EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CÍVEL OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo agravante, que alega a existência de omissão no v. acórdão que, à unanimidade, deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto. 2. Os embargos de declaração limitam-se às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), não se prestando para reexame da matéria, mesmo que para fins de prequestionamento. 3. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CÍVEL. PEDIDO DE SUSPENSÃO. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE UTILIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUSPENSÃO DO FEITO. DEFERIMENTO DE PLEITO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo agravante, que alega a existência de contradição no v. acórdão que, à unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto. 2. Os embargos de declaração limitam-se às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), não se prestando para reexame da matéria, mesmo que para fins de prequestionamento. 3. O pleito de suspensão do feito em virtude do deferimento de recuperação judicial no juízo falimentar não fora realizado na origem, objeto de análise na decisão agravada, tampouco das razões do agravo, não cabendo a esta Corte diretamente determinar a suspensão do feito de origem antes do pleito ser lá formulado. Por outro lado,  julgado o recurso de agravo e pendente apenas a análise dos embargos, nenhum prejuízo  advirá da continuidade do feito nesta instância recursal. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.    

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO ELENCADO NO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. 2. Se, quando da prolação do acórdão embargado, a despeito de esta Turma não ter sido informada, o r. Juízo de origem já havia se retratado parcialmente da decisão agravada, excluindo do valor executado parte da quantia incluída nos cálculos da execução, devem ser providos os embargos de declaração para reconhecer como prejudicado o pedido no aspecto.   3. Embargos de declaração conhecidos e providos para, atribuindo-lhes efeitos modificativos, julgar prejudicado em parte o agravo de instrumento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT DO PLANO DE BENEFÍCIOS. MAJORAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL. PREVISÃO LEGAL. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS AUTORIZADORES NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  1. O art. 300 do CPC somente autoriza a concessão de tutela de urgência se presentes os pressupostos que elenca: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Se a possibilidade de majoração de contribuição mensal dos participantes para equacionamento de resultado deficitário de plano de benefícios de previdência privada complementar encontra respaldo nos arts. 19, II, e 21, § 1º, da LC n. 109/2001, revela-se hígida a r. decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada. 3. Patente a possibilidade de majoração da contribuição mensal para fins de equacionamento de déficit do plano de benefícios, a análise quanto à origem do referido déficit ou da proporcionalidade do custeio por cada parte transborda os limites cognitivos do presente agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância, pois se trata de exame do mérito relativo ao feito originário.   4. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. OMISSÃO. INEXISTENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. A existência de manifestação expressa pela desistência do recurso impede o conhecimento dos embargos opostos pela autora. 3. Tendo o acórdão resistido reformado a sentença em parte mínima, descabe a redistribuição do ônus sucumbencial, nos termos do parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil. 4. Provido parcialmente o recurso de apelação, não há se falar em majoração dos honorários advocatícios com base no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. 5. Recurso da autora não conhecido. 6. Recurso do réu conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. CRIANÇA JÁ MATRICULADA POR FORÇA DE LIMINAR. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. É dever do Estado ofertar educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade, nos termos do art. 208, IV, da CF. 2. Se a criança já se encontra matriculada em creche pública em função de decisão judicial que deferiu a tutela de urgência pleiteada, em observância ao princípio da segurança jurídica e do melhor interesse da criança e do adolescente, é devida a manutenção da prestação estatal de auxílio às suas necessidades educacionais. 3. Recursos conhecidos e providos. 

APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. LIVROS, JORNAIS, PERIÓDICOS E O PAPEL DESTINADO A SUA IMPRESSÃO. ART. 150, INCISO VI, ALÍNEA ?D?, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FEIÇÃO OBJETIVA. PRECEDENTE DO STF. COBRANÇA INDEVIDA. ICMS E IPTU. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A imunidade constitucional sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, consagrada no art. 150, inciso VI, alínea ?d?, da Constituição Federal, ostenta feição nitidamente objetiva, incidindo sobre fatos, bens ou situações precisamente delineadas. Precedente do STF. 2. No caso, a sociedade empresária apelante sustentou genericamente que estaria acobertada pela norma de imunidade mencionada, em virtude de comercializar jornal escrito, não se desincumbindo, contudo, do ônus de comprovar exação indevida de ICMS. 3. Relativamente ao IPTU, o fato gerador deste tributo em nada se relaciona com a circulação do jornal, mas, sim, com a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, ante sua evidente natureza pessoal. 4. Recurso conhecido e desprovido. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, honorários advocatícios majorados em 1%, totalizando o importe de 11% sobre o valor da causa.  

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRARIEDADE. OMISSÃO.  INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Trata-se de embargos de declaração manejados em face do v. acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo embargante, mantendo a decisão que indeferiu a tutela provisória visando a ocupação do imóvel objeto do litígio. 2. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 3. Não se verificando quaisquer dos vícios apontados, revela-se inconsistente a pretensão exposta nos embargos declaratórios, via inadequada a rediscutir a matéria analisada em sede de apelação. 4. Quando o v. acórdão enfrenta toda a matéria posta em julgamento, as questões deduzidas em sede de embargos de declaração se mostram suficientemente debatidas para fins de prequestionamento. 5. Recurso conhecido e desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DA CNH E RECOLHIMENTO DO PASSAPORTE. MEDIDAS ATÍPICAS. DESPROPORCIONALIDADE. PROCESSO DE ORIGEM EXTINTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão da carteira de habilitação e de recolhimento do passaporte da parte executada, até o pagamento do débito alimentar. 2. O artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil não pode ser utilizado de forma arbitrária, de modo a ultrapassar os limites constitucionais. Assim, nas situações de decisão judicial com carga discricionária, o magistrado deverá proceder procurando sempre observar, na aplicação das regras processuais, os respectivos princípios norteadores do direito. 3. In casu, o requerimento para suspender a licença de dirigir do devedor, bem como recolher o seu passaporte, a despeito da recalcitrância deste em adimplir o débito, viola os princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e da eficiência, porquanto tais medidas são inadequadas ao propósito do credor e têm potencial de comprometer o direito de ir e vir da parte, o que viola o princípio da dignidade da pessoa humana. 4. Não podem ser deferidas medidas executivas em face de processo em que há sentença transitada em julgado determinando a sua extinção. 5. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO C/C MANUTENÇÃO DE POSSE. LIMINAR INDEFERIDA. POSSE NO LOCAL. AFASTAMENTO EM DECORRÊNCIA DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO ORIUNDO DE OUTRO PROCESSO EM DESFAVOR DE TERCEIRO. ART. 561 DO CPC. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do art. 561 do CPC, para que se defira pedido liminar de manutenção de posse, revela-se necessário a demonstração da posse, da turbação ou do esbulho praticado pelo réu, bem como a data em que ocorridos, e a continuação da posse, embora turbada. 2. Da análise perfunctória dos documentos juntados aos autos, mormente dos depoimentos colhidos à ocasião da audiência de justificação prévia, revela-se crível que o agravante ocupa a área em litígio há tempos, erigindo oficina mecânica e borracharia. Ademais, para caracterizar o esbulho, colaciona o mandado de reintegração de posse em favor da parte agravada, proferido nos autos de ação ajuizada em desfavor de terceiro, demonstrando, pois, os requisitos para concessão da liminar pleiteada. 3. Não se mostra razoável e prudente igualar a posse do autor àquela do réu vencido na ação de reintegração de posse movida pela parte ora agravada, na qual sequer houve participação do ora agravante. Lado outro, embora a discussão na referida ação de reintegração compreenda uma metragem exata, não houve fixação de uma área certa e adequadamente delimitada que abarque, como consectário lógico, o local em que o agravante alega ter posse.   4. Recurso conhecido e provido. 

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de substituição do pólo passivo da demanda e determinou a incidência de multa cominatória no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por mês desde junho de 2017, majorando-a para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de nova cobrança indevida. 2. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 3. Se o embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão resistido, deve a irresignação ser deduzida pela via adequada, não se prestando os embargos de declaração ao reexame da matéria. 4. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de  não ser necessário enfrentar todos os argumentos trazidos pelas partes, desde que os fundamentos da decisão recorrida sejam suficientes para dirimir a controvérsia 5. Quando o acórdão enfrenta toda a matéria posta em julgamento, as questões deduzidas em sede de embargos de declaração se mostram suficientemente debatidas para fins de prequestionamento. 6. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DISTRITO FEDERAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PRELIMINARES. NÃO CONHECIDAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de tutela para determinar o afastamento imediato da agravante das atividades diárias de trabalho, ante a gravidade da deficiência física, sem quaisquer penalidades ou deduções de sua remuneração mensal. 2. Não é lícito ao Tribunal analisar, sob pena de supressão de instância e de violação ao duplo grau de jurisdição, as preliminares apresentadas pelo agravado, posto que não houve manifestação do juízo de primeiro grau sobre a questão. 3. Tratando-se de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, por força do artigo 1º da Lei nº 9.494/97, que disciplina a matéria, deve-se observar a norma inserida no artigo 1º da Lei nº 8.437/92. Este dispositivo revela ser incabível o pronunciamento liminar sempre que, por vedação legal, o objetivo não puder ser alcançado através de mandado de segurança, tal como ocorre com a hipótese dos autos, que implica em pagamento de verbas pela Fazenda Pública, o que é vedado pelo § 2º do artigo 7º da Lei nº 12.016/09. 4. Ademais, a questão também atrai a incidência do §3º do artigo 1º da Lei nº 8.437/92, onde se lê que ?não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação.? 5. Ademais, não se verifica a plausibilidade do direito invocado, porquanto, malgrado o laudo médico trazido pela agravante informe tratar-se de servidora com deficiência física, de acordo com a alínea ?a?, inciso I, do artigo 5º, da Lei Distrital nº 4.317/2009, não indica a necessidade de aposentadoria, mas apenas informa que a servidora deverá exercer sua função com as adequações no ambiente de trabalho, em consonância com a deficiência apresentada. 6. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVADO. PLANO BRASIL MAIOR. LEI N. 12.546/2011. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. ARTIGO 65, § 5º, DA LEI N. 8.666/93. INAPLICÁVEL. ATO ADMINISTRATIVO NULO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que revogou a liminar anteriormente deferida e julgou improcedente o pedido autoral, visando a anulação do ato de retenção de R$ 879.756,14 (oitocentos e setenta e nove mil, setecentos e cinquenta e seis reais e quatorze centavos), materializado pela Carta 6035/2017/PAS/DP/PR. Na oportunidade, teve como improcedente o pedido reconvencional. 2. Tendo a recorrente efetivamente apresentado a sua irresignação quanto aos fundamentos ofertados pela Administração Pública antes da edição do ato que impôs a retenção de valores, não há se falar em inobservância do devido processo administrativo. 3. Considerando-se que a política de desoneração da folha de pagamento se deu através das Leis n.º 12.546/2011 e n.º 12.844/2013, observa-se que a requerida pretende invocar alteração tributária ocorrida em momento anterior à vigência do aludido contrato, datado do ano de 2015, como justificativa para o reequilíbrio econômico-financeiro, o que não é admitido pela legislação. 4. Quando os fundamentos fáticos e jurídicos utilizados como motivo do ato administrativo não correspondem à realidade trazida aos autos, tem-se vício insanável, cuja nulidade deve ser decretada. 5. Recurso conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Trata-se de embargos de declaração em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto pelas embargantes, mantendo incólume a decisão hostilizada. 2. É vedado pelo ordenamento jurídico vigente formular pedido ou suscitar, em segunda instância, tese recursal não levantada em momento oportuno, sob pena de configuração de supressão de instância. 3. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 4. Se o Embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão resistido, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria. 5. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PEDIDO DE SUSPENSÃO. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE UTILIDADE. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA AO JUIZO DE ORIGEM. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela agravante, que alega a existência de contradição no v. acórdão que, à unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto. 2. Os embargos de declaração limitam-se às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), não se prestando para reexame da matéria. 3. Não cabe ao Tribunal examinar pedido de suspensão do feito em virtude do deferimento de recuperação judicial no juízo falimentar, porquanto o pleito não foi submetido ao Juízo de Origem e nem objeto do agravo de instrumento. Ademais, não há utilidade na suspensão do agravo, pois o cumprimento de sentença teria continuidade no Primeiro Grau. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.  

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO JURÍDICA DISCUTIDA NOS AUTOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. A inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC impõe a rejeição dos embargos declaratórios. 2. Não há omissão no acórdão se o órgão julgador enfrentou adequadamente todas as questões submetidas à sua análise ao negar provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte embargante. 3. A pretensão de reexame do mérito recursal, atribuindo-se efeitos infringentes aos embargos de declaração, sem que estejam presentes quaisquer dos vícios do art. 1.022 do CPC, não se coaduna à finalidade integrativo-retificadora da via processual eleita, razão pela qual a rejeição dos embargos é medida que se impõe. 4. Embargos conhecidos e rejeitados.  

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL. DIVERGÊNCIA SIGNIFICATIVA A RESPEITO DA ÁREA A SER DEMOLIDA. IRREVERSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. 1. Cuida-se de Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória, cujo objetivo era compelir a agravada à abstenção de quaisquer atos demolitórios em relação ao  imóvel do recorrente. 2. Não obstante a lei outorgue ao Poder Público a responsabilidade de promover o controle da ocupação do solo urbano, na hipótese de subsistir relevante divergência quanto à área objeto do ato administrativo em análise, e observando-se que os autos não fornecem elementos suficientes à efetiva apuração da natureza pública da área ocupada, a manutenção da situação fática, até que se esgote a dilação probatória, é medida que se impõe. 3. A postergação da pretendida demolição, em nome da adequada instrução processual, além de não implicar, por si só, em qualquer prejuízo ao poder público, assegura ao jurisdicionado a garantia da efetiva tutela jurisdicional, que restaria esgotada e comprometida em hipótese contrária. 4. Recurso conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo réu para revogar tutela provisória de urgência concedida e manter o agravante na posse do imóvel até o julgamento do mérito. 2. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 3. A discordância quanto aos argumentos expendidos no acórdão deve ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria. 4. Recurso conhecido e desprovido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CANDIDATO MILITAR DA ATIVA. PRELIMINAR. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DE LIMITAÇÃO ETÁRIA.  ART. 11, § 1º, DA LEI 7.289/84. ISONOMIA E RAZOABILIDADE. DECISÕES DO TCDF. RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 347/STF. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITO ERGA OMNES E VINCULANTE.  VERBETE SUMULAR SUPERADO. INOBSERVÂNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL. ILEGALIDADE MANIFESTA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A declaração incidental de inconstitucionalidade via controle difuso, em regra, tem efeitos somente entre as parte envolvidas no processo, não ensejando, necessariamente, o sobrestamento das ações que versam sobre o mesmo tema. 2. Trata-se de reexame necessário e apelação interposta pelo DISTRITO FEDERAL em face da sentença que, nos autos do Mandado de Segurança contra ato praticado pelo Chefe do departamento de gestão de pessoal da Polícia Militar do Distrito Federal, concedeu a segurança vindicada para declarar nulo o ato que impediu o impetrante de participar das etapas do concurso para admissão no Curso de Formação de Oficiais Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal (CFOPM), em razão de sua idade. 3. O edital n. 35/DGP-PMDF, de 17.11.2016, ao preceituar restrição de idade indistintamente a todos os candidatos, inclusive aos militares da ativa, contrariou previsão contida no artigo 11, §1º do Estatuto dos Policiais Militares ? Lei Federal 7.289/84. 4. Os Tribunais de Contas, no exercício do controle externo, como órgão fiscalizador, têm como uma de suas atribuições a apreciação da legalidade e legitimidade dos atos administrativos, logo, podem eventualmente aferir a constitucionalidade de lei ou ato normativo de forma difusa, ou seja, nos casos concretos, mas nunca em abstrato, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal ? órgão elevado a Guardião da Constituição após a promulgação da Carta de 1988. 5. As decisões do TCDF que entenderam pela inconstitucionalidade do artigo 11, §1º, da Lei Federal 7.289/84 não produzem efeitos erga omnes e tampouco possuem efeito vinculante, não servindo de óbice ao privilégio etário assegurado aos integrantes da corporação, conforme previsão legal em plena vigência. 6. A exceção de limite de idade aos militares da ativa não redunda em ofensa aos princípios da isonomia e razoabilidade, uma vez que a diferenciação entre os egressos da vida civil e os militares da ativa se dá por motivos lógicos. 7. Reexame necessário/apelação conhecidos e desprovidos.