GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. 1. O pressuposto para concessão da gratuidade de justiça é a insuficiência de recursos financeiros para o pagamento das despesas processuais que pode ser indeferida se não for devidamente comprovada nos autos, nos termos dos arts. 98 e 99, §2º, do Código de Processo Civil, em consonância ao estatuído pela Constituição Federal no seu art. 5º, LXXIV. 2. A presunção de veracidade da hipossuficiência é relativa, cabendo a análise do conjunto probatório para verificar o preenchimento dos requisitos necessários à gratuidade da justiça à valoração do julgador no caso concreto. 3. Recurso conhecido e improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIA BACENJUD. CONTA SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. REGRA. 1. A impenhorabilidade da verba salarial é regra que somente pode ser excepcionada no caso de pagamento de prestação alimentícia, de recebimento de importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. 2. A penhora efetivada sobre valores contidos em conta salário somente pode subsistir se, comprovadamente, existir saldo remanescente do salário de um mês a outro, por perder a natureza alimentar e passar a compor a reserva de capital do devedor, ou quando os valores forem provenientes de outros créditos na mesma conta, que não o salário. 3. Quando o caso concreto não se amoldar a qualquer das hipóteses que excepcionam a regra da impenhorabilidade da verba contida em conta salário, o bloqueio judicial deve ser desfeito. 4. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ROL TAXATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. DECISÃO DE ORIGEM SOBRE CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO. HIPÓTESE NÃO INSERIDA. RECURSO DESPROVIDO.  1. A reforma do Código de Processo Civil reduziu significativamente, por vontade expressa do legislador, o regime de recorribilidade dos pronunciamentos judiciais de natureza interlocutória.  2. O rol constante do artigo 1.015, do Código de Processo Civil, é taxativo, abrindo-se a via do recurso de Agravo de Instrumento apenas às hipóteses descritas em seus incisos.  3. A decisão a conferir oportunidade ao credor de converter a Ação de Busca e Apreensão em Execução de Título Extrajudicial, nos termos do artigo 4º do Decreto-Lei nº. 911/1969, não se subsume aos preceitos dos incisos acima mencionados, faltando ao Agravo, assim, requisito intrínseco de admissibilidade, o cabimento.  4. A matéria em questão é daquelas típicas a serem devolvidas à apreciação do Tribunal por meio de razões ou Contrarrazões de Apelação.  5. O eventual acerto da tese jurídica exposta nas razões recursais não possibilita o conhecimento de recurso incabível, em determinada situação, pela legislação processual. Diferença entre os juízos de conhecimento e de mérito. 6. Agravo Interno conhecido, mas desprovido.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Os prazos processuais devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve pautar-se sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII da CF/1988), que se estruturam a partir das particularidades do caso concreto. 2. No caso, está preso desde 1º.8.2017 pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e de receptação, por duas vezes, sem que ainda tenha sido encerrada a instrução.  Contudo, apesar de já ter sido extrapolado o prazo para o término da instrução, ainda é razoável a manutenção da prisão do paciente sem que isso signifique constrangimento ilegal à liberdade de locomoção pelo menos até a audiência designada para o dia 31.1.2018, em razão complexidade da causa e dos períodos recesso forense e de suspensão dos prazos processuais. 3. Ordem denegada.          

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO POR CINCO VEZES. EXCESSO DE PRAZO. CAUSA COMPLEXA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Os prazos processuais devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve pautar-se sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII da CF/1988), que se estruturam a partir das particularidades do caso concreto. 2. o caso em discussão é complexo, porquanto se trata de crime hediondo, homicídio qualificado tentado, por cinco vezes, praticado mediante concurso de agentes, no qual há muitas testemunhas e vítimas a serem ouvidas, o que justifica a observação dos prazos processuais com razoabilidade. Não se pode esquecer que, como bem ressaltado nas Informações, durante esse período ainda houve o recesso forense e a suspensão do prazos processuais, o que impediu a designação de audiência para o início deste mês de janeiro. Destarte, não vislumbro neste momento excesso de prazo irrazoável  a revelar qualquer constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente, de maneira que o extrapolamento do prazo de prisão numericamente estipulado no Código de Processo Penal está justificado. 3. Ordem denegada.          

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTELIONATO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA NÃO EVIDENCIADO. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO MAIS ADEQUADA. FIANÇA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Segundo apurado no Auto de Prisão em Flagrante, o paciente, embora estivesse na companhia dos demais indiciados fazendo compras no Shopping com cartão de outra pessoa, só teria adquirido um óculos de sol como proveito da prática delitiva, haja vista que os demais objetos foram encontrados no automóvel dirigido por Roberto Moreira dos Anjos Neto. Ademais, o paciente não responde a nenhum outro processo penal, conforme certidão de antecedentes constante no ID 3018346. Como se não bastasse isso, tem emprego fixo e lícito no ramo de petshops no Distrito Federal. Diante das condições pessoais favoráveis e de o crime não ter sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, mostra-se indicada no caso dos autos a imposição de medida cautelar diversa da prisão, haja vista não haver fundado receio de reiteração criminosa, tampouco o modus operandi revela a periculosidade em concreto do paciente. 2. Como se trata de crime contra o patrimônio, a medida cautelar diversa da prisão mais apropriada é a fiança, vez que se trata de contracautela de natureza pecuniária, o que seguramente inibirá a prática de novos delitos dessa natureza, porquanto caso isso ocorra ela poderá ser perdida pelo paciente. Para tanto, arbitro a fiança em R$ 10.000,00 (dez mil reais) nos termos do inciso II do artigo 325 do Código de Processo Penal.   3. Ordem concedida. 

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DE DOCUMENTOS. INTIMAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Nos termos do art. 99, parágrafo 2º, do CPC, antes de se indeferir o pedido de gratuidade de justiça, o julgador deve intimar a parte para comprovação do preenchimento dos respectivos pressupostos. Todavia, não se fez necessária tal intimação prévia quando a própria parte, espontaneamente, apresenta documentos que permitem a imediata apreciação da questão. 2. Conforme estabelecido na Constituição Federal e no CPC/2015, para efeito de concessão do benefício da justiça gratuita, a parte interessada deve comprovar a sua insuficiência de recursos. 3. Empréstimos voluntariamente contraídos, cujas prestações são descontadas mensalmente da conta corrente do mutuário, não se prestam a corroborar a alegação de hipossuficiência financeira. 4. Em relação à parte que aufere altos rendimentos, somente a comprovação, no caso concreto, de despesas periódicas extraordinárias, a exemplo de gastos provenientes de caso fortuito ou força maior, podem excepcionar a regra de indeferimento da gratuidade. A assunção de despesas ordinárias, tais como contas de água e energia, despesas com educação e condomínio, não induzem, por si sós, à conclusão de comprometimento da subsistência do requerente do benefício. 5. Ausentes os pressupostos legais para a concessão do benefício requerido, poderá o juiz indeferir o pedido, à luz do artigo 99, § 2º, do NCPC. 6. Recurso conhecido e não provido.  

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. CONDENAÇÃO POR ESTELIONATO. TRABALHO EXTERNO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM QUE O PACIENTE É SÓCIO. FALTA DE DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES A SEREM DESEMPENHADAS E QUE JUSTIFICASSE A EXCEPCIONAL PERMISSÃO PARA TRABALHAR EM TAL SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ORDEM DENEGADA. 1. O trabalho constitui um dos pilares do processo de ressocialização dos reeducandos, de modo que os órgãos de execução penal devem ao máximo possibilitar a reinserção dos detentos no mercado de trabalho. Por outro lado, o pretexto do trabalho externo não pode significar impunidade ou forma de burlar o cumprimento da sanção penal. Por isso, exige-se, acertadamente, a disciplina e a responsabilidade do reeducando e a cooperação do empregador, o qual deve colaborar na fiscalização do cumprimento das atividades e da jornada de trabalho pelo reeducando. 2. No caso, o paciente pretende trabalhar em sociedade empresária do qual é sócio. Contudo, não descreveu quais seriam as atividades específicas e indispensáveis na referida sociedade empresária que justificariam a excepcional autorização para trabalho externo em estabelecimento comercial do qual o condenado é sócio, vez que a autorização para trabalho externo pressupõe necessária descrição das atividades a serem desenvolvidas pelo condenado, a formalização do vínculo laboral e o controle pelo empregador, caso contrário a própria reprimenda penal deixaria de ter sentido. Assim, como não se sabe qual trabalho seria realizado pelo paciente, sua jornada, tampouco qualquer justificativa que excepcionalizasse a regra acima apontada, não se avista constrangimento ilegal a ser sanado neste remédio heroico. 3. Ordem denegada.      

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. VIAS DE FATO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. REITERAÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA. 1. No caso, a medida protetiva anteriormente deferida ressalta-se que as medidas protetivas anteriormente deferidas - de não se aproximar ou manter contanto com a vítima -, uma vez descumpridas, como se observou na espécie por meio da aproximação e de ato de violência (soco no rosto), não haveria nenhuma outra medida cautelar diversa da prisão para garantir a integridade da ex-companheira. Isso porque a ordem de afastamento e a de não aproximação já são medidas extremas e visam afastar o suposto agressor do contato com a vítima com o propósito de se evitar novas agressões físicas e psicológicas. Desse modo, não há que se falar em desproporcionalidade da prisão preventiva, haja vista que ela tem nítido propósito de salvaguardar a integridade da vítima nos termos do permissivo contido no inciso III do artigo 313 do Código de Processo Penal, para o que o preceito secundário do tipo penal imputado ao paciente é indiferente. Ademais, a não observância daquela medida protetiva enseja a fundada possibilidade de reiteração delitiva, mormente nas hipóteses de violência doméstica contra a mulher, de maneira que a prisão como garantia da ordem pública se mostra justificada. 2. Ordem denegada.    

  APELAÇÃO CÍVEL.  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO NO FORNECIMENTO DE ASSISTÊNCIA FARMACOLÓGICA. INOBSERVÂNCIA OU ATRASO PONTUAL NO CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. AQUISIÇÃO VOLUNTÁRIA PELO PARTICULAR. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA INTERPELAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA NO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO AFASTADA. DANOS MATERIAIS AFASTADOS. LIAME CAUSAL E DANO NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE LESÃO À DIREITO PERSONALÍSSIMO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme estabelecido na Constituição Federal, em seu artigo 37, parágrafo 6º, respondem as pessoas jurídicas de direito público, e as de direito privado prestadoras de serviço público, objetivamente, pelos danos causados por seus agentes, nessa qualidade. 2. Em relação aos atos omissivos, a doutrina administrativista brasileira exige a demonstração da culpa do Estado, ou da pessoa jurídica de direito privado, conforme o caso, para se impor a responsabilidade. A noção de culpa, todavia, não é aquela comum, destinada à apuração da responsabilidade no Direito Privado, mas aquela surgida do Direito Administrativo francês, calcado na Teoria da Faute du Service, ou falta do serviço, ou falha do serviço, que impõe o dever de indenizar ao Estado quando, por imposição legal, deveria agir, mas não agiu, ou agiu deficientemente. 3. O Estado tem o dever constitucional de assegurar a todos o direito à saúde através de ações e políticas públicas voltadas ao atendimento integral ao cidadão, sob pena de afronta ao princípio basilar da Carta da República, consistente na dignidade da pessoa humana (artigos 1º, III; 198, II e 196 da Constituição Federal). 3.1 Além disso, o inciso XXIV do artigo 207, da Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece que compete ao Sistema Único de Saúde do Distrito Federal, além de outras atribuições estabelecidas em lei, prestar assistência farmacêutica e garantir o acesso da população aos medicamentos necessários à recuperação de sua saúde. 4. Apesar da alega omissão do Poder Público em fornecer o fármaco tempestivamente, em observância ao comando judicial exarado nos autos da Ação n. 2014.01.1.038259-4, não se pode confundir o dever constitucional imposto ao Estado quanto à prestação de assistência farmacêutica, consubstanciado no acesso da população aos medicamentos necessários à recuperação de sua saúde, com o direito ao ressarcimento de despesas voluntariamente assumidas pelo particular, sem prévia interpelação do Poder Público, sob pena de transferir à população a discricionariedade referente aos custos de aquisição do produto, balizados, de antemão, pelos agentes políticos integrantes da Administração. 4.1 Do contrário, estar-se-ia admitindo a possibilidade de aquisição de medicamentos sem prévia e adequada suficiência de recursos, implicando em odioso desequilíbrio orçamentário, quer dizer, com a possibilidade de aquisição ou assunção de responsabilidades médicas e farmacêuticas por particulares com posterior propositura de Ação de Ressarcimento. 5. A omissão pontual ou o atraso no cumprimento da obrigação uma única vez sequer são suficientes para caracterizar a negativa no fornecimento do medicamento ao particular, ainda mais quando considerada a natureza não padronizada do fármaco, submetida a processo diferenciado de aquisição. 5.1 Também não são capazes de ensejar indenização por dano moral decorrente de violação a direito personalíssimo, mormente quando não demonstrado o agravamento do estado clínico ou redução das possibilidades de sobrevivência do particular. 6. Quanto aos danos morais, a omissão de assistência farmacológica imprescindível ao tratamento de moléstia sem prova contundente de prejuízo iátrico, afasta o dano, bem como o nexo de causalidade, elementos imprescindíveis a caracterização da Responsabilidade Civil do Estado. 6.1 A mera alegação genérica de prejuízo decorrente da omissão estatal não serve para suprir a demonstração do liame causal. 7. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO. LEGITIMIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. REITERAÇÃO DE OUTRO WRIT. NÃO ADMISSÃO. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE ADMITIDA E NA EXTENSÃO DENEGADA. 1. Não se admite habeas corpus quando é mera reiteração de pedido anterior, toda vez que não tenha sido deduzida nenhum fato novo e superveniente que possa modificar a situação processual do paciente 2. Inviável se mostra o exame de legítima defesa em sede de habeas corpus, porquanto tal matéria exige dilação probatória, o que é defesa na estreita via desse remédio heróico. 3. Ordem parcialmente admitida, e na extensão, denegada.    

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 485, I, NCPC. COMPROVAÇÃO DA COMPRA E VENDA DO VEÍCULO. REGISTRO DO GRAVAME PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO. SENTENÇA CASSADA. 1.Havendo a comprovação do inadimplemento do contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, celebrado entre a instituição financeira e o devedor, e ainda, a anotação do gravame sobre o veículo, em sistema de dados do DETRAN, o fato do bem encontrar-se em nome de terceiro não é motivo suficiente para determinar a extinção da ação de busca e apreensão por indeferimento da inicial, sobretudo quando este terceiro reside no mesmo endereço do devedor e pode ser parente deste. 2.Apelo conhecido e provido.  

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO E DE PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EVIDENCIADA. ORDEM DENEGADA. 1. A garantia da ordem pública está elencada no artigo 312 do Código de Processo Penal como um dos fundamentos a justificar a prisão preventiva de uma pessoa. Tal conceito deve ser interpretado como instrumento de manutenção ou de restabelecimento da tranquilidade do meio social que foi desordenado pela periculosidade do agente, pelo fundado receio de reiteração da prática criminosa, pela gravidade concreta da conduta a ele imputada demonstrada pelo modus operandi de sua ação. 2. No caso, a prisão preventiva está fundamentada na gravidade em concreto do crime revelada pelo modus operandi utilizado, qual seja, disparo de arma de fogo, além portá-la com numeração suprimida, seletor de rajada e alçara de mira laser, o que denota a periculosidade do paciente. Esses fundamentos já justificam a prisão preventiva do paciente. Além disso, pode-se acrescer que o disparo de arma de fogo foi realizado no período noturno, o que obviamente aumenta a reprovabilidade de sua conduta. Como se não bastasse o já afirmado, o paciente foi condenado pelo crime previsto no artigo 2º, §§ 2º e 4º, inciso I da Lei 12.850/2013 (Lei da Organização Criminosa) a pena de 3 anos e 6 (seis) meses de reclusão, muito embora o decreto condenatória ainda não tenha transitado em julgado. Muito embora não tenha havido trânsito em julgado, tal condenação se mostra relevante para fins de se avaliar a necessidade de custódia cautelar, porquanto, apesar de condenado por organização criminosa armada, o paciente, ao que consta, voltou novamente a delinquir utilizando para tanto de arma de fogo, a qual tinha numeração suprimida e acessórios que revelam o  seu intenso envolvimento com o mundo do crime ? seletor de rajada e alça de mira laser, de maneira mostra-se evidente o fundado receio de reiteração criminosa. Todos os elementos acima apresentados indicam a presença do periculum libertatis, justificando a custódia cautelar do paciente como garantia da ordem pública.   3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO. MODUS OPERANDI. PERSEGUIÇÃO POLICIAL. TROCA DE TIROS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A garantia da ordem pública está elencada no artigo 312 do Código de Processo Penal como um dos fundamentos a justificar a prisão preventiva de uma pessoa. Tal conceito deve ser interpretado como instrumento de manutenção ou de restabelecimento da tranquilidade do meio social que foi desordenado pela periculosidade do agente, pelo fundado receio de reiteração da prática criminosa, pela gravidade concreta da conduta a ele imputada demonstrada pelo modus operandi de sua ação. 2. No caso, a prisão preventiva está fundamentada na gravidade em concreto do crime revelada pelo modus operandi utilizado, qual seja, roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo ocorrido no período noturno, em frente a estacionamento de empresa de transporte coletivo, oportunidade em que subtraíram veículo e celulares de duas vítimas.Tal fundamento não se mostra abstrato e genérico, mas baseado em elementos concretos dos autos.  Ademais, logo após a consumação do delito, segundo a denúncia, a paciente e seu comparsa empreenderam fuga com o veículo subtraído, iniciando-se uma perseguição policial, na qual ainda houve troca de tiros com os policiais militares antes de ele ser detido. Assim, a forma como foi praticado do crime e o que se sucedeu de forma imediata demonstram a periculosidade social do paciente, o que causa severa intranqüilidade social, justificando a sua custodia cautelar como garantia da ordem pública, razão pela qual não há se falar em qualquer constrangimento ilegal. 3. O fato de o paciente supostamente ser primário, ter residência fixa, por si só não autoriza a sua liberdade quando estão satisfeitos os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, o que, a contrario sensu, também repele a pretensão de que fossem determinadas outras medidas cautelares diversas da prisão para a hipótese dos autos. 4. Ordem denegada.    

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO. ORDEM DENEGADA. 1. A garantia da ordem pública está elencada no artigo 312 do Código de Processo Penal como um dos fundamentos a justificar a prisão preventiva de uma pessoa. Tal conceito deve ser interpretado como instrumento de manutenção ou de restabelecimento da tranquilidade do meio social que foi desordenado pela periculosidade do agente, pelo fundado receio de reiteração da prática criminosa, pela gravidade concreta da conduta a ele imputada demonstrada pelo modus operandi de sua ação. 2. No caso, a prisão preventiva está fundamentada na gravidade em concreto do crime revelada pelo modus operandi utilizado, qual seja, roubo majorado pelo concurso de agentes ocorrido durante a madrugada a transeuntes que estavam em via pública esperando transporte coletivo. Tal fundamento não se mostra abstrato e genérico, mas baseado em elementos concretos dos autos. Ademais, todo esse proceder demonstra a gravidade em concreto do delito e a necessidade de custódia cautelar, vez que praticar roubos durante a madrugada em desfavor de pessoas que esperam o transporte coletivo revela conduta altamente reprovável e que causa severa intranquilidade social. Assim, a prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública está suficientemente justificada, razão pela qual não há se falar em qualquer constrangimento ilegal. 3. O fato de o paciente supostamente ser primário, ter residência fixa, por si só não autoriza a sua liberdade quando estão satisfeitos os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, o que, a contrario sensu, também repele a pretensão de que fossem determinadas outras medidas cautelares diversas da prisão para a hipótese dos autos. 4. Ordem denegada.      

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTENCIA. PREQUESTIONAMENTO. LIMITES. I ? Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. II ? Mostra-se nítido o fato de a embargante não se conformar com o resultado do julgamento, perseguindo o reexame da matéria. Entretanto, os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento a recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do Código de Processo Civil. III ? Negou-se provimento ao recurso.  

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS. NÃO CONFIGURADOS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. NÃO COMPROVADA. DOR COMO SEQUELA. AUSÊNCIA DE MEIOS COMPROBATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 86 da Legislação Previdenciária, a concessão de auxílio-acidente subordina-se à ocorrência de acidente de trabalho, à consolidação das lesões após o acidente, ao nexo de causalidade entre o sinistro ou doença e as atividades laborais, além da existência de redução da capacidade laboral da atividade habitualmente exercida pelo segurado. 2. Nos termos da Jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, exige-se a efetiva redução na capacidade laboral, ainda que em grau leve, não sendo suficiente somente o dano à saúde do segurado. 3. Do mesmo modo, o reconhecimento da dor como redutora da capacidade laboral necessita de elementos mínimos, os quais não restaram comprovados nos autos. 4. Apelação conhecida e desprovida.