HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTELIONATO. ART. 171, §4º, DO CP. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciada a gravidade concreta do delito e a reiteração criminosa do paciente, que só cessou as atividades criminosas quando preso em flagrante, não se vislumbra o alegado constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, em decisão suficientemente fundamentada. 2. As circunstâncias pessoais eventualmente favoráveis, como residência fixa e ocupação lícita, isoladamente, não são suficientes para afastar o decreto prisional, bastando, para tanto, que estejam satisfeitos os requisitos dos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. 3. Não se configura excesso de prazo para o encerramento da instrução processual quando os prazos não extrapolam os limites contidos no parágrafo único do art. 1º da Instrução nº 01 deste Tribunal de Justiça, especialmente se o patrono constituído deixa transcorrer prazo superior a 30 (trinta) dias sem apresentar a resposta à acusação, necessitando da remessa dos autos à Defensoria Pública para tal mister.  4. Ordem denegada.  

HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. PRESENÇA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1) Impõe-se a manutenção da prisão cautelar, pela necessidade de garantia da ordem pública, se estão presentes indícios da autoria e materialidade do crime. 2) O fato de o agente ser primário, ter bons antecedentes e residência fixa não obsta, por si só, sua prisão preventiva, quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP. 3) As circunstâncias do delito indicam que as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) são inadequadas ao caso. 4) Ordem denegada.  

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. PRESENÇA. ATOS INFRACIONAIS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1) Impõe-se a manutenção da prisão cautelar, pela necessidade de garantia da ordem pública, se estão presentes indícios da autoria e materialidade do crime. 2) Ainda que os atos infracionais não possam ser considerados para fins de reincidência ou maus antecedentes, a jurisprudência tem admitido a sua utilização para manutenção da prisão preventiva, uma vez que evidencia a periculosidade do agente. 3) O fato de o agente ser primário, ter bons antecedentes e residência fixa não obsta, por si só, sua prisão preventiva, quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP. 4) As circunstâncias do delito indicam que as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) são inadequadas ao caso. 5) Ordem denegada.  

HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA POR INFRAÇÕES AO ART. 14, CAPUT, DA LEI N° 10.826/2003 E AO ART. 330, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO, SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DETRAÇÃO PENAL A CARGO DO JUÍZO DA VEPEMA. POSSIBILIDADE. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. PACIENTE QUE NÃO IMPLEMENTOU O REQUISITO OBJETIVO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE SENTENÇA PROVISÓRIA.   Se o paciente respondeu ao processo recolhido ao cárcere e ainda estão presentes os motivos que autorizaram a segregação cautelar, não configura constrangimento ilegal a manutenção da prisão preventiva por ocasião da sentença condenatória que fixou o regime semiaberto para início de cumprimento da pena. A fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena não é incompatível com a manutenção da prisão preventiva, quando presentes os motivos que a autorizaram. Demonstrado que o paciente não cumpre o requisito objetivo para progressão ao regime aberto, não prospera a alegação de que ele está a sofrer constrangimento ilegal. Todavia, considerando a proximidade do implemento daquela condição, concede-se parcialmente a ordem para que seja expedida Carta de Sentença Provisória.  

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO VERIFICADO.   I. Diante da omissão legislativa a respeito dos prazos máximos para a prisão preventiva, o Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que o ?prazo razoável? do processo e o ?excesso de prazo? da prisão preventiva não podem ser analisados abstratamente, com base em simples exercício aritmético ou de modo descontextualizado da lide penal em questão. II. O prazo para efetivação da instrução processual não é fatal nem tampouco improrrogável, devendo ser analisado à luz do princípio da razoabilidade e podendo ser dilatado de acordo com as circunstâncias do processo. III. Somente a desídia da autoridade processante na condução do feito é que configuraria excesso de prazo, situação não verificada no caso dos autos.         IV. Não há ilegalidade na decisão objurgada, porquanto a pena máxima do crime doloso ultrapassa quatro anos, admitindo a prisão cautelar, com fulcro no art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal.                                    V. Ordem denegada  

HABEAS CORPUS. PENAL. RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E USO DE DOCUMENTO FALSO. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO MANTIDA. 1) Impõe-se a manutenção da prisão cautelar quando a soma das penas dos crimes ultrapassam os quatro anos, e quando estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis, este representado pela garantia da ordem pública). 2) A primariedade, a residência fixa e a ocupação lícita são fatores que concorrem, mas não são necessariamente suficientes para ensejar a liberdade provisória em favor do paciente. 3) As circunstâncias do delito indicam que as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) são inadequadas ao caso. 4) Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. AGRESSÕES REITERADAS À MULHER E ENTEADOS. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. CRIMES DE AMEAÇA, DE INVASÃO DE DOMICÍLIO E DE CÁRCERE PRIVADO. EX-MARIDO QUE AFRONTA MEDIDAS PROTETIVAS, INVADE A CASA DA MULHER GRÁVIDA E AMEAÇA MATÁ-LA, MANTENDO-A  EM CÁRCERE PRIVADO DURANTE QUASE UM MÊS. VÍTIMA LIBERTADA POR POLICIAIS, DEPOIS DE ENVIAR BILHETE PELO FILHO À SUA ESCOLA RELATANDO SEU DRAMA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA INTEGRIDADE DA MULHER E DE SEUS FILHOS. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante depois de, afrontando medidas protetivas de urgência, violar o domicílio da ex-mulher, ameaçar matá-la e mantê-la em cárcere privado durante quase um mês. Ela foi libertada por policiais depois de conseguir mandar um bilhete pelo filho à sua professora relatando seu drama. 2 A prisão preventiva se justifica na garantia da ordem pública, para preservar a vida e a integridade física e psicológica da mulher de seus filhos, assegurando, ainda, o cumprimento de medidas protetivas de urgência. Beneficiado anteriormente com liberdade provisória, poucas horas depois o paciente arrombou o portão da casa da ex-mulher e lhe subtraiu bens. Decretada a prisão preventiva, permaneceu foragido até se esconder na casa da vítima, mantendo-a em cárcere privado e ameaçando-a de morte. Em casos tais, as declarações da vítima de que não se sente mais ameaçada e o pedido de liberação do agressor não podem ser acolhidos sem previo estudo psicossocial do caso e formulação de medidas alternativas que sejam eficazes para resguardar a indenidade da mulher. 3 Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciada pelas circunstâncias concretas do fato a periculosidade do paciente quando, quatro dias após supostamente praticar roubo, se dirige ao estabelecimento das vítimas visando fazer levantamento do local. Nessa hipótese, não se verifica o alegado constrangimento ilegal na prisão preventiva decretada para a garantia da ordem pública e da instrução criminal, em decisão suficientemente fundamentada. 2. As circunstâncias pessoais não são tidas em favor do paciente quando já cumpria pena anterior na data do fato imputado, sendo insuficientes, a existência de residência fixa, emprego e família constituída, que, isoladamente, não se prestam para afastar o decreto prisional, quando estejam satisfeitos os requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. 3. Ordem denegada.    

HABEAS CORPUS. ROUBO COM USO DE FACA. PACIENTE QUE TOMA O TELEFONE CELULAR E A BOLSA DE UMA MULHER QUE CAMINHAVA NA RUA, AMEAÇANDO-A COM FACA. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. RÉU REINCIDENTE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, depois de abordar mulher que caminhava no meio da manhã em uma área residencial da Asa Sul e a ameaçou com faca para lhe tomar o telefone celular e a bolsa. 2 A prisão preventiva é necessária para contenção da inegável periculosidade do paciente, evidenciada na própria ação criminosa e nos seus antecedentes. A abordagem de uma mulher em plena manhã de sol, à vista de todos, para lhe tomar os bens mediante ameaça com faca denota ousadia incomum. Ademais, o agente denota propensão ao crime e insensibilidade à pedagogia da sanção penal, pois se trata de reincidente com vários registros de passagens pela Vara da Infância e Juventude por fatos de igual gravidade. Ademais, cometeu o delito menos de um mês depois de ter sido premiado com a progressão ao regime aberto quando cumpria pena por fato semelhante. Embora não sendo reconhecido ela vítima em juízo, há outros indícios de autoria: sua confissão parcial, o reconhecimento por testemunha ocular e a apreensão da res furtiva na sua posse. 3 Ordem denegada.

HABEAS CORPUS ? ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ? ESTELIONATO ? PROCESSO COMPLEXO ? VÁRIOS RÉU E VÍTIMAS ? EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA - EXCESSO DE PRAZO ? CONSTRANGIMENTO ILEGAL ? NÃO CONFIGURADO. I. Os prazos processuais não podem ser avaliados com rigor absoluto, em homenagem ao princípio da razoabilidade. A verificação do excesso deve levar em consideração as circunstâncias e a complexidade de cada caso. Na hipótese, a quantidade de diligências e o número de réus e de vítimas, justificam eventual prolongamento do prazo. II. A autoridade coatora impulsiona o feito com regularidade e não há demora injustificada. III. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. CRIMES DE PORTE E DE DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA, COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE AO DISPARAR REVÓLVER COM NUMERAÇÃO RASPADA QUANDO TINHA A SUA DETENÇÃO, DENTRO DE UM CARRO CUJO CONDUTOR LHE DERA CARONA, JUNTO COM DESCONHECIDOS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. TESTEMUNHOS OCULARES QUE COMPROVAM O DISPARO ACIDENTAL. DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. DEFERIMENTO DE LIBERDADE CLAUSULADA. 1 Paciente acusado de infringir os artigos 15 e 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/2003, depois de ter sido preso em flagrante ao disparar um revólver calibre 38, com numeração parcialmente suprimida, que trazia consigo dentro de um automóvel. 2 A prisão preventiva se apresenta desproporcional: testemunhos oculares confirmam que o disparo foi acidental e que não feriu ninguém. O Juízo levou em conta a periculosidade do paciente devido às passagens na Vara de Infância e da Juventude enquanto menor, mas todas foram solvidas mediante aplicação do instituto da remissão, que não implica reconhecimento de culpa e, por isso, não permite afirmar que revele propensão à delinquência. Sendo favoráveis as condições pessoais do réu, primário, estudante, residente com os pais e sem antecedentes criminais, merece responder ao processo em liberdade mediante imposição de outras medidas cautelares diversas da prisão que o vinculem ao Juízo.   3 Ordem parcialmente concedida: liberdade provisória clausulada.

HABEAS CORPUS ? TRÁFICO DE DROGAS ? FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA ? INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE ? GARANTIA DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICAS ? PRISÃO DOMICILIAR ? ORDEM  DENEGADA. I. Mantém-se a cautelar quando presentes indícios da autoria e materialidade do crime, bem como a necessidade de garantia da saúde e da ordem públicas. II. A difusão de drogas nas proximidades de escola demonstra destemor e ousadia. Enseja maior rigor do Estado. III. A prisão domiciliar não configura direito subjetivo do réu mas faculdade do juiz que analisará o caso concreto. O paciente não comprovou ser o único responsável pelos filhos nem que a doença não possa ser tratada no estabelecimento prisional. IV. Medidas cautelares diversas à constrição corporal implicariam resposta muito aquém à necessária para resguardar os bens jurídicos afrontados com a prática delitiva. V. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO JUIZ. DECISÃO QUE INDEFERE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. FUNDAMENTOS LASTREADOS EM ELEMENTOS CONCRETOS. LEGALIDADE. 1. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, o prazo razoável do processo e o excesso de prazo da prisão preventiva não podem ser analisados abstratamente, com base em simples exercício aritmético ou de modo descontextualizado da lide penal em questão. 2. Se o transcurso da instrução criminal segue seu ritmo normal, não está configurado o excesso de prazo da prisão preventiva, pois ausente desídia do juiz na condução do processo. 3. Quando a análise dos fatos demonstra a periculosidade e gravidade da conduta, em tese, praticada pelo acusado, que, juntamente com dois comparsas, mediante grave ameaça e violência exercida com o emprego de arma de fogo, abordaram as vítimas, em um comércio local, com grande circulação de pessoas e subtraem para si diversos objetos, evidenciado periculosidade suficiente para justificar a prisão preventiva como mecanismo de prevenção de novos riscos à incolumidade pública. 4. Ordem denegada.  

HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO HAEDUM.  CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PACIENTE QUE INTEGRAVA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TINHA A SEU ENCARGO CONFECCIONAR PLACAS FALSAS E OUTROS SINAIS DE IDENTIFICAÇÃO VEICULAR. A ORGANIZAÇÃO SE DEDICAVA A FURTOS, ROUBOS E RECEPTAÇÃO DE AUTOMÓVEIS PARA REVENDÊ-LOS NA BAHIA. PRISÃO DECRETADA NO CURSO DA INSTRUÇÃO, ANTE A PROVA EMPRESTADA DE OUTRO PROCESSO QUE INVESTIGAVA ORGANIZAÇÃO ASSEMELHADA. PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1 Paciente denunciado por infringir os artigos 2º, § 2º, da Lei 12.850/2013 e 311 do Código Penal, porque entre 2016 e 2017 integrou organização criminosa dedicada a furtos, roubos e receptação de veículos no Distrito Federal, cujos sinais identificadores adulterava, junto com os documentos de circulação viária, para revendê-los na Bahia com aparência de legalidade. Ele era responsável por confeccionar placas falsas, etiquetas adesivas e decalques para vidros colocados nos automóveis subtraídos. 2 A prisão preventiva se justifica quando decretada durante a instrução a pedido do Ministério Público fundado em interceptações telefônicas que apuravam a continuidade do envolvimento do paciente nos crimes, esmo depois de denunciado. Os diálogos gravados comprovam que possui vínculos estreitos com outros criminosos e nunca parou de agir na ilegalidade, mesmo depois da denúncia recebida, justificando-se a custódia como garantia da ordem pública. 3 Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. TENTATIVA. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CASO CONCRETO. INADEQUAÇÃO. 1) Impõe-se a manutenção da prisão cautelar, pela necessidade de garantia da ordem pública, se estão presentes indícios da autoria e materialidade do crime. 2) No caso concreto, evidencia-se periculosidade suficiente para justificar a prisão preventiva como mecanismo de prevenção de novos riscos à incolumidade pública e, principalmente, à integridade física da vítima. 2) As circunstâncias do delito indicam que as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) são inadequadas ao caso. 3) Ordem denegada.