HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO A RESIDÊNCIA MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO. MODUS OPERANDI. ORDEM DENEGADA. 1. A garantia da ordem pública está elencada no artigo 312 do Código de Processo Penal como um dos fundamentos a justificar a prisão preventiva de uma pessoa. Tal conceito deve ser interpretado como instrumento de manutenção ou de restabelecimento da tranquilidade do meio social que foi desordenado pela periculosidade do agente, pelo fundado receio de reiteração da prática criminosa, pela gravidade concreta da conduta a ele imputada demonstrada pelo modus operandi de sua ação. 2. No caso, a prisão preventiva está fundamentada na gravidade em concreto do crime, revelada pelo modus operandi utilizado, qual seja, roubo a residência mediante concurso de agentes e emprego de arma. Tal fundamento não se mostra abstrato e genérico, mas baseado em elementos concretos dos autos. Ressalta-se que, consoante denúncia constante dos autos virtuais, o roubo a residência ocorreu durante o dia, oportunidade em que adentraram na casa e exigiram os bens das vítimas, sendo que durante a empreitada delitiva o paciente ficou o tempo todo com a arma de fogo apontada para a cabeça de uma das vítimas. Todo esse proceder demonstra a gravidade em concreto do delito e a necessidade de custódia cautelar, vez que praticar roubo a residência e colocar durante toda ação a arma de fogo na cabeça de uma das vítimas, demonstra a inequívoca periculosidade social do agente, totalmente descompromissados com as normas de convivência, o que causa, portanto, severa intranqüilidade na comunidade. Como se não bastasse só isso, segundo consta, ao final, o paciente ainda efetuou um disparo de arma de fogo para o alto, reforçando o seu destemor e audácia, o que exige uma enérgica ação do Estado de modo a restaurar a tranquilidade no meio social abalada pela grave conduta imputada ao paciente. Por outro lado, o fato de o paciente ter admitido perante a autoridade policial a prática delitiva não afasta sua gravidade e a necessidade de se restabelecer a ordem pública violada pela prática delitiva. Assim, a prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública está suficientemente justificada, razão pela qual não há se falar em qualquer constrangimento ilegal. 3. O fato de o paciente supostamente ser primário, ter residência fixa, por si só não autoriza a sua liberdade quando estão satisfeitos os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, o que, a contrario sensu, também repele a pretensão de que fossem determinadas outras medidas cautelares diversas da prisão para a hipótese dos autos. 4. Ordem denegada.        

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONHECIMENTO. OMISSÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. REEXAME DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração devem ser acolhidos quando o acórdão embargado apresenta algum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Havendo omissão quanto à fixação do valor a título de honorários advocatícios, necessário se faz sanar o vício. 3. O § 11 do art. 85 do CPC é claro ao afirmar que o tribunal majorará os honorários fixados anteriormente. Se não houve fixação prévia de honorários, não cabe aplicar-se a regra em comento. 4. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.  

HABEAS CORPUS. PRELIMINAR DE NÃO ADMISSÃO. DEVER DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO. REJEIÇÃO. CRIME DE POSSE DE DROGAS. FALTA GRAVE. DECISÃO QUE SUSPENDEU OS BENEFÍCIOS EXTERNOS ACERTADA. POSSÍVEL CAUSA DE REGRESSÃO DE REGIME. ORDEM ADIMITIDA E NÃO CONCEDIDA. 1. È certo que no sistema de execução penal pátrio regido pela Lei 7.210/1984 há o recurso de agravo a ser manejado na hipótese de decisões proferidas no curso do cumprimento da pena. Contudo, excepcionalmente, como no caso dos autos, não impede que a parte maneje habeas corpus para tentar resolver o constrangimento ilegal supostamente suportado em decorrência da decisão ora questionada. A forma jamais pode substituir o conteúdo da pretensão deduzida em juízo, sobretudo quando se trata de questões intimamente afetas à liberdade e à vida, o que impõe a admissão do remédio heróico para que seja apreciada a questão trazida a julgamento. 2. O tipo penal previsto no artigo 28 da Lei 11.343/2006 é considerado crime e a sua prática por qualquer reeducando constitui falta grave nos termos artigo 52 da Lei de Execuções Penais. Precedente. 3. Ante a suposta prática de falta grave por parte do paciente, mostra-se justificável a decisão cautelar de suspender os benefícios externos a ele concedidos, vez que a confirmação de sua prática poderá ensejar a regressão de regime.   4. Ordem admitida e não concedida.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. EXCESSO DE PRAZO. CULPA DA DEFESA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Os prazos processuais devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve pautar-se sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII da CF/1988), que se estruturam a partir das particularidades do caso concreto. 2. Não há se falar em constrangimento ilegal quando o excesso de prazo é provocado pela Defesa que insiste na oitiva de testemunha por ela arrolada, nos termos do enunciado n. 64 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Ordem denegada.    

PROCESSO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB/DF. CONVOCAÇÃO PARA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO. HABILITAÇÃO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMÓVEL DENTRO DOS LIMITES DE PARQUE URBANO. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. IMPOSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA E ÁGUA. 1. O programa habitacional destina-se à implementação de política pública ao direito social à moradia (CF, art. 6º) a pessoas que preencham os requisitos para inscrição no Cadastro da Habitação do Distrito Federal. 2. O art. 4º da Lei Distrital n. 3.877/2006 elenca os requisitos para participação dos interessados nos programas habitacionais de interesse social. 3. A presunção de legalidade e veracidade que reveste o ato administrativo, somente pode ser afastada mediante prova cabal e inconcussa capaz de demonstrar o contrário. 4. Ao Judiciário só é permitido revisar os atos administrativos quando eivados de ilegalidade ou abuso de poder, sob pena de ferir o princípio da separação dos poderes. 5. A convocação para habilitação para recebimento de moradia em programa habitacional configura mera expectativa de direito, e não direito adquirido, haja vista se tratar de uma das fases do procedimento, o qual visa à aquisição do imóvel. 6. Ficam proibidas novas instalações de redes e ligações de energia e água em novas áreas de parcelamento irregular do solo no Distrito Federal (art. 6º do Decreto 32.898/2011). 7. Diante da sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios serem majorados nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015. 8. Recurso conhecido e não provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. HIPÓTESES TAXATIVAS. RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO. PRESSUPOSTOS AUSENTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTENTE. 1. Na demanda que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão incluídas na condenação enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. 2. A má-fé, que não se presume, pressupõe má-conduta processual, com o propósito evidente de prejudicar a parte adversa, o que não restou evidenciado nos autos quando os agravantes interpuseram o presente agravo de instrumento. 3. Agravo conhecido e desprovido.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO LIMINAR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EMISSÃO VIA CARTÓRIO. DESNECESSIDADE. DECRETO 911/69. LEI Nº 13.043. NOVA REDAÇÃO. O artigo 3º, do Decreto Lei nº 911/69, é expresso ao afirmar a possibilidade de concessão de pedido liminar de busca e apreensão do veículo, desde que comprovada a mora, nos termos do artigo 2º, §2º, do Decreto supracitado. A mora pode ser comprovada por meio de carta registrada, com aviso de recebimento, pois a redação conferida ao mencionado artigo pela Lei nº 13.043/14 afastou a obrigatoriedade da notificação ser registrada e expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos. A notificação enviada e recebida no endereço informado no contrato, ainda que o aviso de recebimento tenha sido assinado por terceiro, enseja a comprovação da mora. 

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO QUALIFICADO TENTADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO DOMICILIAR. CRIANÇAS MENORES. NÃO É DIREITO AUTOMÁTICO. AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO CONCRETADA DA PACIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A garantia da ordem pública está elencada no artigo 312 do Código de Processo Penal como um dos fundamentos a justificar a prisão preventiva de uma pessoa. Tal conceito deve ser interpretado como instrumento de manutenção ou de restabelecimento da tranquilidade do meio social que foi desordenado pela periculosidade do agente, pelo fundado receio de reiteração da prática criminosa, pela gravidade concreta da conduta a ele imputada demonstrada pelo modus operandi de sua ação. 2. No caso, a prisão preventiva está fundamentada na gravidade em concreto do crime, revelada pelo modus operandi ? violência física, coronhada na cabeça e auxílio de adolescentes. Destaca-se, segundo o Auto de Prisão em Flagrante, a paciente dirigia o veículo em que os criminosos empreenderam fuga, a reforçar a gravidade de sua conduta e sua periculosidade. Ademais, há o fundado receio de reiteração delitiva, porquanto a paciente já consta com outra recente passagem por furto qualificado tentado, na qual lhe foi concedida liberdade provisória sem fiança por ocasião da audiência de custódia, conforme consulta ao sistema de andamentos processuais deste Tribunal.  Contudo, novamente a paciente tornou a delinquir, praticando, em tese, crime mais grave ? roubo -, além de corrupção de menores, indicando que, uma vez em liberdade, muito provavelmente voltaria a delinquir, razão pela qual sua custódia cautelar também de justifica como forma de evitar a reiteração criminosa. Desse modo, a manutenção da custódia cautelar se justifica como garantia da ordem pública. 3. As hipóteses de prisão domiciliar previstas no artigo 318 do Código de Processo Penal não são de aplicação automática, de maneira que o julgador deverá analisar caso a caso a necessidade da medida, levando em consideração a folha penal do recluso, suas circunstâncias pessoais, de modo a evitar abuso de direito. Este Superior Tribunal adota o entendimento de que a substituição da prisão cautelar pela domiciliar não é automática, devendo ser analisada em cada caso concreto, não se tratando, em absoluto, de regra a ser aplicada de forma indiscriminada.(STJ - HC 381.655/AC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 11/05/2017). 4. Em que pese a pequena idade dos filhos da paciente, ela não demonstrou a imprescindibilidade de sua presença nos cuidados para com eles, o que é exigido pelo inciso III do artigo 318 do Código Processo Penal. Ademais, não se pode esquecer que em menos de 6 meses a paciente se envolveu em duas ocorrências de crimes contra o patrimônio, sendo que, na segunda, a em discussão nos autos, houve a presença de menores, o que é totalmente contraditório com a alegação de que agora precisa cuidar de seus filhos pequenos. A propósito, a acusação de prática reiterada de crime por mãe de filhos menores afasta a possibilidade de deferimento de prisão domiciliar, porquanto a maternidade não pode servir de escudo para a prática delitiva, haja vista que ela deve ser responsável nos termos do § 7º do artigo 226 da Constituição Federal.   5. Ordem denegada

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LEGITIMIDADE APRECIADA EM OUTRO HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. IMPUTÁVEL À DEFESA. ORDEM DENEGADA. 1. A regularidade do decreto de prisão preventiva do paciente já foi apreciada por esta Turma Criminal no Habeas Corpus n. 2017.00.2.007676-3. Como não houve nenhuma alteração fática quanto aos pressupostos da prisão preventiva, é de rigor a manutenção do que já foi assentado por esta Turma Criminal, isto é, a legitimidade do decreto de prisão preventiva, vez que presentes os pressupostos de autorizadores do artigo 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal. 2. Não há se falar em excesso de prazo na instrução processual, vez que já encerrada há certo tempo nos termos do enunciado 52 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. De outra parte, o feito não foi sentenciado até o momento em razão de ações da própria Defesa do paciente, de sorte que eventual excesso de prazo após o encerramento da instrução deve ser imputado a ela ser imputado. Assim, não se vislumbra constrangimento ilegal a ser sanada nesta via de habeas corpus. 3. Ordem denegada.      

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. GARANTIA HIPOTECÁRIA. BEM ESSENCIAL À ATIVIDADE EMPRESARIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I ? O fato de a unidade imobiliária ter sido dada em garantia hipotecária ao Banco de Brasília S/A não impede a efetivação da penhora, pois basta a intimação do credor sobre eventual alienação judicial do bem, art. 799, inc. I, do CPC, de modo a assegurar sua preferência legal. II ? A determinação de constrição de patrimônio pertencente às executadas, que integram o mesmo grupo econômico, não se confunde com o instituto da desconsideração da personalidade jurídica nem contraria o disposto no art. 833, inc. V, do CPC, pois não há como considerar a unidade imobiliária penhorada como bem essencial à atividade empresarial. III ? A multa por litigância de má-fé é aplicável apenas quando a conduta da parte subsume-se a uma das hipóteses do art. 80 do CPC. IV ? Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECONVENÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. VEÍCULO. PAGAMENTO IPVA. BENS ESPÓLIO. DEVOLUÇÃO. INVENTARIANTE. I ? Apesar de o espólio ser responsável pelo pagamento das custas processuais do inventário, verifica-se que há interesses conflitantes entre a agravante, suposta companheira, admitida como parte interessada, e os herdeiros, razão pela qual evidencia-se a utilidade dela postular a gratuidade de justiça. Demonstrada a insuficiência de recursos, defere-se o benefício. II ? Inadmissível a reconvenção apresentada pela suposta companheira no inventário, para se reconhecer a união estável entre ela e o de cujus, visto que a matéria demanda ampla dilação probatória em ação própria. Art. 612 do CPC. III ? A primeira agravante, que está na posse do automóvel e dele se utiliza, deve arcar com o pagamento do IPVA, sob pena de enriquecimento sem causa em detrimento dos herdeiros. IV ? Constatado que a primeira agravante está na posse de bens que integram o espólio, deve devolvê-los ao inventariante, a quem incumbe administrá-lo e velar-lhe os bens, art. 618, inc. II, do CPC. V ? Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.      

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM SENTENÇA. HOMICÍDIO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GARANTIDA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU SOLTO DURANTE TODO O PROCESSO. NENHUM MOTIVO CONTEMPORÂNEO E ATUAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Em hipóteses nas quais o acusado responde ao processo em liberdade, a Sexta Turma deste Superior Tribunal tem decidido que a decretação da prisão cautelar na sentença pressupõe a existência de fatos novos capazes de comprovar a imprescindibilidade do recolhimento ao cárcere (RHC 60.565/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 6/8/2015, DJe 26/8/2015).  2. No caso, a gravidade em concreto do crime é conhecida desde o seu cometimento em 23.10.2007, de modo que desde aquela época já se poderia ter requerido a prisão preventiva do paciente, o que não foi feito. Da mesma forma, os feitos pelos quais o paciente já foi condenado já era de conhecimento dos sujeitos do processo durante o curso procedimental, vez que não é algo recente, de sorte que o fundado receio de reiteração delitiva já se encontra superado, mormente pelo fato de não haver nenhuma incidência recente em sua folha penal. Desse modo, a custódia cautelar do paciente com fundamento na garantia da ordem pública perdeu a necessidade com o passar do tempo. 3. Não há nos autos nenhuma evidência de que o paciente tenha a intenção de fugir, o que já era aferível anteriormente, sobretudo em razão de suas condenações anteriores. Ademais, ele compareceu aos autos do processo nos termos do apontado pelo Relator originário, inclusive da sessão de julgamento, conforme Ata do Julgamento, comportamento esse que se mostra contrário à intenção de fuga. 4. Ordem concedida.      

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PROVA DA CONDIÇÃO ECONÔMICA. I ? Incumbe ao Juiz averiguar a alegação de pobreza, deferindo ou não a gratuidade de justiça, quando constatar incongruência entre a alegação de insuficiência e a situação econômica demonstrada pelos documentos que instruem o processo, art. 99, §§2º e 3º, do CPC/2015. II ? O contracheque juntado permite concluir que o agravante-autor possui condição econômica para arcar com as despesas processuais; portanto, não comprovada a insuficiência de recursos exigida pelo art. 5º, inc. LXXIV, da CF e art. 98, caput, do CPC/2015. III ? Agravo de instrumento conhecido e desprovido.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO DE PROVA DISCURSIVA. SUBJETIVIDADE. ANULAÇÃO. PREVISÃO DE CRITÉRIOS EM EDITAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Edital é instrumento basilar de qualquer seleção pública através do qual são definidas as regras nucleares regentes do Certame, cuja observância satisfaz os Princípios da Isonomia, Disputa, Finalidade e Interesse Público. Uma vez publicado, ocorre a neutralização da competência discricionária da Administração, impondo-se a obrigatoriedade de sua observância por todos, de acordo com os limites estabelecidos. 2. Conforme se denota, os critérios para correção da prova discursiva encontram-se esmiuçados no Edital do concurso, tendo os mesmos sido comentados em padrão de respostas publicado pela Administração. 3. O espelho da redação em questão, embora suscetível de questionamentos, não destoou manifestamente dos pontos discriminados no Edital, de modo a possibilitar eventual anulação por meio de intervenção jurisdicional. 4. Demais, eventual recurso administrativo interposto nesse sentido, se comprovado, apenas enseja pleito pelo seu julgamento, mas não, a princípio, a anulação da avaliação posta.                                    5. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE UNIDADE HOTELEIRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. MULTA CONTRATUAL. ORDEM JUDICIAL. SUSPENSÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. MULTA DIÁRIA. I - A existência de parceria entre a cedente e outra empresa, prevista expressamente no contrato firmado com o cessionário, sobretudo quando há oferta de vantagens a serem utilizadas através daquela rede credenciada, atribui responsabilidade solidária entre as fornecedoras na prestação do serviço (art. 7, parágrafo único, do CDC). II - Se o fornecedor de serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada (art. 35 do CDC). III - Cabível a aplicação da multa contratual prevista para o caso de descumprimento ou rescisão unilateral do contrato. IV - A fixação de multa diária, denominada de astreintes, objetiva conferir eficácia coercitiva à ordem judicial, de modo a inibir o seu descumprimento. Logo, deve ser fixada observando os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. V - Negou-se provimento ao recurso.  

DIREITO ADMINISTRATIVO. OUTORGA ONEROSA DE ALTERAÇÃO DE USO. ONALT. EDIFICAÇÃO JÁ CONCLUÍDA. IMPORTÂNCIA NÃO EXIGIDA NO MOMENTO OPORTUNO. PRESCRIÇÃO. I ? A Outorga Onerosa de Alteração de Uso - ONALT é instrumento de política urbana e nos moldes do Estatuto da Cidade, constitui uma contraprestação em razão da valorização da unidade imobiliária decorrente da alteração de uso do bem. II ? Este Tribunal decidiu, por ocasião do julgamento de arguição de inconstitucionalidade, que a Outorga Onerosa de Alteração de Uso ? ONALT não tem natureza jurídica de tributo, mas de contraprestação pecuniária devida ao poder público em decorrência da valorização de unidade imobiliária. Assim, tem por objeto relação jurídica de direito administrativo, sendo, portanto, aplicável o prazo prescricional quinquenal previsto no art.1° do Decreto n° 20.910/32. III ? O termo inicial, segundo a teoria da actio nata, adotada pelo artigo 189 do Código Civil, é o momento em que o valor passa a ser exigível pela Administração, ou seja, a data em que ocorreu a mudança de destinação do imóvel com a emissão do alvará de construção. IV ? Não há se falar em imprescritibilidade da pretensão de cobrança da ONALT, pois a regra é a prescritibilidade, que se coaduna com a segurança e estabilidade das relações jurídicas e da convivência social. Os casos de imprescritibilidade são os expressos na Constituição Federal, dentre os quais não se enquadra a cobrança da ONALT. V ? O não pagamento da ONALT constitui infração à ordem urbanística, contudo não se trata de infração administrativa continuada. VI ? Deu-se provimento ao recurso.