AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO, RE 1.438.263/SP E ARE 770.371. REJEITADAS. MÉRITO: TERRITORIALIDADE DA SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO DAS MATÉRIAS. MULTA DO ART. 523, §1º, NCPC. APLICAÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC. 1. A decisão a ser proferida pelo colendo STJ no Recurso Especial nº 1.438.263/SP não será capaz de se sobrepor à coisa julgada já aperfeiçoada no caso dos autos. Afasta-se, portanto, a necessidade de suspensão do feito. 2. A determinação do excelso Supremo Tribunal Federal, no ARE 770.371 AgR/SP, não alcança demanda em fase de cumprimento de sentença, conforme exclusão expressa estampada em seu julgado. 3. De acordo com a doutrina, o processo consubstancia uma sucessão de atos jurídicos ordenados e destinados a alcançar a tutela jurisdicional, coordenando a participação dos sujeitos no processo. Dessa forma, a preclusão apresenta-se como instituto fundamental para o bom desenvolvimento do processo, limitando o exercício abusivo dos poderes processuais das partes, para evitar o retrocesso e a insegurança jurídica. 4. Uma vez já decididas às matérias, não pode haver nova análise, porquanto se encontram preclusas. 5. No caso vertente, o depósito judicial do valor do débito ocorreu como garantia do juízo e não como pagamento espontâneo pelo devedor. Devida, pois, a multa prevista no artigo 523, §1º, NCPC. 6. De acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado do colendo Superior Tribunal de Justiça, tem-se que o IPC é o índice adequado para a atualização monetária dos débitos judiciais decorrentes de diferenças de correção em saldo de poupança. 7. Rejeitou-se as preliminares suscitadas. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0708579-31.2017.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) EMBARGANTE: INCORPORAÇÃO GARDEN LTDA EMBARGADO: VIVIANNE MARTINS COELHO E SILVA E M E N T A     PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. 1. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou correção de erro material. 2. A não ocorrência de omissão (falta de enfrentamento de questão relevante ao deslinde da controvérsia) revela que o interesse do embargante é no sentido de trazer, novamente, à tona discussão sobre matéria já analisada na decisão que negou provimento ao recurso ? providência incompatível com a via eleita. 3. Não há necessidade de apreciação de todas as teses jurídicas suscitadas de forma pormenorizada, sendo suficiente que a questão seja efetivamente debatida nas instâncias originárias de forma clara para que não ocorra o vício da omissão. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.    

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 1.022 do NCPC (artigo 535 do CPC/73). Nesse sentido, o objetivo dos embargos de declaração não é obter o reexame da matéria já decidida pelo órgão julgador. Não há qualquer contradição e obscuridade no acórdão quando o órgão julgador se pronuncia sobre todos os pontos essenciais para a solução da controvérsia de forma clara e coerente. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.

E M E N T A   PROCESSO CIVIL. CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM IMÓVEL. PENHORA. POSSIBILIDADE. PATRIMÔNIO DE TERCEIRO. ARTIGO 18 DO CPC. IMPENHORABILIDADE ARTIGO 833, INCISO V, DO CPC. BENS ESSENCIAIS PARA A ATIVIDADE. INTIMAÇÃO. CREDOR HIPOTECÁRIO. 1. A alegação de que a penhora recaíra sobre patrimônio de terceiros não pode ser amparada quando invocada pela parte, porquanto não lhe é possível postular direito alheio em nome próprio, nos termos do artigo 18 do CPC. 2. A impenhorabilidade a que alude o artigo 833, inciso V, do CPC diz respeito aos bens essenciais para a continuidade da atividade laboral, sem os quais ficaria materialmente inviável o seu desempenho. 3. A intimação do credor hipotecário pode ser feita até o 5º (quinto) dia antecedente à alienação do bem, de maneira que sua ausência ao tempo da penhora não a torna inválida. 4. Agravo de instrumento não provido.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0713598-18.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS. DO BANCO DO BRASIL AGRAVADO: CARLOS AUGUSTO ALVES PIMENTEL, VANDENI GARCIA DE LIMA, IZABEL CRISTINA PIVATO, GILBERTO ALVES DOS SANTOS, ISAÍAS BORGES, JORGE LUIZ FORMIGA DANTAS, JOSE ANTONIO DIAS E SILVA, MIRIAM APARECIDA MORETTO BRANCO, PAULO ROBERTO SEVERINO FERREIRA, ANA MARIA VIEIRA MARIANO DA SILVA E M E N T A   PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DEPÓSITO. GARANTIA DO JUÍZO. IMPUGNAÇÃO. REJEITADA. EXCESSO. NÃO IDENTIFICADO. MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICABILIDADE.  1. Não há que se falar em excesso de execução se os cálculos foram elaborados em consonância com a sentença e acórdão dos quais se postula o cumprimento. 2. O depósito de valor para garantia do Juízo, com a finalidade de oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença, não caracteriza o pagamento voluntário da obrigação que revele escorreita a ordem de incidência dos honorários advocatícios e da multa sobre todo o débito exeqüendo, nos termos do que dispõe o artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil/2015. 3. Recurso conhecido e desprovido.    

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0711948-33.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SILVANIO MENDES BATISTA AGRAVADO: OI S.A. E M E N T A   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES. CAUÇÃO. DISPENSA. POSSIBILIDADE. AGRAVO. INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. PENDENTE DE JULGAMENTO. DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. O artigo 521, III, do Código de Processo Civil, possibilita a dispensa da caução prevista no artigo 520, IV, do mesmo diploma processual, quando houver pendência de julgamento de agravo que inadmitiu Recurso Especial ou Extraordinário. 2. Ausente risco de grave dano de difícil ou incerta reparação, é possível permitir que o exequente realize o levantamento de valores nos autos do cumprimento de sentença, independentemente do oferecimento de caução.       3. Recurso conhecido e provido.    

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0713087-20.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: LUZIA RIBEIRO BEZERRA, GERLON ROMEIRO MAIA AGRAVADO: ZÉLIA ALVES FERREIRA, JOEL RUFINO JUNIOR E M E N T A   DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. ARTIGOS 561 E 562, CPC. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1. Para concessão de liminar, inaudita altera pars, de reintegração de posse, o autor deve comprovar de forma inequívoca o preenchimento dos requisitos dos artigos 561 e 562 do Código de Processo Civil. 2. Havendo dúvidas sobre a melhor posse do imóvel, impõe-se a reforma da decisão que deferiu liminarmente a reintegração de posse. 3.  A situação do imóvel deve ser mantida no estado em que se encontra até o julgamento do mérito da demanda principal. 4. Recurso conhecido e provido.      

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL. CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL. REDUÇÃO. 1. O magistrado tem o poder/dever de, em um juízo prudente de ponderação, analisar as circunstâncias de cada caso, avaliar a suficiência das constrições decorrentes da execução e optar por aquela que, sem obstar a eficiência desejada e mesmo imperiosa, não comprometa a saúde financeira das atividades do devedor. 2. A jurisprudência possui entendimento pacificado no sentido de se mostrar possível a incidência da penhora sobre o faturamento da empresa, desde que preenchidos os seguintes requisitos: a) inexistência de bens passíveis de constrições, suficientes a garantir a execução, ou, caso existentes, sejam de difícil alienação; b) nomeação de administrador, ao qual incumbirá a apresentação da forma de administração e do plano de pagamento; c) fixação de percentual que não inviabilize o próprio funcionamento da empresa. 3. Deu-se parcial provimento para reduzir o percentual incidente sobre o faturamento da empresa.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0713233-61.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JHENIFER SILVA FERREIRA, LAURENICE DE FÁTIMA GONÇALVES SILVA AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL E M E N T A   PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. DIREITO FUNDAMENTAL. EDUCAÇÃO. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. PROXIMIDADE DA RESIDÊNCIA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. 1. Julgado o mérito do agravo de instrumento, resta prejudicado o agravo interno, cujas razões recursais tratam exatamente sobre a mesma matéria. 2. A Constituição Federal, nos artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o inciso IV do artigo 208 assegura educação em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade. De igual maneira, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, a Lei n. 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no artigo 4º, incisos I, II e X, impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes à educação pré-escolar. 3. As políticas públicas essenciais devem acompanhar o crescimento populacional, pelo que é inaceitável que o Estado se distancie das suas responsabilidades mínimas, especialmente quando se trata do direito básico à educação infantil, que deve ser observado independentemente de dificuldades administrativas, contingências orçamentárias e priorização das políticas públicas. 4. A existência de fila de espera não pode se sobrepor ao dever constitucional de prestação universal da educação. 5. A disponibilização de vaga em creche pública ou privada, por se apoiar diretamente na Lei Maior, não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos Poderes ou aos primados da isonomia e impessoalidade. 6. Agravo interno prejudicado. 7. Agravo de instrumento conhecido e provido.    

PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS. IMÓVEL RESIDENCIAL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. 1. A proteção legal conferida ao bem de família é compatível com imóveis objeto de alienação fiduciária. 2. É certo que a propriedade do imóvel alienado fiduciariamente só se reverte em prol do devedor fiduciante quando da quitação do financiamento contraído para a aquisição da coisa, todavia, enquanto tal evento não ocorrer, recairá sobre os direitos aquisitivos a proteção da impenhorabilidade, se for o único imóvel residencial da família. 3. Agravo de instrumento não provido.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0703852-72.2017.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: MARIA EDUARDA DA CRUZ SALES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL APELADO: DISTRITO FEDERAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL EMENTA   RECURSO DE APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ECA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. NÃO VIOLAÇÃO À ISONOMIA. RESERVA DO POSSÍVEL. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE. PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA. DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Toda criança tem direito à educação infantil, que deve ser garantida pelo Estado, de forma eficaz, não cabendo limitações por parte do Poder Público. 2. Não se mostra razoável a mantença de contínuas e intermináveis listas de espera em detrimento ao direito constitucional, individual, público e subjetivo à escolarização infanto-juvenil, razão pela qual cabe ao Estado providenciar os meios necessários para garantir o acesso de todos à educação, não havendo que se falar, portanto, em violação aos princípios da isonomia, da impessoalidade e da efetividade. 3. De tal forma, o dever estatal assentado na Carta Magna direciona os entes públicos a destinar recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino, não se podendo aceitar o descumprimento da obrigação estatal de fornecer a educação infantil, sob o argumento de haver fila de espera. Ora, as políticas públicas do Governo devem acompanhar o crescimento da demanda, não devendo, pois, prevalecer a reserva do possível em detrimento ao direito fundamental assegurado. 4. Por conseguinte, cabe ao Poder Judiciário determinar ao Estado que implemente as políticas públicas previstas na Constituição da República, quando restar configurado a sua inadimplência, sem que isso implique em qualquer ofensa à separação dos poderes e à discricionariedade na condução de políticas públicas pelo Poder Executivo. 5. Apelação conhecida e provida.        

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0709794-42.2017.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) EMBARGANTE: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL EMBARGADO: SIND TRAB EMP TELECOMUNICACOES OPER MESAS TELEFONICAS EMENTA       NÃO INCIDÊNCIA DE REPETITIVO. MATÉRIA DISTINTA. OBSCURIDADE INEXISTENTE. CONTRADIÇÃO EXTERNA. IMPOSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Não há obscuridade quando o julgado, ao considerar recurso repetitivo, não o aplica diante da distinção da matéria do caso concreto.  2. A contradição da qual se socorre o instrumento declaratório é a contradição interna, ou seja, a que decorre das premissas e deságua na conclusão do próprio julgado, e não a externa, ocorrida entre a tese defendida pelo recorrente e a decisão recorrida, tampouco quando do cotejo de decisão proferida por outro julgador.  3. O mero inconformismo do recorrente quanto à apreciação de determinado pleito não autoriza a revisão da matéria nas vias estreitas do recurso de embargos de declaração.  4. Embargos de Declaração conhecido e rejeitado.      

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. REABERTURA DE PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O novo Diploma Processual Civil tornar o prazo recursal mais homogêneo, prevendo, em seu art. 1.003, §5º, que todos os recursos passam a ter prazo de 15 (quinze) dias úteis, salvo os embargos de declaração, que mantém o prazo de 05 (cinco) dias. 2. Se um pedido não foi analisado, cabe à parte insurgir-se tecnicamente por intermédio de recurso cabível e não por um pedido de reconsideração. 3. Todo o recurso tem um prazo determinado em lei, ocorrendo preclusão sempre que vencido o prazo legal sem a sua devida interposição. 4. Negou-se provimento ao Agravo Interno.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0700733-06.2017.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: FRANCISCO DE PAULA MOTA FURTADO APELADO: DISTRITO FEDERAL E M E N T A     DIREITO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. DESNECESSÁRIA. INSALUBRIDADE. EVENTUAL. PAGAMENTO DE ADICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 371 do Código de Processo Civil, o juiz pode indeferir as provas desnecessárias para o deslinde da questão, situação incapaz de gerar cerceamento de defesa. 2. Na hipótese dos autos, a prova trazida pelo próprio autor demonstrou que a insalubridade do seu local de trabalho era eventual, razão pela qual não merece acolhimento o pedido inicial, pois é indispensável que a exposição ao local insalubre seja habitual, para se fazer jus à vantagem requerida. 3. Recurso conhecido e desprovido.      

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0712294-81.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: PATRICIA LEITE VALLE COELHO AGRAVADO: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL E M E N T A AGRAVO INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO.  OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. SUSPENSÃO INDEVIDA. ASTREINTES. VALOR. PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO.    1. A multa fixada em caso de descumprimento da decisão judicial é destinada a assegurar a efetivação do direito material ou obtenção do resultado equivalente, devendo ser mensurada em valor necessário a compelir o réu a cumprir a obrigação imposta. 2. No caso dos autos, entendo que o valor estipulado a título de astreintes mostra-se razoável, diante da gravidade que constitui, em tese, o descumprimento da obrigação imposta, notadamente em face do risco à saúde da consumidora. 3. O valor das astreintes deve ser mantido quando se mostrar razoável e proporcional, diante da gravidade que constitui, em tese, o descumprimento da obrigação imposta. 4. A minoração das astreintes, em virtude do acúmulo de valor decorrente do descumprimento voluntário e reiterado de ordem judicial tendente ao restabelecimento do plano de saúde indevidamente suspenso, seria equivalente, in casu, a desmoralizar o próprio Poder Judiciário, notadamente quando não há outro meio à disposição do consumidor, para compelir a prestadora de serviços ao cumprimento da obrigação de fazer que lhe foi imposta. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido.    

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR. ALEGAÇÃO DE APROVAÇÃO EM DISCIPLINA NÃO COMPROVADA. REPROVAÇÃO EM MAIS DE TRÊS DISCIPLINAS. RETENÇÃO DO ALUNO NO MESMO PERÍODO PARA CURSAR TÃO-SOMENTE AS DISCIPLINAS EM QUE NÃO LOGROU APROVAÇÃO. OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS INTERNAS DA FACULDADE. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito. Na hipótese em tela, contudo, a alegada aprovação da Autora na Disciplina ?Crescimento e desenvolvimento (pediatria e neonatal)?, não encontra respaldo no acervo fático-probatório dos autos. 2. No caso, restou comprovado que houve a elevação da nota média mínima para aprovação do discente, de 5,0 (cinco) pontos para 6,0 (seis) pontos, com ampla e prévia divulgação da alteração a todos os alunos. 3. Não tendo o aluno atingido a nota mínima exigida, sua reprovação na disciplina é medida que se impõe. 4. Tendo o discente sido reprovado em 3 (três) disciplinas, correta a aplicação da retenção do aluno no mesmo período, para cursar tão-somente as disciplinas em que não logrou êxito, em observância às normas internas da Faculdade.   5. Negou-se provimento ao recurso.