HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE DEPOIS DE SUBTRAIR COISAS DE UM AUTOMÓVEL ESTACIONADO NA RUA. RÉU REINCIDENTE, QUE PRATICA NOVO CRIME QUANDO AINDA CUMPRIA PENA DE CONDENAÇÃO ANTERIOR. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA CONTER O ÍMPETO CRIMINOSO E ASSIM GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. HABEAS DENEGADO. 1 Paciente acusado de infringir o artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante por subtrair, junto com comparsa, objetos de dentro de um automóvel estacionado na rua. O sinal de GPS de um telefone celular furtado possibilitou a localização e a prisão flagrancial dos culpados algumas horas depois, ainda na posse da res furtiva. 2 Nada obstante a ausência de gravidade concreta do crime, justifica-se a prisão preventiva como garantia da ordem pública quando o paciente, reincidente por crime patrimonial e beneficiado com a suspensão condicional do processo em outra ação, pratica novo delito quando cumpria pena por outro fato, revelando propensão à delinquência e insensibilidade ao caráter pedagógico da sanção. 3 Ordem denegada.    

  HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXPLOSÃO DE CAIXAS ELETRÔNICOS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. GRAVIDADE DOS DELITOS. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. CAUSA COMPLEXA. VÁRIOS RÉUS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 1. No caso sub judice, o elastecimento do prazo ordinário para manutenção da prisão preventiva dos pacientes é medida que se impõe, tendo em vista a gravidade dos delitos e o modus operandi dos crimes, como forma de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. 2. O excesso de prazo da prisão preventiva não pode ser analisado de forma abstrata, com base em simples exercício aritmético ou de modo descontextualizado da lide penal em questão. 3. É inegável a complexidade da demanda, visto que há fortes indícios de que os pacientes integram organização criminosa extremamente especializada, cuja composição aparenta ter mais de 20 (vinte) réus, os quais foram denunciados por diversos tipos penais complexos, dentre eles arrombamento de caixas eletrônicos. Assim, torna-se necessária a devida ponderação do interregno relativo à prisão preventiva, em respeito ao princípio da proporcionalidade 4. Ordem denegada.  

HABEAS CORPUS. LESÕES CORPORAIS PRATICADAS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE MEDIDAS VIGENTES À ÉPOCA DO CRIME. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1 Paciente preso preventivamente depois de aplicar um soco na companheira durante discussão acalorada, quando se negara a abrir a porta para deixá-lo entrar na casa. 2 A prisão preventiva exige a presença de uma das condições estabelecidas nos incisos do artigo 313, do Código de Processo Penal. No caso, a pena máxima cominada ao crime não excede quatro anos, o paciente é primário e não havia medidas protetivas vigentes à época do crime cujo cumprimento seja preciso assegurar. 3 Ordem parcialmente concedida, mediante a concessão de liberdade provisória clausulada.

HABEAS CORPUS ? ARTS. 12, CAPUT; 16, CAPUT, E 17, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DA LEI 10.826/03 ? PRISÃO PREVENTIVA ? EXCESSO DE PRAZO ? CONSTRANGIMENTO ILEGAL ? NÃO CONFIGURADO ? ORDEM DENEGADA. I. Mantém-se a prisão preventiva, pela necessidade de garantia da ordem pública, se o paciente reitera em práticas criminosas e estão presentes indícios da autoria e materialidade do crime. II. A periculosidade e as circunstâncias em que praticado o delito demonstram que as medidas do art. 319 do CPP são inadequadas à hipótese. III. Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo (Súmula 52 do STJ). IV. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. WRIT DENEGADO. A gravidade em concreto da conduta indica a periculosidade do infrator (precedentes). Se os autos revelam que o paciente, mediante grave ameaça com o emprego de uma faca abordou a vítima e anunciou o roubo, exigindo a entrega do aparelho de telefone celular, justificada está a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva como garantia da ordem pública. A primariedade, os bons antecedentes, a residência fixa e a ocupação lícita são fatores que concorrem, mas não são necessariamente suficientes para ensejar a liberdade provisória quando presentes os requisitos da prisão preventiva, como na espécie.  

HABEAS CORPUS ? COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO ? CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ? PRISÃO PREVENTIVA ? INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE ? PERICULOSIDADE DO AGENTE ? REITERAÇÃO ? GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA ? LIBERDADE PROVISÓRIA ? DENEGAÇÃO. I. Presentes indícios de autoria e materialidade do crime, bem como a necessidade de garantia da ordem pública, a prisão preventiva deve ser mantida. II. Não há ilegalidade na decisão judicial que, amparada na Lei Maria da Penha, decreta prisão preventiva do paciente ao constatar que as medidas protetivas não se mostraram suficientes diante da reiteração de condutas que indicam a   periculosidade do paciente. III. As circunstâncias do delito demonstram que as medidas do art. 319 do CPP são inadequadas. Não se trata de descumprimento de medida protetiva já vencida mas de fatos novos que autorizam a cautela. IV. Ordem denegada.  

HABEAS CORPUS ? ROUBO CIRCUNSTANCIADO ? CONCURSO DE PESSOAS ? CORRUPÇÃO DE MENORES ? REITERAÇÃO DELITIVA ? DESCASO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO ? PRISÃO PREVENTIVA ? INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE ? GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA ? DENEGAÇÃO. I. Mantém-se a prisão preventiva, pela necessidade de garantia da ordem pública, se estão presentes indícios da autoria e materialidade do crime. II. A habitualidade criminosa exige maior rigor do Estado. A prática reiterada de ilícitos revela o descaso com a ordem jurídica e aponta para possibilidade de novas transgressões. III. Medidas cautelares diversas da constrição corporal implicam resposta muito aquém à necessária para resguardar os bens jurídicos afrontados com a prática delitiva. IV. Ordem denegada.  

HABEAS CORPUS ? FURTO QUALIFICADO ? CORRUPÇÃO DE MENORES ? REITERAÇÃO CRIMINOSA ? OUSADIA E DESCASO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO ? PREVENTIVA ? INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE ? GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA ? DENEGAÇÃO. I. Mantém-se a prisão preventiva, pela necessidade de garantia da ordem pública, se o paciente reitera na prática criminosa e estão presentes indícios da autoria e materialidade do crime. II. Não há como deferir liberdade provisória com base em pedido de extensão quando diversa a situação processual dos réus. III. As circunstâncias do delito, a reiteração delitiva e as condições pessoais do paciente demonstram que as medidas do art. 319 do CPP são inadequadas. IV. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO. ADEQUAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR AO REGIME IMPOSTO. 1) Impõe-se a manutenção da prisão cautelar, quando presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, 2) Não há incompatibilidade entre a manutenção da prisão cautelar na sentença condenatória e a fixação do regime de cumprimento de pena no inicial semiaberto, pois, esse regime se inicia com o recolhimento do condenado a um estabelecimento prisional que somente passa a gozar de benefícios de saída temporária e trabalho externo, dentre outros, mediante análise pelo Juízo da Execução Penal. 3) Necessária a compatibilização da constrição cautelar ao regime de cumprimento da pena imposta na sentença. 4) Ordem parcialmente concedida.  

HABEAS CORPUS. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. PACIENTE QUE RESPONDE SOLTO AO PROCESSO, MAS DEIXA DE COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO ADIADA, TENDO A PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1 Paciente preso preventivamente após ser condenado por infringir o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, por haver adentrado, junto com comparsa, uma lanchonete  onde, simulando portar arma de fogo, subtraiu da dona do comércio duzentos reais em dinheiro, o telefone celular e seu automóvel. 2 A prisão preventiva decretada na sentença com base na reincidência e na ausência injustificada à audiência em continuação é desproporcional: o fato aconteceu em 2015 e o paciente respondeu ao processo em liberdade, permanecendo quase três anos sem praticar novos delitos; reside com a mãe e exerce o ofício de eletricista. Ademais, o não comparecimento à segunda audiência não prejudicou qualquer andamento do processo, mas apenas o interrogatório do réu, o qual constitui essencialmente um direito de defesa. Depois da condenação, ele compareceu espontaneamente ao balcão da Vara para se informar sobre o processo, ocasião em que foi preso. Tudo isso contraria a alegação de que pretendesse se furtar à aplicação da lei. 3 Ordem parcialmente concedida: liberdade provisória clausulada.

HABEAS CORPUS. ROUBOS SEQUENCIADOS COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, UM CONSUMADO E OUTRO TENTADO. PACIENTE QUE, JUNTO COM DOIS COMPARSAS, ABORDA ESTUDANTES À SAÍDA DA ESCOLA NO TRAJETO ATÉ O PONTO DE ÔNIBUS PARA SUBTRAIR TELEFONES CELULARES. A COMUNICAÇÃO DOS FATOS À POLÍCIA ENSEJOU POUCO DEPOIS A PRISÃO FLAGRANCIAL, QUE FOI CONVERTIDA EM PREVENTIVA PELO NÚCLEO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. REGISTRO DE PASSAGEM PELA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E DE RECENTE CONCESSÃO DE SURSIS PROCESSUAL EM AÇÃO PENAL POR CRIME DE FURTO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante depois de praticar dois roubos, um tentado com concurso de pessoas e o segundo consumado com uso de arma e concurso de pessoas: junto com dois comparsas, o paciente abordou um estudante à saída da escola, no caminho da parada de ônibus e tentou lhe tomar o telefone celular, mas a vítima o empurrou e fugiu em desabalada carreira. Minutos depois, no mesmo local, abordou outro aluno e o ameaçou com a pistola que o comparsa levava à cintura, para em seguida lhe tomar o celular. 2 A prisão preventiva é necessária para conter a periculosidade evidenciada nas próprias ações criminosas e nos antecedentes do paciente. O roubo a estudantes ameaçados com pistola e mediante o concurso de pessoas à saída da escola, revela insensibilidade moral e elevada propensão ao crime. Muitos assaltos à mão armada terminam em latrocínio, representando pesadelo constante na vida de qualquer cidadão brasileiro. Há também o registro passagem pelo Juízo da Infância e da Juventude, além de ter sido o beneficiado recentemente com sursis processual em ação penal na qual fora denunciado por furto. 3 Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, MAIS CORRUPÇÃO DE MENOR. PACIENTE QUE, JUNTO COM ADOLESCENTE, ABORDA UMA JOVEM COM DEZESSEIS ANOS DE IDADE A CAMINHO DA ESCOLA E A AMEAÇA COM ARMA DE FOGO PARA LHE TOMAR O CELULAR. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir os artigos 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, e 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, depois de, junto com adolescente, abordar uma estudante de dezesseis anos de idade a caminho da escola durante o alvorecer, apertando-lhe fortemente o braço e ameaçando com revólver para lhe tomar telefone celular. 2 A prisão preventiva se mostra indispensável ante a periculosidade evidenciada na própria ação criminosa e na folha de passagens. O paciente denotou propensão ao crime e insensibilidade moral, sabendo-se que muitos assaltos à mão armada terminam em latrocínio, infelizmente um pesadelo constante de todo cidadão brasileiro. Além disso, o registro de várias passagens pela Vara da Infância e Juventude indicam a necessidade de uam reação mais enérgica do Estado para conter seu ímpeto criminógeno. 3 Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR. FILHO MENOR DE DOZE ANOS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1.           Apresenta-se idônea a prisão decretada para resguardo da ordem pública, pois, embora não tenha praticado nenhum ato de execução, os elementos probatórios carreados aos autos indicam que a paciente, em tese, concorreu para a prática de crime grave, cometido por vários agentes, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, contra a vítima, seus familiares e funcionário, inclusive com restrição da liberdade destes. 2.          O Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016), que entrou em vigor em março de 2016, alterou a redação do artigo 318 do CPP, passando a prever, em seu inciso V, a possibilidade de substituição da prisão preventiva pela domiciliar à mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. Embora esta nova redação não tenha condicionado a concessão desta benesse a nenhuma situação específica, além da idade do filho, tal dispositivo deve ser aplicado de forma restrita e diligente, verificando-se as peculiaridades de cada caso. Assim, deve-se analisar, além deste critério objetivo, a necessidade da medida, ou seja, a imprescindibilidade da paciente aos cuidados de seu filho. 3.          Na hipótese, é possível observar que a paciente tem uma filha de 11 (onze) anos de idade, que apresenta problemas de saúde, com quadro de convulsões, náuseas e taquicardia, e necessita de acompanhamento constante, conforme comprovado pelos documentos acostados pelo impetrante. Desse modo, não obstante as circunstâncias em que foi praticado o delito, considerada a comprovação da imprescindibilidade da paciente aos cuidados de sua filha menor de 12 (doze) anos, a substituição da segregação preventiva pela prisão domiciliar é medida que se impõe. 4.          Ordem parcialmente concedida para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar. 

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PACIENTE PRESO COM TREZE GRAMAS DE CRACK, DEPOIS DE SER VISTO POR POLICIAIS MILITARES EM CAMPANA VENDENDO A DROGA A DOIS COMPRADORES. PASSAGENS ANTERIORES PELA VARA DA INFÂNCIA POR ROUBO, DENOTANDO PROPENSÃO À DELINQUÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir o artigo 33, da Lei 11.343/2006, depois de ter sido preso em flagrante quando trazia consigo treze gramas de crack, separados em três porções distintas, sendo observado por policiais militares no ato de vender a droga a dois compradores. 2 Justifica-se a prisão preventiva como garantia da ordem pública quando evidenciada a periculosidade do paciente na própria ação criminosa: ele trazia consigo quantidade expressiva de uma droga extremamente nociva e tentou fugir à abordagem. Registra passagem pela Vara da Infância por ato infracional análogo a roubo, que lhe rendera medida de semiliberdade, e não há notícias de que estude ou tenha ocupação lícita. 3 Ordem denegada.