CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de matrícula em creche da rede pública próxima à residência do autor. 2. Embora o direito à educação infantil seja garantido pela Constituição Federal (art. 208, IV) e assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 54, IV) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4º, IV), sua concretização está vinculada a políticas públicas e obedece a uma rigorosa ordem de inscrição. 3. Havendo lista de espera, a intervenção judicial no sentido de compelir o Estado a efetivar a matrícula pretendida, sem atenção aos critérios classificatórios, ou a ordem da lista de espera constituiria grave violação ao princípio da isonomia, em relação àquelas crianças que se encontram classificadas à frente da autora e que estão igualmente protegidas pela mesma garantia constitucional prevista no art. 208, IV, da CF. 4. Precedente da Turma: ?A intervenção judicial para albergar a pretensão de matrícula em creche da rede pública de ensino, violaria o princípio da isonomia, diante da preterição de lista de espera de outras famílias e infantes, e de critérios objetivos estabelecidos pela Administração para o preenchimento das vagas ofertadas.? (20160110276786APC, Relator: Sandra Tonussi, 2ª Turma Cível, DJE: 06/12/2016). 5. Honorários advocatícios majorados, em atenção ao art. 85, §11, do CPC, observada a condição suspensiva do art. 98, §3º, do mesmo diploma. 6. Apelação improvida.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL.  FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PAI E FILHA MAIOR. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE DE SUSTENTO PRÓPRIO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme determina o art. 300 do CPC, a tutela de urgência somente poderá ser deferida quando comprovada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos ausentes na hipótese. 2. O § 1º do art. 1.694 do Código Civil preceitua que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e, igualmente, levando-se em conta os recursos da pessoa obrigada.  3. Quanto ao pressuposto necessidade, se os documentos colacionados aos autos não são suficientes para ratificar a alegação de que a agravante, com 28 (vinte e oito) anos de idade, encontra-se impossibilitada de trabalhar, não possuindo condições de prover o próprio sustento, mantém-se incólume a r. decisão que indeferiu o pedido de fixação de alimentos provisórios. 4. Recurso conhecido e desprovido. 

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FORNECIMENTO DE REMÉDIO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO.  1. Os Embargos de Declaração constituem-se em espécie de recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no art. 1.022 do CPC/2015, sendo vedada a rediscussão da matéria cujo julgamento restou exaurido e coeso. 2. Não há omissão no julgado se um dos dispositivos legais sobre os quais o embargante alega haver omissão não foi suscitado nas razões do Agravo de Instrumento e o outro foi objeto de apreciação expressa pelo órgão colegiado. 3. Para fins de prequestionamento, basta que haja pronunciamento sobre aqueles pontos suficientes ao deslinde da controvérsia. 4. Embargos de Declaração não providos.

PROCESSO CIVIL. REVISIONAL. EMENDA À INICIAL. REQUISITOS DE PROCEDIBILIDADE PREVISTOS NO ARTIGO 330 DO CPC. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. INÉRCIA DO AUTOR. CORRETO INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. O não atendimento à determinação de emenda, quando o cumprimento é essencial ao prosseguimento do feito,  tem-se por justificado o indeferimento da inicial, com base no art. 321, do CPC. 2. O artigo 330 do CPC estabelece requisitos de procedibilidade nas ações que tenham por objeto obrigações que decorrem de empréstimos, financiamentos ou arrendamento mercantil, consistentes no dever do autor discriminar na petição inicial: a) as obrigações que pretende controverter; b) a quantificação do valor que entende incontroverso. 3. Impõe-se a manutenção da sentença  que indefere a inicial, quando a parte não cumpre a ordem de emenda, a fim de preencher todos os requisitos do artigo 330, §2º, do CPC. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. A discordância da fundamentação expendida no acórdão resistido deve ser alegada por meio da via própria, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria. 3. Quando o v. acórdão enfrenta toda a matéria posta em julgamento, as questões deduzidas em sede de embargos de declaração se mostram suficientemente debatidas para fins de prequestionamento. 4. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em embargos à execução. 2. Verificada a ocorrência de erro material na indicação do pólo passivo na ação de execução de título extrajudicial, possível a substituição, pois não se verifica prejuízo aos demais executados, haja vista que, conforme o art. 915, § 1º, do CPC, havendo mais de um, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante da citação. 3. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial quando preenche os requisitos de dívida certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente. 4. Estando os apelantes na condição de avalistas, configuram-se legítimos a ocupar o pólo passivo da execução e responsáveis solidários pelo pagamento da dívida. 5. Recurso conhecido e desprovido. Preliminar rejeitada.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIO DE OMISSÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 1.022 CPC NÃO ATENDIDOS. 1. Embargos de Declaração em que ambas as partes sustentam a ocorrência de omissão e erro material no acórdão. 2. Os declaratórios estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC/15 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), não se verificando, no caso ora examinado, os vícios alegados. Incabível o reexame da matéria julgada. 3. Não demonstrada a existência dos vícios alegados (omissão), ou erro material a corrigir e evidenciada a pretensão, inadmissível nesta sede, de reexame da causa, nega-se provimento aos embargos. 4. Embargos de Declaração conhecido e desprovidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória, objetivando que os réus cessem os descontos dos valores inerentes ao cartão de crédito em sua conta-corrente,  bem como denegou a inversão do ônus da prova. 2. A matéria objeto da insurgência recursal deve estar restrita ao ato judicial questionado. Assim, incabível a análise pela segunda instância de questão não apreciada pelo juízo a quo. No caso, revela-se incabível a análise de suposta  ilegitimidade da parte agravante, haja vista ser questionamento alheio à decisão resistida, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do devido processo legal. 3. A inversão do ônus da prova (art. 6º, inc. VIII, do CDC) não se opera de forma automática, dependendo do preenchimento dos requisitos normativos, quais sejam, a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica do consumidor.  4. A agravante não se encontra em situação de  hipossuficiência para provar o que alega,  pois a simples afirmação de não se encontrar disponível o contrato de cartão de crédito, não  emana vulnerabilidade indicativa da inversão do ônus probatório. 5. A antecipação da tutela há que ser concedida apenas nas hipóteses em que restar positivada a plausibilidade do direito invocado, bem assim a probabilidade de dano irreparável ou de difícil ressarcimento, não sendo o caso dos autos. 6. Agravo conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR ERIGIDA EM ÁREA PÚBLICA. PRETENSÃO DE IMPEDIR A ATUAÇÃO ESTATAL. DEMOLIÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O art. 300 do CPC autoriza a concessão de tutela de urgência se presentes os pressupostos que elenca: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.  2. Ausente a probabilidade do direito, tendo em vista a falta de prova de autorização do Poder Público para edificação das construções referidas na intimação demolitória, bem como acostados documentos que inferem a natureza pública do local, revela-se inviável a concessão da tutela de urgência requerida, consistente em obstar a atuação do órgão fiscalizador para demolição da construção erigida irregularmente. 3. Recurso conhecido e desprovido. 

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 1.022 CPC NÃO ATENDIDOS. DESNECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Embargos de Declaração em que o embargante CODHAB/DF sustenta a ocorrência de omissão e obscuridade no acórdão recorrido. 2. Os declaratórios estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC/15 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), não se verificando, no caso ora examinado, a existência dos vícios alegados (omissão e obscuridade), inadmissível nesta sede, de reexame da causa, devendo o inconformismo ser deduzido pela via processual adequada. 3. Embargos de Declaração conhecido e desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE. MEDIDAS ATÍPICAS. DESPROPORCIONALIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão da carteira de habilitação e do passaporte da parte executada. 2. O artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil não pode ser utilizado de forma arbitrária, de modo a ultrapassar os limites constitucionais. Assim, nas situações de decisão judicial com carga discricionária, o magistrado deverá proceder procurando sempre observar, na aplicação das regras processuais, os respectivos princípios norteadores do Direito. 3. In casu, o requerimento para suspender a licença de dirigir do devedor, bem o seu passaporte, a despeito da recalcitrância deste em adimplir o débito, viola os princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e da eficiência, porquanto tais medidas são inadequadas ao propósito do credor e têm potencial de comprometer o direito de ir e vir da parte, o que viola o princípio da dignidade da pessoa humana. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDISPONIBILIDADE DE BEM. PENHORA POSTERIOR POR JUÍZO DIVERSO. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a impenhorabilidade de bem imóvel em execução de débito condominial e determinou a sua avaliação. 2. A indisponibilidade do bem determinada por juízo diverso, objetivando assegurar cumprimento de decisão preferida em ação de improbidade administrativa, restringe somente a possibilidade de o proprietário/executado aliená-lo por ato particular, não atingindo, todavia, posterior penhora emanada de ação executiva distinta e manejada por credor diverso daquela ação, devendo-se apenas resguardar o concurso de credores em caso de expropriação. 3. É firme a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a decretação de indisponibilidade de bens imóveis apenas impede a disposição pelos proprietários sem autorização judicial, não abrandando o direito de terceiros que pratiquem atos de execução contra os bens declarados indisponíveis. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N. 769/2008. IPREV/DF. RESPONSABILIDADE DO DISTRITO FEDERAL. PARCELAS ANTERIORES À CRIAÇÃO DO IPREV/DF. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento por ela interposto, no sentido de manter incólume a decisão agravada, cancelando a RPV e o Precatório expedidos em desfavor do Distrito Federal e expedidos novos, constando como devedor da integralidade da dívida apenas o IPREV. 2. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. 3. O IPREV é autarquia especial, integrante da Administração Pública, dotada de personalidade jurídica própria, autonomia orçamentária, financeira e administrativa, motivo pelo qual é responsável direto pelo pagamento e manutenção dos benefícios previdenciários dos servidores públicos distritais, cabendo a responsabilidade apenas subsidiária do Distrito Federal. 4. Malgrado seja o IPREV pessoa jurídica responsável pelos benefícios previdenciários em âmbito distrital, o caso dos autos refere-se a período anterior à sua criação, qual seja, fevereiro de 2004 a janeiro de 2009, razão pela qual o Distrito Federal é parte legítima para figurar no pólo passivo da presente demanda, a quem compete, ainda, a responsabilidade pelo pagamento das parcelas devidas em período anterior à Lei Complementar n. 769/2008. 5. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos. Efeitos infringentes.

APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONFIGURADA. ALEGADO VÍCIO DE VONTADE. PEDIDO DE ANULAÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. INCLUSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO POLO PASSIVO. POTENCIAL REPERCUSSÃO NOS INTERESSES DA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAR INTERESSE. NECESSIDADE. 1. Rejeita-se a alegação do autor, deduzida em contrarrazões, de que a ré teria incorrido em inovação recursal ao suscitar a necessidade de inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da demanda. 2. E isso porque a matéria se insere dentre aquelas tidas como de ordem pública, e, portanto, podem ser conhecidas a qualquer tempo e grau de jurisdição, e até mesmo, sublinhe-se, de ofício pelo julgador. 3. Não há que falar em decadência, já que o pedido de nulidade ou abatimento não está amparado em divergências quanto à área da unidade adquirida, mas sim em relação a alegado vício de vontade, já que, segundo o autor, o imóvel inicialmente apresentado tinha vista livre para o nascente, enquanto a unidade objeto do contrato era voltada para o poente e ficava de frente para outro condomínio. 4. Logo, não se aplica ao caso o prazo decadencial de um ano, a contar do registro, previsto no art. 501 do Código Civil. 5. Aalienação fiduciária consiste em negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel (art. 22 da Lei nº 9.514/1997). 6. O pedido de anulação de contrato de compra e venda com garantia fiduciária, em virtude de alegado vício de vontade (erro), tem o potencial de repercutir nos interesses da credora e proprietária fiduciária do imóvel litigioso, afetando a sua esfera jurídica e patrimonial. 7. Muito embora e pretensão autoral não esteja diretamente voltada para a extinção do contrato de financiamento, é certo que esta relação jurídica fora estabelecida em conjunto com os termos da compra e venda, bem como da garantia fiduciária, sendo certo que a anulação pleiteada pelo autor, inevitavelmente, irá impactar indiretamente nos outros contratos. 8. Ainda que a causa de pedir deduzida na presente demanda não tenha relação imediata com qualquer ato eventualmente praticado pela Caixa Econômica Federal, esta, na condição de proprietária resolúvel do imóvel objeto da avença, terá, muito provavelmente, a sua esfera jurídica e patrimonial atingida pelos efeitos da anulação do contrato de compra e venda, justificando a sua intimação para manifestar expressamente se possui interesse em ingressar no feito. 9. Caso a resposta seja afirmativa, deverá o autor proceder à inclusão da CEF no polo passivo da demanda, e, por conseguinte, em atenção ao disposto no art. 109, I, da Constituição Federal, e do contido no enunciado nº 150 do STJ, deverão os autos serem remetidos à Justiça Federal. 10. Recurso da ré conhecido. Prejudicial de mérito afastada (decadência). Preliminar de nulidade da sentença acolhida. Análise de mérito de ambos os recursos prejudicada.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA. PRECLUSÃO. REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS. INDEFERIMENTO. HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ART. 1.015 DO CPC. INADMISSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4o, DO CPC. 1. O art. 101 do CPC estabelece que contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento. E, nos termos do §5º do art. 1.003 do CPC, o prazo para interposição do referido recurso é de 15 (quinze) dias. 2. Revela-se preclusa a questão referente ao pedido de gratuidade de justiça se a parte, após o indeferimento do pedido de concessão do benefício, deixa escoar in albis o prazo para interpor agravo de instrumento, requerendo ao Juízo de origem, tão somente, dilação do prazo para recolhimento das custas referentes à reconvenção. 3. O ato judicial que indefere pedido de dilação de prazo para recolhimento de custas não é passível de impugnação pela via do agravo de instrumento, haja vista que não consta do rol constante do art. 1.015 do CPC, não havendo amparo jurídico à pretendida ampliação de hipótese recursal que a lei não contemplou. 4. Diante da manifesta improcedência do agravo interno, em votação unânime aplica-se multa a ser fixada entre 1% e 5% do valor atualizado da causa. 5. Recurso desprovido. Condenação do agravante ao pagamento da multa de 1% do valor da causa, com base no art. 1.021, § 4º, do CPC.    

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. ART. 330, II, CPC. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM PERCENTUAL SOBRE A REMUNERAÇÃO DO ALIMENTANTE. PEDIDO, EM FACE DO ÓRGÃO PAGADOR DO DEVEDOR DOS ALIMENTOS, DE NÃO REALIZAÇÃO DE DESCONTOS REMUNERATÓRIOS A TÍTULO DE ?ABATE-TETO?, SOB A JUSTIFICA DE REPERCUSSÃO DIRETA NO CÁLCULO DA VERBA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. POSTULAÇÃO DE DIREITO ALHEIO. ART. 18, CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial, com fundamento na ilegitimidade ativa da parte, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, CPC. 2. De acordo com o art. 330, II, CPC, a petição inicial será indeferida quando a parte autora for manifestamente ilegítima, ao passo que o art. 18 do Diploma Processual estabelece, como regra, que é ilegítima a parte que pleiteia direito alheio em nome próprio. 2.1. Na hipótese, a apelante, beneficiária de pensão alimentícia fixada em percentual sobre a remuneração do alimentante, busca em juízo que o Distrito Federal, entidade pagadora do devedor dos alimentos, não realize descontos remuneratórios a título de ?abate-teto?, por reputá-los indevidos. Com base nisso, pretende, por via oblíqua, o aumento do valor da sua verba alimentar. 2.2. A autora, sob a justificativa de pleitear judicialmente por direito próprio, postula, na verdade, direito a acréscimo remuneratório titularizado pelo alimentante em face da Administração; logo, não lhe cabe ajuizar a presente demanda, ainda que eventual procedência do pleito enseje, indiretamente, a majoração de sua pensão, o que atrai o reconhecimento da sua manifesta ilegitimidade ativa ad causam. 3. Apelação improvida.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS. ART. 784, III, CPC. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 783 do Código de Processo Civil, a execução, para ser processada, pressupõe que seja instruída com um título executivo. O título executivo, por sua vez, é o documento, expressamente previsto em lei, que consagra uma obrigação certa, líquida e exigível, permitindo ao credor a instauração da execução. 2. O artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil prevê que, para que o documento particular seja considerado título executivo extrajudicial, faz-se necessária a assinatura do devedor e de duas testemunhas. 3. Para configurar o excesso de execução alegado pelo embargante, é imprescindível verificar o que ficou consignado no contrato de rescisão quanto à incidência de juros e a correção monetária em caso de atraso. 3.1. No contrato firmado entre as parte, verifica-se que nenhuma cláusula tratou quanto à forma de atualização do débito. Assim, não há que se falar em atualização pro-rata-die como alega o embargante. 4. Sendo o contrato particular de rescisão amigável de contrato de locação de equipamentos título executivo extrajudicial válido, nos termos do artigo 784, inciso III, e estando instruído de forma adequada, conforme preceitua o artigo 798 ambos do Código de Processo Civil,e ainda demonstrado pelo exequente o inadimplemento da obrigação do título por ele juntado aos autos da execuçãoescorreita a sentença do juízo a quo que rejeitou os embargos e extinguiu o feito com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 5. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS E TURVAS. ERROR IN PROCEDENDO E/OU ERROR IN JUDICANDO. NÃO IDENTIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. VÍCIOS PASSÍVEIS DE ACLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E/OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. MANIFESTO INTUITO DE REVOLVER QUESTÕES NÃO CONHECIDAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil vigente, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material passível de correção por esta via recursal. 2. Se sob a alegação de omissão, contradição e/ou obscuridade, que na realidade inexistem, objetiva-se a modificação da decisão recorrida, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Ao contrário do sustentado pelos embargantes, a decisão vergastada não incorreu em máculas e tampouco maculou postulados constitucionais. 4. É de clareza meridiana a inépcia da peça recursal uma vez que sequer aponta concretamente eventual error in procedendo e/ou error in judicando passível de correção pela Instância Revisora. 5. Assim, não há vício algum a ser sanado na decisão desafiada, pois a fundamentação lá explicitada dispõe de forma clara, precisa e de maneira casuística, sobre as razões de decidir que levaram ao não conhecimento do apelo. 6. Se os embargantes não concordam com a fundamentação expendida na decisão embargada - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Poder Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 7. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. BOMBEIRO MILITAR. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. DECADÊNCIA. DIREITO POTESTATIVO DO ESTADO. REVISÃO DE ATO ILEGAL OU IRREGULAR. EXERCÍCIO DO DIREITO NO PRAZO LEGAL. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA ORDINÁRIA. INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CAUSA SUSPENSIVA. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA INTERCORRENTE. DEMORA NA APURAÇÃO E ESTUDO DA EXTENSÃO DO DANO AO ERÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PRAZO DE PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA INTERCORRENTE NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL. PREJUDICIAIS REJEITADAS. TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. PAGAMENTO INDEVIDO DE INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE. MÁ-FÉ CONFIGURADA. NÃO REPETIBILIDADE. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ALIMENTOS. NÃO APLICAÇÃO. 1. Tanto a prescrição como a decadência são matérias de ordem pública, relacionadas, respectivamente, aos direitos a uma prestação e aos direitos potestativos, estes são exercidos através da simples manifestação de vontade do titular que gera efeitos jurídicos. As prejudiciais relacionam-se a processo administrativo e a tomada de contas especial. 1.1 A lei esclarece que qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato é suficiente para demonstrar o exercício do direito potestativo (§2º do art. 54 da Lei 9784/1999). 1.2 No ano de 1999, a Inspetoria de Controle Externo do TCDF observouirregularidades na concessão de passagens e de indenização de transporte para bombeiros-militares do DF entre os anos de 1995 a 1999. Portanto, há que se considerar que os atos estatais de revisão foram exercidos no prazo legal (dentro do 05 anos da publicação do ato). 2. Nota-se que não há que se falar em prescrição administrativa intercorrente (demora no procedimento administrativo para apurar e estudar a extensão do dano ao erário) por ausência de legislação específica para tanto. O art. 1º do Decreto 20.910/1932 regula somente a prescrição quinquenal, não havendo previsão acerca de prescrição administrativa intercorrente. Precedentes do STJ. 2.1 Haveria, em tese, ofensa ao princípio federativo, caso seja empreendida integração por analogia pela Lei Federal que prevê prazo de prescrição intercorrente, em razão da limitação do âmbito espacial daquela lei ao plano federal (no caso, Lei 9.873/1999, que dispõe sobre prescrição intercorrente no âmbito federal). Precedentes do STJ. 3. A competência material da União para legislar sobre vencimentos dos membros da carreira de segurança do DF (Súmula Vinculante 39 do STF; inciso XIV do art. 21 da CF) não pode ser confundida com a competência de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Distrito Federal, que é exercida pelo TCDF. A subordinação ao Governador do Distrito Federal da Polícia e Bombeiros Militares do Distrito Federal reforça essa competência (§§ 5º e 6º do art. 144 da Constituição Federal c/c Art. 2o da Lei 7.479 de 02/06/1986, com redação dada pela Lei nº 12.086, de 2009). 4. A boa-fé do autor restou afastada, de acordo com a apuração administrativa (mérito administrativo), pois descaracterizada a hipótese de erro de interpretação ou má aplicação da lei, sendo que o erro foi de fato: o beneficiado induziu o ato ilegal, simulando situação fática inexitente. 5. O fato de a verba ter sido recebida por ato de má-fé descaracteriza o seu caráter alimentar, afastando a aplicação do princípio da não restituição. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. PARTILHA AMIGÁVEL. PRÉVIA QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS DEVIDOS À FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE (CPC/2015, ART. 659). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em relação ao arrolamento sumário, o novo código de ritos prescreve expressamente que a partilha amigável será homologada de plano pelo magistrado, sendo o Fisco intimado posteriormente para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura existentes. 2. Anova disciplina legal (CPC/2015, art. 659) recebeu redação significativamente distinta da redação do art. 1.031 do CPC/1973, tendo em vista que a norma prevista no Código de Buzaid, ao contrário da atual, exigia a comprovação de quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e suas rendas para a homologação da partilha amigável. 3. Considerando a superveniência desse novo regramento instrumental civil, forçoso concluir que o art. 659 do CPC/2015 excepcionou claramente a previsão de cunho processual contida no art. 192 do CTN de que: Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas. 4. Desta forma, nas partilhas amigáveis em procedimento de arrolamento sumário, como é o caso dos autos, não há como condicionar a lavratura do formal de partilha à quitação de todos os tributos, cabendo à Fazenda Pública adotar as medidas administrativas próprias para o lançamento e satisfação dos créditos tributários a ela devidos. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.