extrai-se da jurisprudência desta nobre Corte de Justiça julgados que concluem, na esteira do que decidido pelo eminente juiz de primeiro grau, pela necessidade de se ratearem as despesas de conservação ou divisão da coisa objeto de condomínio, não sendo possível oporem-se ao Condomínio as exceções pessoais existentes entre os Réus. 6. Não há necessidade de se proceder a liquidação de sentença, uma vez que a apuração do valor da condenação pode ser alcançado por simples cálculos aritméticos. 7. Para a condenação na multa por litigância de má-fé, é preciso que estejam previstos os requisitos intrínsecos e extrínsecos da lei, quais sejam: a) que a conduta do acusado se submeta a uma das hipóteses do art.80 do Código de Processo Civil de 2015; b) que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa. 8. Preliminares rejeitadas. Apelos dos Réus conhecidos e não providos. Honorários recursais fixados.

CIVIL. FAMÍLIA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR AVOENGA. MAIORIDADE CIVIL. CURSO SUPERIOR. PRÓPRIO SUSTENTO. AUSÊNCIA. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO MONTANTE FIXADO. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Uma vez aferida a insuficiência ou impossibilidade dos pais suprirem com o pagamento de alimentos, pode-se atribuir aos avós o ônus de arcar com tal obrigação. Inteligência do artigo 1.698 do Código Civil. 2.Ainda quando atingida a maioridade, persiste o dever alimentar do ascendente, se comprovada a matrícula em curso superior e a ausência de meios para prover o próprio sustento. 3.A mera alegação da impossibilidade de arcar com os alimentos fixados não basta, por si só, para que haja exoneração da pensão alimentícia imposta ao avô. 4. A fixação da pensão alimentícia deve se ajustar à possibilidade do alimentante e à necessidade do alimentado, observado o princípio da proporcionalidade. 5. Não há razoabilidade em se exigir do alimentante, pessoa idosa que já presta alimentos a dois de seus netos há mais de dez anos, que arque com todas as despesas referentes aos estudos universitários da alimentada que estuda em instituição privada de ensino superior. 6. Honorários recursais devidos e fixados. 7. Apelos da autora e do réu conhecidos e não providos.

CIVIL E CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PLANO DE FÉRIAS. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DAS REQUERIDAS. RESCISÃO CONTRATUAL. INICIATIVA DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO DE VALORES. RETENÇÃO DE 10%. DANO MORAL E DANO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Apesar da evidência do descontentamento do Autor com o contrato firmado entre as partes, principalmente diante da dificuldade de se utilizar o pacote nas datas de seu interesse, não vislumbro inadimplemento por parte das requeridas. 2. Há entendimento firmado no sentido de que o percentual de 10% (dez por cento) do valor pago pelo consumidor mostra-se razoável para incidir como multa em casos de rescisão contratual, tendo em vista que não houve utilização dos serviços oferecidos pelos requeridos. 3. Tendo em vista que não restou reconhecida a prática de ato ilícito pelas requeridas na condução do contrato, não há falar em indenização por danos materiais e morais, tampouco em condenação ao pagamento de multa por má-fé. 4. Atento ao princípio da causalidade e com espeque no §11 do artigo 85 do CPC/2015, impõe-se a majoração recursal dos honorários advocatícios. 5. Deu-se parcial provimento ao recurso.

PROCESSUAL CIVIL. CONTESTAÇÃO APRESENTADA NO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU. FACULDADE PREVISTA NO ART. 340 DO CPC. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA. COMUNICAÇÃO AO JUIZ DA CAUSA. JUÍZO DO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. REVELIA AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO. 01. Em conformidade com o §1º do Art. 1.009 do CPC, as questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões. 02. O Art. 340 do CPC tem como finalidade evitar que o réu tenha dificuldade de formular sua defesa, em razão do deslocamento para o foro no qual a ação foi proposta, devendo a comunicação ao juiz da causa ser feita pelo juízo do foro do domicílio do réu. 03. Tendo a requerida apresentado contestação na forma do Art. 340 do CPC, caberia ao Juízo do foro de seu domicílio proceder à imediata comunicação ao juiz da causa, preferencialmente por meio eletrônico. Inclusive, tal entendimento coaduna-se com o princípio da cooperação que rege o Código de Processo Civil de 2015. 04. O indevido reconhecimento da revelia acarreta violação ao devido processo legal, sendo necessário o retorno dos autos à origem para análise da preliminar de incompetência relativa arguida como preliminar na contestação, bem como para julgamento do feito com observação do efetivo contraditório e ampla defesa, sem as penalidades previstas no Art. 344 do CPC. 05. Deu-se provimento ao recurso. Sentença tornada sem efeito.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. MANUTENÇÃO DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS HOSPITALARES APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. PONDEREÇÃO DE VALORES. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 11.960/09. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. IPCA-E. REPERCUSSÃO GERAL. RE 870.947/SE. 1. A Administração Pública deve obedecer às normas inseridas no contrato que firma com o particular, sob pena de subverter equilíbrio econômico-financeiro que deve permear tais avenças. As cláusulas exorbitantes, entre tantas prerrogativas conferidas à Administração Pública, não podem traduzir abusos de poder tampouco autorizar contraprestação sem pagamento. 2. Qualquer decisão que implique suspensão ou interrupção de serviço para o Estado pode repercutir na esfera jurídica dos administrados, razão pela qual a ponderação de valores mostra-se fundamental para harmonizar os interesses da contratada, prestadora dos serviços, e os dos particulares que usufruem do serviço. 3. A reiteração de condutas contrárias à normas estabelecidas em contratos administrativo de fornecimento de serviços hospitalares por parte do poder público, aliada à demora excessiva na promoção de procedimentos licitatórios não pode ser endossada à esfera judicial, sob pena de colocar em xeque a própria manutenção dos sistemas de saúde pública, dificultando novas licitações públicas e justificando a cobrança de preços exorbitantes. 4. Quanto à atualização dos valores, para a correção monetária, aplica-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC desde quando cada parcela deveria ter sido paga até o advento da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997. 5. No que concerne ao período posterior ao advento da Lei nº 11.960, ou seja, 30 de junho de 2009, a correção deverá ser realizada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 6. Os juros moratórios devem incidir segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. 7. Apelo parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. CIVIL. PRESCRIÇÃO. REPARAÇÃO CIVIL. TABELIÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. ANTERIORIDADE. TEORIA DA ACTIO NATA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Na redação original da Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regula o artigo 236 da Constituição Federal de 1988, dispondo sobre serviços notariais e de registro, o artigo 22 não previa prazo prescricional, como ocorre com a atual redação, alterada pela Lei n.13.286/2016. Logo, para casos anteriores a tal modificação, tem lugar a disciplina geral da prescrição, para fins de reparação civil, estabelecida do Código Civil no artigo 206, parágrafo terceiro, inciso V. 2. Consoante a Teoria da actio nata, o termo a quo da prescrição advém com o nascimento da pretensão, assim considerado o momento a partir do qual a ação poderia ter sido ajuizada. 3. Mostrando-se a fixação equitativa a adequada para fixação de verba advocatícia, nos moldes do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, repele-se hipótese de majoração. 4. Nada obstante a previsão legal em relação aos honorários sucumbenciais recursais, o NCPC não distinguiu nem restringiu diferentes espécies de recurso para este fim. A doutrina é que tem delineado os contornos de aplicação da regra. Até o presente momento, tem-se: (1) os honorários recursais somente têm aplicabilidade naqueles recursos em que for admissível condenação em honorários de sucumbência na primeira instância; (2) o órgão jurisdicional somente fixará honorários advocatícios adicionais e cumulativos àqueles fixados anteriormente nos recursos contra a decisão final - não só apelação, como também recurso especial, recurso extraordinário, recurso ordinário, embargos de divergência, agravo de instrumento em sede de liquidação de sentença e agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre o mérito da causa; (3) se não há condenação em honorários no processo de mandado de segurança (art. 25, Lei n. 12.016/2009), não pode haver sua majoração em sede recursal; (4) não há sucumbência recursal em embargos de declaração opostos contra (i) decisão interlocutória, (ii) sentença, (iii) decisão isolada do relator ou (iv) acórdão. Tampouco cabe sucumbência recursal em agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre tutela provisória. (5) Não há majoração de honorários anteriormente fixados no julgamento do agravo interno. 5. Apelos não providos. Honorários recursais fixados.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. INTERDITO PROIBITÓRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CAUSA DE PEDIR. JUS POSSESSIONIS. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. REGRA ESPECIAL. PRESSUPOSTOS OBJETIVOS. SENTENÇA SEM EFEITO. 1. A causa de pedir nas ações possessórias é o próprio jus possessionis, ou seja, a posse como fato, e não o negócio jurídico que hipoteticamente tenha embasado esta posse. 2. A possibilidade de cumulação de pedidos nas ações possessórias está restrita às hipóteses dos pedidos de perdas e danos, indenização de frutos, inibição de novo esbulho ou turbação e requerimento de medidas judiciais tendentes ao cumprimento da tutela provisória ou final, nos termos do artigo 555 do Código de Processo Civil. Assim, a regra geral prevista no artigo 327 do Código de Processo Civil não é aplicável, em razão da existência de regra especial. 3. Os pressupostos objetivos do interdito proibitório são atendidos quando: a) o autor afirma estar na posse do bem; b) houver ameaça de turbação ou esbulho por parte do réu; c) houver justo receio de que a ameaça seja efetivada. 4. Existe interesse processual (utilidade, necessidade e adequação) quando finda evidenciado na análise abstrata e hipotética de que o autor está na posse do imóvel, sofre ameaças de perda dessa posse e intenta, com a demanda, assegurar que as ameaças cessem e sua posse permaneça. 5. Apelo conhecido e provido. Sentença tornada sem efeito.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TURISMO. CANCELAMENTO DE VIAGEM. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1. A assistência judiciária não se reveste do caráter de benevolência, mas se apresenta como meio necessário à viabilização do acesso igualitário a todos os que buscam a prestação jurisdicional. Desse modo, por não se tratar de um ato de caridade, deve restar criteriosamente concedido. A questão da concessão ou não da gratuidade de justiça deve ser resolvida tendo em vista a realidade apresentada em cada caso. 2. Na hipótese de dano extrapatrimonial, cumpre aferir a ocorrência de eventual violação aos direitos da personalidade, como os elencados no inciso X do art.5º da Constituição Federal, quais sejam: intimidade, vida privada, honra e imagem. 3. São cabíveis danos morais em serviços turísticos deficientes que inviabiliza viagem, acarretando aborrecimentos que vão além do mero dissabor. 4. Deu-se parcial provimento ao apelo para revogar o benefício da gratuidade de justiça deferido à apelada. Honorários recursais fixados.