APELAÇÃO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. EVENTO DANOSO (SÚMULA 580 DO STJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento firmado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Súmula 580), nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, a correção monetária incide desde a data do evento danoso. 2. Se a própria seguradora informa que pagou a indenização decorrente do acidente de trânsito sem o acréscimo devido a título de atualização monetária, deve arcar com o referido pagamento. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO COMPROVAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Descuidando-se o autor de comprovar os fatos que fundamentam sua pretensão (art. 373, inciso I, do CPC), no sentido de que sofreu ameaça ao direito de posse sobre o imóvel e que existiria dúvida acerca da titularidade do bem, correta a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. 2. O pedido para inversão do ônus da prova não foi objeto de discussão no Juízo a quo e nem requerido, naquela instância, no momento oportuno, sendo, portanto, inovação recursal, o que impede o exame dessa questão nesta instância revisora (art. 1.014 do CPC). 3. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados em 1%.

APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA SEM FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE RETRATAÇÃO PÚBLICA. DESNECESSIDADE. DANO MORAL. NÃO COMPROVADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A sentença guarda expressa e adequada fundamentação sobre a matéria controversa, sendo suficiente para acolher ou rejeitar a pretensão autoral, observando o novo padrão decisório exigido pelo § 1º do art. 489 do CPC. Preliminar rejeitada. 2. O fato de o autor e sua família terem, espontaneamente, solicitado a exclusão de seus nomes do rol de congregantes daquela denominação religiosa, torna desnecessária a leitura em púlpito da sentença que anulou o ato decisório que o havia excluído, compulsoriamente, como membro da igreja. 3. Descabida a pretensão indenizatória por danos morais se, da valoração do acervo probatório evidenciado que, quando do afastamento do autor como pastor da igreja, houve meros constrangimentos perante os demais fiéis, que, embora desagradáveis, não configuram a lesão moral. 4. As alegações apresentadas na peça recursal foram dirigidas à legítima defesa do direito que a parte entende possuir, não estando configurada a litigância de má-fé da parte. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sem majoração de honorários.

APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADAS. IMÓVEL PARTICULAR. REQUISITOS DO ART. 183 DA CF E DO ART. 1240 DO CC PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O julgamento do feito por juiz integrante do NUPMETAS-1, órgão instituído pela Portaria Conjunta n. 21, de 22/03/2013 e regulamentado pela Portaria Conjunta n. 33, de 13/05/2013, ambas deste e. Tribunal, não fere o princípio da identidade física do juiz. Isto porque não houve a demonstração efetiva de prejuízo pelo apelante, não servindo, à declaração de nulidade da sentença, a mera irresignação generalizada, mormente quando se está diante de um decisum com fundamentação coerentemente apresentada com base nos fatos e provas dos autos. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. 2. Com fundamento na Teoria da Asserção, é manifesta a legitimidade da autora para figurar no polo ativo da ação de usucapião especial urbano, se, de acordo com as afirmações contidas na petição inicial e os documentos que a instruem, alega possuir o imóvel objeto da ação. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. 3. A usucapião especial de imóveis urbanos decorre da função social da propriedade, garantida constitucionalmente. Nos termos do art. 183 da CF e do art. 1.240 do CC, será adquirido o domínio do imóvel urbano até duzentos e cinquenta metros quadrados àquele que o utilizar para sua moradia ou de sua família, ininterruptamente e sem oposição. 4. Na hipótese, verifica-se que, consoante norma prevista no art. 373, inc. I, do CPC, a autora, ora apelada, demonstrou preencher os requisitos previstos para adquirir o domínio do imóvel, tendo em vista que exerceu a posse, com ânimo de dona, sobre área urbana de 250 metros quadrados, por mais de cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia e de sua família, sendo que não é proprietária de outro imóvel urbano ou rural. Assim, ante a ausência de comprovação pelo réu, ora apelante, de turbação ou oposição à posse da requerida e de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, II, do CPC, mostra-se escorreita a v. sentença, ao julgar procedente o pedido deduzido na inicial. 5. Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios a cargo do apelante majorados em R$300,00 (trezentos reais), nos termos do §11 do art. 85 do CPC, suspensa a exigibilidade de pagamento, em razão da gratuidade de justiça a ele concedida.

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO. ICMS. OPERAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE TARIFAS DE USO DE REDES DE TRANSMISSÃO E DE DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A EFETIVA CIRCULAÇÃO DA MERCADORIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Com espeque no art. 155, II e § 3º, da Constituição Federal, o ICMS incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias, sendo que a energia elétrica é considerada mercadoria para fins tributários, assim como bem móvel para as disciplinas cível e penal. 2. A cadeia produtiva da energia elétrica, em razão da complexidade que lhe é inerente, abarca inúmeras etapas desde a fonte geradora até a efetiva disponibilização ao consumidor, acarretando, como consectário lógico, encargos. Tais operações técnicas, como geração, transmissão e distribuição, compõem o preço da fatura, porquanto o consumidor deve arcar com o custeio de despesas operacionais e administrativas relativas às fases intermediárias e necessárias para a prestação do serviço contratado, consoante dispõe o art. 15, § 6º, da Lei n. 9.074/65. 3. Contudo, revela-se indevida a inclusão das tarifas de uso dos sistemas de transmissão e de distribuição (TUST e TUSD) na base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de energia elétrica. Isso porque os referidos custos se referem às operações anteriores à disponibilizaçãoda mercadoria ao destinatário final, com o efetivo consumo, inexistindo, portanto, real circulação que se amolde ao fato gerador do imposto (art. 155, II, da Constituição Federal e 2º, I, da LC n. 87/96). 4. A Excelsa Corte, sob a sistemática da repercussão geral (RE n. 870947/SE), firmou o entendimento no sentido de que não se aplica o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, nas condenações em desfavor da Fazenda Pública quando a questão controvertida envolver débitos oriundos de relação jurídico-tributária. 5. Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido e os juros moratórios são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença, consoante perfilhado nos verbetes sumulados ns. 162 e 188 do c. STJ. 6. Recurso e remessa necessária conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO ELENCADO NO ART. 1.022 DO CPC. ERRO MATERIAL SANADO. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Há erro material no relatório do acórdão quanto à transcrição do valor do aluguel, que não guardou correspondência com o definido na instância de origem. 2. Outrossim, não há que se falar em omissão no acórdão embargado, porquanto as demais questões submetidas à análise foram adequadamente apreciadas por este órgão revisor ao julgar o recurso de apelação interposto pela embargante. 3. Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos, tão somente para corrigir erro material no relatório do v. acórdão. Onde se lê mantidas todas as condições originais, à exceção do valor do aluguel, o qual ficou estipulado em R$207.022,56 (duzentos e sete mil e vinte e dois reais e cinquenta e seis centavos), leia-se mantidas todas as condições originais, à exceção do valor do aluguel, o qual ficou estipulado em R$23.841,53 (vinte e seis mil, trezentos e sessenta reais).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MILITAR. INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA. CDC. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA A ATIVIDADE PROFISSIONAL DESEMPENHADA. PROVA PERICIAL. . REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA TERMO INICIAL. 1.Trata-se de apelação contra a sentença proferida em ação de cobrança de indenização por invalidez, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a requerida ao pagamento da indenização securitária por invalidez funcional permanente total por doença. 2.Comprovada a incapacidade permanente do autor para o serviço militar por Inspeção de Saúde do Ministério da Defesa, desnecessária a produção de prova pericial, não havendo que se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. 3. O interesse de agir do autor é patente e decorre da necessidade de provimento jurisdicional para a obtenção da indenização securitária. Nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, em regra, não se exige o esgotamento das vias administrativas para o exercício do direito de ação. Ressalte-se que o STF e STJ têm excepcionado essa orientação apenas em situações muitos específicas, como as de concessão de benefícios previdenciários (REsp 1369834/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/09/2014, DJe 02/12/2014), e do seguro DPVAT (RE nº 631.240/MG, repercussão geral), por exemplo, o que não é a hipótese dos autos. 4. Não há que se falar em inépcia da inicial se da narrativa se pode abstrair logicamente o pleito final, bem como se os documentos coligidos são suficientes ao ajuizamento da demanda. 5.Se o autor/apelante aderiu a seguro de vida/FAM decorrente da apólice de Seguro Coletivo de Pessoas, contratado pela Fundação Habitacional do Exército - FHE, como consumidor final e a ré/apelada atua como fornecedora do serviço, encontra-se nítida a relação de consumo existente entre as partes, nos moldes dos artigos 2º e 3º do CDC. 6.Considerando que resultado da inspeção de saúde a que foi submetido o segurado afasta a relação de causa e efeito entre a patologia e o serviço militar, enquadrando a incapacidade no inciso VI do artigo 108 da Lei 6.880/80, é cabível a indenização em razão da Invalidez Funcional Permanente Total por Doença. Precedentes do e. TJDFT. 7.Comprovado aos autos que o segurado ficou incapacitado definitivamente para a atividade militar desempenhada, tem ele direito ao pagamento da indenização integral prevista na apólice de seguro de invalidez permanente por doença, pois, na invalidez, deve ser levado em consideração a atividade profissional exercida pelo segurado e não toda e qualquer atividade do cotidiano. 8.Acobertura securitária deve ser paga de forma integral, nos moldes previstos na apólice quando da constatação da invalidez do beneficiário. Conforme a Súmula 43 do STJ, o valor da indenização deverá ser atualizado monetariamente a partir da data em que houve ciência da incapacidade do autor para o serviço militar. Precedentes do e. TJDTF. 9. Preliminares rejeitadas. Negou-se provimento.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. ACIDENTE NA PISCINA DO HOTEL. CULPA CONCORRENTE DAS PARTES. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. VALORAÇÃO. MARCO PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA Nº 54 DO STJ. 1. Apelações interpostas da r. sentença, proferida na ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para reconhecer o dever do hotel de indenizar hóspede que sofreu danos após pular de ponta-cabeça na piscina, ressalvada a sua culpa concorrente para o evento danoso. 2. ARé pleiteou a produção de prova depois de encerrada a fase de instrução probatória, restando, portanto, preclusa a oportunidade para requerer outras provas além daquelas já requeridas e deferidas no processo. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada. 3. Constatou-se a culpa concorrente das partes para o acidente, porquanto o hotel não sinalizou devidamente o local de modo a informar os hóspedes acerca da profundidade das piscinas, e o autor foi imprudente ao pular de ponta-cabeça sem observar os possíveis riscos de sua conduta. 4. O Autor faz jus à indenização por danos materiais, pelo período que ficou afastado da atividade laboral, incluídas eventuais comissões. 5.Com fundamento nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o montante indenizatório por danos estéticos e morais não pode ser fonte de obtenção de vantagem indevida, mas também não pode ser irrisório, de modo a fomentar comportamentos irresponsáveis, ou a conduzir ao enriquecimento sem causa. 6. Em se tratando de danos morais e estéticos, decorrentes de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do c. STJ) - Precedentes. 7.Apelações conhecidas, sendo parcialmente provida a do autor e desprovida a da ré.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃOCÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORTE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM GRAU RECURSAL. CABIMENTO. NÃO RETROAÇÃO (EFEITOS EX NUNC). PRESCRIÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 200 DO CC. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 206, § 3º, V, DO CC. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETROS. 1. Trata-se de apelação interposta em face da r. sentença, proferida em ação de indenização, que julgou improcedentes os pedidos de condenação das requeridas por condutas negligentes e da má-prestação dos serviços das rés (operadora de turismo, plano de saúde e hospital) que culminaram em morte da irmã dos autores. 2. Agratuidade de justiça pode ser requerida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, inclusive em grau recursal. Todavia, o benefício somente gera efeitos a partir de sua concessão (ex nunc). 3. Segundo o colendo STJ, a suspensão da prescrição prevista no art. 200 do CC só ocorre quando há relação de prejudicialidade entre as esferas cível e criminal. No caso analisado pretende-se indenização por dano moral e material em decorrência na falha na prestação do serviço prestado pelas rés, enquanto na esfera penal apura-se eventual crime praticado por terceira pessoa contra a vítima, não havendo interdependência entre os fatos, de forma a justificar a suspensão prevista no artigo 200 do Código Civil, impondo aplicar diretamente o art. 206, § 3º, V, do CC, que estabelece prazo prescricional de três anos à espécie. 5. O STJ possui firme entendimento de que o prazo prescricional, em caso de responsabilidade civil decorrente de ato ilícito, começa a correr da ciência do fato ensejador da reparação, qual seja, do evento danoso. Considerando que o evento morte ocorreu em 01/02/2010 (fl. 14) e os autores ajuizaram a presente demanda apenas em abril de 2014 (fl. 02), forçoso reconhecer a ocorrência de prescrição, que fulmina a pretensão dos autores no caso, devendo o feito ser extinto com resolução do mérito. 7. Pronunciada a prescrição, a verba de sucumbência deve ser estabelecida segundo o princípio da causalidade. No caso, referido ônus será suportado pelos autores. 9. Deferida gratuidade de justiça aos apelantes apenas na instância recursal. De ofício pronuncia-se a prescrição e extingue-se o processo.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. REQUISITOS . VALOR DO ALUGUEL. LAUDO DE AVALIAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra a sentença, proferida na ação renovatória de aluguel, que julgou procedente o pedido inicial para renovar o contrato de locação. 2. Para o ajuizamento da ação renovatória de imóveis destinados ao comércio devem ser satisfeitos os requisitos dos artigos 51 e 71, da Lei 8.245/91. O fato de a autora ter juntado os comprovante de pagamento referente ao último ano do contrato, e não de todo o período, não demonstra a ausência de pagamento, ainda mais quando os réus não especificaram os alugueres que supostamente não foram pagos e não esclareceram quais teriam sido quitados fora do prazo. 3. Se as partes divergem com relação ao valor do aluguel deve prevalecer o laudo judicial elaborado por perito, que considerou as características do imóvel avaliado, as amostras pesquisadas, o modelo de regressão múltipla, o sistema informatizado específico para avaliação de imóveis e utilizou método comparativo para verificar o valor de mercado do bem. 4. Apelação da autora conhecida e provida. Apelação adesiva do réu desprovida.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do apelo, por inadmissibilidade decorrente da ausência de impugnação específica aos fundamentos da r. sentença (arts. 932, III e 1.010, II, do CPC/2015). 2. A mera reprodução dos argumentos de fato e de direito da petição inicial no recurso de Apelação, ainda que haja o pedido de reforma, sem que sejam especificamente impugnados os fundamentos da sentença, conduz a inadmissibilidade recursal por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, devendo ser mantida a r. decisão monocrática de não conhecimento. 3.Agravo interno conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ANULAÇÃO DE ATO DE DESLIGAMENTO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. EXPULSÃO. MANDADO DE SEGURANÇA EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. LITISPENDÊNCIA. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANO HIPOTÉTICO. INDENIZAÇÃO DESCABIDA. CUSTOS ACRESCIDOS AO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. OPÇÃO DO AUTOR QUE CONCLUIU O CURSO EM OUTRA FACULDADE. GASTOS NÃO IMPUTÁVEIS À APELADA. 1. Cuida-se de apelação interposta em face da sentença que, na ação de conhecimento movida em desfavor de instituição de ensino superior. em que se questionava o ato de expulsão do apelante, julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, quanto ao pedido de anulação do ato, devido ao reconhecimento de litispendência, e improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes impossibilidade de colação de grau no curso superior. 2. Aexistência de mandado de segurança impetrado contra o mesmo ato de expulsão, em trâmite na Justiça Federal, por supostas irregularidades, tal como deduzido na presente ação de conhecimento, configura litispendência parcial que obsta a resolução de mérito (inc. V do art. 485 do CPC/15) quanto a esse ponto. 3. Sem que esteja demonstrada a ilicitude do ato, ou os alegados danos, não há que se falar em indenização, moral ou material. 4. Os gastos acrescidos ao financiamento do curso são decorrência da escolha do apelante que optou por matricular-se em outra faculdade para concluir o curso, independentemente do resultado do julgamento final da demanda. Portanto, tais gastos não podem ser imputados à apelada. 5. Apelo do autor conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. NÃO CABIMENTO. 1. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), não servindo para reexame da matéria. 2. Estando expressa e claramente decididos os pontos a respeito dos quais a embargante aponta a necessidade de esclarecimentos, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe, porquanto não é a via adequada para manifestar inconformismo com o julgado. 3. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO EM CUMPRIMENTO DE PENA DE RECLUSÃO. RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO. MÁ-FÉ. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESIONAMENTO.. 1. Os Embargos de Declaração constituem-se em espécie de recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no art. 1.022 do CPC/2015, sendo vedada a rediscussão da matéria cujo julgamento restou exaurido e coeso. 2. Ainterpretação dada pelo órgão jurisdicional ao contexto fático delineado nos autos, bem como aos elementos de prova nele contidos, em sentido diverso da que lhes atribui a parte, não configura omissão ou qualquer outro vício descrito no art. 1.022 do CPC. 3. O vício de contradição (art. 1.022, CPC) é a divergência entre os fundamentos do acórdão ou entre os fundamentos e sua conclusão, o dispositivo. A divergência entre o julgado e outros precedentes jurisprudenciais não configura contradição. 4. Mero inconformismo com a verba fixada a título de honorários advocatícios não pode ser deduzido em Embargos de Declaração. 5. Mesmo que interpostos com o fim de prequestionamento, para fins de viabilizar o acesso aos recursos excepcionais, o provimento dos Embargos de Declaração depende da demonstração dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil 6. É consagrado o entendimento segundo o qual a falta de menção expressa a determinados dispositivos de leis (prequestionamento numérico) não enseja qualquer vício, porquanto importa que as questões debatidas tenham sido objeto de decisão. 7. Embargos de Declaração desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. OMISSÃO DECECTADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SOBRE O VALOR DA CAUSA. NECESSIDADE DE CONSTAR EXPRESSAMENTE QUE A FIXAÇÃO SE DÁ SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. 1 - Verificada a ocorrência de omissão na parte dispositiva do julgado, relativamente à atribuição dos ônus sucumbenciais, concede-se efeitos infringentes para adequá-la aos termos da lei. 2 - Ao estabelecer os parâmetros pelos quais a verba honorária sucumbencial será fixada, o art. 85, §2º, do CPC, preceitua que recaindo sobre o valor da causa, a fixação tem por baliza seu valor atualizado. Dessa forma, a palavra atualizado deve ser incluída no dispositivo do julgado, relativamente aos ônus sucumbenciais. 3 - Embargos de declaração conhecidos e providos.

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. COBERTURA HOSPITALAR. COPARTICIPAÇÃO APÓS PERÍODO DE 30 (TRINTA) DIAS. LEGALIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. AMPARO LEGAL. LEI 9.656/98. PRAZO PRESCRICIONAL. 01 (UM) ANO. ARTIGO 206, § 1º, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. 1. Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que, nos autos da ação de obrigação de fazer movida contra AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a ré a custear integralmente a internação psiquiátrica do autor e ressarci-lo das despesas realizadas a partir de 21.07.2015, porquanto reconhecida a prescrição dos valores pagos anteriormente. 2. Autor interditado, 70 (setenta) anos de idade, portador de esquizofrenia, em regime de residência terapêutica na Clínica Recanto desde 2007. É beneficiário do plano de saúde PRO TCU - Programa de Assistência à Saúde dos Servidores do Tribunal de Contas da União, que tem a ré, AMIL, como operadora. 3. Existência de previsão contratual no sentido de que, após 30 (trinta) dias de internação, haverá coparticipação do contratante no percentual de 50% (cinquenta por cento) das despesas médico-hospitalares. Amparo legal da Lei nº 9.656/98 (art. 16, inciso VIII), que regulamenta os planos e seguros privados de assistência à saúde. 4. Entendimento jurisprudencial de que não são abusivas as cláusulas de coparticipação para internações decorrentes de transtornos psiquiátricos que superem o limite de 30 (trinta) dias. Inaplicabilidade da Súmula nº 302 do STJ. Precedentes do STJ e TJDFT. 5. Adiretriz de interpretação favorável ao consumidor significa evitar atos que causem desequilíbrio na relação contratual. E isso não ocorre quando se estabelece, previamente, um mecanismo atuarial com objetivo de viabilizar prestação de serviço por longos períodos. 6. Apretensão de ressarcimento de despesas afetas a contrato de plano de saúde, por recusa de cobertura, submete-se à prescrição ânua, contida no art. 206, § 1º, inc. II, b, do Código Civil, conforme jurisprudência. 7. Apelo da ré provido, apelo do autor desprovido.

APELAÇÕES CÍVEIS. INTERPOSIÇÃO DE DUAS APELAÇÕES PELA MESMA PARTE. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO APELO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. MORA DA CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. HONORÁRIOS. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. 1. Ainterposição de dois ou mais recursos, pela mesma parte e contra a mesma decisão ou acórdão, impede o conhecimento daquele que foi apresentado após o primeiro apelo, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade. 2. Apelações interpostas contra sentença proferida em ação declaratória c/c danos morais, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar a construtora, segunda requerida, ao pagamento R$ 1.300,00 mensais a título de lucros cessantes referente ao período de 03.04.2015 até 07.02.2017, corrigidos monetariamente pelo INPC, a contar do primeiro dia útil seguinte ao mês de referência, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, da citação. 3. Os entraves criados pelo Poder Público para a emissão da Carta de Habite-se, bem como imputados à exigências de concessionárias de serviços públicos essenciais (como água e energia elétrica) não caracterizam caso fortuito ou força maior, sendo inerentes à atividade exercida pela apelante e tratando-se, portanto, de fortuito interno que não tem o condão de afastar a responsabilidade pelo atraso na entrega da obra. 4. Considerando não haver no instrumento contratual data expressa para a entrega do imóvel, bem como que, extraindo-se de uma interpretação integrativa do contrato um prazo máximo razoável para sua entrega, a construtora nele não entregara o imóvel, inegável que esteve em mora desde o início de sua mora até sua efetiva entrega. 5. No caso em que a mora na entrega de imóvel ocorrer por culpa da construtora, há lucros cessantes durante todo o período de atraso, ante a impossibilidade de o promitente-comprador desfrutar do imóvel no período contratualmente previsto para tanto - mormente se já quitara a integralidade do valor do imóvel. 6. Tendo em vista a ocorrência de erro material na sentença, ela deve ser reformada para que seja excluída a condenação da primeira requerida ao pagamento dos ônus sucumbenciais, devendo constar que os ônus sucumbências na proporção de 65% são devidos apenas pela segunda requerida. 7. Apelação da primeira requerida conhecida e parcialmente provida. Primeira apelação da segunda requerida não conhecida. Segunda apelação da requerida conhecida e não provida.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. Ausente omissão e contradição, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão nem contradição. 3. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. Precedentes. 4. Embargos declaratórios não providos.