APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS JUDICIAIS. LEGITIMIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIAS PRECLUSAS. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. 1.Não merece prosperidade o questionamento aos cálculos judiciais quando o cerne de tal questionamento é a atualização monetária de valores já atualizados. 2. De acordo com a doutrina, o processo consubstancia uma sucessão de atos jurídicos ordenados e destinados a alcançar a tutela jurisdicional, coordenando a participação dos sujeitos no processo. Dessa forma, a preclusão apresenta-se como instituto fundamental para o bom desenvolvimento do processo, limitando o exercício abusivo dos poderes processuais das partes, para evitar o retrocesso e a insegurança jurídica. 3.Honorários recursais devidos e fixados. 4. Negou-se provimento aos apelos de ambas as partes.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. JUROS DE MORA. CONSECTÁRIO LEGAL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CLAÚSULA DE BARREIRA. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Incide a preclusão consumativa sobre a oposição, pela segunda vez no mesmo processo, de embargos à monitória, haja vista que o direito à prática desse ato já foi exercido anteriormente. 2. Ainda que o contrato preveja a capitalização de juros, é possível a cobrança de juros de mora, uma vez que decorrem do inadimplemento do devedor. 3. A fixação de juros de mora constitui consectário legal, de modo que, ainda que a parte autora não tenha feito tal pedido na inicial, o magistrado deverá estabelecê-los. 4. No caso de obrigação positiva e líquida, o termo inicial de juros moratórios é a data do inadimplemento de cada obrigação, nos termos do artigo 397 do Código Civil. 5. Os honorários recursais têm natureza de cláusula de barreira e visam a evitar a interposição reiterada de recursos, devendo ser fixados apenas na hipótese de não provimento do recurso. 6. Recurso conhecido e provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 2. Não há que se falar em contradição quando apreciadas as matérias ventiladas pela embargante, constando a respectiva fundamentação, mesmo que contraria ao entendimento da parte. 3. A simples pretensão de revisão do julgamento desfavorável ao recorrente não encontra amparo nas disposições do art. 1.022, incisos I, II e II, do Código de Processo Civil. 4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC/2015), não sendo permitida a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 2. A contradição que os embargos de declaração se propõem a sanar deve ser verificada no corpo textual do acórdão, que deverá apresentar incoerência entre os fundamentos expostos e a parte dispositiva do julgado. 3. O prequestionamento pretendido, para fins de interposição de recursos extraordinários, exige tão somente que a causa tenha sido decidida e fundamentada no julgado, não havendo necessidade de pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos legais mencionados pelas partes, restando, ainda, estabelecido no art. 1.025 do CPC/2015 que os pontos suscitados pelo embargante passam a ser considerados pré-questionados. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 2. Não há que se falar em omissão, tampouco em contradição, no julgado quando expressamente apreciadas as matérias ventiladas pela embargante constando as respectivas fundamentações mesmo que de forma contrária ao entendimento da parte. 3. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. VARA CÍVEL. DETERMINAÇÃO DE CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. REDISTRIBUIÇÃO. VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. CONCLUSÃO PELA INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOVA DETERMINAÇÃO DE EMENDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO. 1. O inciso X do art. 784 do NCPC transformou em título executivo extrajudicial o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas. 2. O art. 785, por sua vez, dispõe que a existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial. 3. Havendo divergência de entendimento entre o juízo cível e o juízo especializado de execução de título extrajudicial acerca da competência para julgar ação de cobrança de débitos condominiais, a hipótese é de instauração de conflito de competência, não podendo o juiz a quem os autos foram redistribuídos, julgando-se incompetente, simplesmente extinguir o processo sem resolução do mérito, sob pena de impingir à parte prejuízo a que ela não deu causa, sem contar o dispêndio de tempo, dinheiro e mobilização desnecessária da máquina judiciária. 4. Um dos pilares da nova legislação processual civil é o princípio da cooperação, o qual deve ser observado por todos os sujeitos processuais. Outrossim, constitui primazia, para uma adequada prestação jurisdicional, a busca pelo julgamento do mérito de forma justa, efetiva e em tempo razoável, nos termos dos artigos 4º e 6º do CPC/2015. 5. Recurso conhecido e provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APC. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO RESISTIDA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Os embargos de declaração se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC). 2. Para haver condenação da parte ré ao pagamento dos encargos sucumbenciais nas ações cautelares de exibição de documentos deve estar configurada nos autos a resistência da parte ré em exibir os documentos determinados. 3. Embargos de Declaração conhecidos e providos.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CUMULAÇÃO DE TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FUNDAMENTAÇÃO ADSTRITA À PARCELA DOS TÍTULOS EXCUTIDOS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO AOS DEMAIS. SENTENÇA CITRA OU INFRA PETITA. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECÍVEL DE OFÍCIO. SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO. PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO RECURSAL. 1. Não é dado ao juízo ir além do pedido, tampouco aquém dele, sob pena de ofensa ao princípio da congruência, a macular o pronunciamento judicial com vício de nulidade absoluta - passível, por sua vez, de reconhecimento, de ofício, pelo Tribunal. 2. A exigência de apresentação da via original das cédulas de crédito bancário não é requisito oponível aos contratos de abertura de crédito fixo. Estes, ao contrário daquelas, não são transmissíveis via endosso (circulação do próprio título), mas sim por cessão civil (via confecção de instrumento diverso), sendo suficiente cópia autenticada do contrato para viabilizar a propositura da ação de execução. 3. Em se tratando de reunião de títulos executivos extrajudiciais numa única ação executória, o indeferimento da petição inicial sob fundamento aplicável somente à parcela dos títulos que a instruem, sem sequer haver menção quanto aos demais, configura julgamento eivado de nulidade absoluta, porquanto citra ou infra petita. 4. Recurso conhecido. Preliminar acolhida de ofício. Sentença tornada sem efeito. Prejudicado o exame do mérito recursal.

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. MAUS TRATOS - NEGLIGÊNCIA DOS GENITORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A destituição do poder familiar somente é reconhecida em situações de extrema gravidade por ser medida excepcional. 2. No caso dos autos restou cabalmente comprovado o abandono, a negligência e maus tratos com a prática de castigos imoderados perpetrados pelos genitores em relação aos filhos. Assim, diante do descumprimento injustificado dos deveres inerentes ao poder familiar, sendo os genitores usuários de drogas, aliado ao fato de que o genitor foi condenado por sentença transitada em julgado por ter cometido o crime de estupro contra sua filha quando esta tinha cinco anos de idade, razões que bastam para o decreto de perda do poder familiar, com fundamento no art. 1.638, inc. II, do Código Civil, e no art. 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 3. Ademais, a genitora que faz uso de drogas e álcool ao longo de cinco em que os menores estão em acolhimento institucional não superou as dificuldades que enfrenta com as drogas e álcool, e permanece desempregada, não possuindo condições mínimas, sejam físicas ou emocionais de se responsabilizar pelos menores, devendo ser mantida a sentença que decretou a perda do poder familiar. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado (artigo 1.022, CPC/2015. 2. Os presentes embargos não apontam omissão, contradição ou obscuridade, mas sim buscam reexame de matéria devidamente analisada e julgada. A decisão, entretanto já foi dada, desafiando outro tipo de recurso que não os EMBARGOS de DECLARAÇÃO, cuja rejeição é medida que se impõe. 3. Assim, ainexistência do vício apontado pelo embargante enseja a rejeição do recurso. 4. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ADVOGADA. CALÚNIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A imunidade conferida aos advogados no exercício da profissão (artigo 7º, § 2º da Lei 8.906/1994) não engloba o crime de calúnia, de modo que, a rigor, o advogado pode vir a ser denunciado e condenado pela prática desse delito quando cometido em suas manifestações ou atos jurídico-processuais. 2. O inciso XV do artigo 37 da Lei 8.906/1994 não tem o condão de afastar o crime de calúnia eventualmente praticado pelo advogado, mesmo que mediante autorização expressa constituinte, porquanto a imunidade a ele conferida não alcança tal delito, conforme o disposto no § 2º do artigo 7º da Lei 8.904/1994, daí não há se falar em exercício regular de direito por parte do causídico.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO ESPECIALMENTE AGRAVADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. AMOTIO. INVERSÃO DA POSSE. TENTATIVA. DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. QUANTUM DE EXASPERAÇÃO. ADEQUAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Para a consumação do crime de roubo não é necessária a posse mansa e pacífica do bem subtraído, nem que este saia da esfera de vigilância da vítima. Basta a simples inversão da posse, mesmo que por breve período de tempo, segundo a teoria da amotio adotada. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e da Turma. 2. Invertida a posse, mesmo que o apelante tenha sido perseguido e detido por populares minutos depois, não há falar-se em desclassificação para roubo tentado. 3. A lei não impõe a observância de matemático para graduar aumento de pena diante de circunstâncias judiciais. Ao Magistrado é concedida discricionariedade regrada pelos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. 4. Admite-se em jurisprudência a utilização do critério objetivo/subjetivo, segundo o qual se divide a diferença entre os limites máximo e mínimo da pena abstratamente cominada por 8 para se chegar ao quantum de exasperação da pena-base por cada uma das circunstâncias judiciais desfavoráveis. 5. Apelação conhecida e desprovida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO ESPECIALMENTE AGRAVADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDENTE. CREDIBILIDADE DA PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. DOSIMETRIA DA PENA. UTILIZAÇÃO DE CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA EM SEDE DO ART. 59, CPB. POSSIBILIDADE. REPARAÇÃO DO DANO. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. AVALIAÇÃO INDIRETA DO BEM. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1- Sendo o conjunto probatório forte e coeso no sentido de que o réu praticou o crime de roubo especialmente agravado pelo emprego de arma e pelo concurso de pessoas a ele imputado, é de rigor a manutenção da condenação. 2- É cediço que, em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima possui especial valor probatório a amparar a sentença condenatória, desde que segura, coerente e harmônica com os demais elementos de convicção, especialmente o reconhecimento pessoal do acusado feito na delegacia e a confirmação da autoria em juízo, sob o pálio do contraditório. 3- Existindo pluralidade de causa de aumento de pena no crime de roubo, podem ser utilizadas distintamente para distanciar a pena-base no mínimo legal, na primeira fase da dosimetria, assim como para agravar o delito na terceira fase. 4- O artigo 387, inciso IV do Código de Processo Penal permite ao juiz arbitrar na sentença condenatória o valor da indenização para reparação dos danos decorrentes da prática da infração penal. Para isso, deve existir pedido expresso na peça acusatória, bem como a comprovação do prejuízo em laudo de avaliação econômica indireta, o que se verificou no caso em discussão. 5- Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. IDADE DA VÍTIMA. CIÊNCIA. ERRO SOBRE ELEMENTOS DO TIPO. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA. GRAVIDEZ. SUPERVENIÊNCIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. POSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. 3 DELITOS. FRAÇÃO DE 1/5. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Comprovado nos autos que em pelo menos três das vezes em que o réu manteve conjunção carnal com a vítima ele tinha pleno conhecimento de que ela possuía apenas 12 (doze) anos de idade na época, descabida a absolvição pretendida sob alegação de atipicidade da conduta por inexistência de dolo. 2. A superveniência de gravidez no crime de estupro de vulnerável resultando em maternidade precoce aos 13 (treze) anos de idade justifica a valoração negativa das consequências do crime. Precedentes. 3. A lei não impõe a observância de critério lógico para graduar a elevação da pena-base diante da análise desfavorável de circunstâncias judiciais. Ao Magistrado é concedida discricionariedade regrada pelos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. 4. Considerando-se os limites da pena cominada ao delito tipificado no artigo 217-A do Código Penal, a pena-base estabelecida em 8 (oito) anos e 4 (quatro) meses porque desfavoráveis as consequências do crime situa-se na órbita da discricionariedade outorgada ao Julgador. 5. Tendo-se em vista a ocorrência de pelo menos 3 (três) crimes de estupro de vulnerável em continuidade delitiva, aumenta-se uma das penas, porque idênticas, na fração de 1/5 (um quinto) de acordo com o critério objetivo adotado em jurisprudência. 6. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ART. 171, CAPUT e § 2º, INC. I DO CP. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MARCOS INTERRUPTIVOS. PRELIMINAR REJEITADA. ARDIL. INEXISTÊNCIA. ATIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena aplicada e não pode ter por termo inicial data anterior à da denúncia (art. 110, § 1º do CP). 2. São causas interruptivas da prescrição o recebimento da denúncia e a publicação de sentença condenatória recorrível nos termos do artigo 117, incisos I e IV, respectivamente. 3. Se a pena aplicada na sentença recorrida foi de 1 (um) ano de reclusão, o prazo prescricional equivale a 4 (quatro) anos (art. 109, inc. V do CP). 4. Se entre os dois marcos interruptivos da prescrição verificados no processo, descontado o prazo em que o processo e o curso do prazo prescricional permaneceram suspensos na forma do artigo 366 do Código de Processo Penal, transcorreu período inferior a 4 (quatro) anos não há falar-se em extinção da punibilidade na forma prevista no artigo 107, inciso IV do Código Penal. Preliminar rejeitada. 5. Se o réu alienou direitos de posse sobre imóvel de propriedade da TERRACAP e, para tanto, induziu a vítima em erro apresentando instrumentos particulares de cessão de direitos falsos, incorreu nas penas do artigo 171, caput e § 2º, inciso I do Código Penal, não se cogitando de absolvição com fulcro no artigo 386, incisos III, VI ou VII do Código de Processo Penal. 6. Apelação conhecida, preliminar rejeitada e desprovida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/2006. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT). CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PROVA TESTEMUNHAL. AGENTES POLICIAIS. RELEVÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO (ART. 28). IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1 - A prova documental (auto de prisão em flagrante; auto de apresentação e apreensão de quantia e substâncias; boletim de ocorrência policial; mídia contendo as imagens das diligências; e o relatório policial conclusivo), pericial (laudo de exame pericial criminal preliminar e laudo de exame pericial definitivo sobre substâncias, atestando tratar-se de quatro porções de maconha, na forma massa líquida total de 33,59g) e testemunhal (depoimentos dos policiais atuantes nas diligências do caso e usuários) define, à saciedade, que correta a condenação nos termos do art. 33 da Lei 11.343/2006, não havendo que se falar em absolvição nem em desclassificação para o tipo do art. 28 da mesma Lei. 2 - Em se tratando de tráfico ilícito de entorpecentes, o depoimento de testemunha policial merece especial credibilidade, mormente quando corroborado por outros elementos de provas e inexistente qualquer fato que o desabone (Acórdão n. 962760, 20140111737603APR, Relator: JESUINO RISSATO, Revisor: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 25/08/2016, Publicado no DJE: 01/09/2016. Pág.: 138/146). 3 - Para determinar se a droga se destina ao consumo pessoal ou ao tráfico, consoante o disposto no artigo 28, § 2º da Lei nº 11.343/2006, o Juiz atentará para a natureza e a quantidade da substância apreendida, o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e os antecedentes do agente. No caso dos autos, o local e as condições em que ocorreram os fatos definem à saciedade que o apelante guardou, em sua casa, porções de maconha para o fim de mercancia, tendo efetivamente vendido duas porções de 0,91g e 0,74g, acondicionadas semelhantemente em sacos plásticos transparentes, para dois usuários, incorrendo assim, nas penas previstas pelo art. 33, caput da Lei 11.343/2006. 4 - Recurso conhecido e não provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE LESÕES CORPORAIS, DE AMEAÇA E DE CÁRCERE PRIVADO. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE CÁRCERE PRIVADO PARA O CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os atos de violência doméstica ocorrem, geralmente, sem a presença de testemunhas, pelo que se deve conferir especial relevo às declarações da vítima, as quais devem ser coerentes durante todo o curso processual e, se possível, serem corroboradas por algum elemento material constante dos autos e que reforce a versão apresentada. III - Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que são cometidos, em sua grande maioria, às escondidas, sem a presença de testemunhas. Precedentes. (HC 385.290/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 18/04/2017). 2. Sendo o conjunto probatório forte e coeso no sentido da prática pelo réu dos crimes de lesões corporais, de ameaça e de cárcere privado, a manutenção da condenação é medida que se impõe. 3. No caso em tela, as vítimas sofreram mais do que um constrangimento, tendo sido trancadas dentro de casa pelo réu, o qual teve de fato a intenção de privá-las da liberdade, ficando reclusas de um dia para o outro, configurando-se a privação de liberdade e o cárcere privado. Logo, o dolo do agente dirigiu-se a privar as vítimas da liberdade (e não somente a constrangê-las, mediante violência, a não fazer o que a lei permite), o que configura o crime de cárcere privado, impedindo o acatamento do pedido da Defesa de desclassificação para o crime de constrangimento ilegal. 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO ESPECIALMENTE AGRAVADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. 3 VÍTIMAS. MESMO CONTEXTO FÁTICO. PENAS. UNIFICAÇÃO. ART. 70, 1ª PARTE DO CP. RECURSO MINISTERIAL. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. NÃO PROVIMENTO. 1. Se no mesmo contexto fático os agentes, com o único propósito de roubar bens que guarneciam a residência, acabam por atingir o patrimônio de 3 (três) vítimas distintas, aplica-se o comando do artigo 70, primeira parte do Código Penal na unificação das penas. A unicidade da ação aliada à identidade de desígnios torna inaplicável o concurso formal impróprio (art. 70, 2ª parte do CP). 2. Apelação conhecida e desprovida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO ESPECIALMENTE AGRAVADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO DEVIDA. REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA E DE MULTA. DETRAÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO ACOLHIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Arma é todo instrumento capaz de aumentar o poder físico de ataque ou de defesa. Faca é arma em sentido próprio, mais especificamente, arma branca - art. 3º, IX e XI do Decreto 3.665/2000. 2. Utilizada faca em roubo, causa especial de aumento de pena do inciso I do § 2º do art. 157, CPB, que deve ser reconhecida. 3. A Terceira Seção desta Corte, quando do julgamento do EREsp n. 961.863/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento no sentido de que, para a incidência da causa especial de aumento prevista no art. 157, § 2°, I, do Código Penal, mostra-se prescindível a apreensão e realização de perícia na arma utilizada na prática do crime de roubo, desde que seja comprovada a sua utilização na prática delituosa por outros meios de prova. (STJ, HC 367.477/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 07/12/2016). 4. É certo que, em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, ainda que colhida na Delegacia, reveste-se de valor distinto quando firme, coerente e corroborada por conjunto probatório harmônico; no caso, as declarações das testemunhas em sede inquisitorial e em juízo, capazes de fundamentar a condenação e provar a existência da causa especial de aumento de pena do emprego de arma, prescindindo da apreensão e da perícia do objeto. 5. Havendo mais de uma causa de aumento de pena no crime de roubo - concurso de pessoas e emprego de arma -, possível usar uma delas na primeira fase, como circunstância judicial desfavorável, e a outra, na terceira fase. (TJDFT, Acórdão n.1060568, 20170710041547APR, Relator: JAIR SOARES, Revisor: MARIA IVATÔNIA, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 16/11/2017, Publicado no DJE: 27/11/2017. Pág.: 136/148). 6. Utilizada uma das condenações para valorar negativamente os antecedentes, a outra configura a agravante da reincidência; todavia, presente a atenuante da confissão do réu, compensam-se por serem igualmente preponderantes nos termos do decidido no Recurso Especial n. 1.341.370 julgado sob o rito dos recursos repetitivos e sumulado no enunciado 545, STJ. 7. Acominação da pena pecuniária não deve se dar por operação única, mas obedecer ao mesmo critério trifásico da definição da pena privativa de liberdade e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Uma vez modificada a reprimenda corporal, necessário se faz a modificação da pena de multa. 8. O apelante é reincidente e lhe são desfavoráveis os antecedentes e as circunstâncias do crime, o que justifica regime mais severo - artigo 33, § 2º, alínea b e § 3º do Código Penal. 9. Tendo-se notícia de que o acusado ostenta outra(s) condenação(ões), o juízo da execução penal é o órgão mais adequado para aplicar a detração penal prevista no § 2º do artigo 387 do Código de Processo Penal, pois terá todo o panorama da situação prisional do reeducando, de modo que essa é a interpretação que melhor se harmoniza com a disposto no artigo 111 da Lei de Execuções Penais. (TJDFT, Acórdão n.1034527, 20161610023124APR, Relator: MARIA IVATÔNIA, Revisor: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 27/07/2017, Publicado no DJE: 01/08/2017. Pág.: 234/243). 10. Hígidos os motivos pelos quais decretada, deve ser mantida a segregação cautelar. No caso, a gravidade em concreto da conduta do sentenciado, roubo especialmente agravado pelo emprego de arma e em concurso de duas ou mais pessoas e, especialmente, a reiteração específica em delitos contra o patrimônio. 11. Recurso conhecido e parcialmente provido.