APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. RENDA MENSAL ALTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A assistência judiciária gratuita busca garantir que pessoas menos favorecidas economicamente tenham acesso equânime ao Judiciário, razão pela qual não basta que a parte firme declaração de que não está em condições de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios de sucumbência, sendo necessária a demonstração da necessidade do benefício, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. 2. A declaração de pobreza firmada pela parte, com o intuito de obter a assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, de forma que deve ser demonstrada a situação de miserabilidade daquele que a requer, admitindo-se prova em contrário daquele que impugna a concessão do benefício. 3. O contracheque do apelante supera em quatro vezes o salário mínimo vigente no Brasil, não há que se falar em hipossuficiência. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE EMENDA. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. AFASTADA. OMISSÃO. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou de forma clara a questão e os argumentos de maneira dirimida e fundamentada nos preceitos legais. 2. O julgado de forma concatenada concluiu pela ausência de qualquer nulidade da sentença combatida. Ressalta-se que o argumento da necessidade da abertura do prazo para emenda da petição inicial sequer merece guarida, vez que o feito fora julgado improcedente, sendo afastada a preliminar de inépcia; logo, não há que se falar em necessidade de emenda. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com finalidade única de prequestionamento da matéria. 4. Recurso conhecido e não provido. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO PATERNIDADE. NULIDADE. FALTA DE CITAÇÃO. OMISSÕES. INOCORRENTES. MULTA. NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou de forma clara a questão e os argumentos de maneira dirimida e fundamentada nos preceitos legais. 2. O julgado de forma concatenada concluiu pela nulidade de todo o procedimento ante a ausência de citação; logo, o feito deverá retornar a origem para regular processamento. 3. Não há que se falar em majoração dos honorários advocatícios, quando a sentença foi cassada. 4. Ainexistência de omissão não é capaz por si só de configurar o recurso como protelatório. Multa afastada. 5. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com finalidade única de prequestionamento da matéria. 6. Recurso conhecido e não provido. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES. JULGAMENTO EXTRA PETITA. JUNTADA DE DOCUMENTO NO APELO. ACOLHIDAS. MÉRITO. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PARCIALMENTE COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA ALTERADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORADOS. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. No julgamento extra petita, o juiz defere uma providência totalmente estranha, não só ao pedido, mas também aos seus fundamentos, não guardando correlação com o julgamento da causa. 2. No caso específico dos autos, o valor mensal referente à ART (anotação por responsabilidade técnica) não se confunde com o valor requerido pelo autor na inicial. Até o período da prestação diverge em relação ao afirmado pelo autor/apelante. Nesse caso, deve se proceder ao decote da sentença da parte extra petita. 3. Incabível a juntada de documentos antigos com a apelação, quando não demonstrada a existência de caso fortuito ou força maior. Inteligência dos arts. 434 e 435 do CPC. Preliminar acolhida. Documentos não analisados. 4. No caso dos autos, o autor comprovou por meio dos documentos juntados a prestação do serviço referente ao mês de agosto. 5. Caberia a ré demonstrar qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor; não tendo impugnado especificamente o documento no qual possui a assinatura e demonstra a solicitação do serviço ao autor (na condição de pessoa física), sendo que os e-mails demonstram que houve a prestação do serviço em tal hipótese, deve arcar com o risco de sofrer as consequencias de não ter efetivado o seu ônus processual. Precedentes. 6. Dada a sucumbência mínima da ré na demanda, deve o autor responder, integralmente, pelo pagamento das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º e 86, § único, ambos do CPC. Honorários recursais majorados para 15% (quinze por cento). 7. Recurso do autor conhecido e não provido. Recurso da ré conhecido e parcialmente provido. Preliminares de irregularidade da juntada de documentos e vício de julgamento extra petita acolhidas. Decote da sentença. Sentença parcialmente reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CC COM DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONFIGURADA. SERVIÇO NÃO PRESTADO. COBRANÇA IRREGULAR. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. READEQUADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que a pessoa jurídica adquirente de um produto ou serviço pode vir a ser equiparada à figura de consumidor. Para tanto, é necessário que a pessoa jurídica seja a destinatária final do produto ou comprove a situação de vulnerabilidade em relação ao fornecedor. No ponto, verificou-se que a autora é destinatária final do serviço prestado pela ré. 2. No caso dos autos, a autora comprovou por meio dos documentos juntados que foi solicitado o cancelamento do serviço e que houve cobranças posteriores irregulares ao término da relação contratual. 3. Caberia a ré demonstrar qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora; não tendo juntado documentação demonstrando que as cobranças efetuadas se tratavam de serviços realmente prestados, não há que se falar em alteração da sentença quanto a este ponto. Precedentes. 4. A inclusão ou manutenção indevida do nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito acarreta dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, sendo desnecessária a comprovação do abalo ou sofrimento psicológico. 5. A Pessoa Jurídica pode sofrer abalo moral (Súmula 227/STJ). 6. Ao fixar o quantum indenizatório o julgador deve se valer da razoabilidade e proporcionalidade. Os valores arbitrados na reparação não se mostram compatíveis com os danos sofridos pela autora, merecendo a readequação. 7. Honorários recursais fixados. Art. 85, §11 do CPC. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO RECURSO. AFASTADA. MÉRITO. HONORÁRIOS DE CORRETAGEM. CONTRATO. NÃO FIRMADO. ART. 725 DO CÓDIGO CIVIL. SIMULAÇÃO. NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS NÃO DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os pontos da sentença foram devidamente atacados e o recurso está devidamente fundamentado, não havendo que se falar em não conhecimento do recurso. Preliminar de não conhecimento do recurso afastada. 2. No caso dos autos, o autor alegou ter realizado a intermedição para compra e venda de imóvel; e que a ré, de forma simulada com o comprador final, informaram uma desistência para, posteriormente, realizar a compra e venda sem o pagamento da corretagem. 2.1. Tendo ocorrido a desistência antes da realização de qualquer contrato, não há que se falar em pagamento de honorários de corretagem. Inteligência do art. 725 do Código Civil. 2.2. A documentação juntada pela ré, afasta qualquer hipótese de simulação e deixa claro que esta realizou negócio com terceiro e que este vendeu o imóvel para o comprador final. 3. Não tendo o autor demonstrado qualquer vício na realização do negócio, incabível condenar a ré ao pagamento da comissão de corretagem. 4. Honorários majorados. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. HIPOTECA JUDICIÁRIA. DESCONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA ASSECURATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravante insurge-se contra decisão desta relatoria que indeferiu o pedido de desconstituição da penhora judicial. 2. Entretanto, a inscrição da hipoteca judicial é efeito natural e imediato de uma sentença condenatória, tratando-se de medida assecuratória que visa garantir ao credor a satisfação do crédito, evitando que o devedor não possa dilapidar o seu patrimônio a fim de se escusar da condenação imposta. 3. Ademais, eventual reforma da sentença impõe à parte o dever de indenizar a outra pelos danos porventura sofridos em face da constituição da garantia, não havendo assim nenhum prejuízo ao agravante. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

APELAÇÃO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE EM ENTIDADE. NATUREZA. EDUCACIONAL. DEMONSTRADA. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. NÃO OCORRENTE.DIREITO DAS MENORES. OBSERVADO. EDUCAÇÃO. CULTURA. ESPORTE. PROFISSIONALIZAÇÃO. GARANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. As controvérsias dos autos são a natureza jurídica da instituição apelada; e, reconhecida a natureza híbrida, a existência de irregularidade e consequente necessidade de saneamento. 2. Conforme o art. 78 Resolução n. 71/2014 do CDCA/DF entende-se por Regime de Acolhimento aquele que possui o escopo de prestar atendimento à criança e ao adolescente em situação de risco pessoal e social, cujas famílias ou responsáveis encontrem-se temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção. 3. As instituições de educação tem como finalidade promover a educação de crianças e adolescentes, observando as determinações da Lei de Diretrizes e Bases para a Educação, não incorporando os princípios da excepcionalidade e da brevidade da medida de acolhimento institucional. 4. No caso dos autos, é claro que a entidade tem como finalidade atender de forma gratuita menores em regime de internato, não a caracteriza como abrigo (acolhimento institucional), ainda que de natureza híbrida. 5. Estabelecida a natureza educacional da instituição, não há que se falar em aplicação das medidas indicadas pelo apelante, já que tratam todas de medidas aplicáveis às entidades que trabalham com acolhimento. 5.1. Ressalta-se que a instituição observa os direitos das menores previstos nos art. 17 e 18 do ECA, além de garantir educação, cultura, esporte e profissionalização. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL. NÃO EVIDENCIADA. COBRANÇA POSTERIOR AO LAPSO CONTRATUAL ORIGINÁRIO. INDEVIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Adinâmica do ônus probatório impõe ao autor a prova fato constitutivo de seu direito, nos moldes do art. 373, I, CPC, sob pena de improcedência do seu pedido. 1.1. A não demonstração pelo autor da prorrogação do contrato de locação afasta do seu direito de cobrar parcelas vencidas após lapso contratual originário. 2. Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC. 3. Recurso conhecido e não provido. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. AUXILIAR ADMINISTRATIVO. TÉCNICO ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO. COMPROVADO. PAGAMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. CARGO EM COMISSÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE ORIGEM. NÃO EVIDÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conceitua Marcelo Alexandrino: desvio de função - configurado quando o dirigente da unidade administrativa de lotação do servidor impõe a este o exercício de atribuições de outro cargo, diversas daquelas que correspondem ao cargo para ao qual ele foi nomeado e empossado. 1.1. Os documentos colacionados, em especial, a Declaração emitida pela própria Administração Pública comprovam que o 1º autor, auxiliar administrativo, exerceu atividades típicas de técnico administrativo. 1.2. Ante a ilegalidade da conduta administrativa, forçoso o reconhecimento do direito deste autor em perceber as diferenças salariais no período em que laborou com funções diversas daquelas previstas para o seu cargo. Súmula 378 do STJ. 2. Não há que se falar em desvio de função do servidor cedido a outra secretaria para ocupar cargo comissionado, vez que requer o reconhecimento do desvio de função em relação ao cargo de origem. 3. Honorários advocatícios majorados na forma do art. 85, § 11, CPC. 4. Recursos e remessa de ofício conhecidos e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ALARME ANTIFURTO. MERO DISSABOR. TENTATIVA DE AGRESSÃO. NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O mero disparo de alarme antifurto não enseja a condenação por danos morais, em especial quando a abordagem ao consumidor é realizada educadamente e este se dispõe, por iniciativa própria, a demonstrar os produtos que adquiriu, assim como a nota fiscal. Precedentes. 2. Aautora apelante não demonstrou que o funcionário da empresa apelada tenha proferido qualquer ofensa verbal ou mesmo a tentado agredi-la. 2.1. As provas juntadas indicam que a discussão ocorreu entre o funcionário e o vizinho da apelada, não havendo qualquer prova no sentido de que a apelante participou da discussão. 2.2. Não tendo a autora se desincumbido de seu ônus probatório, impossível a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais. 3. Acresce-se a isto, o fato de que o estabelecimento comercial não pode ser responsabilizado pelas condutas de seus funcionários após o horário de expediente e fora do local de trabalho. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA. VEÍCULO AUTOMOTOR. TRANSFERÊNCIA. PROPRIEDADE. OBRIGAÇÃO DAS PARTES. OFÍCIO. DETRAN. INVIABILIDADE. 1. Compete ao comprador a incumbência de efetivar a transferência de propriedade do veículo perante o órgão de trânsito, por força do art. 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro; bem como compete ao vendedor a imediata informação ao órgão de trânsito sobre a venda do veículo (art. 134/CTB). 2. Não compete ao judiciário obrigar o órgão de trânsito a realizar alteração de propriedade de veículo, sem observar as cautelas administrativas como vistoria, sob pena de violar a pertinência subjetiva da coisa julgada, vez que o DETRAN não é parte no feito. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPLICAÇÕES DE CIRURGIA. HOSPITAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MÉDICOS. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO. AFASTADA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESSARCIMENTO. DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso em tela, discute-se a responsabilidade tanto do médico quanto do hospital em razão de complicações no procedimento cirúrgico na coluna vertebral. 2. Aresponsabilidade do médico nesses casos é subjetiva e do hospital objetiva; contudo, em ambos os casos imprescindível a comprovação do nexo causal. 3. Do arcabouço probatório, verifica-se além da perícia judicial concluiu pela impossibilidade de atribuir o dano sofrido pela autora ao procedimento realizado; afastando, assim, o nexo causal. 4. O Código de Processo Civil estabelece o dever da parte vencida em ressarcir os valores antecipados a título de honorários periciais, não sendo possível afastar tal obrigação em razão de alegação de dificuldade financeira. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RECURSO REPETITIVO. DESISTÊNCIA. INEXISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso dos autos, caberia ao autor, depois de publicado o resultado do julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos e antes da citação da ré, se manifestar nos autos requerendo a desistência do feito. 2. Não havendo manifestação nesse sentido, com a posterior prolação da sentença julgando improcedentes os termos elencados na inicial, deve o autor ser condenado nas custas e honorários advocatícios. 3. Nos casos de improcedência do pedido e não se enquadrando nas situações descritas no §8º do artigo 85, do Código de Processo Civil, os honorários serão fixados segundo o valor da causa. 4. Honorários recursais fixados. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. BEM PARTILHADO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DIREITO A PARTILHA. COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Segundo o princípio da actio nata, o prazo prescricional somente se inicia quando a pretensão pode ser exercida, sendo desarrazoado que o titular de um direito subjetivo violado tenha contra si o início do prazo prescricional quando não há qualquer possibilidade de exercitar sua pretensão, não havendo comportamento negligente ou desidioso de sua parte. 1.1. No caso em análise, o termo inicial para ajuizamento da ação de cobrança é justamente o conhecimento sobre a venda do imóvel ocorrida em 2015, não havendo, pois, que se falar em prescrição. Prejudicial afastada. 2. Conforme leciona José Afonso da Silva, denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário. Com a finalidade de resguardar a segurança jurídica. 2.1. Havendo sentença transitada em julgado que determinou a partilha do imóvel entre as partes, quando da venda deste imóvel, tem a autora o direito de perceber sua metade, sob pena de violação a coisa julgada. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO DE DESPESAS. ABATIMENTO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DANOS MORAIS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo provas que o apelante realizou pagamento de determinadas despesas relativas ao veículo, como tributos, esses valores devem ser considerados para abatimento quando da fixação da indenização material na qual este foi condenado, sob pena de enriquecimento ilícito da apelada. 2. A fixação da indenização relativa aos danos morais deve ser analisada, dentre outros critérios, baseando-se na proporcionalidade e razoabilidade do valor em relação à capacidade econômica das partes, não podendo privá-las de sua própria subsistência. 3. Sucumbência alterada. Honorários majorados. Art. 85, §11 do CPC. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO JUNTADA ORIGINAL CÉDULA CRÉDITO BANCÁRIO. DESNECESSIDADE. EXCESSO DE FORMALISMO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. A cédula de crédito bancário possui eficácia de título executivo extrajudicial, mas que não possui natureza de título de cambial, por possuir características próprias, como a apuração do saldo devedor por meio de planilha de cálculo e não ter livre circulação, dependendo de endosso em preto. 2. Considerando que o espírito da lei ao estabelecer a necessidade de apresentação do título original é resguardar o devedor de dupla execução; é só podendo a cédula de crédito bancário circular por endosso em preto, não há que se falar em possibilidade de dupla execução, sendo, portanto, excessiva a exigência de apresentação do título original para manutenção da execução. 3. Estando presentes a planilhas de cálculo dos débitos e a cópia da cédula de crédito bancário, necessário cassar a sentença que extinguiu o feito sem exame de mérito. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA NO ENSINO DE REGIME SUPLETIVO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSÍDICO DESIDIOSO. REDUÇÃO DO QUANTUM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Os honorários advocatícios devem ser fixados atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho desenvolvido pelo patrono e o tempo despendido para o seu serviço 1.2. Ainobservância dos prazos processuais e o não atendimento do comando judicial de regularização de representação evidencia a conduta completamente desidiosa o causídico. 1.3. A redução dos honorários para patamar condizente com os atos processuais praticados e o valor dado à causa é medida impositiva nos termos do art. 85, § 2º, CPC. 2. Honorários advocatícios majorados, nostermos do § 11, do art. 85, do CPC. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em parte. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR. NULIDADE. EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, §3º, I DO CPC. APLICADA. PENHORA. DESCONSTITUIÇÃO. RECONHECIMENTO PELO EMBARGADO. HOMOLOGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEORIA DA CAUSALIDADE. ÔNUS DO EMBARGANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O cumprimento da liminar requerida não é capaz de justificar a extinção do feito por perda superveniente do interesse de agir, vez que a obrigação fora cumprida em razão da ordem judicial, sendo necessário seu provimento final. Precedentes. Sentença cassada. 2. Aplicação da Teoria da Causa Madura e análise do processo, em atenção ao disposto no 1.013, §3º, II do CPC. 3. A anuência com os fatos e fundamentos jurídicos trazidos pelo embargante impõe a procedência do pedido inicial em relação à matéria não resistida e a sua devida homologação, nos moldes do art. 487, III, a, CPC. 4. Segundo o Princípio da Causalidade deve arcar com os honorários advocatícios a parte que deu ensejo ao ajuizamento da demanda. 4.1. De acordo com o Enunciado Sumular nº 303 do STJ, em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Preliminar de nulidade acolhida. Sentença cassada. Aplicação da Teoria da Causa Madura. Ação julgada parcialmente procedente.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO JUDICIAL. IMÓVEL FINANCIADO. PARTILHA DOS DIREITOS AQUISITIVOS. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. NECESSIDADE. DESPESAS COM FINANCIAMENTO APÓS A PARTILHA. POSSUIDOR DO BEM. RESPONSABILIDADE. VEÍCULO ENTREGUE À FINANCEIRA. DESCONSIDERAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. EX-COMPANHEIRO RESIDENTE NO IMÓVEL. CABIMENTO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. MISERABILIDADE JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E NÃO EQUIVALENTE. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. FIXAÇÃO. 1. Em se tratando de bem imóvel financiado, a partilha é realizada, tão somente, dos direitos aquisitivos incidentes sobre o bem, razão pela qual, na liquidação da sentença faz-se necessária a devida apuração do saldo devedor, após a avaliação do valor venal. 2. O patrimônio partilhável - receitas e despesas - é aquele constatado no momento em que se deu a dissolução da relação marital, pois, a partir de então, cessa a comunicabilidade dos bens. Assim, não cabe repartição das despesas do financiamento de bem imóvel, após efetivada a partilha. 3. Não há que se falar em extinção de condomínio de veículo que sequer se encontra em poder das partes, em razão da entrega do bem à financeira, efetuada pelos litigantes de forma consensual. 4. É cabível o arbitramento de aluguel a um dos ex-companheiros, por uso exclusivo de imóvel comum, na hipótese em que, efetuada a partilha, um deles permaneça residindo no bem. 5. A presunção de veracidade da necessidade de justiça gratuita, que milita em favor da pessoa natural, pode ser afastada pelo próprio magistrado, quando houver nos autos elementos que demonstrem a capacidade de custeio das despesas processuais pela parte requerente, conforme art. 99, §2º, do CPC. 6. Em face da sucumbência recíproca, mas não equivalente, merece ser mantida a sentença que distribuiu proporcionalmente os ônus da sucumbência, de acordo com o grau de êxito de cada parte. 7. Em razão da interposição do recurso de apelação contra sentença publicada após 18 de março de 2016, a verba honorária fixada anteriormente deve ser majorada, na forma do artigo 85, § 11, do CPC (Enunciado Administrativo nº 07 do STJ). 8. Apelação da autora conhecida e não provida. Apelação do réu conhecida e parcialmente provida.