AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INDICAÇÃO DE BENS A PENHORA. CONSTRIÇÃO DE FATURAMENTO EMPRESARIAL. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA ÍNFIMA. CONLUIO NÃO DEMONSTRADO. No caso dos autos, embora o agravante alegue que as provas seriam contundentes para demonstrar que as informações constantes do contrato social seriam inverídicas, a ata da audiência de justificação apresentada é incapaz de infirmar as informações de que o executado detém representação ínfima na empresa, de 1% (um por cento). Ademais, há de se ressaltar que ainda que fosse outro o cenário, a fim de que os demais sócios e a atividade empresarial não fossem prejudicados, independentemente da existência ou não de união estável, os interessados deveriam ser previamente intimados quanto à penhora do faturamento, uma vez que a redução pretendida, de 30% (trinta por cento), poderia até mesmo inviabilizar a atividade comercial.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA IMPLEMENTAÇÃO DE SOFTWARE DE GESTÃO EMPRESARIAL. FASES CONTRATUAIS. DESCUMPRIMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INSTAURAÇÃO. LEI Nº 9.784/99. MULTA. APLICAÇÃO. LEGITIMIDADE. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUE AFASTA A PRESCRIÇÃO. MANIFESTAÇÃO JUDICIAL IMPUGNÁVEL VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGOS. 487, II E 1.015, II, DO NCPC. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA VIOLAÇÃO AO DIREITO SUBJETIVO DA PARTE CONTRATANTE. ART. 189 DO CÓDIGO CIVIL. TEORIA DA ACTIO NATA. RECURSO DESPROVIDO. O decisum objurgado representa hipótese de provimento jurisdicional impugnável pela via do agravo de instrumento, visto que a decisão que afasta a prescrição deve ser considerada como uma manifestação relativa ao próprio mérito da demanda, consoante o dispostos nos arts. 487, II, e 1.015, II, do Código de Processo Civil. Infere-se dos elementos de convicção coligidos que tanto as notificações extrajudiciais como a aplicação da penalidade de multa imposta à empresa segurada ocorreram posteriormente aos seus atrasos de execução no projeto decorrente do contrato administrativo entabulado com o agravado, de modo que a ciência inequívoca do recorrido quanto à total inexecução do objeto contratado somente ocorreu após o advento desses fatos. In casu, consoante bem asseverado pelo magistrado de origem, o termo inicial da prescrição deve ser entendido como sendo a data a partir da qual houve a rescisão contratual e não o momento em que se iniciou o descumprimento obrigacional por parte da segurada. Isso porque, consoante preconiza a Teoria da actio nata, a contagem do prazo prescricional se inicia no momento em que efetivamente se verifica o dano, pois somente a partir desse instante o direito subjetivo é considerado violado (art. 189, do Código Civil). Agravo de instrumento desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO QUANTO AO VALOR REMANESCENTE. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO. A impugnação apresentada pelo ora agravado se deu em razão do pedido do exequente/agravante de prosseguimento da fase executiva, mesmo após o depósito realizado nos autos de origem, razão pela qual não há falar-se em preclusão. In casu, a interposição de recurso recebido apenas no efeito devolutivo não torna incontroversa a obrigação de fazer de executado/agravado, a impor-lhe o cumprimento da obrigação imposta na sentença antes do seu trânsito em julgado. A multa cominatória só será devida quanto restar configurado o descumprimento da obrigação principal. No caso em apreciação, a obrigação foi imposta na sentença, sendo certo que apenas após a intimação para cumprimento voluntário será possível aferir a exigibilidade da referida multa. Antes disso, conforme bem destacado pelo juízo a quo, não há que se falar em descumprimento da obrigação, e de consequência, em incidência das astreintes. Não merece reparo a r. decisão que reconheceu o excesso de execução decorrente da exigência das astreintes e dos encargos moratórios incidentes, determinado o recálculo do débito remanescente. Incabível a condenação em honorários advocatícios recursais se a decisão recorrida não fixou a referida verba.  

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.  SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. PEDIDO IMPLÍCITO. TERMO INICIAL. DATA EVENTO DANOSO. Consoante dispõe o art. 322, §1º do Código de Processo Civil, bem assim, entendimento doutrinário e a jurisprudência consolidada do c. STJ, a correção monetária se caracteriza como consectário legal da condenação, sendo, portanto, hipótese de pedido implícito. Desse modo, não há que se falar em julgamento extra ou ultra petita nos casos em que o magistrado determina o pagamento de correção monetária incidente sobre a indenização de seguro DPVAT, ainda que tal reparação tenha ocorrido na via administrativa.   Impende destacar que o c. Superior Tribunal de Justiça que, em regime de recurso repetitivo, pacificou o entendimento quanto ao termo inicial da correção monetária nas indenizações relativas ao seguro DPVAT, que deve ser a partir da data do evento danoso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. COMPARECIMENTO PESSOAL. DESCUMPRIMENTO. INÍCIO DOS ATOS DE EXPROPRIAÇÃO. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO.    Em que pese a intimação do executado/agravante ter ocorrido mediante o comparecimento espontâneo em juízo, não houve o pagamento do débito no prazo previsto no art. 523 do CPC.                                      Desse modo, consoante dispõe o art. 525 do NCPC, após o transcurso do prazo para pagamento voluntário da obrigação, inicia-se o lapso temporal de quinze dias para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de nova intimação do executado.   Assim, tendo o executado apresentado impugnação intempestiva, impõe-se a sua rejeição, reputando-se válidos todos os atos de expropriação realizados no juízo a quo. 

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÉBITOS INEXISTENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIO PEDAGÓGICO-PUNITIVO. A apresentação de documento assinado pela parte, consubstanciado em uma ficha cadastral e uma ficha de apresentação das condições comerciais de consultora de empresa de cosméticos, por si só, não comprova a existência de dívida, sendo insuficiente a infirmar a alegação da autora de inexistência da obrigação. A inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito gera o dever de reparar os prejuízos de ordem moral, que decorrem do próprio fato (dano presumido). A jurisprudência pátria tem consagrado a dupla função do quantum devido a título de compensação por danos morais como compensatória e penalizante, devendo-se levar em consideração, na sua fixação, o grau de culpa do agente, o dano suportado pela vítima e a condição econômica de ambas as partes. Diante desse contexto, a indenização não deve ser estabelecida em quantia ínfima, incapaz de coibir a reiteração da conduta, e tampouco arbitrada em patamar excessivo, a ponto de gerar enriquecimento sem causa daquele que suportou as consequências do dano perpetrado.  

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO C/C DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO VINCULADO A CONTRATO DE TRABALHO. EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR REJEITADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO VINCULADO. RETOMADA DO IMÓVEL. PREVISÃO DO ART. 47, INC. II, DA LEI 8.245/91. COMPROVAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausentes os requisitos exigidos pelo art. 1.012, § 4º, do Código de Processo Civil, não há como acolher a pretensão do recorrente de se conceder efeito suspensivo à apelação interposta contra a sentença proferida na ação de despejo. 2. O art. 130 do Código de Processo Civil permite ao juiz condutor do processo determinar as provas necessárias à instrução processual ou indeferir aquelas reputadas inúteis para o julgamento da lide. 3. Evidenciadas a necessidade, a utilidade e a adequação técnico-jurídica da ação de despejo, não há justa razão para a extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. 4. De acordo com a teoria da asserção, as condições da ação são examinadas em status assertionis, ou seja, com observância às alegações feitas pela parte autora na petição inicial. Assim, por ter sido o nome do autor indicado na petição inicial como locador, o que se confirma no contrato de locação, configurada está sua legitimidade para propor ação de despejo. 5. O art. 47, inc. II, da Lei n. 8.245/91, prevê a retomada do imóvel em razão da extinção do contrato de trabalho na hipótese em que a ocupação pelo locatário decorre de relação empregatícia. 6. Exige-se, para a propositura da ação de despejo com fundamento no art. 47, inc. II, da Lei n. 8.245/91, a demonstração do nexo de causalidade entre o contrato de locação e o contrato de trabalho firmados pelas partes e a prova da extinção da relação empregatícia. 7. A avença locatícia, por ostentar natureza obrigacional de cunho pessoal, não tem por pressuposto o domínio do imóvel. 8. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA DA DIFERENÇA DE AÇÕES DA TELEBRÁS. PEDIDOS FORMULADOS NAS CONTRARRAZÕES NÃO CONHECIDOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece de pedido de majoração de honorários advocatícios formulados nas contrarrazões, por inadequação da via eleita. 2. Asubscrição de ações de sociedade anônima constitui relação jurídica pessoal, razão pela qual a prescrição deve ser regulada pelo art. 177 do Código Civil de 1916, observando-se as disposições dos arts. 205 e 2.028, ambos do Código Civil em vigor. 3. O dies a quo da contagem da prescrição é a data da violação ao direito, ou seja, em se tratando de descumprimento contratual, é o dia da celebração do negócio jurídico. 4. Passada mais da metade do prazo estabelecido na lei anterior (art. 177 do CC de 1916), e, tendo sido o contrato assinado em 1989, ou seja, quatorze anos após, impõe-se o reconhecimento do instituto da prescrição. 5. Apelação conhecida, mas não provida. Pedidos formulados nas contrarrazões não conhecidos. Unânime.

  DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM CRECHE. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. JORNADA INTEGRAL CONDICIONADA AO REGIME ADOTADO NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO.  SENTENÇA MANTIDA.  I. A teoria do fato consumado não pode amparar a extinção do processo pelo simples fato de ter sido cumprida decisão judicial que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional. II. A decisão que concede a tutela antecipada não tem aptidão jurídica para solucionar o conflito de interesses, representando, por sua própria natureza, pronunciamento judicial provisório que tem limite processual definido: a sentença que a confirma ou revoga. III. O direito à educação infantil é tutelado constitucionalmente e constitui direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas e, muito menos, da priorização das políticas públicas. IV. Preenchido o critério etário, exsurge para a criança direito subjetivo à matrícula em creche ou pré-escola, independentemente de questões orçamentárias ou da política estatal para o setor, sob pena de restar sonegado, em sua essência, o direito à educação infantil. V. A existência de fila de espera não pode se sobrepor ao dever constitucional de prestação universal da educação. VI. O Estado não pode invocar o seu próprio descaso com direito à educação infantil, que acaba criando o déficit de vagas e estabelecendo o sistema de filas, para forjar uma fictícia ofensa ao princípio da isonomia. VII. É insidiosa a lógica calcada no pressuposto de que, por existirem várias crianças que não têm o seu direito respeitado, nenhuma outra pode obter em juízo o reconhecimento do seu próprio direito subjetivo. VIII. Uma vez resguardado o direito ao ensino infantil mediante matrícula em creche pública ou em rede conveniada, não há direito subjetivo à jornada integral. IX. Recurso conhecido e desprovido.  

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM CRECHE. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. JORNADA INTEGRAL CONDICIONADA AO REGIME ADOTADO NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. SENTENÇA REFORMADA. I. O direito à educação infantil é tutelado constitucionalmente e constitui direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas e, muito menos, da priorização das políticas públicas. II. Preenchido o critério etário, exsurge para a criança direito subjetivo à matrícula em creche ou pré-escola, independentemente de questões orçamentárias ou da política estatal para o setor, sob pena de restar sonegado, em sua essência, o direito à educação infantil. III. A existência de fila de espera não pode se sobrepor ao dever constitucional de prestação universal da educação. IV. O Estado não pode invocar o seu próprio descaso com direito à educação infantil, que acaba criando o déficit de vagas e estabelecendo o sistema de filas, para forjar uma fictícia ofensa ao princípio da isonomia. V. É insidiosa a lógica calcada no pressuposto de que, por existirem várias crianças que não têm o seu direito respeitado, nenhuma outra pode obter em juízo o reconhecimento do seu próprio direito subjetivo. VI. Uma vez resguardado o direito ao ensino infantil mediante matrícula em creche pública ou em rede conveniada, não há direito subjetivo à jornada integral. VII. Recurso conhecido e provido.    

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM CRECHE. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. JORNADA INTEGRAL CONDICIONADA AO REGIME ADOTADO NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO.  SENTENÇA MANTIDA. I. O direito à educação infantil é tutelado constitucionalmente e constitui direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas e, muito menos, da priorização das políticas públicas. II. Preenchido o critério etário, exsurge para a criança direito subjetivo à matrícula em creche ou pré-escola, independentemente de questões orçamentárias ou da política estatal para o setor, sob pena de restar sonegado, em sua essência, o direito à educação infantil. III. A existência de fila de espera não pode se sobrepor ao dever constitucional de prestação universal da educação. IV. O Estado não pode invocar o seu próprio descaso com direito à educação infantil, que acaba criando o déficit de vagas e estabelecendo o sistema de filas, para forjar uma fictícia ofensa ao princípio da isonomia. V. É insidiosa a lógica calcada no pressuposto de que, por existirem várias crianças que não têm o seu direito respeitado, nenhuma outra pode obter em juízo o reconhecimento do seu próprio direito subjetivo. VI. Uma vez resguardado o direito ao ensino infantil mediante matrícula em creche pública ou em rede conveniada, não há direito subjetivo à jornada integral. VII. Recurso conhecido e desprovido.    

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM CRECHE. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. JORNADA INTEGRAL CONDICIONADA AO REGIME ADOTADO NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO.  SENTENÇA MANTIDA. I. O direito à educação infantil é tutelado constitucionalmente e constitui direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas e, muito menos, da priorização das políticas públicas. II. Preenchido o critério etário, exsurge para a criança direito subjetivo à matrícula em creche ou pré-escola, independentemente de questões orçamentárias ou da política estatal para o setor, sob pena de restar sonegado, em sua essência, o direito à educação infantil. III. A existência de fila de espera não pode se sobrepor ao dever constitucional de prestação universal da educação. IV. O Estado não pode invocar o seu próprio descaso com direito à educação infantil, que acaba criando o déficit de vagas e estabelecendo o sistema de filas, para forjar uma fictícia ofensa ao princípio da isonomia. V. É insidiosa a lógica calcada no pressuposto de que, por existirem várias crianças que não têm o seu direito respeitado, nenhuma outra pode obter em juízo o reconhecimento do seu próprio direito subjetivo. VI. Uma vez resguardado o direito ao ensino infantil mediante matrícula em creche pública ou em rede conveniada, não há direito subjetivo à jornada integral. VII. Recurso conhecido e desprovido.    

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM CRECHE. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. JORNADA INTEGRAL CONDICIONADA AO REGIME ADOTADO NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO.  SENTENÇA MANTIDA. I. O direito à educação infantil é tutelado constitucionalmente e constitui direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas e, muito menos, da priorização das políticas públicas. II. Preenchido o critério etário, exsurge para a criança direito subjetivo à matrícula em creche ou pré-escola, independentemente de questões orçamentárias ou da política estatal para o setor, sob pena de restar sonegado, em sua essência, o direito à educação infantil. III. A existência de fila de espera não pode se sobrepor ao dever constitucional de prestação universal da educação. IV. O Estado não pode invocar o seu próprio descaso com direito à educação infantil, que acaba criando o déficit de vagas e estabelecendo o sistema de filas, para forjar uma fictícia ofensa ao princípio da isonomia. V. É insidiosa a lógica calcada no pressuposto de que, por existirem várias crianças que não têm o seu direito respeitado, nenhuma outra pode obter em juízo o reconhecimento do seu próprio direito subjetivo. VI. Uma vez resguardado o direito ao ensino infantil mediante matrícula em creche pública ou em rede conveniada, não há direito subjetivo à jornada integral. VII. Recurso conhecido e desprovido.    

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM IMÓVEL. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DA DEMANDA DE RECONHECIMENTO DE DOMÍNIO. EXEGESE DO ART. 557 DO CPC. VEDAÇÃO DA DISCUSSÃO SOBRE DOMÍNIO NA PENDÊNCIA DE DEMANDA POSSESSÓRIA. REGULAR EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa. Inteligência conferida pelo disposto no art. 557 do CPC. 2. Considerando que a ação de usucapião, com o intuito de ver reconhecido suposto domínio sobre o imóvel, objeto de discussão nos autos, foi proposta pela parte autora somente após o ajuizamento da demanda de reintegração de posse, evidente o óbice ao prosseguimento valido da ação usucapienda. 3. Negado provimento ao apelo.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REALIZAÇÃO DE ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. CONFIGURADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil, convindo as partes sobre um novo modo para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação, caberá ao juiz suspender a execução durante o prazo convencionado, de sorte que, findo o prazo, acaso cumprida a obrigação, será extinta a execução, enquanto que, na hipótese de não ser cumprida, o feito executivo retomará o seu curso. 2. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INFORMISMO. VIA INADEQUADA. 1. Nos termos do art. 1.022 e incisos do CPC, os embargos de declaração têm por finalidade (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material; 2. As questões volvidas nos embargos se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento, já que pretende, ainda que sob a forma de omissão, apontar suposto equívoco desta instância julgadora. Por certo, deve o embargante se utilizar da via processual adequada, já que os embargos de declaração não se prestam para revisão da tese prevalecente no julgamento 3. Uma singela leitura do voto condutor do julgamento não deixa dúvidas de que este colegiado enfrentou e rejeitou os argumentos do apelante, a revelar que as omissões apontadas nos embargos não passam de puro inconformismo da parte quanto ao resultado do julgamento, devendo, por isso mesmo, valer-se da via processual adequada para o fim de viabilizar eventual reforma ao que fora decidido neste tribunal; 4. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM CRECHE. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. JORNADA INTEGRAL CONDICIONADA AO REGIME ADOTADO NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO.  SENTENÇA MANTIDA. I. O direito à educação infantil é tutelado constitucionalmente e constitui direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas e, muito menos, da priorização das políticas públicas. II. Preenchido o critério etário, exsurge para a criança direito subjetivo à matrícula em creche ou pré-escola, independentemente de questões orçamentárias ou da política estatal para o setor, sob pena de restar sonegado, em sua essência, o direito à educação infantil. III. A existência de fila de espera não pode se sobrepor ao dever constitucional de prestação universal da educação. IV. O Estado não pode invocar o seu próprio descaso com direito à educação infantil, que acaba criando o déficit de vagas e estabelecendo o sistema de filas, para forjar uma fictícia ofensa ao princípio da isonomia. V. É insidiosa a lógica calcada no pressuposto de que, por existirem várias crianças que não têm o seu direito respeitado, nenhuma outra pode obter em juízo o reconhecimento do seu próprio direito subjetivo. VI. Uma vez resguardado o direito ao ensino infantil mediante matrícula em creche pública ou em rede conveniada, não há direito subjetivo à jornada integral. VII. Recurso conhecido e desprovido.