PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO ESPECIALMENTE AGRAVADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. FUNDAMENTO INIDÔNEO. UTILIZAÇÃO DE MAJORANTE ESPECIAL COMO CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. POSSIBILIDADE. TENTATIVA. RELEVÂNCIA DOS ATOS EXECUTÓRIOS PRATICADOS. CRIME QUE NÃO ESTEVE TÃO DISTANTE DA CONSUMAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA EM GRAU MÁXIMO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Culpabilidade é entendida como juízo de reprovação que recai sobre a conduta do agente. Os atos executórios próprios do tipo penal valorados antecipadamente pelo legislador não podem servir de argumentos a serem sopesados pelo julgador na aplicação da pena, sob pena de se incorrer em bis in idem. 2. Existindo pluralidade de causa de aumento de pena no crime de roubo, podem ser utilizadas distintamente para distanciar a pena-base no mínimo legal na primeira fase da dosimetria, assim como para agravar o delito na terceira fase. 3. Não existe critério matemático para a fixação da pena-base, cabendo ao magistrado atribuir o aumento necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do delito, sempre balizado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade de acordo com o disposto no artigo 59 do Código Penal. 4. Para redução de pena na tentativa deve-se analisar o iter criminis percorrido, verificando-se a proximidade para a sua consumação. No caso, o autor abordou as vítimas, anunciou o roubo, apresentou a arma de fogo e estava em vias de tomar as chaves do veículo quando foi surpreendido pela reação da vítima e com a intervenção de terceiros no local. Assim, suficientemente percorrido o iter criminis, não há que se falar em redução máxima pela tentativa, mostrando-se mais adequada a diminuição em metade levada a efeito em sentença. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do réu como incurso nas penas do artigo 157, § 2º, incisos I e II, c/c artigo 14, inciso II, Código Penal, redimensionar a pena.

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. AUDIÊNCIA PARA OFERTA DA PROPOSTA. RÉU NÃO INTIMADO NO ENDEREÇO DECLINADO QUANDO BENEFICIADO COM A LIBERDADE PROVISÓRIA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SENTENÇA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. OFENSIVIDADE DA CONDUTA. GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. DOSIMETRIA. TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3. POSSIBILIDADE PARCIAL PROVIMENTO. 1. Se após o encerramento da instrução e da apresentação de alegações finais pela Acusação e Defesa, a MM. Juíza a quo chama o feito a ordem e, instado o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, este manifesta-se pela designação de audiência para oferta da suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/95), a qual não se realiza porque o réu (beneficiário) não foi localizado no endereço que declinou quando beneficiado com a liberdade provisória, a sentença impugnada não alberga nulidade. 2. Regularmente citado e interrogado o réu, inclusive, não há falar-se na aplicação do disposto no artigo 366 do Código de Processo Penal o qual não é instrumento para paralisar o andamento do feito, cuja instrução já havia sido encerrada muito antes da audiência designada para a oferta do sursis processual. O chamamento do feito à ordem para atendimento ao disposto no artigo 89 da Lei 9.099/95 não reabre a instrução criminal. 3. Prolatada a sentença, fica preclusa a questão atinente à ausência de oferta do benefício da suspensão condicional da pena quando cabível. 4. O direito subjetivo do réu ao citado benefício é relativo e pode o Ministério Público deixar de propô-lo quando inviável. Preliminar de nulidade rejeitada. 5. Não é mínima a ofensividade da conduta do agente que, utilizando uma chave de fenda e a força das próprias mãos tentou arrombar a porta de automóvel parado em via pública, provocando-lhe danos, tampouco é reduzido o grau de reprovabilidade do comportamento quando o produto da subtração destinava-se à aquisição de drogas. 6. O furto qualificado reveste-se naturalmente de maior grau de reprovação, o que afasta a incidência do princípio da insignificância. Precedentes. 7. Constatando-se que o iter criminis não avançou da fase inicial de execução do furto, cabível diminuição da pena na fração máxima de 2/3 (dois terços) pela tentativa. 8. Apelação conhecida, preliminar rejeitada e parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ABSOLVIÇÃO. CRIME IMPOSSÍVEL. FURTO FAMÉLICO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PEQUENO VALOR DA RES. PRIMARIEDADE. RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1-A prova documental (Auto de Prisão em Flagrante do apelante, Auto de Apresentação e Apreensão, Termo de Restituição e cópia na nota fiscal, nos quais constam os produtos que totalizaram a quantia de R$ 356,82 (trezentos e cinquenta e seis reais e oitenta e dois centavos), encontrados em poder do sentenciado) e testemunhal (depoimentos de funcionários do estabelecimento comercial e interrogatório do apelante) são suficientes para a comprovação da materialidade e da autoria. 2-Sistema de monitoramento eletrônico e a existência de segurança no interior do estabelecimento não impede a consumação do delito, apenas dificulta a prática de furtos no local. Não torna furto impossível. 3-A teoria adotada pelos Tribunais Superiores e por este Tribunal acerca do momento da consumação do furto é a Teoria da Amotio ou Apprehensio, segundo a qual se considera consumado o crime com a mera inversão da posse do bem subtraído, não se exigindo a posse mansa e pacífica da coisa. No caso, o crime restou consumado, uma vez que o apelante saiu do local com as mercadorias, ainda que abordado cerca de 50 (cinquenta) a 100(metros) do local. 4-Furto famélico exige demonstração de que a conduta típica era inevitável e indispensável. No caso, a quantidade e a natureza das mercadorias subtraídas afastam alegação no sentido. 5-Inviável aplicação do princípio da insignificância se o que subtraído apresenta significado material (40% - quarenta ­­por cento - do valor do salário mínimo vigente à época). Expressiva a lesão jurídica. 6-Se o agente é primário e é de pequeno valor a coisa, pois inferior ao salário mínimo vigente à época, deve-se garantir o privilégio a que se refere o § 2º do art. 155, CPB. 7-Recurso conhecido e parcialmente provido.

RECURSO DE AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME. CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. INOCORRÊNCIA. 1. Não cumprindo o requisito objetivo previsto na legislação para a progressão de regime, a manutenção do reeducando no regime mais gravo é medida que se impõe. 2. No caso, a 1ª execução constante da conta de liquidação do requerente diz respeito a condenação pelo crime de estupro (artigo 213, caput, § 1º do Código Penal) cometido em 30.8.2013, cuja pena é de 10 (dez) anos de reclusão em regime fechado. A execução de tal reprimenda começou em 30.8.2013. Registre-se que o requerente é reincidente, de forma que aplica-se a parte final do § 2º do artigo 2º da Lei 8.072/1990 para a progressão de regime, isto é, o cumprimento de 3/5 (três quintos) da pena, o que no caso dos autos significa 6 (seis) anos. Até 26.7.2017 o requerente cumpriu apenas 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 27 (vinte e sete) dias de tal reprimenda, de modo que ainda não faz jus à progressão de regime quanto a esse delito por não satisfazer o requisito objetivo. 3. Recurso improvido.

RECURSO DE AGRAVO. SENTENCIADO PRESO PROVISORIAMENTE NO DISTRITO FEDERAL POR ORDEM DE JUÍZO DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. EXECUÇÃO DA PENA, AINDA QUE PROVISÓRIA, É ATRIBUIÇÃO DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. VARA DE EXECUÇÃO PENAL DO DISTRITO FEDERAL NÃO PODE AVOCAR EXECUÇÃO DE OUTRO JUÍZO. TRABALHO EXTERNO. PRESO PROVISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Em razão de a ordem de prisão e a condenação originarem de outro ente federado, a gestão da execução da pena, ainda que provisória, do requerente compete ao juízo da condenação e não ao juízo onde foi realizada a prisão. Somente na hipótese de expedição de carta de guia provisória/definitiva pelo juízo da condenação e deprecada ao Juízo do Distrito Federal é que este passaria a gerir a execução da pena do requerente, o que não se observa na espécie, vez que sequer houve a expedição de carta de guia provisória. Nesse sentido, não cabe à Vara de Execuções Penais do Distrito Federal avocar eventual execução da pena do requerente para o sistema carcerário do Distrito Federal. 2. Tratando-se de preso provisório, não há se falar em trabalho externo. 3. Recurso conhecido e improvido.

RECURSO DE AGRAVO. CONDENAÇÃO. CRIME HEDIONDO E CRIME COMUM. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO REFERENTE AO CRIME HEDIONDO PARA TODA A PENA GLOBAL. CISÃO ENTRE A PENA DO CRIME HEDIONDO E O REMANESCENTE PARA FINS DE PROGRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do caput do artigo 70 do Código Penal, na hipótese de concurso formal próprio a pena do crime mais grave é aumentada de 1/6 a 1/2 para a definição da pena global. Desse modo, como foi a pena mais grave a utilização para fins de exasperação, a execução da reprimenda obedecerá aos ditames a ela relacionados, mesmo se tratar de concurso entre crime hediondo e crime comum. 2. No caso, o requerente foi condenado, em concurso formal próprio, pela prática do crime de latrocínio e de outros crimes comum. Como foi a pena do latrocínio, crime hediondo, que foi aumentada, a pena global daí resultante tem as mesmas características desse crime mais grave, aplicando-se, obviamente, quando de sua execução, a normativa a ele vinculada. 3. Quanto à pena definida em concurso de crimes, o Código Penal somente fez ressalva para que fosse analisada a reprimenda individual de cada delito na hipótese de prescrição, conforme o disposto no artigo 119 do Código Penal, de modo que, a todo o resto deve ser considerada a pena globalmente aplicada. Pensar de maneira diversa significa desfigurar o concurso formal próprio e o crime continuado, criando-se uma nova entidade ao arrepio do legislador. 4. Recurso conhecido e improvido.

RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE REVOGOU A CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE E POSTERIORMENTE CONCEDEU O INDULTO COM FUNDAMENTO NO DECRETO 8.940/2016. CONDUTA ADEQUADA. GRAVE EQUÍVOCO ANTERIORMENTE COMETIDO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade ao arrepio das hipóteses legais e exclusivamente para fins de aplicação do Decreto 8.940/2016 se mostra ilegal, constituindo-se em uma burla a referido ato normativo, o que deve ser repelido. 2. A decisão impugnada que, oportunamente, corrigiu grave equívoco anteriormente cometido ao se converter a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e, posteriormente, conceder o indulto ao requerente com fundamento no Decreto 8.940/2016, está correta, não merecendo nenhuma reforma. 3. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO DURANTE A EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. TRANSCURSO DO TEMPO. FATOR NÃO DECISIVO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A prática de faltas graves durante a execução da pena, embora não interrompa o prazo para a obtenção do benefício do livramento condicional, pode afastar o preenchimento do requisito subjetivo, obstando a concessão da benesse. Tais infrações evidenciam a ausência de cumprimento do requisito subjetivo da progressão de regime. A circunstância de o reeducando já haver se reabilitado, pela passagem do tempo, desde o cometimento das sobreditas faltas, não impede que se invoque o histórico de infrações praticadas no curso da execução penal, como indicativo de comportamento insatisfatório durante a execução penal. 2. No caso, o agravante já fugiu uma vez dos estabelecimentos penitenciários do Distrito Federal (em 5.10.1999), o que constitui falta grave nos termos do inciso II do artigo 50 da Lei de Execução Penal. Ademais, em 11.9.2015, enquanto estava no regime semiaberto, o agravante praticou novo crime contra o patrimônio, receptação, pelo qual foi condenado. O cometimento de fato definido como crime doloso durante execução penal também configura falta grave, conforme disposto no artigo 52 da Lei de Execuções Penais. Nesse particular, registre-se o que agravante ao invés de buscar trabalho lícito, digno e honesto, exigência de qualquer regime progressivo de cumprimento de pena e, em especial, do inciso III do artigo 83 do Código Penal, preferiu retornar ao mundo do crime. Tudo isso demonstra o comportamento insatisfatório do agravante durante a execução penal, exigindo a sua permanência o regime em que se encontra atualmente - semiaberto - como forma de ainda tentar a sua ressocialização. 3. Recurso conhecido e improvido.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INQUÉRITO ADMINISTRATIVO. FALTA GRAVE. PORTE DE INSTRUMENTO CAPAZ DE OFENDER A INTEGRIDADE CORPORAL. ESTOQUE. HOMOLOGAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PERÍCIA DESNECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Sendo o conjunto probatório forte e coeso no sentido de que o requerente possuía instrumento capaz de ofender a integridade corporal de outrem, a manutenção da decisão que reconheceu a falta grave e aplicou os consectários legais daí decorrentes é medida que se impõe. 2. Versão dada por servidor público acerca de falta grave por ele presenciada no interior de presídio pode ser utilizada como prova para o reconhecimento da infração, desde que não haja nenhum elemento concreto que a desqualifique. 3. Toda vez que a potencialidade lesiva do objeto apreendido em poder do reeducando for manifesta, desnecessária a perícia para esse mesmo fim. 4. No caso, foi encontrado em poder do requerente estoque de ferro, pontiagudo, de cerca de 20 (vinte) centímetros de cumprimento. Tal artefato tem inequívoco potencial lesivo, de modo que prescindível a realização de perícia. 4. Recurso conhecido e improvido.

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. O descumprimento de medidas protetivas enseja a decretação da prisão preventiva nos termos do inciso III do artigo 313 do Código de Processo Penal, haja vista que ela tem nítido propósito de salvaguardar a integridade da vítima nos termos do referido permissivo legal. 2. A não observância de medida protetiva enseja a fundada possibilidade de reiteração delitiva, mormente nas hipóteses de violência doméstica contra a mulher, de maneira que a prisão como garantia da ordem pública se mostra justificada. 3. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DO CONDENADO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. CARÁTER PROVISÓRIO. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO PROVIDO. 1. Ao sentenciado deve ser dada a oportunidade de justificar o não cumprimento das medidas alternativas impostas antes da sua conversão definitiva em pena privativa de liberdade, em razão dos postulados da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, ao que deve ser aplicado analogicamente o § 2º do artigo 118 da Lei de Execuções Penais. 2. Embora se admita a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade no caso de não localização do condenado para iniciar o cumprimento da pena, a conversão deve ter caráter provisório, mantendo-se os autos na VEPEMA para expedição do mandado de prisão e para audiência de justificação, só sendo remetidos à VEP quando a conversão das penas tornar-se definitiva. 3. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÃO CORPORAL CULPOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CONCURSO FORMAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- A autoria e materialidade de ambos os crimes restaram devidamente comprovadas pelas provas documental (auto de prisão em flagrante do apelante e ocorrência policial), pericial (resultado do exame de alcoolemia e laudo de exame de corpo de delito) e testemunhal (depoimento de policial rodoviário federal, interrogatório do acusado em juízo e depoimento das vítimas), não havendo que se falar em absolvição por insuficiência de provas. 2-Embriaguez ao volante não se caracteriza como meio necessário, nem como fase de preparação ou execução para a prática da lesão corporal culposa. Tratam-se de delitos autônomos. Assim, não há que se falar em possibilidade de aplicação do princípio da consunção nem em reconhecimento de concurso formal de crimes. 3-Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO PROVISÓRIA DAS PENAS. EXECUÇÕES PROVISÓRIAS. DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS. ÚLTIMO RECOLHIMENTO QUANDO NÃO HOUVE ALTERAÇÃO DE REGIME COM A UNIFICAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em se tratando de execução provisória da pena, a data-base para a concessão dos benefícios é a data do último recolhimento toda vez que, com a unificação provisória da pena, não houver alteração do regime. Em hipótese diversa, a data-base será a data da condenação ou do acórdão condenatório que provocou a regressão provisória do regime. 2. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DOSIMETRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Caracteriza contexto de violência doméstica e familiar, que justifica a aplicação das disposições contidas na Lei Federal 11.340/2006, o fato de agressor e vítima terem tido um relacionamento amoroso e o fato ter se dirigido à sua pessoa, demonstrando a violência de gênero. 2. Os atos de violência doméstica ocorrem, geralmente, sem a presença de testemunhas, pelo que se deve conferir especial relevo às declarações da vítima, as quais devem ser coerentes durante todo o curso processual e, se possível, serem corroboradas por algum elemento material constante dos autos e que reforce a versão apresentada. 3. Sendo o conjunto probatório forte e coeso no sentido da prática pela ré do crime de ameaça e da contravenção de perturbação da tranquilidade, a manutenção da condenação é medida que se impõe. 4. A exasperação da pena-base deve ser razoável e proporcional, cabendo à instância revisora decotar o excesso. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Roubo. Provas. Desclassificação para furto tentado. Individualização da pena de multa. Readequação. 1 - Nos crimes patrimoniais, a exemplo do de roubo, a palavra da vítima, sobretudo quando coerente com as demais provas, tendo especial relevância, serve para amparar o decreto condenatório. 2 - Descabida a desclassificação do crime de roubo para o de furto tentado se, para se apossar do bem da vítima, o acusado fez grave ameaça e fugiu do local. 3 -A fixação da pena de multa é ato discricionário do julgador. Deve, contudo, observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como atender as finalidades preventiva e repressiva da pena. Se fixada em valor elevado, deve ser reduzida. 4 - Apelação provida em parte.

Roubo circunstanciado. Concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Apreensão da arma. Corrupção de menores. Prova da menoridade. Necessidade. 1 - A apreensão da arma utilizada no roubo é dispensável para a incidência da causa de aumento respectiva se as demais provas, sobretudo as declarações da vítima, não deixam dúvidas que houve o emprego de arma de fogo. 2 - Para caracterizar o crime de corrupção de menores, necessária a prova da menoridade, por documento hábil, e a prática da infração penal com o menor. 3 -- Eliminada dos autos - de forma indevida - a prova sobre a idade do adolescente, coautor do roubo, impõe a absolvição quanto ao crime de corrupção de menores. 4 - Presentes duas causas de aumento, pode uma delas ser usada na primeira fase da individualização, para elevar a pena-base, e a outra na terceira fase, para aumentar a pena, sem que ocorra bis in idem. 5 - Apelação provida em parte.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. OBRIGAÇÃO RECONHECIDA. SEGUNDA FASE. INÉRCIA DO RÉU. PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DETALHADA DOS COMPONENTES DOS DÉBITOS E CRÉDITOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 917 DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. De acordo com o artigo 917 do CPC/1973, em vigor na data da prolação da sentença, As contas assim do autor como do réu serão apresentadas em forma mercantil, especificando-se as receitas e a aplicação das despesas, bem como o respectivo saldo; e serão instruídas com os documentos justificativos. 2. Tendo em vista que as partes não apresentaram as contas na forma mercantil, com detalhamento dos componentes dos débitos, créditos e encargos considerados no cálculo realizado, mostra-se correta a extinção do processo, sem resolução do mérito. 3. Apelação Cível conhecida e não provida.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL. TRANSFERÊNCIA PARA CRECHE PÚBLICA QUE OFERECE EDUCAÇÃO EM PERÍODO INTEGRAL. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. TRANSFERÊNCIA EFETIVADA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PREVALÊNCIA. 1. Havendo lista de espera para fins matrícula na creche pública, para a qual o autor pretende ser transferido, mostra-se correta à observância da ordem de classificação, segundo os critérios objetivos adotados pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal. No entanto, evidenciado que a transferência do autor foi efetivada, por força de decisão antecipatória dos efeitos da tutela, mostra-se impositiva a manutenção do quadro fático, em homenagem ao princípio da segurança jurídica. 2. Apelação Cível conhecida e provida.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO: CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO APÓS O PRAZO DECADENCIAL. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. IRRELEVÂNCIA. DECADÊNCIA RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. 1. Evidenciado que o autor é o único interessado no processo administrativo de restituição do ITCMD, e constando apenas o seu nome como adquirente do bem imóvel na guia retificadora do valor do tributo, em face da doação (adiantamento de legítima), tem-se por configurada a sua legitimidade para figurar no polo passivo de demanda objetivando o reconhecimento da nulidade do crédito tributário. 2. Nos termos do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, a Fazenda Pública tem o prazo de 5 (cinco) anos para constituir o crédito tributário, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido feito. 3. A circunstância de o fato gerador ser ou não do conhecimento da Administração Tributária não foi erigida como marco inicial do prazo decadencial, nos termos do que preceitua o Código Tributário Nacional, não cabendo ao intérprete assim estabelecer (STJ, AgRg no REsp 577.899/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA). 4. Tendo em vista que a doação (adiantamento de legítima) foi realizada em 04/09/1995 e que o lançamento do tributo somente foi efetivado em 31/05/2011, forçoso o reconhecimento da decadência do direito de constituir o crédito tributário. 5. Evidenciada a sucumbência mínima do autor, deve o réu responder pelo pagamento da integralidade das verbas de sucumbência, nos termos do parágrafo único do artigo 21 do CPC/1973, em vigor na data da prolação da sentença. 6. Preliminar rejeitada. Remessa Oficial e Apelação Cível conhecidas e não providas.