EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO EMITENTE. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou para correção de erro material. 2. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo da parte e não caracteriza vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade) apto a ser deduzido na via estreita dos embargos de declaração. 3. O prequestionamento exigido para fins de interposição de recursos constitucionais consiste no enfrentamento da matéria pelo Colegiado ou, na omissão deste, na oposição de embargos de declaração pela parte, na forma do artigo 1.025 do Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. DESÍDIA DO ADQUIRENTE. ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. RELATIVIZAÇÃO. DÉBITOS DO VEÍCULO EM NOME DO ALIENANTE. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. 1. Nos termos do art. 123, inciso I e § 1º do Código de Trânsito Brasileiro, constitui obrigação do adquirente a transferência da titularidade do veículo para o seu nome perante o órgão de trânsito. 2. O art. 134 do Código Brasileiro de Trânsito sofre mitigação quando restar comprovado nos autos que as infrações foram cometidas após a alienação do veículo, ainda que não ocorra a comunicação da venda e da transferência perante o órgão de trânsito, afastando, assim, a responsabilidade do antigo proprietário. Precedentes do STJ. 3. Configura dano moral presumido (in re ipsa), ou seja, independente da comprovação do abalo psicológico sofrido pela vítima, a desídia do adquirente em promover a transferência do veículo junto ao órgão competente, ocasionando débitos em nome da vendedora que desencadearam na inscrição em dívida ativa. 4. O valor fixado a título de compensação por danos morais, em que pese a falta de critérios objetivos, deve ser pautado pela proporcionalidade e razoabilidade, além de servir como forma de compensação pelo dano sofrido e de desestímulo quanto à reiteração de condutas deste jaez. 5. Nos termos do art. 405 do Código Civil, tratando-se de relação contratual, os juros de mora relativos à condenação por dano moral fluem a partir da citação. 6. Em razão da sucumbência recursal, a verba honorária fixada anteriormente deverá ser majorada, na forma do artigo 85, § 11, do CPC. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DECISÃO DE CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO NÃO DESAFIADA POR AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. PRELIMINAR REJEITADA. RESP REPETITIVO 1.391.198/RS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não tendo sido a decisão monocrática de conhecimento parcial do recurso desafiada por agravo interno, incide a preclusão sobre o tema. Recurso parcialmente conhecido. 2. Com o julgamento do REsp nº 1.391.198/RS, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, foi sedimentada a tese de que os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam rejeitada. 3. Apelação conhecida em parte e, na extensão, preliminar rejeitada, e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. QUITAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO EFETUADO MEDIANTE FRAUDE. BOLETO BANCÁRIO FRAUDADO. NEGLIGÊNCIA DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DO NEGÓCIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se conhece, em grau recursal, de matéria de defesa não suscitada na contestação, tampouco apreciada na sentença, por caracterizar inovação recursal e supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido. 2. Estabelecida a relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, exigindo-se para sua configuração apenas a comprovação da existência do fato, do dano e do nexo causal entre ambos, independentemente de culpa (CDC, artigo 14, caput). 3. Ao disponibilizar serviços bancários por meios eletrônicos, as entidades financeiras assumem a responsabilidade de reparar os danos que decorram de falha de segurança, como no caso de adulteração e fraude em boletos bancários, na medida em que a fraude praticada por terceiro que não afasta a responsabilidade do banco responsável pelo pagamento, em atenção ao risco da atividade que desenvolve, que não pode ser transferido ao consumidor. 4. Uma vez comprovado que a parte ré atuou de forma negligente, por não ter adotado procedimentos acautelatórios no sentido de evitar o cometimento de fraude por terceiro, que, mediante fraude, utilizou os dados relativos ao contrato de mútuo e remeteu ao consumidor boleto bancário para quitação, aparentemente regular, ocasionando danos ao consumidor, resta caracterizada a falha na prestação do serviço, o que enseja a reparação pelos prejuízos materiais e morais daí advindos. 5. A fixação do quantum indenizatório deve ser realizada mediante prudente arbítrio do magistrado, levando-se em consideração o grau de culpa para a ocorrência do evento, a extensão do dano sofrido e as condições pessoais das partes envolvidas, não havendo justificativa para a redução da verba quando observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 6. Apelação parcialmente conhecida e, na extensão, não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL. CELEBRAÇÃO DE ACORDO COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. DIREITO SUBJETIVO DAS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA. IMPOSSIBILIDADE. LIMITE TEMPORAL DA SUSPENSÃO. ARTIGO 313, II E § 4º DO CPC/2015. 1. Não cabe ao juiz homologar o acordo celebrado entre as partes e extinguir o feito, quando expressamente as partes requereram apenas a suspensão do processo, com fundamento no artigo 190 do CPC/2015, que instituiu o chamado negócio jurídico processual. 2. Embora as partes tenham direito subjetivo à suspensão do feito, quando assim convencionarem, deve ser observado o limite temporal estabelecido no parágrafo quarto do artigo 313 do CPC/2015. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC. EXCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. MATÉRIAS ACOBERTADAS PELA COISA JULGADA. ILEGITIMIDADE DA PARTE. QUESTÃO DECIDIDA E PRECLUSA PARA ESTE ÓRGÃO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. 1.Carece o recorrente de interesse recursal quando almeja reforma da decisão sobre questão em relação à qual não sucumbiu nos autos (artigo 996, CPC/2015). 2. Tendo as questões referentes ao termo inicial dos juros moratórios, à inclusão dos expurgos inflacionários decorrentes de outros planos de governo, posteriores aos discutidos nos autos da ação civil públicanº 1998.01.1.016798-9, já sido discutidas e decididas em decisão transitada em julgado, e a questão referente à legitimidade ativa dos poupadores ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva, já decidida em decisão proferida em agravo de instrumento desafiada por meio de Recurso Especial, ficam inviabilizadas suas renovações por meio de apelação interposta contra a r. sentença que extinguiu o processo de cumprimento de sentença em razão do pagamento (artigo 924, II, CPC/2015). 3. Apelação não conhecida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. CONHECIMENTO PARCIAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRÍNCIPIO DA DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. LOTEAMENTO RIO DAS PEDRAS. DECISÃO LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA PROMETIDA À VENDA. PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DETERMINAÇÃO DE DEMOLIÇÃO DE QUALQUER CONSTRUÇÃO EVENTUALMENTE ERGUIDA. INADIMPLÊNCIA DAS RÉS. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELA PROMISSÁRIA COMPRADORA DE FORMA IMEDIATA E INTEGRAL. DEVOLUÇÃO PARCELADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se pode discutir, em apelação, questão decidida em decisão interlocutória da qual cabia a interposição de agravo de instrumento. Assim, não aviando a parte o recurso cabível para impugnar a matéria, mostra-se operada a preclusão temporal. Conhecimento parcial do recurso . 2. Não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade se o recurso de apelação interposto confronta os fundamentos de fato e de direito da sentença impugnada, visando situação processual mais vantajosa que aquela que fora estabelecida. Preliminar rejeitada. 3. Inexiste inovação recursal se os argumentos apontados no apelo têm por fundamento as provas já juntadas aos autos na fase de instrução probatória, não extrapolando, portanto, às matérias enfrentadas pelo magistrado de origem. 4. A ação obrigacional motivada por inadimplemento do contrato de promessa de compra e venda estabelecido entre as partes tem natureza de direito pessoal e não de direito real, o que afasta a aplicação do art. 47 do Novo Código de Processo Civil. 5. Em virtude da relação de consumo estabelecida entre as partes, quando o consumidor figurar como autor, esse terá a opção de escolha quanto ao local de ajuizamento da ação, não havendo, portanto, que se falar em incompetência quando constatada a conveniência em demandar em foro diverso, em razão da aplicação do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que prevê serem direitos básicos do consumidor, dentre eles, a facilitação da defesa de seus direitos. Preliminar rejeitada. 6. Mostra-se abusiva a cláusula do contrato de promessa de compra e venda de imóvel que autoriza a retenção de 23% do valor atualizado do preço pago, visto que, decorrendo a resolução do contrato por culpa exclusiva das construtoras, em razão de ter prometido à venda loteamento em área de proteção permanente e, portanto, sem autorização para construir, a devolução dos valores deve ser integral, não se admitindo nenhum tipo de abatimento. 7. Revela-se desarrazoado e de excessiva desvantagem ao consumidor o pleito de restituição dos valores devidos de forma parcelada, na hipótese de resolução do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, devendo ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas à promissária compradora. Precedentes do STJ. 8. Apelação conhecida em parte e, na extensão, não provida. Preliminares rejeitadas.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PREPARO RECOLHIDO. PEDIDO PREJUDICADO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. PROVA TESTEMUNHAL IRRELEVANTE. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM O ATO ILÍCITO PRATICADO. PRELIMINAR REJEITADA. GRAVAÇÃO DE CONVERSA ÍNTIMA DE FORMA CLANDESTINA. CONFISSÃO DE ATOS DE ADULTÉRIO. RELAÇÃO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO. DIVULGAÇÃO DOS ÁUDIOS. ATO ILÍCITO E DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O recolhimento do preparo do recurso prejudica o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, por demonstrar que a parte tem condições de arcar com os encargos processuais. 2.O julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa quando a produção da prova oral requerida pela parte era imprestável à elucidação da matéria tratada nos autos. 3. A legítima defesa de terceiro e o estado de necessidade, fundados na alegação de que a autora dopava o marido para facilitar o cometimento de infidelidades conjugais, agredia a filha e violava os preceitos da doutrina religiosa da qual fazia parte, conquanto reprováveis, não excluem o ato ilícito perpetrado, qual seja, a ampla publicidade no seio da comunidade dada às confissões de infidelidade conjugal gravadas de forma clandestina, haja vista que a conduta é inservível para a finalidade alegada, ao contrário, demonstra apenas o animus de difamar do agente. 4. Caracteriza ato ilícito a gravação clandestina de conversa íntima em que a vítima confessa à pessoa de sua confiança a prática de atos de adultério, com o intuito de divulgar o áudio no seio da comunidade a qual pertence, mormente considerando a ausência de interesse público acerca dos fatos. 5. O dano moral resta caracterizado quando o ato ilícito perpetrado adentra a órbita dos direitos da personalidade, afetando a dignidade da pessoa humana, impondo, pois, o dever de compensar o prejuízo extrapatrimonial causado, na forma dos artigos 186 e 187 do Código Civil. 6. Apelação conhecida, preliminar rejeitada e, no mérito, não provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (CC, ART. 206, § 5º). NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. MERO INCONFORMISMO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração possuem seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade e contradição ou, ainda, para correção de eventual erro material. 2. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo da parte e não caracteriza vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade) apto a ser deduzido na via estreita dos embargos de declaração. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNSIA DE FUNDAMENTAÇÃO, PARCIALIDADE DO MAGISTRADO E JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CONTRATO DE MÚTUO. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. REDUÇÃO DOS LIMITES DE CRÉDITO. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. É pacífico o entendimento de que a fundamentação da sentença, ainda que sucinta, atende o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. Em outras palavras, fundamentação sucinta não configura ausência de fundamentação. Preliminar rejeitada. 2. A caracterização da parcialidade do juiz não se dá mediante meras ilações subjetivas, sendo, com efeito, imprescindível a demonstração de que as determinações judiciais foram nutridas por interesses diversos daqueles inerentes ao escopo social, político e jurídico da atividade jurisdicional. Nesse sentido, o fato de uma decisão judicial eleger inteligência divergente do interesse das partes não ilustra animosidade ou parcialidade do julgador, e sim, à míngua de outros elementos convincentes e inequívocos, o exercício legítimo da atividade jurisdicional, a qual, por se lançar sobre um conflito de interesses, sempre emprestará razão a uma das partes. Preliminar rejeitada. 3. Não se qualifica como extra petita a sentença que analisa o que efetivamente foi apresentado na inicial como pedido e causa de pedir e seus desdobramentos lógicos, não se afastando dos limites objetivos da lide. Preliminar rejeitada. 4. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) são aplicáveis aos contratos com instituições financeiras, consoante intelecção dos artigos 2° e 3° do mencionado instrumento normativo. 5. Não há que se falar em irregularidade no ato da instituição financeira que reduz o limite de créditos do cliente se há cláusula expressa prevendo essa possibilidade. 6. A obrigação de indenizar pressupõe a configuração dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam: ato ilícito, dano e nexo de causalidade. Inexistindo qualquer conduta ilícita do banco, não resta caracterizado o dano moral. 7. Nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, a parte sucumbente no julgamento da apelação interposta será condenada a pagar honorários advocatícios recursais, cumulativamente, com aqueles já fixados sentença. 8. Apelação conhecida, preliminares rejeitadas e, no mérito, não provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO PELO IRP. 1. Incabível pretensão de reforma da decisão em sede de contrarrazões recursais, as quais visam tão somente à impugnação das razões formuladas no agravo interposto, não podendo ser transformadas em recurso adesivo. 2.O entendimento assente nesta Corte é no sentido de que deve ser aplicado o IRP - Índice de Remuneração da Poupança, por ser este o que traduz a real correção de valores depositados em caderneta de poupança. 3.Agravo de instrumento conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO. PERCENTUAL LEGAL: MÍNIMO DE 10 E MÁXIMO DE 20%. ESTABELECIMENTO NO MÍNIMO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE ELEVADO GRAU DE COMPLEXIDADE OU EXTENSA DURAÇÃO DO TRÂMITE PROCESSUAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL. NECESSIDADE. ERRO MATERIAL RECONHECIDO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado (art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015). 2. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo, não caracterizando vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade), razão pela qual não comporta dedução na via estreita dos embargos de declaração. 3. Reconhece-se a ocorrência de erro material quando os honorários recursais são fixados em valor certo e não em percentual, conforme determina o artigo 85, §§ 2º, 3º e 11, do Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. PÓS-GRADUAÇÃO. CUSTEIO PELA ADMINISTRAÇÃO. FALTAS. REPROVAÇÃO. JUSTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. PRINCÍPIOS. PONDERAÇÃO. PORTARIA 671/2009, PMDF. APLICAÇÃO. RECUPERAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ERÁRIO. RESSARCIMENTO. 1. A despeito da ausência de norma específica que preveja o ressarcimento ao erário no caso de reprovação em curso de pós-graduação custeado pela Administração por militar do Distrito Federal, há que se ponderar os princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade e da moralidade, bem como a vedação ao enriquecimento ilícito, sobretudo porque inexiste princípio constitucional absoluto. 2. Ponderados os princípios envolvidos e aplicando-se a Portaria 671/2009, PMDF, o ressarcimento ao erário é medida que se impõe, ante o teor de seu art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º. 3. Demonstrada a reprovação injustificada de servidor público militar em curso de pós-graduação custeado pela Administração Pública, é ônus do servidor comprovar as condições para se submeter à recuperação, o seu enquadramento a elas, bem como que o requerimento para cursar as matérias pendentes foi protocolado no prazo determinado (CPC, art. 373, II). 4. Apelação conhecida e não provida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CARGA A ADVOGADO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os Embargos de Declaração constituem-se em espécie de recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no art. 1.022 do CPC/2015. 2. Não há que se falar em omissão se do acórdão constam, de forma clara e objetiva, os fundamentos para a confirmação da sentença e denegação da segurança. 3. Mesmo para fins de prequestionamento os Embargos de Declaração devem estar amparados em algum dos vícios indicados no art. 1.022 do CPC/2015. 4. Embargos de Declaração desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo apelante, que alega haver contradição no v. acórdão que, à unanimidade, negou provimento à apelação interposta. 2. Os embargos de declaração limitam-se às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), não se prestando para reexame da matéria, mesmo que para fins de prequestionamento. 3. O acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, tendo em vista que todas as questões indispensáveis à solução da controvérsia foram devidamente analisadas, 4. Mesmo que interpostos com o fim de prequestionamento, para fins de viabilizar o acesso aos recursos excepcionais, o provimento dos Embargos de Declaração depende da demonstração dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil 5. Afalta de menção expressa a determinados dispositivos de leis (prequestionamento numérico) não enseja qualquer vício, porquanto importa que as questões debatidas tenham sido objeto de decisão. 5. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTES. PROPÓSITO DE REEXAME. INVIABILIDADE. 1. Embargos de declaração opostos em face do v. acórdão que desproveu a apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem deduzido pela embargante. 2. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração constituem instrumento para sanar a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. 3. Na estrita acepção do dispositivo, a omissão se configura pela falta de enfrentamento de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento (inciso II do art. 1.022 do CPC/15) e a contradição decorre da existência de proposições inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado. 4. Não constatados quaisquer dos vícios a macular o julgado, evidencia-se a pretensão de rediscussão de matérias já devidamente apreciadas, o que não é admissível pela via eleita. 5. Embargos de declaração opostos pela autora conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. NÃO CABIMENTO. 1. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), não servindo para reexame da matéria. 2. Estando expressa e claramente decididos os pontos a respeito dos quais o embargante aponta a necessidade de esclarecimentos, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe, porquanto não são a via adequada para manifestar inconformismo com o julgado. 3. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE INTERNACIONAL MARÍTIMO DE CARGAS. SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES (DEMURRAGE). DESTINATÁRIA DAS MERCADORIAS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. LOCAL E DATA DO DESEMBARQUE. PRAZO DE ESTADIA LIVRE (FREE TIME) E VALORES DE SOBRE-ESTADIA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC/2015. 1. Apelação interposta da r. sentença, que, na ação de cobrança ajuizada pela transportadora, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a destinatária de mercadorias ao pagamento de sobre-estadias de contêineres; e, na lide secundária, julgou procedente a denunciação da lide para condenar a embarcadora das mercadorias a ressarcir a vencida pelos gastos havidos com a condenação. 2. Asobre-estadia (demurrage) de contêineres constitui indenização devida à transportadora pelo descumprimento de obrigação contratual de devolver tais equipamentos no prazo de estadia livre (free time) concedido. 3. À luz da teoria da asserção, a destinatária das mercadorias possui relação jurídica com a transportadora, possuindo assim legitimidade para figurar no polo passivo da demanda em que se busca o recebimento de sobre-estadias de contêineres. 4. Nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC/2015, incumbia à transportadora provar o local e a data do desembarque, assim como o prazo de livre estadia e o valor da sobre-estadia dos contêineres, ou, ao menos, os prazos e valores usualmente praticados, não se prestando, para tanto, a mera juntada de documentos produzidos unilateralmente. 5. Julgada improcedente a lide principal, por via de consequência, inexiste o dever de indenizar regressivamente, o que torna prejudicada a denunciação da lide à embarcadora das mercadorias. 6. Apelações da ré e da autora conhecidas. Dado provimento à primeira. Julgada prejudicada a segunda.

CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. FAM MILITAR. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. COMPROVAÇÃO. EVENTO DANOSO. OCORRÊNCIA DURANTE A VIGÊNCIA DA APÓLICE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DECLARAÇÃO DA INCAPACIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra a sentença proferida em ação de cobrança, que julgou procedente o pedido inicial, condenando a requerida ao pagamento da indenização securitária por invalidez funcional permanente total por doença. 1.1. Recurso aviado pela é para o acolhimento da preliminar, por cerceamento de defesa, para que seja cassada a sentença e, caso ultrapassada, a improcedência do pedido inaugural, ou ainda, subsidiariamente, a modificação do termoa quo da correção monetária. 2. Por força do poder instrutório delineado no art. 370, caput, do Código de Processo Civil, caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. 2.1. No caso em apreço, há uma Ata de Inspeção de Saúde nos autos e essa ata, de nº 4.408/2016, de 4 de março de 2016, do Ministério da Defesa do Exército Brasileiro, é clara ao afirmar que o autor é incapaz definitivamente para o serviço de Exército, por ser diagnosticado como portador de doença cardíaca hipertensiva, apesar de não ser considerado inválido para outras atividades. 2.2. Dessa forma, a cópia da referida ata mostra-se suficiente e necessária, porque é assinada por um médico do Ministério da Defesa do Exército Brasileiro, tratando-se de um ato administrativo e, como todo e qualquer ato administrativo, possui a presunção de veracidade, de legalidade e não há elemento para se infirmar a presunção de que goza esse ato. 2.3. Preliminar rejeitada. 3. Aconduta da apelante de afirmar que o contrato não estava vigente à época do sinistro e a cobrança por ela realizada posteriormente, por anos inclusive, amolda-se ao comportamento que é rechaçado pelo nosso ordenamento, qual seja, venire contra factum proprium, que é a proibição do comportamento contraditório. 3.1. Em assim sendo, o desconto ocorrido na data da constatação da incapacidade confirma a vigência do contrato sendo, portanto, devida a indenização pleiteada pelo apelado. 4. No caso dos autos, restou comprovada a invalidez permanente do segurado e a necessidade do pagamento da indenização prevista no certificado de seguro, tendo em vista a declaração emanada pelo Exército Brasileiro, que afirmou que o autor é Incapaz definitivamente para o serviço do Exército. 4.1. O conceito de invalidez total e permanente por doença não pode ser levado ao extremo para considerar inválido somente aquele que se encontra em estado vegetativo e, desta forma, impossibilitado de exercer qualquer atividade remunerada ou não. 4.2. Assim, não é razoável, sendo inclusive abusivo, pretender que a invalidez permanente se dê somente quando o segurado se encontra em estado vegetativo. 4.3. Neste sentido, a existência de declaração de órgão estatal, cujos atos presumem-se válidos e legítimos é suficiente para adequar-se à cobertura pretendida. 5. Acobertura securitária deve ser paga de forma integral, nos moldes previstos na apólice quando da constatação da invalidez do beneficiário. 5.1. Conforme a Súmula 43 do STJ, o valor da indenização deverá ser atualizado monetariamente a partir da data em que houve ciência da incapacidade do autor para o serviço militar, ou seja, a partir da data do reconhecimento da incapacidade definitiva do apelante pela Ata de Inspeção de Saúde. 6. Entre as inovações do novo Código de Processo Civil, tem-se o cabimento de novos honorários na instância recursal. Com efeito, o §1º do art. 85 possibilita a fixação de nova verba honorária advocatícia em sede recursal, cumulativa com aquela fixada em primeira instância.6.1. Na hipótese em estudo, em homenagem ao princípio da causalidade e com base no art. 85, §11, do CPC, condeno a apelante ao pagamento da majoração dos honorários advocatícios a que foi condenada na sentença, os quais arbitro em 11% (onze por cento) do valor da condenação. 7. Apelação improvida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelo contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença.1.1. Recurso para que seja deferido requerimento intempestivo de revisão dos cálculos dos juros remuneratórios e da correção monetária, sob a alegação de que se trata de matéria de ordem pública. 2. Os apelantes se mantiveram inertes por duas vezes, quando deveriam ter se pronunciado a respeito do tema. A primeira, Quando da intimação sobre os cálculos; a segunda, quando proferida a decisão de homologação dos mesmos (cálculos). 3.Consideram-se preclusas as matérias sobre legitimidade das partes, liquidação do valor devido, juros e correção monetária, porque houve a prestação jurisdicional sobre os temas em decisão e em acórdão anteriormente proferidos no processo principal, no qual há cumprimento da sentença referente à expurgos inflacionários (...) (20160020477949AGI, Relator: Silva Lemos 5ª Turma Cível, DJE: 21/08/2017). 4. Não há se falar em não aplicação da tese firmada no recurso especial repetitivo nº 1.392.245-DF, tendo em vista que, após o período de suspensão da marcha processual, agravo de instrumento foi julgado com base no que ficou decidido no citado repetitivo, tendo sido a matéria submetida, inclusive, a recurso especial. 5.Apelo desprovido.