PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PERFURAÇÃO DE POÇO ARTESIANO. OBRIGAÇÃO DE MEIO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Ao contrário do sustentado pelo apelante, não restou comprovado, nos termos do art. 373, I, do NCPC, os danos materiais e morais supostamente suportados. 2. Tanto no orçamento apresentado ao recorrente, o qual foi devidamente aprovado, quanto no contrato de prestação de serviços prestados pelas partes, restou suficientemente expresso que a empresa apelada não dava garantias de qualidade e quantidade da água, dando, apenas, garantia da execução do serviço. Este fato, por si só, já afasta a alegação de que a recorrida teria garantido água de boa qualidade e em abundância. 3. Aobrigação da recorrida, no caso em tela, é de meio, não podendo ser responsabilizada se a água não tem vazão suficiente para atender as necessidades do apelante, já que nada restou acertado nesse sentido. Precedentes. 4. Não restou comprovado nos autos a má prestação do serviço prestado pela recorrida, nem que ela não teria empregado a diligência necessária para a perfuração do poço artesiano. 5.Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS DE CONDOMÍNIO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIDA. TAXAS CONDOMINIAIS. ACORDO JUDICIAL FORMALIZADO PELA OCUPANTE DO IMÓVEL. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. ACORDO JUDICIAL PARA PARCELAMENTO DO DÉBITO. NOVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO ATRIBUÍDA AOS NOVOS ADQUIRENTES. IMPOSSIBILILIDADE. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL POSTERIOR. ENTREGA DO IMÓVEL COMPROVADA POR ESCRITURA PÚBLICA. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS EXECUTADOS. RECURSO PROVIDO. RECURSO ADEVISO PREJUDICADO. SENTENÇA CASSADA. 1. Se a executada que detinha a posse direta do imóvel, mesmo não estando mais na posse do bem, na audiência de conciliação reconhece o débito exequendo e, ainda, realiza acordo judicial com o credor, propondo o parcelamento da dívida, resta caracterizado o fenômeno da novação da obrigação (art. 360 e seguintes do CC/2002), 1.1. Se na audiência de conciliação o Condomínio exequente aceita a proposta de acordo judicial com a possuidora do imóvel, atualizando a dívida e aceitando pagamento parcelado do débito, sem ressalvar na ata as garantias e privilégios do crédito anterior, por óbvio, novou a dívida e constituiu um novo título de crédito (judicial) e pessoal, sem os privilégios do título anterior, não mais se tratando de dívida condominial (proptem rem). 1.2. Se os novos adquirentes da unidade imobiliária não detinham o domínio nem a posse do bem, não participaram da ação de cobrança, nem anuiram com o acordo judicial formalizado na audiência de conciliação, pela antiga possuidora do imóvel junto ao Condomonio credor, não há como imputar aos novos adquirentes a responsabilidade pelo pagamento das parcelas inadimplidas no acordo judicial realizado pela devedora originária. É de ser reconhecida a ilegitimidade passiva, em face da novação da dívida, trasmudada em obrigação pessoal e não condominial. 2. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o adquirente de imóvel na planta passa a ser responsável pelo pagamento das taxas de condomínio somente depois de sua imissão na posse do bem, que se dá com a efetiva entrega das chaves, ou inexistindo nos autos este termo, a partir a data que firmou a escritura pública. Precedentes (Acórdão 1049807, 20151010074516APC, Relator: MARIA IVATÔNIA 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/09/2017, Publicado no DJE: 06/10/2017. e (Acórdão 1024419, 20170110188992APC, Relator: VERA ANDRIGHI 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 07/06/2017, Publicado no DJE: 20/06/2017 e Acórdão 1043390, 20160110072037APC, Relator: CARLOS RODRIGUES 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/08/2017, Publicado no DJE: 05/09/2017) 7. Recurso dos executados conhecido e provido pelo reconhecimento da preliminar de ilegitimidade passiva. Recurso Adesivo do exequente prejudicado.

APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. APRESENTAÇÃO DE NOTITIA CRIMINIS. SUPOSTO FURTO DE GRADES PERTENCENTES AO CONDOMÍNIO. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL.POSTERIOR ARQUIVAMENTO. PENDÊNCIA FÁTICA QUANTO À MÁ-FÉ DOS COMUNICANTES. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL RELEVANTE AO DESATE DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE.PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. Segundo o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), como é o caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Nessa situação, por força do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, com base no art. 85, § 11, do CPC/15. 2. O direito à prova, derivado dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do acesso à justiça, é considerado direito fundamental e engloba a adequada oportunidade de vindicar a sua produção, de participar da sua realização, bem assim de se manifestar sobre o seu resultado. 3. Cuidando-se de ação indenizatória em que é postulada a condenação dos réus ao pagamento de danos morais, por levar a conhecimento da autoridade policial fato que, em tese, constitui crime de furto (CP, art. 155) (suposta subtração de grades do condomínio), com a consequente instauração de inquérito policial, e pendendo litígio quanto à presença ou não de má-fé nessa comunicação, configura cerceamento de defesa o indeferimento do pedido de produção de prova oral realizado pelo autor recorrente, tendente a comprovar o elemento subjetivo ultrajador, justificando a ingerência do Tribunal ad quem para a admissibilidade dessa providência. Ao fim e ao cabo, não poderia o il. Sentenciante indeferir a prova requerida pelo autor, visando à comprovação da má-fé na comunicação de crime às autoridades policiais, para, em seguida, julgar improcedente o pedido, justamente sob a fundamentação de falta de prova da intenção de denegrir a imagem do investigado. 4. Recurso conhecido e provido. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Sentença cassada.

CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DIREITOS POSSESSÓRIOS INCIDENTES SOBRE VEÍCULOS EM NOME DE TERCEIROS. PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS. POSSIBILIDADE. CONTEÚDO ECONÔMICO. TENTATIVA DE OCULTAÇÃO DO ACERVO. BENS EM NOME DE PARENTES DO VARÃO. IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA. CORREÇÃO. PODER GERAL DE CAUTELA. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. CARÁTER EXCEPCIONAL. PESSOA JOVEM COM CAPACIDADE FÍSICA E BOA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. READEQUAÇÃO AO MERCADO DE TRABALHO. FIXAÇÃO POR PRAZO CERTO. REDUÇÃO DO INTERREGNO ARBITRADO. CABIMENTO. MELHOR ADEQUAÇÃO ÀS NECESSIDADES EFETIVAMENTE DEMONSTRADAS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Na ação de divórcio ou de reconhecimento de união estável submetidos ao regime da comunhão parcial de bens em que é postulada a divisão do patrimônio comum, o acervo patrimonial partilhável é composto por todos os bens e dívidas agregados ao patrimônio do casal a título oneroso durante o enlace. 2. Tendo o autor admitido a existência de patrimônio pessoal de cunho econômico partilhável, consistente em direitos possessórios sobre veículos automotores, ainda que em nome de terceiros nos respectivos registros de trânsito, correta a sentença que arbitrou a partilha dos respectivos efeitos financeiros dos aquestos e, a fim de assegurar a obtenção da tutela deferida, restringiu a transferência dos bens até que se ultime a extinção do condomínio, posto que em nome de parentes do varão, que os omitiu na petição inicial (CPC, art. 139, IV). 3. O arbitramento de alimentos entre ex-cônjuges divorciados, conquanto ainda seja juridicamente possível, deve ser tido como medida excepcional. Quando admissível, de regra, impõe-se a fixação da obrigação alimentar por um lapso temporal suficiente para que o alimentando se adapte a sua nova situação de vida. 4. Ponderando o fato de a virago ser pessoa jovem, com capacidade física e boa qualificação profissional, possuindo extenso currículo, com a circunstância de ter ficado pouco tempo fora do mercado de trabalho entre a data de nascimento da filha e a da separação, constata-se que a obrigação alimentar fixada na sentença deve ser mantida no patamar em que arbitrada, mas ser revista quanto ao interregno estabelecido, reduzido o prazo de pagamento do encargo de 3 (três) anos para 1 (um) ano e 6 (seis) meses, percentual e lapso temporal estes mais condizentes com as necessidades efetivamente verificadas, em especial, com a insuficiência de bens sob domínio da postulante, sendo pois razoáveis para que ela retome sua atividade laboral com dignidade e, assim, possa responder sozinha por sua subsistência. 5. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SOCIEDADE EMPRESARIAL. ADMINISTRAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS. ADMINISTRADOR. DEMONSTRATIVO DE OPERAÇÕES E DE DOCUMENTOS JUSTIFICATIVOS. PARECER CONTÁBIL. PROVA PERICIAL. REQUERIMENTO. DEFERIMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS RATEADOS IGUALMENTE ENTRE AS PARTES (CPC/2015, ART. 95). RECOLHIMENTO POR UMA DAS PARTES. CERTIDÃO DE DECORRÊNCIA DE PRAZO LOGO APÓS O EXAURIMENTO DO LAPSO CONFERIDO E REFERINDO-SE A APENAS UMA DAS PARTES. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. FUNDAMENTO NA PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE DOS AUTOS. PROVA PERICIAL REPUTADA DESPICIENDA. DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO OBSERVADO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DA RAZOABILIDADE, DENTRE OUTROS. AFRONTA AOS ARTS. 370 E 371 DO CPC/2015. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. DEVER DE COOPERAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ERROR IN PROCEDENDO. PRELIMINAR ACOLHIDA. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. De acordo com os parâmetros do sistema processual civil vigente, o juiz somente poderá proferir o julgamento antecipado quando restar verificado, indubitavelmente, que o fato do qual depende o direito alegado pela parte não necessite de produção de provas. 2. Pelo princípio da persuasão racional, as provas constantes do processo devem incluir as necessárias à intelecção ou à correta valoração dos fatos pelo magistrado, nos termos do artigo 371 do atual Código de Processo Civil. Outrossim, tal princípio deve ser observado à luz do poder instrutório e dever de cooperação atribuídos ao juiz, pelos quais, este além de garantir a igualdade entre as partes e o equilíbrio processual, deve buscar, inclusive de ofício, a verossimilhança processual indispensável à elucidação dos fatos postos na lide, nos termos do artigo 370 do CPC/2015, o que não ocorreu no caso em tela, porquanto deixou o Juízo a quo de observar o devido processo legal. 3. Existindo necessidade de dilação probatória para a aferição de aspectos relevantes da causa, o julgamento antecipado da lide importa em violação aos princípios da razoabilidade, do contraditório e da ampla defesa assegurados às partes e que são as bases do devido processo legal. 4. No particular, a pretensão autoral colima a prestação de contas, de forma contábil, pela administradora acerca da sociedade empresária por ela gerida com vistas à conferência de toda a atividade econômico-financeira da aludida empresa realizada no período indicado na exordial. 4.1. A administradora prestou as contas nos autos acompanhadas de farta documentação sobre as operações lá indicadas. 4.2. Fixando os pontos controvertidos da demanda posta à colação, o Juízo de piso determinou a produção de prova pericial com vistas à apuração das contas apresentadas pela apelada. No mesmo ensejo, determinou a intimação do perito nomeado nos autos para apresentar sua proposta de honorários. Definiu, outrossim, que as despesas oriundas da prova pericial seriam rateadas, em partes iguais, entre as litigantes, por efeito do disposto no art. 95 do CPC/2015. 4.3. O Juízo de origem concedeu o prazo de 10 (dez) dias para que as partes promovessem o depósito dos respectivos honorários. Logo após o fim do prazo assinalado, foi certificado a decorrência do prazo somente para a apelante, olvidando-se de qualquer referência à parte do despacho atinente à determinação relacionada com a apelada. Em seguida, foi prolatada sentença reputando a parte apelante omissa na produção da prova pericial, implicando, ipso facto, na aprovação das contas ofertadas pela administradora. 5. Na situação concreta dos autos, levando-se em conta todo o aspecto fático-probatório envolvido, uma prova pericial consistente e elucidativa é demasiadamente relevante para o desfecho do caso. O Juízo sentenciante, ao considerar desnecessária a produção da prova pericial e julgar o processo no estado em que se encontrava, incorreu em indubitável cerceamento de defesa, que deve ser corrigido por esta via recursal. 6. De acordo com os parâmetros do sistema processual civil, o juiz somente poderá proferir o julgamento antecipado da lide quando o fato do qual depende o direito alegado pela parte prescindir de dilação probatória - o que não era (é) o caso dos autos, haja vista que persiste a necessidade de aclaração de pontos nodais suscitados pelas partes, os quais devem ser esclarecidos por meio de perícia especializada. 7. O julgamento antecipado da presente causa - logo após certidão de decorrência de prazo incompleta e sem que fossem ouvidas as partes sobre o não atendimento da determinação judicial para recolherem os honorários periciais no prazo assinalado -, consubstancia verdadeiro error in procedendo violador de diversas garantias fundamentais, haja vista a necessidade da prova pericial anteriormente ordenada. 8. Ainda que não ostente caráter absoluto, considera-se o direito à prova como direito fundamental, derivado dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do acesso à justiça, englobando a adequada oportunidade de vindicar a sua produção, de participar da sua realização, bem assim de se manifestar sobre o seu resultado. Não se pode olvidar, ainda, do seu caráter instrumental, cujo intuito é o alcance da tutela jurisdicional justa. Daí a necessidade de se assegurar às partes os meios de prova imprescindíveis à corroboração dos elementos fático-jurídicos por elas narrados. 9. Incasu, tem-se por imprescindível a realização de uma prova pericial consistente e esclarecedora acerca da prestação de contas apresentada pela apelada, com a apresentação de respostas a todos os quesitos elencados pelas partes e/ou pelo Juízo da causa. 10.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. DEMAIS TÓPICOS RECURSAIS PREJUDICADOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ORDEM PARA QUE O DEVEDOR INDIQUE BENS À PENHORA. INÉRCIA DA PARTE. CONDENAÇÃO EM ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. PRESSUPOSTOS. EXAURIMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS DE EXECUÇÃO. CONSTATAÇÃO. ATUAÇÃO DELIBERADA DO DEVEDOR PARA A FRUSTRAR A EXECUÇÃO. CONSTATAÇÃO. INDICAÇÃO DE CRÉDITO DE TERCEIRO À PENHORA E RECUSA EM INDICAR O LOCAL EM QUE ESTÁ SITUADO O ATIVO EMPRESARIAL DA EXECUTADA. APREENSÕES NÃO ELIDIDAS NO RECURSO. RECUSA DO AGRAVANTE EM TRAZER AOS AUTOS CÓPIA DO PROCESSADO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material no ato judicial.   2. Se sob a alegação de omissões, que na realidade inexistem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada.   3. Não prospera o argumento de que o acórdão foi omisso ao apreciar o havido no processo originário, ao considerar que a recorrente não comprovou sua alegação de que não foram exauridos os atos de execução, por não ter juntado aos autos cópia do processado no cumprimento de sentença originário. 3.1. Se a decisão agravada a condenou por ato atentatório à dignidade da justiça por se recusar a indicar bens a penhora, medida que possui entre seus pressupostos a aferição do esgotamento dos meios hábeis à efetivação da execução, e sendo fundamento do recurso do agravante a ausência dessa circunstância, deveria trazer ao agravo de instrumento cópia do processado na fase de execução, a fim de demonstrar o alegado. 3.2. Não tendo apresentado esses documentos, mesmo tendo sido intimado especificamente para esse fim antes da análise do recurso, não comprovou a alegação sustentada no recurso, não infirmando, assim, os fundamentos que levaram à prolação da decisão combatida, que são conformadas por outros elementos que instruem o feito.   4. Também não omissão alguma na apreciação das alegações reiteradas pela embargante quanto à sustentada ausência de má-fé, sob o escopo de que indicou crédito à penhora e de que o fato de não possuir valores depositados em instituição financeira não enseja sua má-fé no curso da execução e ocultação ou desvio do patrimônio. 4.1. Isso porque o acórdão é expresso no sentido de que a oferta do aludido crédito não visou a efetivação da execução, mas criar tumulto processual e levar o Juízo a erro, já que se trata de crédito de terceiro estranho à relação processual, sem que fosse comprovada a autorização do titular, ou a própria existência do mencionado direito creditício. 4.2. Ao contrário do sustentado pela recorrente, sua  condenação não decorre da simples não localização de ativos financeiros para penhora, mas da recusa persistente e injustificada de indicar onde mantém seu acervo patrimonial, já que é empresa de grande porte de transporte coletivo, mesmo diante da constatação de que a penhora dos bens que integram seu ativo ser a única forma de satisfação da execução. 5. Se a Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado ? afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário ?, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 6. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 7. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.  

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OMISSÃO CONSTADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE. EFEITOS DA REVELIA. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Arelação de consumo não implica na inversão automática do ônus da prova, pois são exigidas alegação verossímil ou hipossuficiência do consumidor e necessidade e utilidade da prova pretendida. 2. Não se pode carrear à parte contrária o ônus de provar fato negativo. Precedentes do STJ. 3.Apresunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial em decorrência da revelia é relativa, de modo que não se pode desconsiderar as provas carreadas aos autos que refutam as alegações do autor. 4.Embargos de Declaração conhecidos e providos, sem efeitos infringentes. Decisão unânime.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL COMPLETA DO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO EM GRAU MÍNIMO. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À INCAPACIDADE.REDISCUSSÃO DA CAUSA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração se houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 2. O descontentamento com a decisão não enseja embargos de declaração. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos.Decisão unânime.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, mas não servem para o reexame dos fatos e alteração do julgamento. 2. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DE EVENTUAL SALDO DECORRENTE DE REVISÃO CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA E VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DAS MATÉRIAS JÁ SOLUCIONADAS. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Evidenciado que o acórdão embargado se encontra em consonância com o título executivo judicial, objeto do cumprimento de sentença, não prospera a tese recursal de violação à coisa julgada. 2. O descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal, não enseja embargos de declaração. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. MORTE DA SEGURADA. AUSÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS. DOENÇA PREEXISTENTE. OMISSÃO DO SEGURADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. 2. O descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal, não enseja embargos de declaração. 3. Por força do disposto no art. 1.025 do Código de Processo Civil, a matéria ventilada nos autos será considerada prequestionada, ainda que rejeitados os embargos de declaração, caso o tribunal superior entenda existentes os vícios que justifiquem a oposição do recurso integrativo. 4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos. Decisão unânime.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1.Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 2.Ocorre sucumbência recíproca nos casos em que cada litigante é vencedor e vencido em parte dos pedidos. 3.O descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal, não enseja embargos de declaração. 4.Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE DESCONTO DAS PARCELAS DEVIDAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 2. O descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal, não enseja embargos de declaração. 3. Por força do disposto no disposto no art. 1.025 do Código de Processo Civil, será considerada prequestionada a matéria ventilada nos autos, ainda que rejeitado o recurso integrativo, caso o tribunal superior entenda existentes os vícios que justifiquem a oposição dos embargos declaratórios. 4. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, URBANÍSTICO, E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALTERAÇÃO DE USO DA PROPRIEDADE. ONALT. CONCESSÃO DO ENTE PÚBLICO. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. PAGAMENTO DA OUTORGA ONEROSA DE ALTERAÇÃO DE USO - ONALT. ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 294/2000. PEDIDO LIMINAR. ART. 300 DO CPC. EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE E DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA DA ONALT. NECESSIDADE CONTRADITÓRIO E DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. MEDIDA INDEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.   1 - O art. 300 do CPC prevê que ?a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo?.   2 ? In casu, pleitearam as agravantes a concessão de tutela de urgência evocando a prescrição da cobrança da ONALT como forma de não condicionar a expedição de fornecimento de carta de habite-se, de alvará de funcionamento e outras licenças necessárias para o seu funcionamento ao pagamento do respectivo valor.   2.1 - Não obstante, depreende-se dos autos que os documentos que o instruem não são suficientes, por si, para evidenciar a subsistência da prescrição do débito de ONALT que é imputado aos recorrentes, o que afasta a probabilidade de provimento do recurso.   2.1.1 - A alegação de prescrição está fundada exclusivamente na tese de que a apuração do valor da ONALT foi efetivada 02/07/2003 (ID. 7771247 - Pág. 3 e seg.), mas, até a data da propositura da ação de origem não havia sido cobrada. No entanto, dos documentos acostados aos autos depreende-se que a referida cobrança foi efetivada, tanto que tal fato motivou a impetração do Mandado de Segurança nº 2011.01.1.189139-8 e do Mandado de Segurança n. 2012.01.1.1011973-0 (ID 970759 ? págs. 4/14 e ID 1970798 ? págs. 11/24), além da interposição de recurso administrativo, conforme se observa do documento de ID 1970297 - pág. 18.   2.1.2 - Ante as hipóteses de suspensão e interrupção do lapso prescricional dispostas na legislação pátria, a data mencionada pelos recorrentes não pode ser considerada como o momento da constituição definitiva do débito em comento ou como marco inicial do prazo prescricional inaudita altera pars, sendo necessária a análise da prescrição sob o crivo do contraditório e da ampla defesa aprofundados, o que não é permitido nesta estreita via do agravo de instrumento.   2.2 - Apesar de invocada a regularidade administrativa e fiscal nas atividades da parte agravante, em relação a outras obrigações, tal fato, por si só, não impede que aos recorrentes sejam aplicados os ônus decorrentes do não-pagamento da ONALT, à luz da incumbência do Poder Público, e em decorrência do poder de polícia, de promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, em prol da coletividade (art. 30, inciso VIII, da Constituição Federal; Lei nº 10.257/01 - Estatuto das Cidades).   2.2.1 - Por meio da Arguição de Inconstitucionalidade n. 2012.00.2.006872-8, foi declarada a constitucionalidade do art. 6º da Lei Complementar nº 294/2000, do Distrito Federal, que permite que a expedição do Alvará de Construção seja condicionada ao pagamento da ONALT ao dispor que ?o pagamento do débito relativo à outorga onerosa da alteração de uso deve ser exigido antes da expedição do Alvará de Construção.?   3 - Em razão da inexistência de prova conclusiva sobre a prescrição ou inexigibilidade da ONALT e considerando que a cobrança do referido está sujeita às hipóteses de suspensão e interrupção do lapso prescricional, cujas causas dependem de maior discussão, em contemplação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, verifica-se a impossibilidade de concessão de tutela inaudita altera pars baseada em prescrição.   4 - Agravo de instrumento conhecido e não provido. Decisão mantida.   

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. CONDENAÇÃO EM VALOR NOMINAL. IMPUGNAÇÃO DO VALOR PELO EXECUTADO. ACOLHIMENTO. INVIABILIDADE. REFORMA DA DECISÃO. IMPERATIVIDADE. REDUÇÃO DO VALOR DISPOSTO NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. PEDIDO FUNDADO EM COMPENSAÇÃO DE VALOR PAGO NO PROCESSO CRIMINAL. MONTANTE JÁ COMPENSADO PELO JUÍZO CRIMINAL NO MOMENTO DA FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.  RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Trata-se de execução de sentença criminal onde o agravado foi condenado a pagar à agravante ?ao pagamento de R$ 163.356,39 (cento e cento e sessenta e três mil, trezentos e cinquenta e seis reais e trinta e nove centavos) a título de reparação mínima dos danos causados pela infração, nos termos do art. 387, IV do CPP?. 2. Tendo a referida sentença transitado em julgado, a extensão da condenação imposta ao agravado, de forma líquida e expressa, não comporta alteração na fase de cumprimento do julgado, devendo ser reformada a decisão que acolheu a impugnação oposta pelo executado, visando a revisão do valor indicado na sentença em razão de pagamento já considerado no juízo criminal para o estabelecimento do valor da condenação. 3. Se o recorrido não concordava com o valor da condenação que lhe foi imposta, deveria ter apelado da sentença penal condenatória, ou manejado a via rescisória adequada, sendo inviável que pretenda discutir, em cumprimento de sentença, a extensão expressa dada à condenação pelo Juízo sentenciante, sob pena de violação à coisa julgada. 4. Ademais, da simples leitura da sentença objeto da execução se constata o pagamento dos valores mencionados pelo executado/agravado para fins de compensação já forram considerados pelo Juízo criminal na fixação do valor das perdas e danos que devem ser indenizadas à exequente/agravante, tronando manifestamente improcedente o alegado pelo recorrido na impugnação que opôs ao cumprimento de sentença. 5. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA NO IMPULSO DO FEITO. PARALISAÇÃO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. ART. 485, INCISO III, DO CPC. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO E PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO. DESINTERESSE. ABANDONO DA CAUSA EVIDENCIADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS NÃO VIOLADOS. EFETIVIDADE PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 240 DO STJ. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.  1. A inércia da parte autora que não atendeu aos requerimentos oficiais de impulso do processo, mesmo com a intimação do advogado, via diário de justiça eletrônico, e pessoal da autora, via aviso de recebimento, para movimentação do feito no prazo de 05 (cinco) dias, ocasionando a paralisação dos autos por mais de 30 (trinta) dias, é causa de extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa, a teor do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil.  2. A solução não encontra óbice nos princípios da celeridade e economia processuais, nem nos fins sociais perseguidos pela lei, porquanto não se prestigia a conduta desidiosa ou negligente de uma parte processual, capaz de procrastinar ao seu exclusivo alvedrio uma demanda judicial, sem que o conflito de interesses alcance uma solução.  3. O processo deve caminhar, não podendo se prolongar eternamente, sob pena de afronta ao Princípio da Celeridade Processual, com assento constitucional. A celeridade processual baliza não só a atuação dos magistrados, mas de todos aqueles que influem no processo. Assim, as partes também devem atuar em atenção a este princípio, sob pena de se tornar a norma constitucional letra morta.  4. O enunciado da súmula 240 do STJ, o qual dispõe que a extinção do processo, por abandono da causa depende de requerimento do réu, não é aplicável nas hipóteses em que a relação processual ainda não se aperfeiçoou.  5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM PÚBLICO. IMÓVEL PERTENCENTE AO DISTRITO FEDERAL. UTILIZAÇÃO EM PROGRAMA HABITACIONAL. IRRELEVÂNCIA. OBSERVÃNCIA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. USUCAPIÃO DE TERRA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Dos documentos acostados aos autos, constata-se a hipossuficiência da apelante e a impossibilidade de arcar com os ônus processuais sem prejuízo de sua subsistência e da sua família. Com efeito, a apelante juntou aos autos cópia da carteira de trabalho que fornece suporte à alegação de hipossuficiência, fazendo jus aos benefícios da justiça gratuita. 2. De acordo com o art. 98 do Código Civil são bens públicos os de domínio nacional pertencentes as pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares seja qual for a pessoa a que pertencerem. 2.1. Os bens públicos servem como meios ao atendimento, direto ou indireto, do interesse público, e são inalienáveis, impenhoráveis, imprescritíveis e não oneráveis. 2.2. A impossibilidade de usucapir bens públicos está expressa no § 3º do art. 183 da Constituição Federal, art. 102 do Código Civil e Súmula 340 do STF. 3. O fato de o imóvel ser dominical e consequentemente poder ser alienado, não lhe retira a característica de bem público e consequentemente da imprescritibilidade. 4. A alegação da autora de que o imóvel está destinado a atender a política de habitação do Distrito Federal e, portanto, passível do reconhecimento da prescrição aquisitiva em seu favor, não procede. 4.1. Justamente por estar comprovada a finalidade social do bem público é que a imprescritibilidade se faz mais patente. Cuida-se da aplicação do princípio constitucional da isonomia e da preservação da segurança jurídica, uma vez que os imóveis que são disponibilizados pelo Poder Público como incentivo governamental tem por objetivo beneficiar os que comprovam necessitar do incentivo e, por isso, impõe o cumprimento de requisitos e obrigações. O descumprimento dos requisitos não pode ser desprezado, sob pena de conferir tratamento desigual aos que necessitam do programa e preenchem, ab initio, os requisitos necessários para a aquisição do bem público. 4.3. Com efeito, ao Poder Público incumbe, a teor do artigo 30, inciso VIII da Constituição Federal, cabe a responsabilidade de promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. Quando trata da política urbana, condiciona, a aquisição de propriedade ao atendimento das exigências fundamentais expressas na legislação em vigor. 5. É bem verdade que o direito à moradia é um direito fundamental, garantido constitucionalmente (art. 6º, caput da CF). E como todo direito fundamental, não há como se sustentar que ele seja absoluto, no sentido de completamente inume a restrições. Na ponderação de valores constitucionais, o direito individual não pode sobrepor-se ao interesse e direito da coletividade. 5.1. Assim, o direito de todos à moradia só será plenamente concretizado mediante políticas públicas habitacionais sólidas e adequadas, com critérios pré-definidos, e observância, em igualdade de condições, dos requisitos legais para fruição das benesses públicas. 5.2. Por isso, vê-se que o direito à moradia não dispensa que sejam equacionados interesses individuais relativos à observância da supremacia do interesse público e da isonomia, também igualmente constitucionais. 6. Comprovado que a área usucapienda pertence ao Distrito Federal, e em razão de o imóvel ser público, a extinção do feito sem resolução de mérito é medida que se impõe. 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISCUSSÃO SOBRE A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. ANALISE DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. MATÉRIA JÁ DELIBERADA EM DECISÃO ANTERIOR. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A discussão sobre a base de cálculo dos honorários recursais arbitrados na fase de conhecimento foi objeto de deliberação pelo juízo a quo em 24 de agosto de 2017, momento em que o julgador deu razão aos argumentos da parte adversa, determinando a Contadoria a elaboração dos cálculos com base nos critérios refutados pela parte ora agravante. 1.1. Tratando-se de recurso contra ato judicial que apenas homologou os cálculos elaborados com base em critérios já previamente delimitados em decisão interlocutória não impugnada no momento próprio, resta configurada a preclusão temporal sobre o direito vindicado, motivo pela qual o presente Agravo não preenche um dos requisitos de admissibilidade recursal (tempestividade). 2. Agravo de instrumento não conhecido.

DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO MANTIDO POR ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA. APLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA 469 DO STJ REAJUSTE NAS CONTRIBUIÇÕES LEGALIDADE NA MAJORAÇÃO. CÁLCULOS ATUARIAIS. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento de abusividade do reajuste dos valores cobrados pela requerida a título de contribuição do Programa de Coberturas Especiais ? PCE, agregado ao Plano de Saúde denominada PAMA, no percentual de  32,60% a partir de janeiro de 2014 e no percentual de 61,01% em janeiro de 2015. . 2. Aos contratos de plano de saúde aplicam-se os ditames do Código de Defesa do Consumidor, incidindo, portanto, no caso, o enunciado da súmula 469 do STJ ? ?aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.? 3. Em se tratando de contrato coletivo de plano de saúde por adesão, não há se falar em submissão dos reajustes anuais à aprovação da Agência Nacional de Saúde. 4. Os reajustes das mensalidades dos planos coletivos de saúde devem ter por base critérios atuariais, destinados a garantir a viabilidade econômica, a exemplo dos custos dos serviços ofertados e índices de sinistralidade. 5. Recurso conhecido e desprovido.

  APELAÇÕES CÍVEIS. ESCRITURA DE VENDA E COMPRA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DEDUÇÕES NOS TERMOS DO ART. 63, §4º DA LEI N. 4.591/64. APURAÇÃO DE VALORES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. O interesse processual (ou interesse de agir) é uma condição da ação e se configura quando a parte tem necessidade de vir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Constatada a necessidade da providência judicial para a tutela do direito pleiteado, figura-se patente o interesse processual. Preliminar rejeitada. A escritura pública firmada entre as partes garante à ré as prerrogativas previstas na Lei nº 9.514/97, referentes à alienação fiduciária de coisa imóvel, pelo que o regramento próprio ali estipulado para a resolução de escritura de venda e compra com alienação fiduciária firmada entre o devedor/fiduciante e o credor/fiduciário deve ser observado. Ante o estabelecimento da culpa do autor pela extinção contratual, deve ser observado o §4º do art. 63, da Lei n. 4.591/1964, o qual determina as deduções que devem ser realizadas do valor apurado em leilão, quais sejam, as quantias em débito, todas as despesas ocorridas, inclusive honorários de advogado e anúncios, 5% (cinco por cento) a título de comissão e 10% (dez por cento) de multa compensatória. A apuração de eventuais valores a serem restituídos deve ser realizada durante a fase do cumprimento de sentença, não sendo esse o momento processual adequado para esse fim.