APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL E MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA. HONORÁRIOS. VALOR DA CAUSA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. I - O contrato verbal requer prova minimamente consistente de sua existência, para que mereça o respaldo da prestação jurisdicional e surta seus jurídicos efeitos, notadamente os danos advindos da sua inexecução. II - Compete ao juiz, com esteio no livre convencimento motivado, admitir depoimento de pessoa suspeita e atribuir-lhe o valor que entender devido, como autoriza o art. 447, §§ 4º e 5º, do novo Código de Processo Civil. III - Não mais subsiste limitação pecuniária para prova exclusivamente testemunhal após o advento do Código de Processo Civil de 2015, permanecendo, a toda evidência, a obrigatoriedade da sua higidez para que prevaleça por si só. IV - No caso de improcedência do pedido, a fixação dos honorários de sucumbência tem por parâmetro o valor da causa, que, por se tratar de matéria de ordem pública, deve ser retificado de ofício, quando se verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. Inteligência dos arts. 292, § 3º, e 85, § 2º, do novo Código de Processo Civil. V - Na indenização por dano moral, o importe indicado na inicial é meramente estimativo, não vinculado o julgador, razão pela qual, no caso de improcedência do pedido, há de ser retificado o valor da causa nesse aspecto, para adequá-lo aos parâmetros que a jurisprudência arbitra em situações assemelhadas. V - Recurso provido.

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. ARTIGO 1º DA LEI DISTRITAL N. 3.598/2005. CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÕES AOS SERVIDORES DA CARREIRA DE ADMINISTRAÇÃO LOTADOS NA SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE JURÍDICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA EM SEU ASPECTO MATERIAL. ART. 5º, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ARTIGOS 2º, PARÁGRAFO ÚNICO E, 34 DALEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE N. 37. INAPLICABILIDADE. 1. Conquanto a Lei Distrital n. 2.743/2001 tenha assegurado o direito à percepçãoda Gratificação por Atividade com Adolescente em Restrição de Liberdade (GLR), Gratificação por Atividade de Risco (GAR) e Gratificação de Atividade em Serviço Social (GASS)aos servidores da Secretaria de Estado de Ação Social do Distrito Federal,a Lei Distrital 3.598/2005, ao estender tais gratificações aos servidores da carreira de Administração do Distrito Federal lotados na Secretaria de Estado de Ação Social, fixou que somente teriam direito à sua percepção aqueles que já estivessem em exercício no órgão até a data de 20 de julho de 2001. 2. A limitação temporal estabelecida no artigo 1º da Lei n. 3.598/2005 padece de inconstitucionalidade material, porquanto dispensou, sem qualquer razão jurídica justificável, tratamento diferenciado, entre os servidores que entraram em exercício até a data de 20 de julho de 2001 e aqueles que entraram em exercício posteriormente. Não se verifica, assim, qualquerrazão plausível para o descrimen de caráter temporal estabelecido na Lei Distrital n. 3.598/05, ocorrendo vulneração ao princípio da isonomia, em sua face material, consubstanciado no artigo 5º, caput, da Constituição Federal, e artigos 2º, parágrafo único e, 34 da Lei Orgânica do Distrito Federal. 3. Segundo a Súmula Vinculante n. 37, Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Tal súmula é inaplicável à hipótese de afirmação de tratamento isonômico aos servidores da mesma carreira, lotados na Secretaria de Estado de Ação Social do Distrito Federal,que se encontram em situações idênticas. 4. Arguição de inconstitucionalidade conhecida e julgada procedente para declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da limitação temporal contida no artigo 1º da Lei n. 3.598/2005.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. SENTENÇA CITRA PETITA. CASSAÇÃO. CAUSA MADURA. SEGURO COLETIVO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. APOSENTADORIA E CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). PRESUNÇÃO RELATIVA. INVALIDEZ PERMANENTE E OCORRÊNCIA DE ACIDENTE PESSOAL NÃO COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA AFASTADA. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. 1. Não se conhece, em grau recursal, de matéria não impugnada em contestação, tampouco apreciada em sentença, por configurar inovação recursal, não acobertada pelas exceções constantes dos artigos 303 e 517 do Código de Processo Civil. 2. Nos termos dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015 (arts. 128 e 460 do revogado CPC/1973), o juiz deve decidir de acordo com os limites do pedido e da causa de pedir apresentados pelo autor na petição inicial. 3. A sentença que não analisa o que efetivamente foi apresentado na inicial como pedido e causa de pedir qualifica-se como citra petita, rendendo ensejo à decretação de nulidade. 4. A concessão de aposentadoria pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) gera apenas presunção relativa de invalidez do segurado, não ensejando o automático dever da seguradora particular de arcar com o pagamento de indenização em seguro coletivo de vida e acidentes pessoais celebrado com o segurado que fora aposentado. 5. Demonstrado, por meio de perícia médica, que o segurado não padece de invalidez permanente total ou parcial, decorrente de acidente ou causada por doença, não há que se falar em direito ao recebimento da indenização do seguro contratado. 6. Apelação parcialmente conhecida e parcialmente provida para, acolhendo a preliminar de nulidade por vício de julgamento citra petita, cassar a sentença e, com fulcro no artigo 1.013, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, julgar improcedentes os pedidos autorais.

Execução penal. Identificação criminal. Perfil genético. Acompanhamento. Ministério Público. 1 - A autoridade custodiante é responsável pelos procedimentos necessários à coleta e armazenamento do perfil de identificação genético dos condenados (L. 12.654/12). 2 - Havendo dúvidas relativas ao procedimento, o pedido de esclarecimento à autoridade custodiante pode e deve ser feito diretamente pelo Ministério Público. Somente em caso de eventual recusa do interno, é que a questão será resolvida no âmbito do Juízo da Execução Penal. 3 - Agravo não provido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. Ausente contradição e obscuridade, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. Precedentes. 3. O decisum configura corolário da exordial; a correlação entre pedido e sentença é medida que se impõe, mostrando-se vedado ao julgador decidir aquém (citra ou infra petita), fora (extra petita), ou além (ultra petita) do requerido na inicial. Eis o porquê de a decisão vincular-se à causa de pedir e ao pedido. Não há julgamento extra petita quando o julgador se atém aos estreitos limites da matéria que lhe resta apresentada. 4. Embargos declaratórios não providos.  

APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. SÚMULA 543 STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, §8º DO CPC. POSSIBILIDADE. 1.A consequência da rescisão do contrato, por responsabilidade da construtora, é o retorno das partes ao status quo ante, com a devolução das prestações efetivamente pagas pela compradora, sem qualquer retenção, de forma integral e imediata, nos termos da Súmula 543 do STJ. 2. Verificando-se que a aplicação meramente literal da lei importará na fixação de honorários advocatícios em montante excessivo, que, além de não refletir a complexidade da demanda, implicaria ônus desproporcional ao sucumbente, cabe ao juiz proceder à adequação equitativa de seu valor, arbitrando-o em patamar condizente com a razoabilidade e a complexidade da causa. Inteligência do artigo 85, § 8º, do CPC. 3. Recurso da ré conhecido e não provido. Recurso dos autores conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. NÃO CABIMENTO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. 1. Repele-se a tese de reabertura de prazo recursal para a rediscussão da matéria preclusa, se evidenciado tratar de verdadeiro pedido de reconsideração da decisão que assentou a possibilidade de penhora dos bens do sócio da pessoa jurídica de personalidade desconsiderada, sob pena de se tornar indefinida a questão por verdadeiro malabarismo da parte inconformada, gerando situação de dúvida e perplexidade, inconciliáveis com a segurança jurídica. 2. Em virtude do caráter meramente protelatório do agravo interno, os sucumbentes devem arcar com o pagamento de multa entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa (art. 1.021, §4º, do CPC/2015), ficando condicionada a admissão de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor, nos termos do artigo 1.021, §5º, do CPC/2015. 3. Agravo interno não provido. Multa fixada no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO RESCISÓRIA. APLICAÇÃO DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGURO GARANTIA, INSTRUMENTO QUE NÃO SE EQUIPARA AO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. 1. O Código de Processo Civil prevê que a propositura da ação rescisória em regra não impede o cumprimento da decisão que se busca rescindir, a menos que, no caso concreto, o autor da rescisória obtenha tutela provisória para impedir o início ou suspender o curso do cumprimento de sentença. 2. ?A apresentação de seguro garantia judicial não se equipara ao pagamento voluntário da obrigação, ainda mais quando contém cláusula que condiciona ao trânsito em julgado da decisão, devendo incidir a multa e os honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença.? (Acórdão n.1000254, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª TURMA CÍVEL, DJE: 13/03/2017) 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.  

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PRELIMINARES DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA REJEITADAS. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE - SAC. LICITUDE DA UTILIZAÇÃO DO SAC. ANATOCISMO NÃO VERIFICADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PERMITIDA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE JUROS SIMPLES. JUROS COMPOSTOS PREVISTOS EM CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA NÃO VERIFICADA. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Afirma o recorrido, em suas contrarrazões, que o recurso de apelação não impugnou especificamente os fundamentos da sentença. Todavia, ao se analisar o recurso, verifica-se que a apelação confrontou os fundamentos de fato e de direito postos na sentença impugnada, buscando a procedência dos pedidos autorais, motivo pelo qual rejeito a preliminar de aplicação do princípio da dialeticidade. 2. No que se refere à supressão de instância, não se verifica a apresentação de novas questões em sede recursal. Acontece que todas as teses apresentadas no recurso de apelação foram debatidas ao longo do processo, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Dessa feita, não há que se falar em inovação recursal ou supressão de instância. Preliminar rejeitada. 3. O STJ editou recentemente a Súmula 539 que dispõe que É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. 4. A Medida Provisória 2.170-36/01 permitiu às instituições financeiras, em operações financeiras realizadas a partir de 31/3/2000, a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, o que amolda-se ao caso, visto que se trata de contrato de financiamento realizado com instituição financeira de renome nacional (Banco do Brasil S.A) e o contrato foi firmado em 22/03/2011. 5. O STJ também editou a Súmula 541, a qual afirma que A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Tal Súmula veio como forma de esclarecer em quais condições a periodicidade inferior à anual está expressamente pactuada e deve ser, consequentemente, cumprida. O referido entendimento amolda-se, também, perfeitamente ao caso, pois, existe no contrato a previsão de que a taxa pré-fixada de juros efetiva será de 0,674% ao mês e 8,4% ao ano, restando claro que a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da mensal. 6. Considera-se pactuada a capitalização mensal de juros, quando a multiplicação por doze da taxa de juros mensal é inferior à taxa de juros anual prevista no contrato. 7. Tendo em vista que trata-se de contrato celebrado com instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional, após 31/3/2000, e que a periodicidade dos juros inferior à anual foi expressamente pactuada - prova disso é a taxa de juros anual ser superior ao duodécuplo da mensal - e que a cobrança se deu nos moldes do que foi estabelecido pelas partes no instrumento contratual, não há causa que justifique a nulidade ou alteração das clausulas apontadas. 8. No sistema SAC as amortizações do principal são constantes no decorrer de todo o prazo da operação e os juros assumem valores decrescentes, tendo em vista que eles incidem sobre um saldo devedor também decrescente. 9. Esse decréscimo em progressão aritmética do saldo devedor, da prestação e dos juros gera a ilusão de que o sistema SAC se desenvolve na capitalização simples. Todavia, no SAC, como em todos os sistemas de amortização, o valor da prestação é resultado da soma da parcela de capital (amortização) e encargos financeiros (juros), que são determinados pela incidência da taxa efetiva periódica sobre o saldo devedor anterior. No Sistema Financeiro Habitacional (SFH) a taxa é apresentada de forma nominal, geralmente anualmente, com juros capitalizados por mês, conforme o período das prestações. 10. Mesmo que se verifique a ocorrência de capitalização de juros, a aplicação do Sistema de amortização SAC não configura qualquer ilegalidade, tendo em vista que o STJ, por meio da Súmula 539, estabeleceu que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, como é o caso dos autos. 11. Preliminares suscitadas em contrarrazões rejeitadas. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO ANTERIOR PELA PARTE DEVEDORA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cheque é uma espécie de título de crédito que goza da possibilidade de livre circulação, ou seja, é transmissível de credor a credor, mediante endosso, nos termos do art. 17, da Lei 7.357/1985. 2. Constatada a regularidade de endosso do cheque, mediante o instrumento próprio para materializá-lo, não há que se falar em ilegitimidade ativa do autor portador da cártula. 3. Competeao apelante demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 4. Ausentes os documentos hábeis e fatos contundentes a comprovarem as alegações do apelante, não pode ser acolhido o pedido de reforma. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA.

APELAÇÕES CÍVEIS - ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINARES DE INÉPCIA DO APELO E DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - MORTE DE CRIANÇA DECORRENTE DE PARTO REALIZADO EM HOSPITAL PÚBLICO - GESTAÇÃO DE ALTO RISCO - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CABIMENTO - QUANTUM ADEQUADO - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Quando o apelante refuta a sentença com os fatos e os fundamentos jurídicos mínimos, atende a dialeticidade obrigatória em atendimento ao art. 1.010 do Código de processo Civil. 2. É cabível indenização por dano material e moral de ato ilícito da administração pública em decorrência de morte de criança por falta de insumos suficientes que poderia evitar a lesão. 3. É razoável a fixação de indenização por dano moral superior aos pais de pessoa falecida em relação ao valor arbitrado aos irmãos desta. (R$ 70.000,00 para os pais e R$ 35.000,00 para cada um dos dois irmãos). 4. PRELIMINARES DE INÉPCIA DO APELO E DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADAS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL.EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. REVISÃO DE CLÁUSULA NÃO CITADA NA PEÇA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. EMENDA À INICIAL APÓS A FASE DE SANEAMENTO. INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.O juiz está adstrito ao pedido, não havendo que se falar em sentença citra petita quando a sentença analisou todos os fatos e fundamentos limitando-se aos pedidos iniciais. 2. Não foi suscitado em qualquer momento a questão de revisão da multa prevista na cláusula 2ª, §4º, do contrato, impedindo o Juízo de manifestar-se a respeito por não se tratar de matéria de ordem pública, além de ferir o princípio da demanda de que o juiz tem que ficar adstrito ao pedido formulado pela parte. 3. Apetição inicial não pode ser emendadadepois da fase de saneamento do processo, sob pena de malferir o princípio da estabilização da demanda 4. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO ESPECIALMENTE AGRAVADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO PESSOAL. CONTRADIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUIDADE. CONCESSÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima reveste-se de valor distinto quando firme, coerente e corroborada por conjunto probatório harmônico. Contudo, incorrendo em contradição a própria vítima de crime de roubo de veículo automotor quando instada a reconhecer pessoalmente o acusado perante a autoridade policial e, posteriormente, em juízo, não se faz possível a condenação daquele como incurso nas penas previstas no art. 157, § 2º, I e II do CPB. 2 - Por outro lado, demonstrado nos autos pela prova documental (auto de prisão em flagrante; o auto de apresentação e apreensão de veículo; ocorrência policia sobre a receptação; ocorrência policial sobre o roubo do veículo; e o termo de restituição do automóvel à vítima do roubo), pericial (laudo de exame de veículo e de avaliação econômica) e oral (testemunhos dos agentes policiais e das circunstâncias da apreensão do veículo) que o acusado incorreu no crime previsto no art. 180, caput do CPB, possível a desclassificação. 3 - Na receptação, o comportamento do acusado e as circunstâncias em que concretizada a apreensão do bem constituem parâmetros para a avaliação do dolo. A preensão da res furtiva em poder do acusado dá ensejo à inversão do ônus da prova, de maneira que aquele que detém a posse sobre determinado bem assume a obrigação de demonstrar a licitude, a boa-fé e a regularidade da aquisição. 4 - A miserabilidade do acusado deve nortear tão somente a concessão dos benefícios da justiça gratuita, pleito a ser realizado no Juízo da Execução, em cuja competência está a de isentar (ou não) o condenado do pagamento das custas do processo, não sendo a fase de conhecimento momento adequado, e não à cobrança da pena pecuniária prevista em preceito secundário de norma penal, sob pena de violação ao princípio da legalidade. 5 - Recurso conhecido e parcialmente provido.

AÇÃO ANULATÓRIA. PROCON. ATO ADMINISTRATIVO. CAUSA DE MENOR COMPLEXIDADE. PRINCÍPIOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. INFRIGÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO. VÍCIO. EXISTÊNCIA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. REANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. APLICAÇÃO DE MULTA. IRRAZOABILIDADE E DESPROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. 1. O Serviço Social do Comércio (SESC) é um serviço autônomo do sistema sindical do comércio. Possui personalidade jurídica de direito privado, integra o Terceiro Setor e não se enquadra no conceito de empresa. 2. O Decreto nº 9.853, de 13 de setembro de 1946, atribuiu à Confederação Nacional do Comércio o encargo de criar o SESC, com a finalidade de planejar e executar direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar social e a melhoria do padrão de vida dos comerciários e suas famílias, e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico da coletividade. 3. É defeso ao Poder Judiciário efetuar, ordinariamente, a reanálise do mérito do ato administrativo. Mas pode haver controle judicial para o exame da legalidade, ou seja, para averiguar se o ato administrativo foi praticado com observância das normas pertinentes. Precedentes deste Tribunal. 4. Havendo defeito que macule o ato administrativo, cuja cominação de multa não observou as peculiaridades do caso concreto e a natureza jurídica do infrator, há irrazoabilidade e desproporcionalidade do valor arbitrado. Portanto, o ato administrativo pode ser revisto pelo Poder Judiciário nesse caso. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REAJUSTE ADMINISTRATIVO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OCORRENTES. ACÓRDÃO ULTRA PETITA. NULIDADE. TEORIA CAUSA MADURA. NOVA ANÁLISE DOS APELOS. REAJUSTE. CONTRATO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL. APRESENTAÇÃO PROPOSTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ENTENDIMENTO STF. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO CASSADO. APELOS REANALISADOS. 1. Observando os autos, resta claro que o acórdão não só não analisou a questão posta na Inicial e na apelação, como fez análise de causa de pedir e pedidos inexistentes. 2. Assim, evidente que o acórdão não só é omisso e contraditório, como o julgado é ultra petita. 3. Aplicada a Teoria da Causa Madura em observância aos princípios da celeridade, economia processual e da eficiência. 4. Apelo do réu 4.1. Nos termos do art. 3º da Lei 10.192/2001 e do art. 40 da Lei 8.666/93, o reajuste rito deve estar previsto no edital e na lei, só pode ser feito anualmente e seu termo inicial é a apresentação da proposta ou do orçamento. 4.2. Curvo-me ao entendimento pacificado desta eg. Corte, no sentido de que o contratante não pode ser prejudicado, e a Administração enriquecer ilicitamente através da não atualização dos contratos. 4.3. Desta forma, o termo inicial para reajuste do contrato administrativo é a data da apresentação da proposta. Precedentes. 4.4. Conforme se depreende das decisões monocráticas proferidas nas Reclamações 20.611, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes (DJe 10/06/2015), e 21.147, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia (DJe 30/06/2015), vê-se que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar as ADIs 4.357 e 4.425 declarou a inconstitucionalidade da TR para a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública apenas quanto ao período entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. Logo, nos casos em que ainda não houve a inscrição do crédito em precatório, a atualização monetária dos débitos deve continuar sendo feita pelo índiceoficial da poupança, até que ocorra a efetiva inscrição do crédito, aplicando-se após, o IPCA-E. 5. Apelo do autor 5.1. Os honorários fixados na sentença não observam os critérios estabelecidos em lei, nem valoriza o trabalho do advogado, tratando-se de valor irrisório. 5.2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os recursos interpostos contra sentença publicada após 18/3/2016 deverão ter os honorários sucumbenciais majorados. 5.3. Honorários majorados. Aplicação dos critérios do Código de Processo Civil. 6. Embargos de Declaração conhecidos e providos, com efeito infringente. Nulidade reconhecida. 7. Aplicada a Teoria da Causa Madura, apelos analisados. Recursos conhecidos. Apelação do réu parcialmente provida. Apelação do autor provida. Sentença reformada tão somente quanto à correção monetária e para majorar os honorários advocatícios.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. CONFIGURADA. 1. De acordo com a doutrina, o processo consubstancia uma sucessão de atos jurídicos ordenados e destinados a alcançar a tutela jurisdicional, coordenando a participação dos sujeitos no processo. Dessa forma, a preclusão apresenta-se como instituto fundamental para o bom desenvolvimento do processo, limitando o exercício abusivo dos poderes processuais das partes, para evitar o retrocesso e a insegurança jurídica. 2. Uma vez já decidida a matéria, não é cabível nova análise, porquanto encontra-se preclusa. 3. Negou-se provimento ao Agravo de instrumento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTENTES. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Inexistem omissão e obscuridade, pois o acórdão analisou claramente todos os pontos apresentados construindo o fundamento teórico para o provimento ou não dos recursos, a partir dos preceitos legais, de forma absolutamente clara, não havendo que se falar em dificuldade de compreender o determinado. 1.1 O acórdão vergastado, sopesando a existência de vício desconhecido no bem adquirido pelo consumidor e que impedia a devida fruição do bem, em homenagem ao Princípio da Menor Onerosidade, julgou inequívoco o direito do autor de ter a troca do seu motor e de todas as peças necessárias ao pleno funcionamento do automóvel. 2. In Casu, as partes recorrentes pretendem o reexame da contenta, o que é vedado na via estreita dos aclaratórios. 3. Ausentes a omissão e obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC, necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com finalidade de prequestionar a matéria. 4. Recursos conhecidos e não providos. Acórdão mantido. Unânime.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.551.488/MS. APLICAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. 1. Em que pesem as alegações dos Recorrentes, a decisão do referido Recurso, proferida em sede de recurso repetitivo, transitou em julgado em 27/09/2017, conforme consulta ao sítio do colendo Superior Tribunal de Justiça. Ademais, não existe, na doutrina ou jurisprudência, qualquer exigência, no sentido de que a decisão proferida sob a sistemática dos repetitivos, tenha sido coberta pelo trânsito em julgado para sua imediata aplicabilidade. 2. Restando fixados honorários sucumbenciais à origem, resta devida sua apreciação recursal na forma do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. 3. Negou-se provimento ao Agravo Interno.