HABEAS CORPUS. AMEAÇA. COAÇÃO NO CURSO DE PROCESSO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO EM FLAGRAVANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM DENEGADA.  1. A decretação da prisão da preventiva exige a presença concomitante: dos dois pressupostos ?stricto sensu? do ?fumus comissi delicti? (prova da materialidade e indícios de autoria ? artigo 312, CPP); de ao menos um dos fundamentos do ?periculum libertatis? (artigo 312, CPP); e uma das condições de admissibilidade (artigo 313, CPP). 2. Justificada a evocação do artigo 312 do Código de Processo Penal para a decretação da segregação cautelar com fundamento na garantida da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito, evidenciada pelas ameaças de morte proferidas pelo paciente, em tese, contra sua ex-companheira e familiares, além de inseri-la em contexto de criminalidade de extrema gravidade, compelindo-a a ocultar fatos criminosos. 3. Acertada a evocação do artigo 312 do Código de Processo Penal para a decretação da segregação cautelar com fundamento na aplicação da lei penal, diante das notícias de prática de crime de coação no curso do processo com a finalidade de obstar a apuração de delito anterior sob investigação policial. 4. Ordem denegada.    

Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. 1 ? Presente, ao menos, um dos requisitos para a decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP) e mostrando-se inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 310, inciso II), cabível a prisão preventiva. 2 ? A  quantidade de substância entorpecente encontrada com o paciente (640g de maconha), assim como balança de precisão, valores em dinheiro - indicando que o paciente faz do tráfico de substâncias entorpecentes  meio de vida -, além de ter em sua residência 8 munições de uso permitido,  calibre 32, demonstram a gravidade concreta do crime, justificando  a constrição cautelar como garantia da ordem pública. 3 - Ordem denegada.

Prisão preventiva. Moeda falsa. Falsificação de documentos públicos e  particulares. Gravidade concreta do crime. Garantia da ordem pública e da ordem econômica. 1 ? Se a imputação inclui crimes da competência da Justiça Comum, o fato de se imputar ao paciente o crime de moeda falsa não torna incompetente esta Justiça. 2 - A gravidade dos crimes - falsificação de documento público, particular e  moeda falsa -, evidenciada pelas circunstâncias em que  cometidos, em que encontrados na residência do paciente dezenas de notas falsas, máquinas de cartão, cartões bancários clonados de diferentes titulares e com adesivos indicando a senha, cartões bancários sem impressão, identidades falsas, com nomes diversos, mas com a mesma foto, justifica a prisão preventiva como garantia da ordem pública e da ordem econômica, devido, sobretudo, a gravidade da concreta dos crimes. 3 - Condições pessoais favoráveis do paciente não impedem a custódia cautelar se presentes os requisitos que a autorizam, como garantia da ordem pública e da ordem econômica. 4 - Ordem denegada. 

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.  AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CC INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. VALOR EXCESSIVO. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.   1 - No caso de alegação de inexistência de relação jurídica, e sendo a cobrança direcionada ao recorrido ato unilateral do banco agravado, não há como o recorrido comprovar, liminarmente, fato negativo em que sustenta sua pretensão. 1.1 - Ademais, o recorrente sequer juntou aos autos os documentos que instruíram a petição inicial do processo de origem, de modo a viabilizar a análise dos elementos de informação que nortearam a prolação da decisão agravada. 1.2 - Deve ser destacado, ainda que o recorrente não encontraria óbice em elidir as alegações do agravado, bastando, para tanto, que apresentasse os contratos em que se funda a cobrança do débito imputado ao recorrido, a fim de demonstrar sua subsistência. 1.3 - Contudo, ao invés de adotar essa providência, o recorrente sequer informa qual a justificativa para ter inscrito nome do recorrido nos cadastros restritivos de crédito, de modo que não trouxe documentos ou mesmos argumentos para elidir a pretensão deduzida em Juízo. 2 - A fixação de astreintes é medida de reforço que visa a desestimular o descumprimento injustificado de determinação judicial e se pauta nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade a fim de incitar o condenado a cumprir a obrigação que lhe foi imposta e de evitar o enriquecimento indevido da parte contrária. 2.1 - In casu, diante do contexto fático evidenciado, apesar do esforço argumentativo do banco agravante, as razões expendidas na petição do presente recurso não abalam a medida tomada pelo Juízo a quo na decisão ora impugnada, até mesmo porque, a decisão se mostra acertada do ponto de vista processual, e não tem o condão de produzir efeitos imediatos em desfavor do recorrente. 2.2 - Isso porque, o ilustre Magistrado de primeiro grau fixou a incidência das astreintes para o caso de o agravante não cumprir a medida deferida em favor do agravado, que se limita a providenciar a retirada de seu nome dos cadastros restritivos de crédito, no razoável prazo de 48 (quarenta e oito) horas, em valor condizente com o que tem sido adotado por essa egrégia Corte de Justiça. 2.3 - Com efeito, não se vislumbra excesso na multa fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), e ainda, que possa vir, em tese, a ser considerada excessiva caso incida em seu patamar máximo de R$ 100.000,00, é necessário sopesar que esse montante apenas será atingido na hipótese de injustificado descumprimento da decisão judicial pelo banco agravante. 2.4 - Ao Poder Judiciário não cabe tutelar a tentativa da parte agravante de se obstar ao cumprimento de decisão judicial vigente, mediante redução da multa cominatória em valor que a parte entenda razoável para lhe permitir o descumprimento da ordem jurisdicional. 2.5 - Caso não cumpra a medida judicial, estará sujeita a incidência da sanção cominatória, ocasião em que poderá ser apurado eventual excesso, onde serão consideradas as razões do descumprimento, suas consequências e o valor da obrigação principal. 2.6 - Ademais, apesar de elevado, o patamar máximo da multa fixada é proporcional ao valor do débito imputado ao agravado, o que, no entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, tornaria razoável o valor arbitrado na decisão recorrida. 3 - Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida.    

HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO.  PERICULOSIDADE CONCRETA NÃO EVIDENCIADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mostra-se inviável a decretação da prisão preventiva para garantir a ordem pública quando não se indica, de forma concreta e individualizada, o risco que a liberdade do paciente proporcionará à sociedade. 2. No caso dos autos, apesar de ser digno de reprovação, o delito narrado não é, de per si, suficiente para evidenciar a periculosidade do paciente. Ademais, vê-se que o paciente é primário, não ostenta antecedentes, comprovou ocupação lícita e endereço onde poderá ser encontrado, bem como apresentou detalhes do fato ao ser interrogado extrajudicialmente, circunstâncias estas que, somadas a ausência de qualquer outro elemento robusto que indiquem a sua periculosidade concreta, autorizam a liberdade provisória. 3. Ordem concedida.      

HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO.  PERICULOSIDADE CONCRETA NÃO EVIDENCIADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mostra-se inviável a decretação da prisão preventiva para garantir a ordem pública quando não se indica, de forma concreta e individualizada, o risco que a liberdade do paciente proporcionará à sociedade. 2. No caso dos autos, apesar de ser digno de reprovação, o delito narrado não é, de per si, suficiente para evidenciar a periculosidade do paciente, pois efetuou, em tese, apenas um disparo de arma de fogo, que não atingiu a vítima. Ademais, vê-se que o paciente é primário, não ostenta antecedentes, comprovou ocupação lícita e endereço onde poderá ser encontrado, bem como apresentou detalhes do fato ao ser interrogado extrajudicialmente, circunstâncias estas que, somadas a ausência de qualquer outro elemento robusto que indiquem a sua periculosidade concreta, autorizam a liberdade provisória. 3. Ordem concedida.    

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DE UMA PETIÇÃO AVULSA PROTOCOLADA DEPOIS DO PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. REFORÇO DO PEDIDO DE LIBERAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. OMISSÃO CONSTATADA. EMBARGOS PROVIDOS SEM ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. 1 Embargos de declaração contra acórdão que denegou habeas corpus impetrado em favor de paciente preso por participar de roubo à mão armada em shopping center. Uma petição foi apresentada antes do julgamento, na qual se reforçou o pedido de liberação do paciente, alegando a necessidade de participar de um concurso público, que não foi apreciada. 2 Constatada a omissão os embargos declaratórios devem ser providos, mas se mantendo o resultado do julgamento, porque a apreciação do pedido não alteraria o resultado do acórdão. 3 Embargos providos para sanar omissão, sem alterar o resultado do acórdão impugnado.

  HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. FATO SUPERVENIENTE. PEDIDO DA VÍTIMA DE REVOGAÇAO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A decretação da prisão da preventiva exige a presença concomitante: dos dois pressupostos ?stricto sensu? do ?fumus comissi delicti? (prova da materialidade e indícios de autoria ? artigo 312, CPP); de ao menos um dos fundamentos do ?periculum libertatis? (artigo 312, CPP); e uma das condições de admissibilidade (artigo 313, CPP). 2. Manifestada de forma livre e consciente pela vítima de violência doméstica e familiar contra a mulher o desinteresse na manutenção das medidas protetivas de urgência, cumpre ao Poder Judiciário revogá-las, sob pena de indevida invasão na esfera da privacidade e intimidade, vetores relevantes de dignidade da pessoa humana. 3. Estando a prisão preventiva calcada, notadamente, na necessidade de garantir o cumprimento das medidas protetivas, mas sobrevindo o pedido pela própria vítima de revogação de tais medidas, não mais subsistem os fundamentos para a medida cautelar extrema, fazendo-se imperiosa a concessão da ordem para a imediata soltura do paciente. 4. Ordem concedida. 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REEXAME DO JULGADO. RECURSO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração tem fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 2. Inexiste no Acórdão recorrido quaisquer dos vícios enumerados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, tratando-se de mera pretensão de reexame do julgado. 3. Não está o Magistrado obrigado a refutar todas as alegações das partes, máxime quando tenha chegado a uma conclusão baseada em motivo suficiente para fundar de forma lógica o seu posicionamento. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. MULTA DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. TUTELA DE URGÊNCIA. NULIDADE DO TERMO DE INFRAÇÃO E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE DIREITO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Os requisitos para concessão da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. 2. A probabilidade de direito deve ser entendida como uma primeira e sumária análise das provas juntadas aos autos, as quais acarretem um possível êxito do pedido formulado na Inicial. 3. O termo de infração emitido por policial militar em consonância com todas as determinações definidas pelas resoluções do Departamento de Trânsito do Distrito Federal conta com presunção de veracidade, devendo, portanto, qualquer nulidade arguida ser devidamente comprovada pelo recorrente. 4. Não há cerceamento de defesa se, apensar da ausência de intimação no momento da decisão proferida em processo administrativo, o termo inicial da penalidade imposta passou a correr do momento em que o condutor foi novamente abordado por agente público, dando-se por intimado, com a possibilidade de apresentação de nova defesa, dessa vez em Juízo. 5. Ausentes as nulidades arguidas pelo condutor, não há probabilidade de direito capaz de fundamentar o deferimento do pedido de tutela provisória, devendo o interessado aguardar até o final do processo. 6. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.      

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ROL TAXATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. DECISÃO DE ORIGEM A QUAL DETERMINA O DESENTRANHAMENTO DE CONTESTAÇÃO. REVELIA. HIPÓTESE NÃO INSERIDA. RECURSO DESPROVIDO.  1. A reforma do Código de Processo Civil reduziu significativamente, por vontade expressa do legislador, o regime de recorribilidade dos pronunciamentos judiciais de natureza interlocutória.  2. O rol constante do artigo 1.015, do Código de Processo Civil, é taxativo, abrindo-se a via do recurso de Agravo de Instrumento apenas às hipóteses descritas em seus incisos.  3. A decisão que determina o desentranhamento da Contestação não se subsume aos preceitos dos incisos acima mencionados, faltando ao Agravo, assim, requisito intrínseco de admissibilidade, o cabimento.  4. A matéria em questão é daquelas típicas a serem devolvidas à apreciação do Tribunal por meio de razões ou Contrarrazões de Apelação.  5. O eventual acerto da tese jurídica exposta nas razões recursais não possibilita o conhecimento de recurso incabível, em determinada situação, pela legislação processual. Diferença entre os juízos de conhecimento e de mérito. 6. Agravo Interno conhecido, mas desprovido.      

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REEXAME DO JULGADO. RECURSO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração tem fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 2. Inexiste no Acórdão recorrido quaisquer dos vícios enumerados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, tratando-se de mera pretensão de reexame do julgado. 3. Não está o Magistrado obrigado a refutar todas as alegações das partes, máxime quando tenha chegado a uma conclusão baseada em motivo suficiente para fundar de forma lógica o seu posicionamento. 4. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 2. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O contido no art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. Não há que se falar em omissão no julgado quando expressamente apreciadas as matérias ventiladas pela embargante constando as respectivas fundamentações, mesmo que de forma contrária ao entendimento da parte. 4. O prequestionamento pretendido, para fins de interposição de recursos extraordinários, exige tão somente que a causa tenha sido decidida e fundamentada no julgado, não havendo necessidade de pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos legais mencionados pelas partes, restando, ainda, estabelecido no art. 1.025 do CPC/2015 que os pontos suscitados pela embargante passam a ser considerados prequestionados. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. MAIOR DE 18 ANOS. ABREVIAÇÃO DO CURSO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. TEMPO MÍNIMO DE 18 MESES DE FREQUÊNCIA NO ENSINO MÉDIO. DESCABIMENTO. LEI 9.394/96. APLICÁVEL. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO APLICÁVEL. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORADOS. 1. O ingresso no curso supletivo de educação de jovens e adultos ? EJA, é destinado aos alunos maiores de 18 anos que pretendem a conclusão do ensino médio. 2. A Lei 9.394/96, que estabelece diretrizes e bases da educação nacional, não estipulou prazo mínimo de frequência nos cursos de educação de jovens e adultos, sendo descabida exigir do aluno que curse 18 meses como condição para a realização das provas de conclusão do ensino médio, a fim de ingressar no curso do qual obteve êxito no vestibular. 3. Não evidenciada as hipóteses de aplicação do princípio da causalidade e tendo em vista a insegurança jurídica gerada pela parte requerida, mantém-se a sucumbência fixada na origem. 4. Ante a sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios ser majorados, nos termos do art. 85 § 11º do NCPC. 5. Recurso conhecido e improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. MENSALIDADE. REAJUSTE. MUDANÇA. FAIXA ETÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DATA DE ADESÃO. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. COGNIÇÃO SUMÁRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. É necessária, para que haja o deferimento de pedido de tutela de urgência, a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. 2. Em cognição sumária, não se vislumbram presentes os requisitos para a tutela de urgência quando impossível averiguar a probabilidade do direito invocado, tendo em vista a ausência de comprovação da data da adesão ao plano de saúde, sendo essa imprescindível para fixação das regras incidentes ao contrato em questão. 3. Recurso conhecido e improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INADIMPLEMENTO. PENHORA DE 30% DA REMUNERAÇÃO MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL. 1. O desconto em folha para pagamento de financiamento é restrito aos termos convencionados entre os contratantes, sendo efetivado, independente de intervenção judicial, mediante procedimento realizado pela instituição financeira diretamente junto ao órgão pagador do devedor, observadas as normas pertinentes. 2. Inadimplido o contrato de financiamento e executada toda a dívida já integralmente vencida, não se mostra possível à instituição financeira valer-se da autorização contratual específica para descontos das prestações com a finalidade de viabilizar a penhora mensal de 30% da remuneração do devedor até que seja quitado todo o débito executado. 3. O artigo 833, IV, do CPC/20015 estabelece a impenhorabilidade das verbas de natureza salarial recebidas pelo devedor. 4. Recurso conhecido e não provido.