APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE DA COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL ? NOVACAP. MERA FISCALIZADORA DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE OBRAS. CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO COM O DISTRITO FEDERAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Firmado o contrato de execução de obra entre o Distrito Federal, por meio da Secretaria de Estado de Obras, na condição de contratante, e a apelante, na condição de contratada, não subsistem razões para imputar à Companhia Urbanizadora da Nova Capital Do Brasil ? NOVACAP qualquer responsabilidade quanto ao pagamento dos serviços prestados, ainda mais quando a fonte de recursos para o adimplemento da obrigação sequer deriva do patrimônio da empresa pública. 2. Figurando tão somente como fiscalizadora da execução dos serviços de obras, por força de Convênio de Cooperação Técnica firmado com o Distrito Federal, não pode a Companhia Urbanizadora da Nova Capital Do Brasil ? NOVACAP ser responsabilizada por obrigações contratuais assumidas por outra entidade, muito embora ostente personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira. 3. Tem-se por preclusa a possibilidade de alteração do pólo passivo quando o autor opta por dar prosseguimento ao feito após o réu suscitar sua ilegitimidade em contestação e indicar terceiro como responsável pelo pagamento de eventuais despesas oriundas do contrato administrativo firmado. 4. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os Embargos de Declaração têm fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 2. Quando a matéria posta em julgamento foi enfrentada e debatida por completo, levando em consideração todos os documentos e alegações expostas pela Embargante, fica subentendido o anseio da parte em obter o reexame do julgado, incabível por ocasião dos Declaratórios. 3. Consagrou o Novo Código de Processo Civil o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, segundo o qual é suficiente a mera oposição de Embargos de Declaração para se considerar prequestionada a matéria sobre a qual se pretenda interpor recurso especial ou extraordinário, ainda que ausente a sanação do vício.                                   4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. SENTENÇA CASSADA. 1. A inércia da parte em promover a emenda acarreta o indeferimento da Petição Inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2. Conforme previsto nos artigos 319 e 320, do mesmo Código, os requisitos da inicial são o Juízo ao qual é dirigida, a qualificação das partes, os fatos e fundamentos jurídicos e o pedido, o valor da causa e a indicação das provas a serem produzidas, bem como a juntada dos documentos indispensáveis à propositura da ação. 3. A ausência de apresentação de documento comprobatório do direito pleiteado pelo autor (diferente da qualificação de documento essencial à propositura da ação) não é fundamento apto à extinção do feito sem resolução do mérito, por estar relacionado ao mérito da demanda e não a requisito de desenvolvimento válido e regular do processo. 4. Recurso conhecido e provido para cassar a Sentença. Determinado o retorno à origem.

HABEAS CORPUS. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS, MAIS CORRUPÇÃO DE MENOR. PACIENTE QUE, JUNTO COM COMPARSA, TRANSPORTA NO SEU CARRO E PROPICIA A FUGA DE UM ADOLESCENTE DEPOIS QUE ELE ABORDA UM TRANSEUNTE NA RUA E LHE SUBTRAI COISAS DE VALOR, AMEAÇANDO-O COM SIMULACRO DE REVÓLVER. A PRIMARIEDADE E AS OUTRAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS PERMITEM A LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1 Paciente acusado de infringir os artigos 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, e 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente, depois de, junto com comparsa, transportar ao local do crime e propiciar a fuga de um adolescente que abordou transeunte e lhe tomou o telefone celular e a carteira, ameaçando-o com simulacro de arma de fogo. 2 A prisão preventiva é desnecessária quando o paciente não revela periculosidade nem haja indícios de que, em liberdade, oferece risco à ordem pública. Ele é primário, é servidor comissionado do Poder Executivo, reside em  endereço certo e não houve violência real durante a empreitada, fazendo jus à liberdade provisória mediante fiança. 3 Ordem concedida em parte.

HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ART. 16 DA LEI N. 10.826/03. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. GARANTIA DE ORDEM PÚBLICA. DESNECESSIDADE. MEDIDAS CAUTELARES. ADEQUAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. I - Se tecnicamente primário o paciente, o crime não tiver sido cometido com grave ameaça ou violência contra a pessoa e não houver indicativo concreto de que irá colocar em risco a ordem pública, e reiterar em sua conduta delitiva, a concessão da ordem para revogação da prisão preventiva é medida que se impõe. II - As medidas cautelares, diversas da prisão, devem ser aplicadas quando forem suficientes e adequadas ao caso concreto, como forma de controle e acompanhamento do acusado, durante a persecução penal, como é o caso dos autos. III - Ordem concedida.  

HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO HAEDUM. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DEDICADA A ROUBOS E FURTO DE VEÍCULOS, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS. PACIENTE QUE LIDERA GRUPO ENVOLVIDO NA SUBTRAÇÃO DE VEÍCULOS E MOTOCICLETAS NO DISTRITO FEDERAL, RECEPTANDO-OS, ADULTERANDO SINAIS IDENTIFICADORES E FALSIFICANDO CRLVs PARA REVENDA NA BAHIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NÚMERO EXCESSIVO DE ACUSADOS (NADA MENOS DO QUE DEZ). ACUSAÇÃO COMPLEXA. RÉU REINCIDENTE QUE EXERCIA LIDERANÇA. MÓDICO EXCESSO DE PRAZO. PROCESSO NA FASE FINAL (ARTIGO 402, CPP). ORDEM DENEGADA. 1 Paciente denunciado por infringir os artigos 2º, §§ 2º, e 3º, da Lei 12.850/2013, mais os artigos 311 e 297 (por dez vezes), do Código Penal, porque entre 2016 e 2017 liderou organização criminosa dedicada a furtos e roubos de veículos no Distrito Federal, que eram por ele receptados. Em seguida adulterava os sinais identificadores e falsificava os documentos públicos autorizativos de circulação viária (CRLVs),  no intuito de revendê-los na Bahia com aparência de legalidade. 2 O excesso de prazo na instrução criminal não pode ser analisado exclusivamente com base na soma aritmética dos prazos processuais, mas à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, conforme o artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, de acordo com o caso concreto. Na hipótese tem-se uma ação penal complexa, onde são acusadas dez pessoas com vários advogados diferentes, havendo a necessidade de realização de prova pericial no curso da instrução. Tais fatores justificam a lentidão no desenrolar do feito. O paciente liderava a organização criminosa, é reincidente por diversos crimes e a sua liberação é inoportuna porque a ação penal está na iminência de ser concluída com a prolação da sentença. 3 Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. OCORRÊNCIA POLICIAL. CABIMENTO. TRANCAMENTO. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA.  I. Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação a manifestação da vítima em noticiar o fato criminoso é condição suficiente para a deflagração da persecução penal, prescindindo de qualquer formalismo, consoante pacífica jurisprudência do e. STJ. II. O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida excepcional, cabível somente quando restar demonstrado de forma inequívoca a ausência de indícios de autoria ou materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, situações não verificada nos autos. III. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS ? TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO ? CONCURSO DE PESSOAS ? CORRUPÇÃO DE MENORES ? PRISÃO PREVENTIVA ? DECISÃO FUNDAMENTADA ? INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE ? PASSAGENS ANTERIORES PELA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE ? REITERAÇÃO DELITUOSA ? PERICULOSIDADE EVIDENCIADA ? GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. I. Mantém-se a prisão preventiva, pela necessidade de garantia da ordem pública, se o paciente reitera em práticas criminosas e estão presentes indícios da autoria e materialidade do crime. II. As certidões de passagens pela VIJ não caracterizem maus antecedentes ou reincidência, mas servem para atestar a periculosidade do paciente e indicar a necessidade de mantê-lo segregado para garantia da ordem pública. III. Medidas cautelares diversas à constrição corporal implicam resposta muito aquém à necessária para resguardar os bens jurídicos afrontados com a prática delitiva. IV. Ordem denegada.  

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRELIMINAR REJEITADA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. 1) Preliminar de dupla imputação deve ser rejeitada, pois exige ampla dilação probatória, vedada pela via estreita do writ. 2) A alegação de flagrante preparado não encontra lastro em qualquer elemento de prova pré-constituída nos autos. 3) Impõe-se a manutenção da prisão cautelar, pela necessidade de garantia da ordem pública, se estão presentes indícios da autoria e materialidade do crime. 4) A prisão cautelar não representa afronta ao princípio da presunção de inocência quando amparada nos motivos do art. 312 do CPP. Não se pode confundir prisão lastreada em juízo de culpa do agente com a prisão cautelar baseada nos fundamentos do art. 312 do CPP, sendo este último o caso versado nos autos. 5) A primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa não bastam para concessão da liberdade, quando presentes os requisitos permissivos da custódia cautelar estampados nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. 6) As circunstâncias do delito indicam que as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) são inadequadas ao caso. 7) Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. CRIME DE AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA  FAMILIAR DOMÉSTICAS. PACIENTE QUE AMEAÇA MATAR COMPANHEIRA E ENTEADA. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. DESPROPORCIONALIDADE DA DURAÇÃO DA PRISÃO, CONSIDERANDO A DETRAÇÃO PENAL E A PENA EM PERSPECTIVA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1 Paciente preso em flagrante por infringir duas vezes o artigo 147 do Código Penal, em contexto de violência doméstica e familiar, depois de ameaçar matar companheira e enteada, expulsando-as da casa onde todos residiam, enfurecido porque esta última lhe perguntara se tinha apanhado o seu telefone celular. 2 Na avaliação do excesso de prazo se devem considerar as peculiaridades de cada caso, especialmente a complexidade e a atuação do Estado, impondo-se um juízo ponderado de razoabilidade e proporcionalidade. Neste caso, o paciente permaneceria custodiado durante cem dias, considerada a data de instrução designada para o dia 07/02/2018, de forma irrazoável, considerando-se a pena provável (máxima de seis meses de detenção) e a detração penal. 3 Ordem concedida em parte: relaxamento da preventiva com imposição de condições e exame de medidas protetivas a cargo do juízo processante.

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE. REJEIÇÃO. POSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PELO JUÍZO COMPETENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. MANUTENÇÃO. 1. Constatada a incompetência do juízo, os autos devem ser remetidos ao Juízo competente, que pode ratificar ou não os atos já praticados. 2. A prisão cautelar deve ser mantida pela necessidade de garantia da ordem pública quando estão presentes indícios da autoria e prova da materialidade do crime. 3. A gravidade concreta do crime não é resultado de considerações abstratas acerca do tipo penal, mas decorrente da análise das circunstâncias específicas do caso. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. CRIMES DE AMEAÇA Á EX-MULHER. PACIENTE CONDENADO POR AMEAÇAR DUAS VEZES MATAR A EX-MULHER. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER SOLTO. SUPERVENIÊNCIA DE FATO NOVO. DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1 Paciente condenado em cinco meses e dez dias de detenção, no regime inicial semiaberto, por infringir duas vezes o artigo 147 do Código Penal, em contexto de violência doméstica e familiar, depois de ameaçar matar a ex-mulher em duas ocasiões distintas, sendo-lhe negado o direito de recorrer solto. 2 A prisão preventiva tornou-se desproporcional devido à cessação do risco iminente que a sua liberdade impunha à integridade física e psíquica da mulher, que veio aos autos para declarar que não se sente mais ameaçada, esclarecendo que os fatos aconteceram há mais de seis meses, devidos ao trauma pela perspectiva da separação. Nessa ocasião, o réu aparentava intenso transtorno, com emoções à flor da pele e propenso a ações desesperadas. Todavia, a tempestade passou e cedeu lugar ao divórcio amigável, prevalecendo a voz da razão. A segregação durante duas semanas certamente lhe fez refletir seriamente sobre os fatos, ciente de que será preso se voltar a ameaçar a ex-mulher. Aos cinquenta e um anos de idade, o réu se mantém primário, trabalha licitamente como vendedor de carros e possui vínculos sólidos com a comunidade. Portanto, faz jus ao direito de recorrer em liberdade. 3 Ordem parcialmente concedida: liberdade provisória clausulada.

HABEAS CORPUS. RÉU CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGA. JUNTO COM DOIS COMPARSAS, TRANSPORTAVA QUASE TRÊS QUILOGRAMAS DE MACONHA EM UM AUTOMÓVEL ROUBADO. DEVIDO A DESENTENDIMENTO COM O DESTINATÁRIO DA DROGA, OS COMPARSAS, COM SUA AJUDA, O MATAM A TIROS E FEREM A COMPANHEIRA DELE. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RISCO DE FUGA. NECESSIDADE DE GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. 1 O paciente foi condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de ter sido preso preventivamente em razão de, junto com dois comparsas, transportar em um automóvel roubado quatro porções de maconha pesando quase três quilogramas. Desentendendo-se com o destinatário da droga, acabam matando-o a tiros e ferindo a sua namorada, que logrou sobreviver. 2 O Supremo Tribunal Federal ao julgar o HC 104.339/SP declarou a inconstitucionalidade da proibição de liberdade provisória no crime de tráfico de droga, prevista no artigo 44 da Lei 11.343/03, condicionando a prisão preventiva à demonstração dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Se a defesa contesta a presença desses requisitos, não há como acolher que se trate de pedido juridicamente impossível. 3 Não há constrangimento ilegal em negar o direito de recorrer em liberdade quando se o réu respondeu preso durante a instrução criminal. A sentença condenatória robustece a motivação da prisão preventiva, decretada em razão de manter-se evadido, sem atender à convocação aos atos do processo, pondo em risco a aplicação da lei penal. A prisão aconteceu cerca de quatro meses depois dos fatos e a condenação foi de dez anos de reclusão, no regime inicial fechado, além de multa, por tráfico de droga. 4 Ordem denegada.