PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. NATUREZA ALIMENTAR. PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO). VERBA DE APOSENTADORIA. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR, NATUREZA ALIMENTAR. RISCO DE DANO INVERSO. MANUTENÇÃO DE DECISÕES ANTERIORES OBSTANDO O DESCONTO DIRETAMENTE DA FONTE PAGADORA. 1. A regra da impenhorabilidade de verbas salariais pode ser flexibilizada para pagamento de prestação alimentícia. 2. É cediço que os créditos oriundos de pensão e de salário, em casos excepcionais, como na obrigação alimentar, podem ser penhorados, na dicção do § 2º do artigo 649 do Código de Processo Civil. 3. Os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais têm natureza alimentícia, sendo, em princípio, possível a penhora de 30% da verba salarial para seu pagamento. 4. Repele-se, no caso específico dos autos, a pretensa penhora sobre a aposentadoria complementar da Agravada, pois tal verba possui a mesma natureza daquela cuja penhora fora rechaçada por este órgão julgador no AGI 2016.00.2.006730-8. 5. Eventual efetivação da constrição diretamente sobre os vencimentos da devedora junto à fonte pagadora, com desconto mensal até a satisfação integral do débito, pode vir a comprometer a própria sobrevivência da executada (dano inverso), nos termos, aliás, já pontuados por esta e. Terceira Turma Cível no AGI nº 2011.00.2.024653-6. 6. Agravo não provido. Decisão mantida.      

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0712593-58.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: EMAR TAXI AÉREO LTDA AGRAVADO: LUMIERE EMPREENDIMENTOS LTDA E M E N T A AGRAVO INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIDA. COMPETÊNCIA. RELATOR. 1. Em regra, o ajuizamento de ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a  hipótese de concessão de tutela provisória. 2. O pedido de concessão de tutela provisória de urgência ou evidência no âmbito da ação rescisória deve ser formulado diretamente ao Relator da demanda, com fundamento nos requisitos definidos pelos artigos 300 ou 311 do Código de Processo Civil, conforme o caso. 3. Revela-se inadequada a via do agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença para formulação de pedido de suspensão do feito em função do ajuizamento de ação rescisória, visto que dirigido a Órgão incompetente para conhecer do pleito, o qual deve ser formulado diretamente no procedimento rescisório. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.      

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0711594-08.2017.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) EMBARGANTE: PATRICIA DOS SANTOS LIMA, ANA PAULA DOS SANTOS LIMA, NILDA MARIA DOS SANTOS EMBARGADO: LINA SIMONE SANTOS LIMA, MARCELO SEVERIANO DOS SANTOS LIMA, PAULO JULIANO DOS SANTOS LIMA, ANDRE VIDAL LIMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÕES NÃO CONFIGURADAS.  IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA. PRÉ-QUESTIONAMENTO. PREVISAO LEGAL.  RECURSO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1. O artigo 1.022, do Código de Processo Civil, estabelece as hipóteses em que os embargos declaratórios são permitidos, quais sejam, quando houver obscuridade, contradição e omissão. 2. Não há o que prover no recurso interposto quando se busca o reexame da matéria de maneira que seja estabelecida uma decisão mais favorável, ainda mais quando a questão já foi devidamente debatida quando da prolação do acórdão recorrido. 3. Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. 4. Há de se ter como manifestamente protelatório o recurso de embargos de declaração em que o embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio. E se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, o caso é de subsumir a hipótese à letra do art. 1.026, § 2º, do CPC, daí porque se há de aplicar ao embargante multa de dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da causa. 5. Recurso conhecido e não provido.              

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0712659-38.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: FRANCESKA BORGES CENCI AGRAVADO: JOE CARLO VIANA VALLE E M E N T A   PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVIDOS. INTIMAÇÃO. NÃO PAGAMENTO NO PRAZO. MULTA. INCIDÊNCIA.   1. Nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil é permitido ao executado parcelar o pagamento da dívida, depositando 30% (trinta por cento do valor) do valor, acrescido das custas e dos honorários advocatícios. 2. Nos termos da lei processual vigente, a multa só deve incidir quando o executado, depois de intimado, não realiza o pagamento de condenação em quantia certa, já fixada em liquidação, no prazo de 15 (quinze dias). Inteligência do artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil. 3. Não demonstrando o executado que realizou o pagamento no prazo estipulado pelo artigo 523 do Código de Processo Civil, deve-se incidir sobre a dívida, multa de 10% (dez por cento) prevista no § 1° do referido artigo.   4. Recurso conhecido e desprovido.    

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0712238-48.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: UNIMED DE MANAUS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA AGRAVADO: ROBERTO CARLOS DE SOUZA REPRESENTANTE: IZABEL ALVES DE SOUZA E M E N T A   CONSTITUCIONAL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. PLANO. SAÚDE. SERVIÇO. INTERNAÇÃO. DOMICILIAR. HOME CARE. NECESSIDADE. RECOMENDAÇÃO MÉDICA.  PROVA DOCUMENTAL. MULTA COMINATÓRIA. VALOR FIXADO. RAZOABILIDADE.   1. As relações jurídicas entre os usuários e as operadoras de plano de saúde submetem-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 469/STJ. 2. O direito à saúde configura preceito constitucional indisponível, de modo que, para sua implementação, deve-se garantir todos os meios e tratamentos que visem sua integralidade. 3. Acerca da obrigação da empresa de saúde em promover o fornecimento do tratamento domiciliar (home care), tem-se que, malgrado não haver previsão contratual deste tipo de tratamento, tal medida se impõe, visto que o objeto do contrato é o cuidado com a saúde, bem de extrema relevância à vida e à dignidade humana, assegurado constitucionalmente como direito fundamental do homem. Sua restrição contratual revela-se abusiva, em razão de restringir direitos ou obrigações fundamentais e inerentes à natureza do contrato celebrado entre as partes, consoante preceitua o art. 51, § 1º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Os documentos acostados aos autos retratam a necessidade de home care ao paciente de saúde frágil e debilitada. 5. Deve-se ponderar a aplicação das astreintes de modo a fixar quantia que seja suficiente e compatível à sua finalidade de coagir o devedor a cumprir a obrigação, mas sem impor cominação exorbitante à expressão econômica da prestação, prevista em seu título, nem induzir ao enriquecimento indevido da outra parte. 6. Considera-se suficiente e razoável, ao atendimento do escopo da multa cominatória previsto na legislação processual, a quantia fixada na decisão recorrida com limitação de valor. 7. Recurso conhecido e desprovido.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0712396-06.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CELSO JOSÉ DE BARROS AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL E M E N T A   PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVAS. CAPACIDADE FINANCEIRA. BENEFÍCIO. INCOMPATIBILIDADE. 1. O Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15) trouxe nova disciplina com relação ao tema da gratuidade de justiça. A regulamentação está disposta nos artigos 98 a 102 do CPC/15, com a revogação expressa pelo artigo 1.072, inciso III, do referido de diploma adjetivo dos artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950. 2. A mera alegação de insuficiência de recursos traduz presunção relativa acerca da real necessidade dos benefícios da gratuidade de justiça, que pode ser ilidida pelo juiz se existirem elementos nos autos que confrontem o suposto estado de hipossuficiência para arcar com os custos próprios de uma ação judicial. 3. Tanto a garantia constitucional do artigo 5º, LXXIV, da Carta Magna, como as disposições regulamentadores do artigo 98 e seguintes do CPC/15, reclamam estrito balizamento do caso concreto para verificar a subsunção da parte ao pretendido benefício da gratuidade de justiça, em sintonia com a regra do ônus da prova estático. 4. O magistrado pode solicitar a comprovação pela parte requerente, a fim de perquirir-se acerca de suas reais condições econômico-financeiras, para deferimento da proteção constitucional da assistência jurídica integral e gratuita. 5. As provas denotam a capacidade financeira do requerente, situação que é incompatível com os requisitos do benefício pleiteado, motivo pelo qual deve ser indeferida a gratuidade de justiça.   6. Recurso conhecido e desprovido.   

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0712056-62.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: HOSPITAL SANTA HELENA S/A AGRAVADO: PATRICIA NUNES OLIVEIRA E M E N T A   PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA. SISTEMAS. RENAJUD. INFOJUD. EXCEPCIONALIADE. OPOSIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO PROTELATÓRIO. NÃO EVIDENCIADO. 1. A consulta aos sistemas informatizados BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e eRIDIF é medida excepcional, cabível apenas quando há provas nos autos de que a parte envidou esforços a fim de localizar bens passíveis de penhora, sem, contudo, obter êxito. 2. Demonstrada a necessidade de realização de diligências para a localização de bens do devedor, é aconselhável a renovação da consulta ao sistema BACENJUD, especialmente quando o último acesso ao referido sistema foi feito a cerca de dois anos. 3. Não são protelatórios os embargos de declaração opostos em face de decisão omissa quanto à tese principal que fundamenta o requerimento formulado ao juízo pela parte. 4. Recurso conhecido e provido.    

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O não cumprimento da determinação de emenda enseja o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo com base no art.485, inciso I, do CPC. 2. A necessidade de intimação pessoal da parte ou de concessão do prazo de 5 (cinco) dias para sanar o vício apenas incide nas hipóteses elencadas nos incisos II e III do art. 485 do Código de Processo Civil.  3. O princípio da instrumentalidade ou do aproveitamento máximo dos atos processuais, não implica que se deva conceder às partes indeterminadas oportunidades de manifestação, sob pena de repetição desnecessária de atos processuais e tramitação demasiadamente prolongada, contrariando os princípios da economia processual e da razoável duração do processo. 4.  Negou-se provimento ao recurso de apelação.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0712801-42.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: DALVA CARVALHO PINHO EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDENAÇÃO JUDICIAL.OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO CUMPRIMENTO. APLICAÇÃO MULTA DIÁRIA. REENQUADRAMENTO. MUDANÇA DE CLASSE. ASSISTENTE EDUCAÇÃO. LEI 3.319/04. ALEGADA PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICADA.  RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Decisão de primeiro grau que determinou o cumprimento de obrigação de fazer, consubstanciada no reenquadramento da agravada na classe C do cargo de Assistente à Educação, nos termos da Lei nº 3.319/04, e, ainda, impôs multa cominatória, em caso de descumprimento.  Não há que se falar em prescrição na forma do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 c/c a Súmula 150 do STF, porque verificado que o prazo de 5 anos não havia transcorrido para a autora, quando de seu pedido de execução de sentença.  Recurso conhecido. Preliminar afastada. Negado Provimento.        

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0708549-39.2017.8.07.0018 Classe judicial: REEXAME NECESSÁRIO (199) JUÍZO RECORRENTE: LEANDRO HENRIQUE TORRES RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL EMENTA REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. ETAPA DE EXAMES MÉDICOS. EXAME TOXICOLÓGICO. CODEÍNA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. DOSAGEM PERMITIDA PELA ANVISA. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1. Conforme constou dos fundamentos da sentença, muito embora o edital do concurso refira-se à exclusão do candidato que apresente resultado positivo para uma ou mais substâncias entorpecentes consideradas ilícitas, no caso, por se tratar de substância de uso permitido em concentrações especiais e constante da Lista A2 da Portaria nº 344/98 da ANVISA não configura razão suficiente para eliminação do impetrante do concurso, devendo-se aplicar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. Remessa necessária conhecida e não provida.         

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0712701-87.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: TELE ALARME SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA - EPP AGRAVADO: BRB BANCO DE BRASÍLIA SA E M E N T A   PROCESSO CIVIL. SEGURANÇA ELETRÔNICA. LOCAÇÃO DE ALARMES. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SUSPENSÃO DE COBRANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REGULAR APURAÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Não é cabível a concessão de tutela de urgência para suspensão de cobrança e de multa enquanto pendente discussão acerca da responsabilidade pelo descumprimento contratual que foi imposto ao agravante em processo administrativo, em face da nova sistemática do agravo de instrumento que tem sua extensão limitada. 2. Não merece reparos a decisão do juízo a quo que, dentro do juízo de probabilidade próprio do exame da tutela provisória indefere liminar para suspender a cobrança de multa imposta em procedimento administrativo no qual se permitiu a ampla defesa do contratado. 3. Nos limites de cognição do agravo de instrumento, é inviável neste momento a incursão acerca do enquadramento fático da própria ocorrência do ato lesivo, devendo-se o exame recursal ser estrito à observância do decisum aos ditames legais, pois a matéria demandará a regular apuração pelo juízo originário, sob pena de ofender a dinâmica processual e ocasionar indevida supressão de instância jurisdicionais. 4. Recurso conhecido e desprovido.    

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0711700-67.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BRB BANCO DE BRASÍLIA S/A AGRAVADO: ESTRELA PROJETO E CONSTRUÇÃO LTDA - ME, JOÃO ESTRELA FILHO, GERALDO JORGE ESTRELA E M E N T A   AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO. SÓCIO. PESSOA JURÍDICA. PERÍCIA TÉCNICA. AVALIAÇÃO INDIRETA. IMÓVEL. 1. A pessoa jurídica não se confunde com a do seu sócio e representante legal. Portanto, a citação deste deve ser feita pessoalmente, por ato próprio, independentemente de ter recebido a citação dirigida à empresa que representa. 2. A realização de avaliação de imóvel pela forma indireta não é capaz de representar, com exatidão, o valor real do bem, uma vez que se desconhece seu atual estado de conservação e eventuais benfeitorias realizadas. 3. Recurso conhecido e desprovido.    

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0713780-04.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: FILTROS NORTE LTDA - EPP AGRAVADO: WELLNGTON CAPISTANO FERREIRA NOBRE JUNIOR EMENTA   DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS CADASTROS DOS INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. 1. É plenamente possível que o magistrado, no âmbito do cumprimento de sentença, venha a adotar as medidas executivas do protesto e da inscrição do nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito, caso se revelem como meio eficaz para a sua obtenção, garantindo à parte o acesso à tutela jurisdicional efetiva. 2. A inscrição do nome do devedor de alimentos nos cadastros de proteção ao crédito está prevista no § 3º do artigo 782 do Código de Processo Civil de 2015 e depende de requerimento do credor e ordem judicial. 3. Agravo de Instrumento provido.           

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0711669-47.2017.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) EMBARGANTE: ALESSANDRA CORREIA MARRETA EMBARGADO: TACIANO VOGADO RODRIGUES JUNIOR, SARAH VOGADO DE SOUZA EMENTA   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Restando ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não cabe provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 2. As ementas transcritas pela embargante não possuem caráter vinculante, de modo que mantenho meu entendimento, no sentido de acatar a literalidade da regra exarada no art. 833, IV, CPC/2015 que considera impenhoráveis, dentre outros bens, os salários e as remunerações. 3. Destaco que o resultado do julgamento contrário às pretensões da parte, como é o caso, não dá ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração, se não demonstrados os vícios indicados no art. 1.022, CPC.  4. Embargos de Declaração a que se nega provimento.         

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0708395-75.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SOFIA FERREIRA BORGES AGRAVADO: BRB BANCO DE BRASÍLIA SA E M E N T A     PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.  CAPACIDADE FINANCEIRA. BENEFÍCIO. COMPATIBILIDADE. 1. O Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15) trouxe nova disciplina com relação ao tema da gratuidade de justiça. A regulamentação está disposta nos artigos 98 a 102 do CPC/15, com a revogação expressa pelo artigo 1.072, inciso III, do referido de diploma adjetivo dos artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950. 2. Tanto a garantia constitucional do artigo 5º, LXXIV, da Carta Magna, como as disposições regulamentadores do artigo 98 e seguintes do CPC/15, reclamam estrito balizamento do caso concreto para verificar a subsunção da parte ao pretendido benefício da gratuidade de justiça, em sintonia com a regra do ônus da prova estático. 3. O magistrado pode solicitar a comprovação pela parte requerente, a fim de perquirir-se acerca de suas reais condições econômico-financeiras, para deferimento da proteção constitucional da assistência jurídica integral e gratuita. 4. Não há qualquer incongruência entre a declaração de miserabilidade apresentada e a situação demonstrada pelos documentos que instruem o processo, motivo pelo qual deve ser deferida a gratuidade de justiça. 5. Recurso conhecido e provido.      

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0704830-49.2017.8.07.0018 Classe judicial: REEXAME NECESSÁRIO (199) INTERESSADO: N. C. P. representado por sua genitora S.M.C.B RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL E M E N T A   CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXAME GENÉTICO MOLECULAR. NECESSIDADE. COMPROVADA.  DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. 1.  A saúde é direito fundamental previsto nos artigos 6º e 196 do texto constitucional e está intimamente relacionada ao direito à vida (artigo 5º, caput, da Constituição Federal) e à dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, Constituição Federal). 2. Mantém-se a obrigação que julgou procedente a pretensão de exame genético molecular, em paciente com quadro de fragilidade óssea face ao prognóstico de osteogênese imperfeita, necessário à elucidação da doença que o acomete e para início do tratamento adequado. 3. Remessa necessária conhecida e desprovida.