EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA NÃO QUITADA. MEDIDAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH. CANCELAMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITO. DESPROPORCIONALIDADE. CADASTRO DE INADIMPLENTES. I ? Segundo a cláusula geral de efetivação, art. 139, inc. IV, do CPC, o Juiz determinará, dentre outras, todas as medidas indutivas necessárias para assegurar o cumprimento das ordens judiciais. Não obstante a previsão legal, a suspensão da CNH e a apreensão do passaporte não guardam qualquer relação com a pretensão do credor ou com o objeto da ação, nem há qualquer elemento que permita concluir que serão hábeis a conferir efetividade ao processo, portanto inadequadas e desproporcionais. II - É admitida a inclusão do nome da executada nos cadastros de inadimplentes, pois, citada na ação de execução de título extrajudicial, permaneceu inerte quanto ao pagamento da dívida, art. 782, §3º, do CPC/15. III ? Agravo conhecido e parcialmente provido.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. REQUISITOS LEGAIS. ASSINATURA DO DEVEDOR E DE DUAS TESTEMUNHAS. I - Para caracterizar como título executivo extrajudicial, a lei exige que o documento particular seja assinado pelo devedor e por duas testemunhas (art. 784, III, do CPC), estas para poderem confirmar que o devedor assumiu a responsabilidade de forma livre e consciente, concordando com a criação do título. II - O Decreto Lei 911/69, ao autorizar a conversão da busca e apreensão em ação executiva, não dispensa o preenchimento dos requisitos legais necessários para assegurar a eficácia de título executivo extrajudicial ao documento. III - Negou-se provimento ao recurso.  

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A concessão de alimentos provisionais regula-se pelo binômio necessidade/possibilidade, objetivando conferir condições imediatas à subsistência do alimentando. 2. Tendo em vista a ausência de comprovação da insuficiência de recursos, é mister a manutenção do percentual fixado a título dos alimentos provisórios, ao menos neste momento prefacial em que se encontra o feito. 3. Se ainda assim persistir arbitramento excessivo, tal poderá ser posteriormente recalibrado na ocasião da sentença de mérito, quando então o esgotamento cognitivo bem virá para subsidiar a decisão definitiva. Por isto, no momento presente, é de se prestigiar a decisão provisória, sem prejuízo a de mérito que está por vir. 4. Recurso conhecido e desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO MORADIA. CONSELHEIROS E PROCURADORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. I ? O auxílio moradia é uma vantagem pecuniária funcional prevista expressamente no art. 65, inc. II, da Lei Orgânica da Magistratura, a Lei Complementar nº 35/79. II ? Tratando-se, portanto, de uma vantagem concedida à magistratura nacional, deve ser estendido aos Ministros dos Tribunais de Contas da União, por força de expressa disposição constitucional, e, por simetria, aos Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal. III ? Não há razões para se exigir a edição de lei distrital específica, para estender o direito ao auxílio moradia aos Conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal, se a própria Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Distrito Federal estabelece que os seus Conselheiros serão regidos pela LOMAN. IV ? No tocante aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas, também existe norma constitucional de equiparação aos membros do Ministério Público (art. 130), que, por sua vez, guardam simetria de carreira com os membros do Poder Judiciário, por força do art. 129, § 4º, da Constituição Federal, que remete a aplicação da LOMAN aos seus membros. V ? Negou-se provimento ao recurso.

DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. DESISTÊNCIA  DESMOTIVADA DA COMPRADORA. DISTRATO. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. CLÁUSULA PENAL. ART. 413 DO CC. I ? Conforme os fatos narrados na inicial - teoria da asserção - a segunda-ré também é responsável pelo contrato e seus desdobramentos, porque nele figurou na condição de sócia da primeira-ré. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva. II ? O distrato extrajudicial pode ser revisado sob o argumento de nulidade de cláusulas, apontadas como abusivas no contrato originário. III ? Operada a resolução contratual por desistência desmotivada da compradora, ante a irrevogabilidade do negócio jurídico, deve a autora suportar os encargos decorrentes da aplicação da cláusula penal. IV ? Nos termos do art. 413 do CC, é lícito ao Juiz reduzir o valor da cláusula penal, equitativamente, se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, observadas a natureza e a finalidade do negócio. V ? A desistência da compradora enseja a restituição parcial dos valores pagos, mas não a devolução de forma parcelada, Súmula 543 do e. STJ. VI ? Apelação desprovida.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DAS SUCUMBENTES/DEVEDORAS. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Em consonância à tese firmada em sede de Recurso Especial, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, pelo c. Superior Tribunal de Justiça, ?na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais (REsp 1274466/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14/05/2014, DJe 21/05/2014). 2. No caso em apreço não se vislumbra vulnerabilidade das devedoras, grandes empresas, que justificaria a determinação de adiantamento dos honorários periciais por parte da credora, ora agravante, na fase de liquidação de sentença.   3. Agravo de instrumento conhecido e provido a fim de atribuir às sucumbentes/devedoras o encargo de antecipar o valor dos honorários periciais. Agravo interno prejudicado. 

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE LESÕES CORPORAIS E DE AMEAÇA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVAS DOCUMENTAL E PERICIAL. PALAVRA DA VÍTIMA. HARMONIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. CONCURSO MATERIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os atos de violência doméstica ocorrem, geralmente, sem a presença de testemunhas, pelo que se deve conferir especial relevo às declarações da vítima, as quais devem ser coerentes durante todo o curso processual e, se possível, serem corroboradas por algum elemento material constante dos autos e que reforce a versão apresentada. III - Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que são cometidos, em sua grande maioria, às escondidas, sem a presença de testemunhas. Precedentes. (HC 385.290/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 18/04/2017). 2. Sendo o conjunto probatório forte e coeso no sentido da prática pelo réu dos crimes de lesões corporais e de ameaça, a manutenção da condenação é medida que se impõe. 3. Ainda que cometidos os crimes de ameaça e de lesão corporal no mesmo contexto fático, não se aplica o princípio da consunção se tais condutas eram animadas por desígnios autônomos, não havendo que se falar em absorção de um (crime-meio) pelo outro (crime-fim). Precedentes. 4. Aexasperação da pena-base deve ser razoável e proporcional, cabendo à instância revisora decotar o excesso. 5. Na hipótese, o réu, mediante duas ações distintas e imbuído de desígnios autônomos, cometeu duas infrações penais de espécie diferente. Aplicou-se o comando do artigo 69 do Código Penal, no que não merece reproche a r. sentença. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRONÚNCIA. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS: MOTIVO FÚTIL E MEIO DE DIFICULTOU A DEFESA DA VITIMA. IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA NÃO VERIFICADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Demonstrada nos autos a materialidade delitiva pela prova técnica constante dos autos, suficientes os indícios de autoria do homicídio - a pronúncia é medida que se impõe nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal. 2. Somente será possível a exclusão de qualificadora quando esta for manifestamente improcedente, sob pena de usurpação da competência do Júri, o qual é o juízo natural para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida nos termos da Constituição Federal. 3. Cabe ao Júri definir se os disparos que acertaram a vítima no crânio, nas costas e no braço configura meio cruel e se disparos efetuados pelas costas configuram ou não recurso que dificultou a defesa da vítima. 4. Recurso conhecido e improvido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. POSSE DE INSTRUMENTO CAPAZ DE OFENDER A INTEGRIDADE FÍSICA DE OUTREM. HOMOLOGAÇÃO DO INQUERITO DISCIPLINAR. FALTA GRAVE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FALTA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSO PROVIDO. 1.No procedimento administrativo para apuração de falta grave, por imperativo constitucional, legal e jurisprudencial, é imprescindível que sejam assegurados a ampla defesa e o contraditório ao reeducando por meio de assistência de advogado ou de Defensor Público, os quais, para serem efetivos, devem compreender a produção de prova sob o crivo do contraditório e a apresentação de arrazoados. 2. No caso, o magistrado formou seu convencimento quanto à autoria da falta grave exclusivamente a partir do Relatório de Ocorrência Interna firmado pelo servidor do presídio. Ocorre que referido servidor não foi ouvido em contraditório durante o curso do processo, de modo que a utilização exclusiva de tal elemento informativo para a definição da autoria da falta grave constitui nítida e grave violação à garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório. Era imperativo que mencionado servidor fosse ouvido durante a fase instrutória do procedimento de apuração da falta grave, oportunidade em que, uma vez compromissado, a Defesa pudesse fazer as perguntas pertinentes ao fato objeto de apuração, exercendo, assim, de forma efetiva seu mister constitucional. A assistência por advogado do requerido a partir de seu interrogatório não supre a ausência da oitiva do servidor Vagner em contraditório, haja vista que as garantias constitucionais devem irradiar seus efeitos durante todo o procedimento e não apenas a partir de um certo ponto. Nesse particular, ressalta-se que não se trata de prova irrepetível, o que ensejaria contraditório diferido, mas de simples oitiva, a qual poderia ser realizada de forma rápida e em obediência aos direitos fundamentais processuais. Desse modo, portanto, no caso dos autos houve a homologação de falta grave imputada ao requerente com fundamento exclusivo em elemento informativo colhido sem o contraditório, o que enseja a nulidade da decisão impugnada para que seja reaberta a instrução processual do inquérito administrativo disciplinar. 3. Recurso conhecido e provido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITO MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO COMO MARCO INICIAL PARA O CÁLCULO DA PROGRESSÃO. FORAGIDO. 1. Segundo a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, adotada por esta egrégia Turma, sobrevindo nova condenação no curso da execução, seja por fato anterior, seja por fato posterior, deve ser realizada a unificação das penas e considerada a data do trânsito em julgado da nova condenação como marco inicial para a concessão de novos benefícios. 2. Deve-se fixar a data do trânsito em julgado da última condenação como data-base para a concessão de novos benefícios e para que seja realizada nova análise acerca da progressão de regime do agravado. 3. No caso específico dos autos, o agravado não estava recolhido na data do trânsito em julgado da quarta execução, devendo ser fixada, portanto, a data marco para benefícios, o primeiro dia recolhimento do agravado quando iniciar o cumprimento da pena, após o trânsito em julgado da condenação mais recente. 4. Recurso conhecido e provido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EXTERNO. EMPRESA DO PRÓPRIO SENTENCIADO. SUPERVISÃO PELO PREPOSTO. DIFICULDADE DE FISCALIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Conforme consta do relatório da Seção Psicossocial, a empresa funciona a partir de janeiro de 2017, o agravado é o proprietário da empresa, na qual trabalham somente o próprio agravado e o preposto da empresa. As atividades do sentenciado seriam supervisionadas pelo preposto da empresa, ou seja, o empregado do agravado. Certamente o estreito vínculo trabalhista impedirá a efetiva fiscalização, o que não condiz com o que exigido pela lei para incutir no sentenciado senso de disciplina, autodeterminação e responsabilidade, possibilitando sua ressocialização e reintegração na sociedade, frustrando a ressocialização do preso. 2. Recurso ministerial conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO.  CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso da autora para reduzir o valor dos honorários advocatícios para R$5.000,00 (cinco mil reais), com fulcro no art. 85, §§2º, 8º e 11º, do Código de Processo Civil. 2. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 3. Se a parte discorda da fundamentação expendida no acórdão resistido, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria. 4. Recurso conhecido e desprovido.