DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 784, II, CPC. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação contra sentença proferida em embargos à execução de título extrajudicial. 1.1. Sentença que rejeita os embargos, por considerar que o contrato de prestação de serviços educacionais constitui título executivo extrajudicial. 2. O contrato de prestação de serviços educacionais constitui título executivo extrajudicial, desde que assinado pelo devedor e por duas testemunhas (art. 784, II, CPC). 2.1. O não preenchimento desse último requisito esvazia a força executiva do documento particular. 3. Jurisprudência: O contrato de prestação de serviços educacionais apresentado pela exequente não consubstancia título executivo extrajudicial com todos os requisitos que lhe são inerentes - certeza, liquidez e exigibilidade, visto que se encontrava destituído da assinatura de duas testemunhas, as quais somente foram apostas muito tempo após a formalização do instrumento (2009) e após o ajuizamento da ação (2014) com a finalidade de cumprir determinação de emenda da inicial para apresentar título formalizado nos termos da lei (CPC/73, art. 585, II), de modo que a execução resta desprovida de aparato material para lastreá-la. (20140710208855APC, Relatora: Maria Ivatônia 5ª Turma Cível, DJE: 14/08/2017). 4. Recurso provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INDICAÇÃO DE ERRO DE JULGAMENTO. CONTRADIÇÃO EXTERNA. PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. INADEQUAÇÃO DA VIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Embargos de declaração opostos pela ré em ação indenizatória envolvendo contrato de seguro de vida em grupo. 1.1. Pretensão de obtenção de revisão do julgado, prequestionamento de artigos de lei e correção de contradição externa. 2.A indicação de erro de julgamento na apreciação de preliminar de cerceamento de defesa não justifica a interposição de embargos de declaração. 2.1. Eventual inconformismo da parte deve ser materializado em recurso próprio à revisão do acórdão. 3.É impertinente a indicação de contradição entre acórdão embargado e artigos de lei e a jurisprudência. 3.1. Isso porque a contradição sanável por embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado, a exemplo da grave desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, capaz de evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador, ou seja, o recurso integrativo não se presta a corrigir contradição externa. (EDcl no REsp 1388682/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 22/05/2017). 4. A simples alusão ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Isto é, mesmo para fins de prequestionamento de dispositivo de lei, é preciso que o julgado embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, de forma que não está o julgador obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos de lei invocados pelas partes quando for dispensável à solução da lide. 4.1. Jurisprudência: Descabimento do chamado prequestionamento numérico, não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo'. (...) (REsp 1584404/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 27/09/2016). 5.Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO EXTERNA. IMPERTINÊNCIA. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. VÍCIOS SANADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. ART. 85 DO CPC. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1.Embargos de declaração opostos pelo autor, com objetivo de sanar contradição e omissões no acórdão proferido em ação de guarda compartilhada e regulamentação de visitas. 1.1. Alegações de contradição, entre os dias de convivência definidos no acórdão e as provas dos autos, e de omissão, quanto ao pedido de revisão dos honorários fixados na sentença. 2.Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado e, ainda, a correção de erro material. 3.A definição dos dias de convivência entre embargante e seu filho exige oreexame das provas, o que não se adéqua aos limites cognitivos dos embargos de declaração. 3.1.A contradição sanável por embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado, a exemplo da grave desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, capaz de evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador, ou seja, o recurso integrativo não se presta a corrigir contradição externa. (EDcl no REsp 1388682/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 22/05/2017). 4. Tendo o apelante pleiteado a majoração e a exclusão da compensação de honorários advocatícios, o julgamento da apelação sem exame dos temas configura omissão suscetível de correção por embargos declaratórios.4.1. Proferida a sentença já na vigência do NCPC, deve ela ser reformada na parte que autorizou a compensação da verba honorária (art. 85, § 4º, CPC). 4.2. Nas demandas em que o valor da causa for muito baixo, os honorários serão fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC), observados os critérios previstos no § 2º do mesmo dispositivo. 5.Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INCONFORMISMO COM A TESE SUFRAGADA NO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1- Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, porque buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (artigo 1.022 do CPC). 2- No caso em apreço, o inconformismo da Embargante é quanto à tese prevalente no acórdão, divergente daquela que pretendia sufragar. Contudo, essa questão não é passível de revisão em sede dos aclaratórios. 3- O julgamento pautou-se na interpretação dos fatos em estrita consonância com a Constituição e a legislação tributária, com a declinação dos fundamentos que levaram ao convencimento do Órgão Julgador. 4- EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Pelo princípio da dialeticidade, cabe ao Recorrente impugnar as razões lançadas na sentença, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando, a merecer a declaração de nulidade da decisão ou novo julgamento da causa. Súmula 182/STJ. 2. Tendo o recorrente optado por reiterar os fatos e fundamentos da contestação, sem apontar qualquer erro in judicando ou in procedendo na decisão, mas se limitado a revelar a própria impossibilidade econômica de indenizar o condômino pelo uso exclusivo da coisa, bem como a dificuldade de deixar o imóvel no prazo judicialmente fixado, é forçoso reconhecer que o recurso padece da adequação ou regularidade formal. 3. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROTESTO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSAÇÃO COMERCIAL CANCELADA. ENTREGA DE MERCADORIA NÃO EFETIVA. DUPLICATA MERCANTIL INEXIGÍVEL. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A duplicata é titulo de crédito causal que necessita, para sua exigibilidade, a comprovação da entrega de mercadoria ou prestação de serviços constantes de nota fiscal ou fatura. 2. Uma vez efetuado o endosso, o sacador da duplicata perde a titularidade dos direitos nele mencionado, porém continua vinculado ao título na condição de coobrigado, respondendo solidariamente perante o portador do título de crédito para o seu pagamento. 3. In casu, o sacador reconheceu o cancelamento do negócio causal, bem como a existência de débito relativo às duplicatas emitas, de modo que efetuou de pronto o pagamento da primeira duplicata. Os demais títulos de crédito foram objeto de discussão perante o foro arbitral. 4. Necessidade de compensação pelos danos morais sofridos pelo sacado, em virtude de protesto indevido por falta de pagamento, porquanto não houve concretização do negócio subjacente. 5. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MATERIAL CIRÚRGICO. DEFORMIDADE DENTOFACIAL E MÁ OCLUSÃO SEVERA. QUADRO CLÍNICO DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. LISTAGEM DOS PROCEDIMENTOS MÍNIMOS OBRIGATÓRIOS. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. CAUSA SEM COMPLEXIDADE E RECORRENTE NOS TRIBUNAIS. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A concessão da assistência gratuita à pessoa natural, consoante o novo ordenamento processual, exige tão somente a declaração de hipossuficiência, cuja veracidade é presumida. Apenas na hipótese de existirem elementos que permitam afastar tal presunção, é possível seu indeferimento. 2. A contratação de plano de saúde pressupõe que o serviço será autorizado e devidamente custeado no momento da ocorrência do infortúnio, uma vez que, para isso, o consumidor paga religiosamente a contraprestação. 3. Em se tratando de situação de emergência ou urgência, o art. 35-C da Lei 9.656/98 determina que o plano de saúde providencie o pronto atendimento do segurado, sob pena de frustrar a própria finalidade do serviço contratado. 4. A cobertura do tratamento indicado pelo médico assistente deve ser observada pelo plano de saúde e se mostra indissociável da sua obrigação contratual. 5. O fato dos materiais e dos procedimentos cirúrgicos solicitados não constarem na lista de cobertura mínima da ANS, não é suficiente para retirar a obrigação da seguradora em cobrir o tratamento terapêutico, o qual era imprescindível para preservar o estado de saúde do paciente. 6. Na hipótese dos autos, restou caracterizado o dano moral pela recusa injustificada na cobertura do procedimento cirúrgico, em razão do agravamento da situação do paciente, aumentando o seu estado psicológico de aflição e de angústia, já exacerbados pelo diagnóstico de deformidade dento - facial e má oclusão severa. 7. Em atenção à nova norma processual, ao trabalho do causídico, cujaatuação técnico-jurídica limitou-se a feitos próprios de uma ação dessa natureza, ao zelo profissional, o tempo do procedimento, o lugar da prestação do serviço e a falta de complexidade da causa, mostra-se justa a fixação dos honorários em 10% (dez por cento) do valor da condenação. 8. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. IMÓVEL COMERCIAL. SENTENÇA CITRA PETITA. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. PRESTAÇÕES VENCIDAS NO CURSO DA DEMANDA. PEDIDO EXPRESSO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA. VÍCIO OCORRENTE. REJULGAMENTO NESSE PONTO. OMISSÃO SUPRIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 62, II, ALÍNEA D DA LEI 8.245/91. APLICAÇÃO EXCLUSIVA À PURGAÇÃO DA MORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em obediência ao princípio da congruência ou adstrição, a sentença deve guardar conformidade com o pedido e a causa de pedir, sob pena de ser considerada extra, ultra ou citra petita e eivar-se de nulidade. 2. Afalta de análise de pedido expresso na exordial por parte do magistrado configura julgamento citra petita. Caracterizado o vício, é desnecessária a anulação da sentença, ante a possibilidade da omissão ser suprida pelo Tribunal, nos termos do art. 1.013, §3º, III do CPC. 3. Os aluguéis vencidos no curso da demanda são devidos até a data de imissão na posse do locatário ou o depósito das chaves em juízo. 4. Os honorários advocatícios ajustados no contrato de locação são devidos, se o locatário pretender efetuar o depósito em juízo, em purgação da mora. Inteligência do art. 62, II, alínea d da Lei 8.245/91. Nas demais hipóteses, os honorários advocatícios sucumbenciais serão arbitrados à luz da lei processual. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. JUNTADA DE DOCUMENTOS COM AS RAZÕES RECURSAIS. INEXISTÊNCIA DE FORÇA MAIOR. NÃO CONHECIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO VOLUNTÁRIO DO PREPARO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. PEDIDO PREJUDICADO. MÉRITO. REVELIA. EFEITOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS. CONJUNTO PROBATÓRIO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. ESBULHO POSSESSÓRIO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Somente se admite o conhecimento de documento juntado em grau de apelação, se devidamente comprovada a força maior e que impediu a parte de apresentá-lo anteriormente. 2. O pedido de concessão da justiça gratuita é declarado prejudicado, quando houver recolhimento do respectivo preparo pela parte interessada na sua apreciação. Tal comportamento é não só incompatível do pleito formulado, como também afasta a alegada presunção de hipossuficiência econômica, conditio sine qua non para a concessão do benefício processual. Precedentes do STJ e TJDFT. 3. Arevelia implica em presunção relativa de veracidade dos fatos declinados na petição inicial, a teor do que dispõe o art. 344 do Código de Processo Civil, mas não importa em julgamento automático pela procedência do pedido, pois não afasta o dever de conformação dos fatos postos, reputados verdadeiros, às normas de regência. 4. Os elementos constantes dos autos comprovaram o esbulho possessório, merecendo por via de consequência, proteção possessória a parte que sofreu esbulho em seu imóvel. 5. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PERDAS E DANOS. TAXA CONDOMINIAL. FALTA DE PEDIDO. DÉBITO NASCIDO APENAS NO CURSO DA DEMANDA. TEORIA ACTIO NATA. NECESSIDADE DE FORMULAR PEDIDO CERTO E DETERMINADO. SENTENÇA CITRA PETITA. VÍCIO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA EXTENSÃO DESPROVIDO. 1. Inexiste interesse recursal, quando a questão devolvida foi decidida em primeiro grau e de modo favorável ao apelante. 2. De acordo com o Código de Processo Civil, o pedido deve ser certo (art. 322) e determinado (art. 324). Já o Direito Civil adotou a teoria actio nata, para fixar o termo inicial do nascimento de uma pretensão da violação do direito suportado pela parte (art. 189). De igual modo, as perdas e danos compreendem tão somente o prejuízo efetivamente suportado, ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor (art. 403). 3. Se ao tempo da propositura da ação, não se formulou pedido certo e determinado, não existia débito condominial, tampouco se fez qualquer prova do seu surgimento no curso do processo, não há como acoimar a sentença do vício citra petita. 4. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. TESE VENTILADA SOMENTE NO RECURSO.SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO DO BANCO DO BRASIL - PREVI. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. HORAS EXTRAS RECONHECIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECLAMAÇÃO APRESENTADA PELO EMPREGADO EM FACE DO EMPREGADOR. DEPÓSITO DO VALOR JUNTO À CAIXA DE PREVIDÊNCIA. INSURGÊNCIA QUANTO AO DEPÓSITO E SEU PROPÓSITO. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO AO EMPREGADO POR MEIO DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No recurso, o Tribunal ou órgão ad quem exerce um papel de revisão e não de criação, ou seja, os limites da demanda são fixados pelo pedido e a causa de pedir e segundo a controvérsia estabelecida em primeiro grau. A apresentação de nova fundamentação fática ou fundamento jurídico apenas no apelo, para requerer a modificação da sentença, encerra, necessariamente, em seu não conhecimento nessa parte, por conta de haver verdadeira inovação, em contrariedade aos princípios do contraditório, ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. 2. A ação de consignação em pagamento é o instrumento hábil para se buscar a extinção de obrigação, caso exista a recusa do recebimento do pagamento pelo credor, sem justa causa. Seu escopo é purgar a mora a partir do depósito. Se não ocorre nenhuma das hipóteses descritas no artigo 335 do Código Civil, não se mostra adequado o ajuizamento dessa ação. 3. Diante do princípio dos limites subjetivos do processo e dos efeitos da coisa julgada, o terceiro não se sujeita aos efeitos da decisão judicial, cuja relação processual não participou. Daí porque não há razão para ajuizar uma ação de consignação para devolver o dinheiro para quem entende de direito, ainda mais quando seu montante representaria a contribuição patronal e desse montante o empregado seria apenas beneficiário para a percepção da pensão previdenciária. 4. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCCESSUAL CIVIL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO. PROCURAÇÃO PÚBLICA. ESTATUTO SOCIAL. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DOS ATOS CONSTITUTIVOS DA PESSOA JURÍDICA. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. TÍTULO EXECUTIVO. CERTEZA. LIQUIDEZ E XIGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A procuração pública e o Estatuto Social da Instituição Financeora se mostraram suficientes para demonstrar a regularidade processual da parte, sendo desnecessária a juntada dos atos constitutivos da pessoa jurídica. A execução embasada em cédula de crédito comercial, emitida consoante as disposições do Decreto-Lei 413/69, aplicável com fundamento no art. 5° da Lei 6.840-80, constituí título executivo extrajudicial hábil a embasar a execução. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO. PROVA ESCRITA. COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA. TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO DO CARTÃO BNDES. EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO DE ORDEM. VALIDADE DA CLÁUSULA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DOS FIADORES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Para o credor se valer da ação monitória e alcançar o pagamento de quantia em dinheiro, é preciso apenas que possua prova escrita, na qual conste o seu direito de exigir a prestação do devedor. Nesse passo, os contratos de mútuos, devidamente assinados pelas partes, comprovam a existência da obrigação, logo são documentos hábeis a balizarem a ação monitória (art. 700 do Código de Processo Civil). 2. Acláusula que exclui o benefício de ordem é lícita e tem por escopo transformar a responsabilidade subsidiária dos fiadores em solidária. 3. Acircunstância de o contrato ser de adesão não acarreta, de per si, a nulidade da disposição quanto à renúncia ao benefício de ordem. 4. Carecendo de previsão legal ou contratual, a cobrança judicial do fiador não demanda previa notificação ou participação nas tratativas referentes ao cumprimento da obrigação. 5. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. LESMA EM ALIMENTO. FATO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXPOSIÇÃO DE RISCO À SAÚDE E À INTEGRIDADE FÍSICA DA PESSOA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. PARÂMETRO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. CARÁTER PROTELATÓRIO. INOCORRÊNCIA. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. CABIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 8º, impõe ao fornecedor que não disponibilize no mercado de consumo produtos que tragam riscos à saúde ou à segurança dos consumidores, valores protegidos pela Política Nacional das Relações de Consumo (art. 4º, do CDC). Nessas relações, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, uma vez que a responsabilidade civil é assentada no risco da atividade econômica. No caso de fato do produto ou serviço, a inversão do ônus da prova ocorre por força de lei (ope legis), na esteira dos artigos 12 e 14 da Lei no. 8.078/90. 2. Há defeito do serviço quando a ré não age com o devido cuidado na higiene e no acondicionamento dos alimentos (art. 14, caput, do CDC). O fornecimento de alimento impróprio para o consumo e sua ingestão coloca em risco a vida e a saúde do consumidor, fato que, por si só, caracteriza o dano moral. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. Majora-se a indenização pelo dano imaterial para R$ 10.000,00, de modo a conferir maior efetivamente à norma protetiva na relação de consumo, sob a ótica do fim pedagógico da reparação, assim como uma compensação mais justa ao consumidor, pelo risco concreto à sua saúde. 4. A postulação de um direito do qual o recorrente entende ser titular não configura litigância de má-fé. Para a sua caracterização, é preciso comprovar a ação maldosa, seja através do dolo ou da culpa, com o propósito de causar um dano processual. Sem o improbus litigator não é possível a imposição da pena processual. 5. O STJ possui entendimento sumulado de que Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca (Súmula 326). Ademais, A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou (art. 82, §2º, do CPC). 6. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC). ALEGAÇÃO DE VÍCIOS. INCONFORMISMO COM A TESE SUFRAGADA NO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1- Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, porque buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (artigo 1.022 do CPC). 2- No caso em apreço, o inconformismo da embargante é quanto à tese prevalente no acórdão, divergente daquela que pretendia sufragar. Contudo, essa questão não é passível de revisão em sede dos aclaratórios. 3- O julgamento pautou-se na interpretação dos fatos em estrita consonância com o Código Civil e a Lei nº 9.656/1998, com a declinação dos fundamentos que levaram ao convencimento deste Órgão Julgador. 4- EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÂO REVISIONAL DE ALIMENTOS. BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. MODIFICAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. SUSTENTO DE ENTEADA. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇAO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA. REDUÇÃO INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A fixação dos alimentos deve levar em consideração as necessidades dos alimentandos e as possibilidades do alimentante. Exige-se observar o binômio necessidade/possibilidade conforme expressão do art. 1694, § 1º do CC. 2. Sem que haja reais e justificáveis modificações na capacidade econômica do alimentante, não é plausível a alteração do parâmetro já estabelecido em sede de acordo judicial. 3. A constituição de nova família não é motivo, por si só, suficiente para galgar sucesso no pedido revisional. Além do mais, a alegação de prover o sustento da enteada, não tem o condão de afastar a obrigação do devedor para com aqueles que, por força da Constituição e da lei, tem obrigação de manter e conferir uma situação digna. Lado outro, sua nova despesa é fruto de mera liberalidade, não sendo razoável a redução da verba alimentar dos próprios filhos. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE PARCELAS. VALOR DECOTADO DO CRÉDITO. REITERAÇÃO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DECISÃO DEFINITIVA PELA CORTE SUPERIOR. SUSPENSÃO DESCABIDA. LEGITIMIDADE ATIVA. DECISÃO ANTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPEDIMENTO DE REEXAME. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSA PARTE DESPROVIDO. 1. Não se conhece parte do recurso, cujo pedido consiste na exclusão de rubricas já decotadas do crédito, conforme cálculos de liquidação. Manifesta a ausência de interesse recursal nesse ponto. 2. Havendo decisão definitiva do próprio Superior Tribunal de Justiça, sobre a legitimidade ativa dos consumidores possuidores de caderneta poupança junto ao Banco do Brasil S/A, representados pelo IDEC, mesmo que não associados, para requererem a liquidação da sentença coletiva e sua execução, mostra-se predicado o pedido de suspensão do processo até ulterior julgamento da respectiva matéria. 3. Havendo a decisão anterior declarando a legitimidade do recorrido, esta não pode ser alterada em vista da ocorrência da preclusão consumativa, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública (art. 507, CPC). 4. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NESTA PARTE DESPROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AÇÃO COMINATÓRIA. MEDIDA DEMOLITÓRIA. IMÓVEL EDIFICADO EM ÁREA PÚBLICA CONTROLADA. OBRA NÃO PASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO. AGEFIS. AUTO EXECUTORIEDADE DOS ATOS DE POLÍCIA. CÓDIGO DE EDIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AÇÃO LEGÍTIMA. NOTIFICAÇÃO DEMOLITÓRIA PRÉVIA. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A concessão da assistência gratuita à pessoa natural, consoante o novo ordenamento processual, exige tão somente a declaração de hipossuficiência, cuja veracidade é presumida. Apenas na hipótese de existirem elementos que permitam afastar tal presunção, é possível seu indeferimento. Pedido deferido. 2. Qualquer obra que esteja situada em área urbana ou rural, seja pública ou privada, somente deverá ser iniciada após a obtenção do alvará de construção, consoante reza o art. 51 do Código de Edificações do Distrito Federal, Lei nº 2.105/1998. 3. Quando se trata de construções irregulares em área pública, é dispensável a expedição de notificação do proprietário para a realização do ato demolitório, conforme o disposto no Código de Edificações (artigo 178, §1º). 4. O direito constitucional à moradia e a função social da propriedade devem ser interpretados em consonância com as demais garantias constitucionais, não podendo sobrepor-se à obrigação estatal de coibir a ocupação irregular e desenfreada de terras públicas. 5. Se a área é pública, quem ocupa irregularmente é considerado mero detentor e não possuidor. Tal circunstância já é bastante para afastar a boa-fé, assim como o direito de retenção por acessões e benfeitorias. 6. Se a ocupação irregular compreende área de proteção de manancial (APM do Ribeirão Bananal) e área de relevante interesse ecológico (ARIE do Córrego Cabeceira do Valo), localizada na área 2 da Floresta Nacional de Brasília - FLONA, é impossível pretender que se mantenha o status quo, seja pelo tempo de ocupação, seja porque teria havido suposta leniência do Poder Público até o momento. 7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS AVOENGOS. AÇÃO DIRIGIDA À AVÓ PATERNA. PEDIDO DE CHAMAMENTO DOS PROGENITORES MATERNOS. HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO SIMPLES. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. SENTENÇA INEFICAZ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Em que pese a obrigação alimentícia avoenga seja complementar, a melhor interpretação do artigo 1.698 do Código Civil é de que os coobrigados formam um litisconsórcio necessário simples. 2. Em virtude do princípio da economia processual e para garantir o maior provisionamento em favor do necessitando, deve-se assegurar o chamamento de todos ou tantos réus houver para integrar a lide alimentar. Ademais, os alimentos serão distribuídos entre os avós de acordo com as suas possibilidades. 3. A necessidade dos alimentos não deve ser pautada por quem paga, mas sim por quem recebe. Outrossim, quando a obrigação alimentar é em prol de neto menor, deve-se buscar o seu melhor interesse - uma razão a mais para assegurar os alimentos a partir de uma ampliação subjetiva da lide, na esteira da lei civil. 4. A prolação de sentença, sem que todos os avós do alimentando integrem a lide e possam se manifestar a respeito da respectiva necessidade e capacidade de prestá-los, assim como com relação ao montante pretendido, não detém eficácia completa, pois não oferece o contraditório a todos que devem compor a lide e afasta a efetiva provisão de recursos ao necessitando. Desse modo, ajuizada ação de alimentos pelo infante apenas em desfavor de sua avó paterna, vislumbra-se a necessidade de citar os demais avós, litisconsortes necessários, para integrarem a lide. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.