CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇAO COM OUTROS ENCARGOS MORATORIOS E REMUNERATORIOS. ABUSIVIDADE. 1. Tratando-se de débito a ser adimplido em parcelas periódicas, o prazo prescricional para a cobrança da dívida somente tem início após o vencimento da ultima prestação, ainda que tenha sido pactuada cláusula resolutória expressa para o caso de inadimplência do devedor. 2. Nos termos da Súmula 472 do colendo Superior Tribunal de Justiça, A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. 3. O Tribunal Pleno do excelso SupremoTribunal Federal, ao examinar o Recurso Extraordinário nº RE 592377/RS, submetido à sistemática da repercussão geral, reconheceu a constitucionalidade do artigo 5º, caput, da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, quanto aos aspectos da relevância e urgência da matéria referente à capitalização mensal de juros. 4. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como Medida Provisória nº 2.170-01/2001. 5. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mostra-se impositivo o não provimento dos Embargos de Declaração. 3. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO REPETITIVO. STJ. SOBRESTAMENTO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça deliberou no sentido da desafetação do REsp n. 1.438.263/SP, não mais persistindo razão para a suspensão dos processos que discutam a legitimidade ativa de não associado para liquidação/execução de sentença coletiva, referente a expurgos inflacionários sobre os depósitos de caderneta de poupança. 2. No caso, transitado em julgado o REsp n. 1.391.198/RS, incabível o sobrestamento do feito ante o questionamento atinente à legitimidade dos poupadores do Banco do Brasil em ajuizar cumprimento de sentença, com base no título judicial referente à Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9. 3. Agravo Interno conhecido e NÃO PROVIDO.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL ALCANÇADA. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. CONTINUIDADE DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM DECORRÊNCIA DO VÍNCULO DE PARENTESCO. 1. A obrigação de prestar alimentos não cessa automaticamente com a maioridade do alimentado, tendo em vista o dever de auxílio decorrente da relação de parentesco entre pais e filhos. 2. Havendo elementos suficientes a comprovar a necessidade da alimentada, bem como evidenciada a possibilidade do alimentante para continuar a colaborar com sua mantença, se mostra improcedente o pedido de exoneração da verba alimentícia. 3. Verificado que a alimentada é estudante de curso de nível superior, deve ser reconhecido o direito de permanecer recebendo alimentos, baseado na relação de parentesco. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTINUA E DURADOURA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA. 1. Nos termos do artigo 1.723 do Código Civil, É reconhecida como entidade familiar a união estável entre homem e mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com objetivo de constituição de família. 2. Tendo em vista que o acervo probatório constante dos autos não é hábil a demonstrar a existência de um relacionamento público e duradouro e com o objetivo de constituir família, tem-se por inviabilizado o reconhecimento da união estável post mortem. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRAÇA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL. PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. CABIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO LEGAL. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO DAS CUSTAS DESEMBOLSADAS PELA PARTE CONTRÁRIA. 1.Apromoção oriunda de ressarcimento de preterição, ainda que por força de decisão judicial, concede ao bombeiro-militar o acesso à graduação hierarquicamente superior, como se houvesse sido promovido, na época devida. Inteligência do artigo 62, § 2º da Lei nº. 7.479/86. 2.Mostra-se impositivo o reconhecimento do direito do bombeiro militar, promovido em ressarcimento de preterição, à percepção das respectivas diferenças remuneratórias. 3.Nada obstante a isenção conferida ao DISTRITO FEDERAL, quanto ao pagamento de custas processuais, tal garantia não o exime de ressarcir os valores desembolsados pela parte contrária a este título, na forma prevista no parágrafo único do Decreto-Lei nº 500/1969. 4.Recurso de Apelação conhecido e não provido.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ASSEMBLÉIA DE CONDOMÍNIO. PRETENSÃO DE NATUREZA DESCONSTITUTIVA. IMPRESCRITIBILIDADE NÃO CONFIGURADA. DECADÊNCIA RECONHECIDA. MANUTENÇAO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Evidenciado que a parte autora pretende anular deliberação aprovada em assembléia condominial, tem-se por caracterizada a natureza desconstitutiva da pretensão deduzida na inicial, circunstância que afasta a tese de imprescritibilidade. 2. De acordo com o artigo 179 do Código Civil, Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato. 3. A pretensão de anulação de Assembléia condominial encontra-se sujeita ao prazo decadencial previsto no artigo 179 do Código Civil. 4. Tendo em vista que a Assembléia condominial objeto da demanda foi realizada no mês de abril do ano de 2010 e a ação proposta somente em novembro do ano de 2014, mostra-se correto o reconhecimento da decadência do direito vindicado na inicial. 5. Julgado improcedente o pedido inicial, os honorários advocatícios devem ser fixados mediante apreciação equitativa, nos termos do § 4º do artigo 20 do CPC/1973, em vigor na data da prolação da sentença, não havendo justificativa para a redução da aludida verba quando observados os parâmetros expostos nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo legal. 6. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mostra-se impositivo o não provimento dos Embargos de Declaração. 3. Recurso conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE PROTESTO. QUITAÇÃO DO DÉBITO REPRESENTADO PELA DUPLICATA PROTESTADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA. DUPLICATA EMITIDA NO VALOR DA PARCELA INADIMPLIDA. LEGALIDADE. TÍTULO SEM ACEITE. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA ENTREGA DO PRODUTO. VALIDADE DO PROTESTO. 1. Nos termos do artigo 333, inciso I, do CPC/1973, em vigor na data do ajuizamento da demanda, incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito invocado na inicial. 2. Deixando o autor de apresentar prova da quitação da integralidade do débito referente à duplicata protestada, não há como ser reconhecida a nulidade do protesto.. 3. A Lei nº 5.474/68, em seu artigo 2°, § 3°, possibilita a emissão de mais de uma duplicata para uma mesma fatura, quando se tratar de pagamento a ser efetivado de forma parcelada. 4. Mostra-se cabível o protesto de duplicatas sem aceite nos casos em que houver comprovação da entrega da mercadoria ou da prestação de serviços discriminados na nota fiscal que deu origem à emissão do título. 5. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇAO DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 1.022 do CPC/2015, os Embargos de Declaração não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 1.022 do CPC/2015, mostra-se impositivo o não provimento dos Embargos de Declaração. 3. Evidenciado que os fundamentos adotados pelo egrégio Colegiado encontram-se pautados em matérias efetivamente discutidas pelas partes e examinadas pelo d. Magistrado sentenciante, não se encontra configurada a violação do princípio da não surpresa. 4. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. VIOLAÇAO DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 1.022 do CPC/2015, os Embargos de Declaração não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 1.022 do CPC/2015, mostra-se impositivo o não provimento dos Embargos de Declaração. 3. Evidenciado que os fundamentos adotados pelo egrégio Colegiado encontram-se pautados em matérias efetivamente discutidas pelas partes e examinadas pelo d. Magistrado sentenciante, não se encontra configurada a violação do princípio da não surpresa. 4. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mostra-se impositivo o não provimento dos Embargos de Declaração. 3. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. MAJORAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA AO FILHO MENOR. FIXAÇÃO DE 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS ADEQUADO AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito aos alimentos decorre do poder familiar, nos termos do art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente, e também do art. 1.694 e seguintes do Código Civil, em razão do grau de parentesco. Na fixação do valor da pensão alimentíciadeve-se observar o binômio necessidade de quem recebe os alimentos versus a possibilidade de quem os presta. 2. Quando não houver êxito em demonstrar a vindicada majoração do valor da pensão alimentícia estabelecida na sentença, os valores deverão ser mantidos. 3. Amanutenção da sentença é medida que se deve impor, uma vez que os alimentos ali fixados respeitaram o binômio necessidade versus possibilidade. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FRAUDE EM CONTA CORRENTE. DÉBITO DE DESCONTOS INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 479 DO STJ. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. REPETIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diferentemente do que alega o banco/recorrente, compulsando detidamente os autos, constatou-se que houve sim manifestação da parte apelada/autora acerca da não contratação dos serviços que estavam sendo debitados em sua conta corrente, conforme documentos juntados a fls. 49/127, em que a parte autora requereu administrativamente da devolução de tais valores, por serem descontos indevidos. 2. Quando da apresentação de sua defesa, a parte recorrente deixou de juntar as provas necessárias que rebatessem as alegações da parte autora, como por exemplo, eventual autorização para débito em conta ou o contrato de prestação de serviços relacionados a tais descontos com as prestadores de serviços públicos, pelos quais estavam sendo debitados tais valores. Certo que deixou de cumprir com o ônus previsto no inciso II do art. 373 do CPC, uma vez que não apresentou nenhum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora/apelada. 3. Ademais, conforme o enunciado de Súmula n.º 479 do STJ, que disciplina sobre a responsabilidade das instituições financeiras, é categórica ao afirmar que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Portanto, correta está a sentença que acertadamente condenou a instituição financeira recorrente a devolver os valores descontados sem a autorização da parte autora. 4. Com relação ao pedido alternativo de fixação do valor da condenação no montante em R$ 6.116,95, sob pena de ocorrer dupla penalização do apelante, razão também não lhe assiste. Conforme consta dos autos, a parte autora já realizou a atualização dos valores quando da distribuição da inicial, devendo a atualização, constante da sentença, ser aplicada somente a partir da citação, e não da data do desembolso, como infere o recorrente, não havendo que se falar em dupla condenação. 5. A devolução em dobro de valores indevidamente descontados da conta corrente do autor somente é possível em caso de comprovada má-fé. O que não restou verificado nos presentes autos. 6. Recursos CONHECIDOS e DESPROVIDOS. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ASSÉDIO MORAL. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não havendo comprovação dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, a conduta do agente, o dano e o nexo de causalidade entre eles, impõe-se a improcedência do pedido indenizatório. 2.O dever de indenizar por danos morais decorre de violação de direitos da personalidade, caracterizada pela dor e sofrimento psíquico que podem atingir, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. UNIMED. PROVA ESCRITA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. E-MAILS. NOTAS FISCAIS. DOCUMENTOS SUFICIENTES. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Configura-se prova escrita, suficientemente hábil a embasar a ação monitória, toda e qualquer documentação que permita ao magistrado verificar a existência de relação jurídica entre as partes e a origem do crédito afirmado pelo autor da ação. 2. O contrato de prestação de serviços médicos, juntamente com mensagens eletrônicas (e-mail) e notas fiscais, são documentos aptos a instruir a monitória, nos termos do art. 700 do CPC. 3. Não merece reparo a sentença que rejeitou os embargos à monitóriae julgou procedente o pedido se a parte ré não se insurge contra o montante exigido e apenas se limita a tecer considerações acerca de suadificuldade financeira em honrar os compromissos assumidos, o que, àevidência, não afasta a sua responsabilidade sobre as obrigações contraídas. 4. Apelação conhecida e desprovida.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. LEVANTAMENTO DE ALVARÁ. REPASSE NÃO EFETUADO. QUEBRA DE CONFIANÇA NA RELAÇÃO CLIENTE/ADVOGADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao receber o alvará de levantamento o advogado torna-se responsável pelos valores auferidos em face do êxito obtido na ação ajuizada. 2. O advogado que descumpre as determinações legais de prestação de contas e repasse dos valores devidos ao cliente, responde pelos danos morais ocasionados pela sua conduta que ultrapassa os limites do mero inadimplemento contratual, configurando quebra da confiança na relação estabelecida com o cliente, além de transgressão aos postulados da boa-fé e da ética profissional. 3. Recurso conhecido e desprovido.