APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - RESCISÃO - MULTA CONTRATUAL - TERMO FINAL - SENTENÇA 1. A escassez de mão-de-obra, a falta de insumos no mercado e a ocorrência de crises não caracterizam excludente de responsabilidade da construtora, que deve suportar os ônus do atraso na entrega do imóvel. 2. Rescindido o contrato por culpa da ré, as partes devem retornar aos status quo ante, com a devolução de todos os valores pagos pelo adquirente. 3. Configurada a culpa da ré no atraso na entrega do imóvel, é devida a multa contratual, por mês de atraso ao autor. 4. Nos casos de rescisão contratual, o termo final da mora deve ser a data da decisão que suspendeu a exigibilidade do contrato, determinada em antecipação da tutela, na sentença ou no acórdão, conforme o caso. 5. Negou-se provimento ao apelo das rés e deu-se provimento ao apelo do autor.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CDC - INAPLICABILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - LUCROS CESSANTES - REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA 1. A relação contratual existente entre a concessionária de veículo e empresa do ramo de agronegócio que utiliza o carro para o desempenho de suas atividades não é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor porque não é a destinatária final do produto. 2. A condenação ao pagamento de danos materiais demanda prova de sua ocorrência. No caso, sua base de cálculo engloba apenas juros e correção monetária. 3. Deu-se parcial provimento ao apelo da autora.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRA PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS. DANO MORAL. 1. O exame da legitimidade de parte deve ocorrer a partir da pertinência subjetiva da ação e com base na teoria da asserção. 2. (...) O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes. (...) (STF AI 809018 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 10-10-2012). 3. Cabível a indenização por danos morais quando violados direitos afetos à dignidade da pessoa humana. No caso, fixada em R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais). 4. Rejeitou-se a preliminar de ilegitimidade passiva. Negou-se provimento ao apelo da CAESB e da NOVACAP. Deu-se provimento ao apelo do autor.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE. HONORÁRIOS. PLANO DE SAÚDE. CÂNCER. RIM. CIRURGIA. ROBÓTICA. URGÊNCIA. COMPROVADA. 1. O interesse de agir consubstancia-se na necessidade e utilidade do feito; bem como na adequação da via eleita. 1.1. In casu, a sentença condenou a ré/apelante ao pagamento dos honorários advocatícios conforme o valor da condenação; logo, não há interesse de agir quanto ao pedido de condenação idêntica da sentença. 3. Arelação em tela rege-se pelas leis consumeiristas, conforme súmula 469 do STJ. 4. No caso em análise, em razão de câncer de rim localizado muito próximo ao baço, o médico assistente sugeriu cirurgia com utilização de robô. Contudo, o tratamento fora negado por não se enquadrar no rol da ANS. 5. No caso em análise, ante o risco de vida aplica-se o artigo 35-C da Lei n. 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, o qual torna obrigatória a cobertura nos casos de urgência. 6. Ademais, pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que não cabe ao plano de saúde escolher qual o melhor método terapêutico, competência do médico assistente, logo, injustificada a negativa. 7. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGÊNCIA DE VIAGENS. VIRTUAL. COMPRA PASSAGEM AÉREA. ERRO PREENCHIMENTO. CULPA EXCLUSIVA. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Discute-se a responsabilidade da agência de viagens virtual em indenizar o consumidor por erro no preenchimento do formulário que gerou a emissão das passagens aéreas. 2. Aempresa ré se propõe a facilitar a busca de passagens aéreas, informando sobre descontos e promoções. O preenchimento dos dados para emissão dos bilhetes é de responsabilidade exclusiva do consumidor. Portanto, entendo que não é possível imputar qualquer responsabilidade a empresa em razão do preenchimento errado dos dados cadastrais. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PRELIMINAR. FALTA INTERESSE RECURSAL. REJEITADA. LEI DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RELATIVAMENTE INCAPAZ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não há que se falar em ausência de interesse recursal do Ministério Público em ação de interdição de incapaz, vez que este deve figurar como parte ou fiscal da ordem, nos termos do Código Civil. Preliminar rejeitada. 2. Segundo o Código Civil, são incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. Dessa forma, no presente caso está configurada a incapacidade relativa, e não a absoluta. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada, tão somente para declarar o interditado relativamente incapaz.