AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE. AUSENTES REQUISITOS. 1. A necessidade de prova da situação de hipossuficiência econômica emana do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal. 2. A assistência judiciária não se reveste do caráter de benevolência, mas se apresenta como meio necessário à viabilização do acesso igualitário a todos os que buscam a prestação jurisdicional. Por não se tratar de um ato de caridade, deve restar criteriosamente concedido, a fim de evitar o mau uso do benefício por pessoas que têm condições de recolher custas e arcar com verbas de sucumbência. 3. Agravo de Instrumento não provido.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA.  PRECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS OFICIAIS. EXPURGOS POSTERIORES. ÍNDICE DE CORREÇÃO. IPC/INPC. 1. Uma vez já decidida a matéria da ilegitimidade ativa, não pode haver nova análise, porquanto encontra-se preclusa. 2. De acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que o IPC é o índice adequado para a atualização monetária dos débitos judiciais decorrentes de diferenças de correção em saldo de poupança. 3. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0700171-94.2017.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: AGENCIA DE FISCALIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - AGEFIS APELADO: ADMAR DOS SANTOS MENEZES E M E N T A   ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL.  PAGAMENTO PARCIAL DE SALÁRIO. AFASTAMENTO MÉDICO. HOMOLOGAÇÃO OFICIAL DOS ATESTADOS. ÔNUS DA PROVA. 1. Incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito. 2. A homologação oficial dos atestados médicos que recomendaram a ausência do servidor ao trabalho é prova suficiente para sustentar o pedido de cobrança dos salários não pagos durante o período de afastamento. 3. Ausente prova acerca da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor reconhecido através da sentença recorrida, sua manutenção é medida que se impõe. 4. Recurso conhecido e desprovido.    

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0711515-29.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JULIMAR PEREIRA DA SILVA AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL EMENTA   DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO DE VALORES PERCEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA. POSSIBILIDADE. DECISÃO NÃO CONFIRMADA EM SENTENÇA.   1. É devida a restituição ao erário dos valores de natureza alimentar pagos pela Administração Pública a servidores públicos em cumprimento a decisão judicial precária posteriormente revogada em sentença.   2. A natureza alimentícia da verba não é suficiente para justificar a irrepetibilidade, pois, ainda que a verba possua esse caráter, é preciso averiguar se o titular do direito vindicado a deteve com boa-fé objetiva.   3. Recurso conhecido e não provido.         

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. TAXA CONDOMINIAL. COBRANÇA. FRUIÇÃO DAS ÁREAS COMUNS E DE LAZER. RESTRIÇÃO. MEIO INADEQUADO DE COBRANÇA. PESSOA JURÍDICA ADMINISTRADORA DO CONDOMÍNIO. LEGITIMIDADE. DEFESA EXPRESSA EM FAVOR DA RESTRIÇÃO. ATO DE RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO E DA ADMINISTRADORA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1 ? Considerando o contrato existente entre condomínio e pessoa jurídica prestadora administradora, em que ajustam o serviço de cobrança de taxas condominiais, ambas devem compor o polo passivo de ação judicial em que o condômino insurge-se contra o meio de coerção empregado na hipótese de inadimplemento. 2 ? A restrição de uso das áreas comuns aplicada contra condômino em mora com a contribuição condominial não encontra respaldo legal. 3 ? Na hipótese em que a administradora defende-se em juízo, sustentando expressamente a legalidade da restrição imposta pelo condomínio, é possível concluir pela veracidade dos fatos alegados pelo condômino. 4 ? Ainda que a defesa apresentada pelo condomínio não reconheça a adoção de práticas restritivas contra o condômino, tendo em vista que a pessoa jurídica administradora atua em nome da contratante, a confissão operada pela administradora revela também a atuação do condomínio. 5 ? Recursos da ASP Assessoria Condominial LTDA e do RESIDENCIAL VERSAILLES conhecidos e não providos.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA. MATRÍCULA EM CRECHE. DEFERIDA A TUTELA PROVISÓRIA. 1. A concessão da tutela provisória de urgência está condicionada à demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave e de difícil reparação, calcada em relevante fundamento.  2. Não se desconhece a importância da educação infantil, contudo, não é direito público subjetivo da criança tê-lo implementado, sendo certo que o Estado tem o dever de ofertá-lo na medida de sua possibilidade. 3. No caso, em que pese ter sido demonstrado o preenchimento dos requisitos distritais para a concessão de vaga em creche pública: pai/mãe trabalhador, família de baixa renda e criança menor de quatro anos de idade na data do ajuizamento da ação, não existe prova se os genitores do menor foram preteridos, de modo que, neste juízo de cognição sumária, não há como concluir que o recorrente faz jus ao avanço em referido rol, desprezando-se a ordem de preferência existente. 4. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.   

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO JUDICIAL DE AUXÍLIO-ACIDENTE VITALÍCIO. POSTERIOR REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CUMULAÇÃO. INVIABILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. MATÉRIA REPETITIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EFEITO INFRINGENTE E PREQUESTIONAMENTO DESCABIDOS. DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria ou as teses jurídicas e, no caso, as razões do julgamento foram claramente apontadas no acórdão embargado, tanto que a parte se insurge a respeito, não havendo obscuridade, portanto, nem omissão e, menos ainda, contradição pela escolha de critério diverso do reclamado.  2. Cabe o efeito infringente somente por exceção se, presente algum requisito do artigo 1.022 do CPC, o saneamento impossibilitar a permanência da mesma conclusão. Já o prequestionamento da matéria impõe que haja alguma hipótese legal para os declaratórios, o que não ocorre no caso. De todo modo, o art. 1.025 do CPC estabelece o prequestionamento capaz de preencher o requisito para o conhecimento de recurso. 3. Embargos conhecidos e não providos.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSENCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO PARA ACESSO AS INSTÂNCIAS SUPERIORES. TEMA DEVIDAMENTE ENFRENTADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. Pretensão de efeitos infringentes em sede de embargos declaratórios que se mostra descabida, porquanto visa à rediscussão do julgado. Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte. 3. Para fins de acesso às instâncias superiores é suficiente a demonstração de que a matéria objeto da controvérsia tenha sido enfrentada no juízo que proferiu o julgamento recorrido. 2.1. Mesmo para efeito de prequestionamento é necessário que a parte demonstre a existência de algum dos vícios previstos no CPC, o que não se verifica na presente hipótese. Precedentes. 4. O art. 1.025 do CPC estabelece que ?consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade?. 5. Embargos de declaração conhecidos, mas não acolhidos.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS REMUNERATÓRIOS. PREVISÃO CONTRATUAL DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PLANILHA DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. OPÇÃO AO CONSUMIDOR. AUMENTO DO CHEQUE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. VALIDADE. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. VENDA CASADA. INEXISTÊNCIA. 1. Apesar de constar no contrato a previsão de comissão de permanência cumulada com outros encargos, no caso em apreço, restou evidenciado que na planilha de cálculo que compõe o valor cobrado pelo credor, não houve incidência da comissão de permanência, motivo pelo qual não há que falar em recálculo do valor quanto a esse ponto. 2. Não há nulidade da cédula de crédito quando presentes os seus requisitos essenciais e, ao contrário do alegado pela parte apelante, foi corretamente disponibilizada a quantia pactuada no título. 3. A capitalização mensal dos juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada, é permitida nos contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000. Medida Provisória 2.170-36/2001. Jurisprudência do C. STJ ratificada no julgamento do RESP 973.827, sob o regime do artigo 543-C do CPC. 3.1. A Cédula de Crédito Bancário é regida pela Lei n. 10.931/04 que, em seu art. 28, parágrafo primeiro, inciso I, também prevê a possibilidade de capitalização de juros e a possibilidade de pactuação acerca da sua periodicidade. 4. Apesar das disposições constantes no Decreto n. 22.626/33 não se aplicarem às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional, a jurisprudência vem relativizando esta regra, possibilitando a revisão de tais taxas em casos excepcionais. Deve, no entanto, a parte que alega a abusividade, informar a taxa média existente no mercado na data da celebração do negócio, a fim de que seja verificado se os juros remuneratórios incidentes refletem hipótese de vantagem excessiva em favor da instituição financeira ré. 5. Para a caracterização da venda casada, é imprescindível que o fornecedor imponha ao consumidor a aquisição de outros produtos e serviços para a realização do negócio.  5.1 Será abusiva a contratação do seguro de proteção financeira quando esta for condição para a concessão do crédito, o que não se afigura na hipótese. 6 In casu, ausente comprovação mínima de que a aquisição do título de capitalização questionado tratava-se de condição para a liberação do empréstimo contratado, não restou configurada a hipótese do art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor (venda casada). 6.1 No caso concreto, não se mostra crível a afirmação feita somente no momento de ajuizamento dos embargos a execução, mais de um ano e meio após a contratação de empréstimo e título de capitalização, de que a parte autora foi ludibriada com a venda casada de produtos, sem qualquer irresignação anterior. 7. A falta de contrato escrito autorizando o aumento do cheque especial não gera a nulidade do crédito disponibilizado visto que, atualmente, diversos produtos bancários podem ser adquiridos verbalmente, por telefone ou com os gerentes bancários, sem necessidade de contrato escrito. 7.1. O aumento do limite do cheque especial tem caráter de benefício ao correntista, podendo ele utilizá-lo ou não, requerer sua diminuição ou exclusão, não sendo imposta sua utilização. Assim, no caso em exame, a instituição financeira não pode ser responsabilizada pela utilização e endividamento do correntista.  8. Recurso do Embargado parcialmente provido e da Embargante desprovido.    

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR E PRINCIPAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ADIMPLEMENTO. PROTESTO. INDEVIDO. CANCELAMENTO. ÔNUS DA PROVA. INOBSERVÂNCIA PELO RÉU. VIOLAÇÃO ART. 373, II, CPC. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. INDEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO. INOBSERVÂNCIA. SENTENÇA PARCILAMENTE REFORMADA.  1. Incumbe à parte ré desonerar-se do ônus imposto pelo art. 373, II, do Código de Processo, provando os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor. Considerando insuficientes as provas carreadas nos autos quanto a existência de segunda parcela advinda de contrato verbal firmado entre as partes, resta ao magistrado julgar indevido o protesto efetivado.  2. É cabível a condenação de pessoa jurídica para indenizar outra pessoa jurídica em razão de protesto indevido. O valor a ser arbitrado pelo magistrado leva em consideração as partes envolvidas e todo o contexto, sendo certo que não se trata de valor reparatório, mas tão somente compensatório pelo abalo experimentado. 3. Quando da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais o julgador levará em consideração não só o disposto nas alíneas do §2º, do artigo 85, do Código de Processo Civil, mas também em qual hipótese se amolda a situação descrita nos autos em relação ao referido parâmetro. Tratando-se de ação declaratória e condenatória deve-se levar em consideração o proveito econômico advindo dos dois processos. 4. Negado provimento ao apelo da ré. Provido parcialmente o apelo da autora.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR E PRINCIPAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ADIMPLEMENTO. PROTESTO. INDEVIDO. CANCELAMENTO. ÔNUS DA PROVA. INOBSERVÂNCIA PELO RÉU. VIOLAÇÃO ART. 373, II, CPC. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. INDEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO. INOBSERVÂNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.  1. Incumbe à parte ré desonerar-se do ônus imposto pelo art. 373, II, do Código de Processo, provando os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor. Considerando insuficientes as provas carreadas nos autos quanto a existência de segunda parcela advinda de contrato verbal firmado entre as partes, resta ao magistrado julgar indevido o protesto efetivado.  2. É cabível a condenação de pessoa jurídica para indenizar outra pessoa jurídica em razão de protesto indevido. O valor a ser arbitrado pelo magistrado leva em consideração as partes envolvidas e todo o contexto, sendo certo que não se trata de valor reparatório, mas tão somente compensatório pelo abalo experimentado. 3. Quando da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais o julgador levará em consideração não só o disposto nas alíneas do §2º, do artigo 85, do Código de Processo Civil, mas também em qual hipótese se amolda a situação descrita nos autos em relação ao referido parâmetro. Tratando-se de ação declaratória e condenatória deve-se levar em consideração o proveito econômico advindo dos dois processos. 4. Negado provimento ao apelo da ré. Provido parcialmente o apelo da autora.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE ENCARGOS CONDOMINIAIS. MULTA. CONDOMÍNIO IRREGULAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INDICAÇÃO TARDIA DO LEGITIMADO. CONTESTAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. O momento para a parte arguir sua ilegitimidade e indicar quem é legítimo para figurar no polo passivo é na contestação (CPC, art. 338), sob pena de, processado e julgado o feito, arcar o desidioso com as despesas processuais e honorários de sucumbência (CPC, art. 339). 2. O procedimento de sucessão processual deve ser feito junto ao juiz singular, sob pena de supressão de instância e prejuízo à instrução processual e ao contraditório. 3. Preliminar acolhida. Processo extinto, sem julgamento do mérito.    

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. NULIDADE. EFEITOS MERAMENTE INTEGRATIVOS. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. CONSIGNAÇÃO DE VALORES DE MODO DIVERSO DAQUELE PREVISTO NO DOCUMENTO PRIMITIVO DA DÍVIDA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. REFIS. DISCUSSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA. LIMITES DA LIDE. 1. Cuida-se, na origem, de ação de consignação em pagamento, por meio da qual o requerente sustentou que a parte requerida teria se recusado a receber as parcelas referentes ao pedido de adesão do demandante ao REFIS/DF, com a extensão legal aplicável às dívidas contraídas com empresas públicas e sociedades de economia mista. 2. Na parte final do seu apelo, o autor sustenta que a r. sentença recorrida é nula, sob o argumento de que os embargos de declaração opostos pela recorrida foram parcialmente acolhidos sem que o ora apelante tenha sido intimado para manifestar-se em contrarrazões. 3. A análise da alegada nulidade suscitada pelo autor requer, necessariamente, que se verifique se os embargos de declaração opostos pela ré tiveram ou não efeitos infringentes, isto é, se modificaram o julgado, ou se apenas geraram os naturais efeitos esperados quando do acolhimento dos aclaratórios, quais sejam, de integração do decisum. 4. Constata-se que a decisão por meio da qual os aclaratórios foram apreciados tão somente integrou a sentença, complementando-a e esclarecendo-a no tocante exclusivamente às diretrizes de atualização e juros de mora, em nada modificando o que já havia sido decidido. 5. É dizer, não foram atribuídos aos embargos efeitos infringentes, os quais implicariam, em observância ao contraditório, a prévia manifestação da parte embargada. 6. Não bastasse, vislumbra-se que o efeito integrativo advindo do acolhimento parcial dos embargos de declaração referiu-se unicamente à correção monetária e aos juros moratórios, pedidos estes que compreendem-se no principal, nos termos do art. 322 do CPC, e, portanto, caracterizam-se como pedidos implícitos. 7. Tais matérias podem ser apreciadas de plano pelo julgador, não importando no caso concreto em cerceamento de defesa do autor, e, por conseguinte, em ofensa ao contraditório. 8. Mérito: Em termos gerais, como é sabido, a ação de consignação em pagamento é instrumento processual posto à disposição do interessado que pretende obter o mesmo efeito do pagamento, nas hipóteses em que o credor, sem justa causa, se recusa a receber a quantia ou a coisa devida. 9. Sabe-se, também, que há muito a jurisprudência vem admitindo a revisão incidental de cláusulas contratuais no bojo da ação consignatória. 10. No caso concreto, entretanto, a pretensão do autor não é consignar o valor previsto em documento primitivo da dívida, tampouco é discutir as cláusulas desse documento, mas sim impor à ré o recebimento de quantia que entende devida nos termos da legislação que disciplinou o REFIS e ampliou aludido programa de parcelamento de dívidas fiscais aos débitos contraídos com sociedades de economia mista e empresas públicas. 11. Isso porque, a despeito da irresignação do autor/apelante, não é objeto da presente demanda averiguar se ele preenche ou não os requisitos legais para a obtenção dos benefícios do REFIS/DF. 12. O autor, por meio da presente ação de consignação em pagamento, não obstante a existência de Termo de Confissão de Dívida, cujas cláusulas não são por ele impugnadas, pretende impor à ré a obrigação de receber valores completamente diversos daqueles previstos no reconhecimento de dívida. 13. O requerente/apelante não logrou êxito em comprovar qualquer das hipóteses previstas no art. 335 do Código Civil, visando à liberação integral da obrigação assumida nos termos pactuados com a requerida/apelada. 14. A requerida alega que os juros moratórios e a correção monetária teriam sido arbitrariamente definidos pela d. Juíza sentenciante, em detrimento ao que estipulado no válido Termo de Confissão de Dívida firmado entre as partes. 15. O termo de confissão de dívida que serviu de fundamento para a condenação da parte autora, ora apelada, previu os parâmetros aplicáveis, a título de penalidade, no caso de atraso no pagamento das parcelas. 16. Deve prevalecer o IGPM para a atualização monetária e os juros de mora deverão ser contados à taxa de 1% ao mês sobre o valor corrigido, na estrita forma em que previsto no Termo de Confissão de Dívida. 17. Em que pese o feito tenha sido iniciado sob a égide do CPC/1973, a jurisprudência desta e. Corte de Justiça entende que a regra de fixação da sucumbência é matéria processual, e, portanto, dotada de aplicação imediata, inclusive para processos pendentes de julgamento. 18. Não obstante a incidência das disposições do Novo Código de Processo Civil para fixação dos honorários advocatícios, não se mostra viável, in casu, o arbitramento dessa verba sucumbencial nos percentuais indicados no art. 85, §2º, caput. 19. Caso aplicado no caso concreto a literalidade, e de modo isolado, do que previsto no citado art. 85, §2º, do NCPC, chegar-se-ia ao importe de honorários advocatícios em patamar superior a R$1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), isso se estabelecidos no percentual mínimo de 10%, tendo em vista o vultoso valor da condenação de R$11.709.228,70 (onze milhões, setecentos e nove mil, duzentos e oito reais e setenta centavos). 20. Não se pode olvidar que o legislador, ao fixar um limite mínimo para os honorários advocatícios de sucumbência, teve por objetivo impedir o arbitramento de honorários ínfimos e, portanto, incompatíveis com a nobre e indispensável função advocatícia. 21. Nesse contexto, faz-se necessária uma interpretação teleológica e sistemática do preceptivo legal em comento a fim de se obter, com a máxima efetividade e alcance, a ratio essendi do instituto. 22. Logo, em casos tais em que, ou o valor da causa ou o da condenação se mostram elevado, o arbitramento dos honorários advocatícios não fica adstrito, tão somente, aos percentuais predefinidos no art. 85, §2º, caput, do CPC, podendo ser estabelecida tal verba consoante as diretrizes dos incisos I a IV do mesmo dispositivo, bem como em conjunto com a disposição contida no artigo 8º, do CPC, utilizando-se dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, permitindo-se, com isso, estabelecer valores em percentuais inferiores ao de 10% para os honorários advocatícios, sem prejuízo de se remunerar condignamente o causídico. 23. Recurso da autora conhecido e desprovido. 24. Recurso da Ré conhecido e parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. CIVIL. RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO IRREGULAR. COMPOSSE. POSSE PRECÁRIA. INVERSÃO CARÁTER. POSSÍVEL. CONVALIDAÇÃO. ART. 1.203 CC.  1. O interesse recursal está adstrito ao conceito do binômio necessidade e utilidade. A necessidade refere-se à imprescindibilidade do provimento jurisdicional pleiteado para a obtenção do bem da vida em litígio, ao passo que a utilidade cuida da adequação da medida recursal alçada para atingir o fim colimado. No caso vertente, o juízo da instância prima julgou improcedente a pretensão exordial, o que revela que o autor não detém interesse recursal. 2. Não obstante as ações possessórias deterem natureza dúplice, a qual permite à parte contrária demandar a proteção possessória a seu favor (art. 922, CPC), na  hipótese vertente, o fim colimado pelo réu já fora alcançado no decreto sentencial que julgou improcedente o pedido de reintegração que, por linhas secundárias, defendeu a posse deste. 3. A reintegração de posse, conforme dispõe o artigo 927 do Código de Processo Civil, tem lugar quando a parte comprova sua posse, a data do esbulho e a perda da posse. Em se tratando de pedido de reintegração de posse, e não ostentando as partes qualquer título, há que se privilegiar aquele que efetivamente comprova o exercício de algum dos poderes inerentes à propriedade.  4. Em se tratando de posse de imóvel público importa lembrar que todos possuem posse precária em face do Estado-proprietário. 5. Exercida composse, aquele que deixar o imóvel, em razão de violência ou não e abster-se de praticar atos que demonstrem interesse para recuperar seu direito, contribui para convalidação da posse daquele que permaneceu no bem. (art. 1.203 CC) 6. Entendimento que vai ao encontro do enunciado 237 do Conselho Federal de Justiça resultado da III Jornada de Direito Civil: É cabível a modificação do título da posse - interversio possessionis - na hipótese em que o até então possuidor direto demonstrar ato exterior e inequívoco de oposição ao antigo possuidor indireto, tendo por efeito a caracterização do animus domini.. 7. Apelo da autora não provido. Recurso adesivo não conhecido. 

  DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ATROPELAMENTO. VEÍCULO AUTOMOTOR QUE INVADIU RESTAURANTE. IMPRUDÊNCIA. FALTA DE CUIDADO OBJETIVO DO CONDUTOR. SOLIDARIEDADE COM A SEGURADORA.  CORRESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA ATÉ O LIMITE DA APÓLICE CONTRATADA. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E DANOS ESTÉTICOS DEVIDOS À PRIMEIRA AUTORA. DANOS MATERIAIS QUE DEVERÃO SER APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVAMENTO DO RISCO. NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA DA LITISDENUNCIADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Observando a dinâmica dos fatos e as circunstâncias em que ocorreu o acidente, tem-se que o primeiro réu incorreu em culpa, por negligência e imprudência, pois, deixou de tomar a cautela necessária para evitar a tragédia, sendo inconteste que a invasão do veículo ao interior do restaurante, lesionou várias pessoas, sobretudo a primeira autora que ficou gravemente ferida e presa debaixo do automóvel, com ferimentos graves que resultaram em danos morais, materiais e estéticos. 2. É assente na jurisprudência dessa Corte de Justiça e do Colendo STJ que o proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos causados culposamente ou dolosamente pelo condutor. 3. Inexistindo parâmetro legal para se estabelecer a indenização por danos morais e estéticos, fica ao prudente critério do julgador fixá-la, levando-se em conta, dentre outros fatores, as condições sociais e econômicas das partes. Assim a majoração das quantias fixadas deve atender aos parâmetros da razoabilidade de modo a compensar as vítimas e punir adequadamente a conduta do ofensor. 4. Muito embora a autora recém-nascida tenha sofrido privação do valioso contato com a mãe nos primeiros meses de vida, principalmente em relação à amamentação, não houve grave prejuízo de caráter moral, que possa afligir sua dignidade, mesmo quando a menor vier a adquirir plena consciência dos fatos e de que forma foi afetada por esse episódio. 5. A jurisprudência da Corte Superior é firme no sentido de afirmar que a embriaguez do segurado, por si só, não agrava o risco do seguro, só se exonerando a seguradora de pagar a indenização contratada se provar o nexo causal entre a ingestão da bebida alcoólica e o sinistro. Deve ser demonstrado que o agravamento do risco, objeto do contrato, se deu porque o segurado estava em estado de embriaguez, e essa condição foi causa determinante para a ocorrência do sinistro. 6. Não sendo possível, de plano, determinar-se a extensão do ressarcimento quanto aos danos materiais, pois, aos prejuízos materiais já experimentados pelos autores, outros gastos serão efetuados após a sentença, seja com procedimentos médicos, tratamento fisioterápico, psicológico ou aquisição de medicamentos, é cabível a apuração dos danos materiais em sede de liquidação de sentença. 7. A Seguradora litisdenunciada que se opõe à lide secundária, ainda que a resistência tenha se limitado à cobertura dos danos, deve arcar com os ônus de sucumbência. 8. Preliminares rejeitadas. Recurso dos autores parcialmente provido. Recurso da seguradora litisdenunciada improvido. Recurso dos réus improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO ?INTER VIVOS? DE BENS IMÓVEIS E DIREITOS A ELES RELATIVOS. FATO GERADOR. REGISTRO DO ATO TRANSLATIVO DE PROPRIEDADE NO CARTÓRIO ESPECÍFICO. PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. PLEITO PARA AFASTAR A MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O fato gerador do ITBI é a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física; de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia; bem como cessão de direitos a sua aquisição. 2. Diante do disposto no art. 1.245 do Código Civil, a transmissão da propriedade imobiliária somente se opera com o efetivo registro do título translativo da propriedade perante o Cartório do Registro de Imóvel, uma vez que os negócios jurídicos que visam transferir a propriedade imobiliária somente produzem eficácia após o seu registro. 3. Portanto, o fato gerador do ITBI é caracterizado com a anotação do título translativo de propriedade no cartório respectivo, momento em que deve ser calculado o valor do tributo. 4. Diante da majoração da alíquota em 2015, sobreveio o Ato Interpretativo n. 105/2015 asseverando que superveniente majoração da alíquota do referido tributo não será objeto de cobrança complementar se o instrumento for prenotado no cartório de Registro de Imóveis até o final do exercício de 2015. O contribuinte que possuir apenas a escritura do cartório de Registro Civil deverá pagar o valor complementar do respectivo imposto no momento do registro do instrumento. 5. Apenas o parcelamento do pagamento do imposto, ainda que pedido em 2015, não é suficiente para afastar a cobrança de diferença de pagamento em razão da majoração da alíquota, prevista em lei, porquanto tal atividade administrativa não interfere na caracterização do fato gerador. 5. Recurso conhecido e não provido.      

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL e PROCESSUAL CIVIL. DER. DEFENSORIA PÚBLICA. MESMA PESSOA JURÍDICA. HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO. ENUNCIADO 421 DO STJ. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. ORIGEM DOS RECURSOS. FAZENDA PÚBLICA DO DF.     1 ? O artigo 381 do Código Civil dispõe que se extingue a obrigação, desde que na mesma pessoa se confundam as qualidades de credor e devedor, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 421 que estabelece que os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. 2 ? Conquanto se reconheça a autonomia administrativa, financeira e orçamentária da Defensoria Pública do Distrito Federal, na condição de instituição pertencente à Administração Direta, seus recursos permanecem oriundos da Fazenda Pública do Distrito Federal. Inteligência do art. 114 da Lei Orgânica do Distrito Feral, com redação conferida pela Emenda 61 de 2012. 3 ? Recurso de apelação conhecido e provido.  

  AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. CRITÉRIOS APLICADOS. SUBJETIVIDADE CARACTERIZADA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA IMPESSOALIDADE, DA MORALIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NOVA PROVA DIVERSA DA APLICADA AOS DEMAIS CANDIDATOS. DISPÊNCIO ECONÔMICO DO ENTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE O PODER PÚBLICO AVALIAR O CANDIDATO DURANTE O ESTÁGIO PROBATÓRIO. 1. É pacífico o entendimento de que os testes psicológicos devem ser marcados pela objetividade. Aliás, a referida objetividade deve estar presente tanto nos critérios de aplicação dos testes quanto na divulgação dos resultados, a fim de viabilizar a interposição de recurso pelo candidato reputado não recomendado. 2. Admitir que a Banca Examinadora proceda a avaliação com base em critérios subjetivos viola, frontalmente, os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da proporcionalidade, previstos no art. 37 da Constituição Federal. 3. A realização de novo teste psicológico ao candidato não recomendado viola o princípio da isonomia, uma vez que seria necessário elaborar uma nova prova, diversa da aplicada aos outros candidatos, além do que a realização de novo exame implica dispêndio considerável de verba pública, de forma a prejudicar o próprio Erário. 4. A Administração Pública durante o exercício do cargo público, no estágio probatório, pode avaliar se o candidato tem o perfil psicológico para o desempenho da sua função. 5. Recurso voluntário e reexame necessário conhecidos. Provido em parte somente a remessa necessária.