HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. COMPLEXIDADE DO FEITO. OITO RÉUS. INSTRUÇÃO ENCERRADA.ORDEM DENEGADA. 1. Os prazos estabelecidos na lei processual não são absolutos, devendo-se observar, no presente caso, o critério da razoabilidade, diante da complexidade da causa e da grande quantidade de acusados (oito). 2. Em se tratando de associação criminosa, tal como delineado na apuração policial, não há falar em excesso de prazo por simples cálculo aritmético, pois o prazo para a formação da culpa deve ser cotejado com a situação fática e a complexidade dos fatos, que no caso em apreço, demandam uma maior apuração, tanto na esfera policial, quanto judicial. 3. Não há que falar em excesso de prazo para a formação da culpa, se a audiência de instrução foi realizada e houve abertura de vista dos autos às partes para apresentação de alegações finais, encontrando-se a instrução encerrada. 4. Ordem denegada.    

Posse de munições de uso proibido. Reiteração criminosa. Periculosidade concreta. 1 - Presente, ao menos, um dos requisitos para a decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP) e mostrando-se inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 310, inciso II), cabível a prisão preventiva. 2 ? O crime de posse de munições de uso proibido autoriza manter a constrição cautelar como garantia da ordem pública, sobretudo em razão da reiteração criminosa do paciente, que já foi condenado, por sentença transitada em julgado, por crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, o que demonstra periculosidade concreta. 3 - Ordem denegada.

Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Reiteração criminosa. 1 - A prisão preventiva, medida excepcional, somente poderá decretada se não for cabível a substituição por outra medida cautelar (CPP, art. 282, § 6º). 2 ? Presente, ao menos, um dos requisitos para a decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP) e mostrando-se inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 310, inciso II), cabível a prisão preventiva. 3 ? O crime de tráfico de substâncias entorpecentes, considerado extremamente grave, autoriza manter a constrição cautelar como garantia da ordem pública, sobretudo se o paciente registra condenação pelo mesmo crime, que, mesmo passado mais de 5 anos, evidencia que continua na traficância. 4 - Ordem denegada.

Prisão preventiva. Roubo circunstanciado. Emprego de arma. Gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. 1 - A prisão preventiva, medida excepcional, somente poderá decretada se não for cabível a substituição por outra medida cautelar (CPP, art. 282, § 6º). 2 ? Presente, ao menos, um dos requisitos para a decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP) e mostrando-se inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 310, inciso II), cabível a prisão preventiva. 3 ? A gravidade do crime (roubo circunstanciado com emprego de arma), evidenciada pelas circunstâncias em que  cometido ? em via pública, local de diversos bares e frequentado por inúmeras pessoas -, com o paciente  ameaçando  com  arma de fogo e exigindo  que ela lhe entregasse a  bolsa e a chave do veículo ? que foram entregues - justifica a prisão preventiva como garantia da ordem pública. 4 - Condições pessoais favoráveis dos pacientes não impedem a custódia cautelar se presentes os requisitos que a autorizam, como garantia da ordem pública. 5 - Ordem denegada.

Roubo circunstanciado. Concurso de pessoas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do crime. 1 ? A prisão preventiva, medida excepcional, poderá ser decretada se não for cabível a substituição por outra medida cautelar (CPP, art. 282, § 6º). 2 - A gravidade do crime (roubo circunstanciado), evidenciada pelas circunstâncias em que cometido ? em concurso de agentes, com simulação de porte de arma de fogo, subtraiu a bolsa da vítima -, justifica a prisão preventiva do acusado como garantia da ordem pública. 3 ? Condições pessoais favoráveis do acusado não impedem a custódia cautelar se presentes os requisitos que a autorizam, como garantia da ordem pública. 4 - Ordem denegada.

Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma e munição de uso permitido. 1 ? Presente, ao menos, um dos requisitos para a decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP) e mostrando-se inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 310, inciso II), cabível a prisão preventiva. 2 ? A  quantidade de substância entorpecente encontrada com o amigo do paciente (977,07g de maconha), que estava com ele, além de portar arma de fogo e munição de uso permitido, demonstra a gravidade concreta do crime, justificando  a constrição cautelar como garantia da ordem pública. 3 - Ordem denegada.

Prisão preventiva. Violência doméstica. Integridade da vítima.  1 - No âmbito da L. 11.340/06, em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.  2 - A prisão cautelar nos crimes de violência doméstica se justifica quando indispensável a assegurar a integridade física da vítima ou de seus familiares, como, na hipótese, em que o paciente, tentou agredir a companheira com uma faca, deu um soco no rosto dela e a ameaçou de morte.  3 - Na via estreita do habeas corpus não é possível o exame aprofundado de provas, de forma a verificar se os fatos ocorreram de maneira diferente da descrita no auto de prisão em flagrante.  4 - Eventuais condições pessoais favoráveis ao paciente não são suficientes para impedir a custódia cautelar se presentes os requisitos que a autorizam.  5 - Ordem denegada.

Prisão preventiva. Violência doméstica.  Integridade física e psíquica das vítimas. Ilegalidade da prisão em flagrante. 1 ? Convertida a prisão em flagrante em preventiva, não mais se examina a legalidade do flagrante, mas a presença dos requisitos que ensejaram a custódia cautelar. 2 - As circunstâncias nas quais os crimes foram cometidos - no âmbito familiar, com a prática de diversos atos libidinosos, por diversas vezes, inclusive com tentativa de coito vaginal e anal - demonstram a periculosidade do paciente. 3 - A prisão cautelar nos crimes de violência doméstica se justifica quando indispensável a assegurar a integridade física ou psíquica da vítima ou de seus familiares.  4 ? Ordem denegada.

Prisão preventiva. Violência doméstica.  Integridade da vítima.   1 - No âmbito da L. 11.340/06, em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial. 2 - A prisão cautelar nos crimes de violência doméstica se justifica quando indispensável a assegurar a integridade física da vítima ou de seus familiares, como, na hipótese, em que o paciente ? que registra duas condenações e responde a ação penal por estupro de vulnerável - tentou sufocar a vítima e deu-lhe socos e pontapés, além de ameaçá-la de morte. 3 ? Ordem denegada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PENHORA.  SALÁRIO. CARÁTER ALIMENTAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 833, IV, PARÁGRAFO 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONFIGURADA EXCEÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.  1. Com efeito, não se pode atribuir distinções entre credor e devedor com relação à proteção conferida pelo Código de Processo Civil aos honorários advocatícios do advogado e aos vencimentos do executado, tendo em vista a natureza alimentar de ambos prevista, respectivamente, no artigo 85, parágrafo 14 e artigo 833, inciso IV.  2. Contudo, a norma do artigo 833, inciso IV, parágrafo segundo,do Código de Processo Civil, enquanto limitadora de direitos, deve ser aplicada de forma restritiva, sendo autorizada a penhora de verba salarial apenas nos casos de cumprimento de julgado no qual haja condenação do executado ao pagamento de prestação alimentícia ou de Decisão Interlocutória na qual ocorra fixação de alimentos, não abarcando a penhorabilidade para pagamento de honorários advocatícios.  3. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS. LITISPENDÊNCIA. NÃO ADMISSÃO. REITERAÇÃO DE OUTRO ANTERIORMENTE IMPETRADO E PENDENDE DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO FUNDADO EM FATO SUPERVENIENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O paciente já impetrou outra ordem de habeas corpus n. 0717417-60.2017.8.07.0000 no qual questiona a legitimidade de seu decreto de prisão preventiva, na qual será apreciado o constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente a partir dos argumentos expressamente deduzidos e daqueles decorrentes da própria situação prisional preso, porquanto é possível, nos termos do § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal a concessão da ordem de ofício. Assim, há verdadeira litispendência entre esta ordem de habeas corpus e a acima referida, haja que o suposto constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente já está sob a análise desta Turma Criminal em toda sua amplitude. Ademais, a presente ordem não trouxe nenhum argumento temporalmente novo fundado em fato superveniente a justificar a impetração de novo remédio heróico.   2. Recurso conhecido e improvido.