HABEAS CORPUS ? ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS ? PRISÃO PREVENTIVA ? GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA ? REQUISITOS LEGAIS ? PRESENÇA ? DENEGAÇÃO. I. Presentes indícios suficientes de autoria e materialidade e considerando, ainda, a gravidade concreta do delito, as circunstâncias e o modus operandi, impõe-se a manutenção da prisão cautelar, quando necessária à garantia da ordem pública e para evitar a prática de novos crimes pelo acusado. II. A primariedade do agente e a residência fixa, por si só, não obsta a manutenção da prisão preventiva, mormente quando presentes os requisitos legais. III. Não é pertinente a adoção de medidas cautelares diversas à prisão, quando as circunstâncias do caso indicam que outra medida é inadequada e insuficiente para o resguardo da ordem pública. IV. Ordem denegada.  

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGOS 282, PARÁGRAFO ÚNICO; 132, CAPUT; 171, E 273, §1°-B, INCISOS I, V e VI, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO FUNDAMENTADA. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR NÃO FORMULADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ADMISSÃO PARCIAL E DENEGAÇÃO DO WRIT. Tem-se como devidamente fundamentado o decreto de prisão preventiva como garantia da ordem pública em razão da reiteração criminosa, que veio a lume com lastro em representação da autoridade policial noticiando a utilização fraudulenta de CRM e a realização de vários procedimentos médicos. Ademais, na residência da acusada foi apreendido material médico hospitalar, inclusive fármacos que integram a Anexo I, da Portaria 344/98, sujeitos a notificação receita ?B?, adquiridos sem o devido registro do órgão competente e sem procedência conhecida. Se o pedido de prisão domiciliar não foi formulado perante o Juízo da causa, o exame desse pleito pelo Tribunal implicaria supressão de instância. Habeas corpus admitido em parte e denegado.  

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. Rejeita-se a preliminar de ausência de fundamentação da sentença por inexistência de análise de questão controvertida, a qual não faz parte da demanda apreciada. O interesse processual diz respeito à utilidade, necessidade e adequação do processo e não ao mérito da demanda. A proteção constitucional aos direitos da personalidade do cidadão, com a previsão expressa de compensação pecuniária por danos morais, abrange situações de ofensa à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, excluídas as hipóteses de meros dissabores ou frustrações cotidianas, pois o intuito do legislador originário não é o de respaldar suscetibilidades afetadas no curso da vida diária. Para ser reconhecida a litigância de má-fé é necessário que tenha havido dolo ou culpa grave, além de prejuízo para a outra parte.

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RÉ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. LICITAÇÃO. RESCISÃO. POSSIBILIDADE. RETENÇÃO DAS ARRAS PELA EMPRESA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR CUSTOS OPERACIONAIS E TEMPO DE USO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. NÃO INCIDÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento da apelação interposta pela ré, quando se verifica que as razões recursais impugnam os fundamentos da sentença e há pedido de reforma.O contrato de alienação de bem público mediante licitação é regulado pela Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos) e, subsidiariamente, pelas normas de Direito Civil, sendo possível a rescisão de contrato administrativo, por ato unilateral, imputável ou não ao contratado, desde que as partes arquem com as consequências da rescisão. Deve ser permitida a rescisão ou o distrato do contrato firmado entre as partes, oportunidade em que o comprador perderá em favor da alienante a importância paga como sinal e princípio de pagamento. Ausente previsão contratual, inexiste o dever de indenização pelos custos operacionais do negócio e tempo de uso do imóvel. O Juízo de origem restringiu-se a analisar os pedidos formulados pela parte autora, razão pela qual não está configurado o julgamento extra petita.

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. COBRANÇA. CONTRATO. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. OBRIGAÇÃO DE MEIO. REVOGAÇÃO DOS PODERES DO MANDATO. DIREITO POTESTATIVO DO MANDANTE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 603, DO CÓDIGO CIVIL. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS REGIDOS POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. SERVIÇOS PARCIALMENTE EXECUTADOS. REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. Não há violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, quando a sentença proferida é devidamente fundamentada e a parte dispositiva está adstrita aos pedidos formulados na inicial. Como regra, a atividade do advogado constitui uma obrigação de meio, na qual este profissional se obriga a empregar todas as técnicas possíveis postas a sua disposição, bem como os conhecimentos angariados por intermédio de estudos, sem, contudo, garantir o resultado almejado. Assim, o indeferimento de pedido liminar ou a improcedência de demanda não justifica a recusa à remuneração do advogado. A revogação do mandato é um direito potestativo do mandante que independe da anuência do mandatário, conforme prevê o artigo 682, inciso I, do Código Civil. Contudo, o mandante deve arcar com as perdas e danos decorrentes da revogação antecipada, nos termos do artigo 683, do referido Diploma Legal. A atividade da advocacia é regida por legislação específica: a Lei Federal nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil), seu Regulamento Geral e o Código de Ética e Disciplina da OAB. O advogado deve ser remunerado proporcionalmente pelos serviços executados, de modo a evitar o enriquecimento sem causa dos clientes, que se beneficiaram com a sua atuação.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INQUÉRITO POLICIAL. PRISÃO TEMPORÁRIA. INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Há circunstâncias concretas que evidenciam risco de fuga do paciente, de maneira que sua prisão possibilitará o desenvolvimento do acervo probatório apto a deflagração da ação penal, pois permitirá a colheita de demais esclarecimentos necessários e possibilitará o reconhecimento por testemunhas. 2. Diante da existência de indícios de que o paciente foi autor de crime de homicídio qualificado e demonstrada a imprescindibilidade da prisão temporária para as investigações, incensurável a sua decretação com amparo no art. 1º da Lei nº 7.960/1989, incisos I e III. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. VIOLAÇÃO DE DOMÍCÍLIO. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DA CONDUTA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DESFAVORÁVEIS. REITERAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. O descumprimento reiterado do paciente de medidas protetivas de urgência deferidas em seu desfavor, aliado à gravidade e circunstâncias fáticas das condutas imputadas a ele são suficientes para a decretação da prisão preventiva, já que há evidente risco de que, se colocado em liberdade, volte a investir contra a vítima, causando-lha consequências mais graves. 2. Ordem denegada.  

HABEAS CORPUS. ARTIGO 121, PARÁGRAFO 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. DOIS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONTRA PAI E FILHO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE LINGUAGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUISITOS DA PRISAO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EVASÃO DO LOCAL DO CRIME. RISCO CONCRETO DE FUGA. ORDEM DENEGADA. 1. Não configura excesso de linguagem quando a autoridade judiciária se baseia nos elementos informativos colhidos em sede inquisitorial para atestar a legalidade da prisão em flagrante e fundamentar adequadamente sua conversão em preventiva. 2. A Portaria Conjunta de nº 70, de 17-agosto-2017, deste Tribunal e a Resolução 213, de 15-dezembro-2015, do Conselho Nacional de Justiça ? CNJ, ambas sobre audiências de custódia, evidenciam que os questionamentos feitos ao detido serão restrito às circunstâncias da prisão, e não quanto aos fatos criminosos que a ensejaram. 3. Justificada a evocação do artigo 312 do Código de Processo Penal para a decretação da segregação cautelar com fundamento na garantida da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito, evidenciada pelas circunstâncias do fato, tais como a realização de sete a oito disparos contra as vítimas (pai e filho), sendo o paciente treinado com armamentos, na presença de outro filho/irmão das vítimas a quem teria ameaçado. 4. Acertada a evocação do artigo 312 do Código de Processo Penal para a decretação da segregação cautelar com fundamento na aplicação da lei penal, diante das notícias de tentativa de evasão do local do crime, com risco concreto de fuga. 5. Acolhido parecer da douta Procuradoria de Justiça.   6. Ordem denegada.  

EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, TENTADO E CONSUMADO. RUFIANISMO. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM DENEGADA.  1. A decretação da prisão da preventiva exige a presença concomitante: dos dois pressupostos ?stricto sensu? do ?fumus comissi delicti? (prova da materialidade e indícios de autoria ? artigo 312, CPP); de ao menos um dos fundamentos do ?periculum libertatis? (artigo 312, CPP); e uma das condições de admissibilidade (artigo 313, CPP). 2. A paciente foi denunciada por pelos delitos de homicídio qualificado pelo motivo torpe e uso de meio que dificultou a defesa das vítimas (artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal), rufianismo (artigo 230, § 2º, do Código Penal) e coação no curso do processo (artigo 344, ?caput?, do Código Penal). 3. Justificada a evocação do artigo 312 do Código de Processo Penal para a decretação da segregação cautelar com fundamento na garantida da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito, evidenciada pelas circunstâncias do fato. 4. Acertada a evocação do artigo 312 do Código de Processo Penal para a decretação da segregação cautelar com fundamento na conveniência da instrução criminal, diante das notícias de que a paciente estaria ameaçando testemunhas, efetivamente aterrorizando-as ao ponto de requererem sigilo de seus dados. 5. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. CÓDIGO PENAL MILITAR. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1. A decisão que decretou a prisão preventiva do paciente encontra-se devidamente fundamentada, atendendo aos comandos do artigo 5º, inciso IX, e artigo 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal, com indicação exaustiva de elementos do caso concreto que evidenciam a gravidade das condutas e a periculosidade do paciente. 2. Justificada a evocação do artigo 312 do Código de Processo Penal para a decretação da segregação cautelar, com fundamento na garantida da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito e da periculosidade social do paciente, que é investigado em outra operação (Operação Trick), na qual se apuram crimes de peculato e lavagem de dinheiro, além de responder a outros processos penais por delitos contra a ordem tributária e lesão corporal no Estado do Goiás, e ter sido condenado pelo crime de falsificação de documento público, junto à 3ª Vara Criminal de Taguatinga/DF, confirmada pela 3ª Turma desta Corte, evidenciando que os crimes em apreciação não são fatos isolados em sua vida. 3. Justificada a evocação do artigo 312 do Código de Processo Penal para a decretação da segregação cautelar, com fundamento na conveniência da instrução criminal, diante dos indícios de que as testemunhas estariam inibidas de depor estando o paciente em liberdade e indícios de que teria facilidade para acessar provas e destruí-las. 4. Tendo o Magistrado concluído, fundamentadamente, pela necessidade da prisão, excluiu a possibilidade de aplicação das outras medidas cautelares, inclusive a liberdade com uso de tornozeleiras eletrônicas, ante a evidente incompatibilidade entre os institutos e insuficiência das demais medidas para garantir a ordem pública e a conveniência da instrução criminal. 5. Acolhido parecer da douta Procuradoria de Justiça.   6. Ordem denegada. 

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA. CONDENAÇÃO NO REGIME SEMIABERTO. LEGALIDADE DO ATO. PRETENSÃO AO REGIME ABERTO OU DOMICILIAR POR FALTA DE VAGAS NO SISTEMA SEMIABERTO. IMPROCEDÊNCIA. MATÉRIA NÃO ANALISADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente condenado a dois anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, além de multa, por infringir o artigo 14 da Lei 10.826/2003, contra o qual se expediu mandado de prisão para deflagrar o início da execução penal, depois do trânsito em julgado definitivo. 2 Não cabe em habeas corpus analisar a transferência do regime semiaberto para o aberto ou prisão domiciliar, cuja solução demanda a aferição dos requisitos objetivos e subjetivos para a progressão de regime. Se a matéria não foi submetida ao crivo da Vara de Execuções Penais, não cabe ao Tribunal decidi-la, sob pena de incorrer em supressão de instância. Súmula nº 15 deste Tribunal. 3 Não há ilegalidade na expedição do mandado de prisão depois do trânsito em julgado da condenação no regime semiaberto, o qual, todavia, deve ser cumprido em estabelecimento penal adequado. Tendo o Juízo imputado coator informado que o condenado foi autorizado a trabalhar externamente, foi atendido os preceitos legais, afastando a ilicitude do ato judicial. 4 Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. CRIME DE TENTATIVA ESTELIONATO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NOVO CRIME PRATICADO NO GOZO DE LIBERDADE PROVISÓRIA POR PRÁTICA DE CRIME SEMELHANTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Devem ser mantidas as decisões que decretaram a prisão preventiva do paciente, pois o crime de tentativa de estelionato mediante o uso de documentos falsos foi praticado enquanto o paciente encontrava-se no gozo do benefício de liberdade provisória recentemente deferida pela prática de crime semelhante, o que demonstra efetivo risco à ordem pública, diante da reiteração criminosa. 2. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENTES CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA MEDIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Presentes os requisitos e pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal, e mostrando-se insuficiente a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do mesmo Estatuto, não se vislumbra constrangimento ilegal na manutenção de custódia preventiva regularmente imposta. 2. A prisão para a garantia da ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça, que por certo ficariam abalados com a soltura do réu, diante das circunstâncias em que o crime de roubo foi praticado. 3. Consoante entendimento já assentado na jurisprudência, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si só, para afastar os fundamentos da custódia cautelar, se há nos autos elementos a recomendar a sua manutenção, como ocorre no caso vertente. 4. A prisão preventiva, quando presentes os seus pressupostos e fundamentos, não enseja nenhum tipo de malferimento ao princípio constitucional da presunção de inocência, tendo em vista o seu caráter estritamente cautelar. 5. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. USO DE DOCUMENTO FALSO. FURTO MEDIANTE FRAUDE. FIANÇA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. INCAPACIDADE ECONÔMICA NÃO CONSTATADA. ÔNUS DA DEFESA. VALOR ADEQUADO. OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES DO ARTIGO 326 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDENS DENEGADAS. 1. Para a incidência da fiança, necessário se faz demonstrar a presença de pelo menos uma das finalidades dispostas no artigo 319, inciso VIII, do Código de Processo Penal. Na espécie, não há vício de fundamentação, pois a fiança foi determinada para vincular os pacientes, assegurando o seu comparecimento aos atos processuais, além de garantir eventual ressarcimento de dano. 2. Na espécie, há indícios de que os pacientes obtiveram proveito econômico relevante dos crimes que lhe são imputados, o que demonstra a razoabilidade do valor fixado pelo Juízo de primeiro grau, considerando que, entre as funções da fiança, está a de assegurar a indenização do dano causado ao ofendido, nos termos do artigo 336, ?caput?, do Código de Processo Penal  3. Ordens denegadas.    

HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES. CONTINUIDADE DELITIVA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NA SENTENÇA. REGIME SEMIABERTO. PACIENTE PRESO DURANTE TODO O PROCESSO. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE GUIA PROVISÓRIA. ORDEM DENEGADA. 1. Não houve alteração fática quanto aos motivos que justificaram a decretação inicial da prisão preventiva, que deve ser mantida para a garantia da ordem pública, com muito mais razão em face da sua condenação, tendo em vista a periculosidade do paciente, revelada por meio do ?modus operandi? do delito, e risco concreto de reiteração delitiva, uma vez que foi condenado pela prática de quatro crimes de roubo em continuidade delitiva. 2. A imposição do regime semiaberto não conduz à revogação da prisão preventiva, se imposta de maneira fundamentada, para a garantia da ordem pública, na forma do artigo 312 do Código de Processo Penal. 3. Não há nada há prover quanto ao pedido de quanto ao pedido de transferência do paciente para regime compatível com a condenação,  uma vez que, na sentença, a autoridade judiciária indicada como coatora já determinou a expedição da carta de guia provisória, da qual constará que o regime inicial de cumprimento da pena será o semiaberto. 4. Ordem denegada.