Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0701294-21.2016.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO SERVIDOR FEDERAL LTDA AGRAVADO: CLAUDIO ALVES MOTA EMENTA   AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COOPERATIVAS DE CRÉDITO. INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ATIVIDADES PECULIARES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. CONSUMIDOR. POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. ACESSO À JUSTIÇA E PROTEÇÃO DO DIREITO DE DEFESA DO HIPOSSUFICIENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Sendo as cooperativas de crédito integrantes o Sistema Financeiro Nacional e exercendo atividades peculiares de instituições financeiras, a exemplo do oferecimento de crédito aos seus cooperados, equiparam a tais instituições, sujeitando-se, pois, ao Código de Defesa do Consumidor. 2. Figurando o consumidor como legitimado passivo, a competência do foro do seu domicílio é absoluta, podendo o juiz declinar de ofício, com o fito de permitir ao hiposuficiente acesso à justiça e, por conseguinte, resguardar o seu direito de defesa. 3. Julgando-se manifestamente inadmissível ou improcedente o presente Agravo Interno, deve o agravante ser condenado ao pagamento de multa, em benefício do agravado, fixada entre um e cinco por cento do valor da causa, conforme estabelece o §4º do art. 1.021 do NCPC. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA ? PEDIDO DE SUSPENSÃO OU REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR -  DEFERIMENTO ? PEDIDO DE SUSPENSÃO DA ORDEM DE PRISÃO CIVIL ? ANÁLISE INCABÍVEL ? RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. Os alimentos aos necessitados devem ser compatíveis com a condição social do alimentando e fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada (caput e § 1º do art. 1.694 e art. 1.696, ambos do CC). 2. Caso sobrevenha mudança na situação financeira de quem supre os alimentos, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo (Art. 1.699 do CC). 3. Não se mostra razoável a manutenção da obrigação do genitor em prestar alimentos à filha, no mesmo patamar, até a prolação da sentença, quando se verifica que a alimentanda, com 25 anos de idade e formada em curso de ensino superior, encontra-se apta ao exercício de atividade laboral. 4. A pretensão de suspensão da ordem de prisão civil não pode ser analisada neste recurso, cujo objeto é restrito à ação onde proferida a decisão agravada; in casu, a ação de exoneração de alimentos. 5. Recurso parcialmente conhecido e provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? TUTELA DE URGÊNCIA ? RESCISÃO DO CONTRATO ? COMUNICAÇÃO PRÉVIA ? DISPOSIÇÃO CONTRATUAL ? LEGITIMIDADE ? REQUISITOS LEGAIS AUSENTES PARA MANUTENÇÃO DA EFICÁCIA DO CONTRATO ? RECURSO DESPROVIDO. 1. Ofende a função social do contrato e a boa-fé objetiva se a parte contratante acredita ter cumprido a cláusula contratual que prevê a possibilidade de rescisão mediante comunicação prévia e, no entanto, vê-se obrigada a manter o contrato de administração predial e de gerenciamento de pessoas, conforme postula a parte autora/agravante em sede de tutela de urgência. 2. Não há perigo de dano relacionado à demissão dos empregados terceirizados que atuam nos serviços de gerenciamento e manutenção do condomínio se a relação contratual já não produzia seus regulares efeitos quando do ajuizamento da demanda. 3. Ausentes os requisitos legais essenciais para concessão da tutela de urgência, não há que se falar em manutenção da eficácia do contrato. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida.    

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. BENEFÍCIO NEGADO NA ORIGEM. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA.   1. Consoante disposto nos arts. 4º, 98 e 99, §2º do CPC/2015, para a concessão do benefício em questão basta a simples afirmação do interessado de que não está em condições de pagar as custas e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família.   2. Contudo, esta declaração possui presunção relativa, comportando prova em sentido contrário, suscetível de cognição de ofício pelo juiz da causa.   3. As peculiaridades da hipótese demonstram que os alimentos auferidos pelas recorrentes não são suficientes para afastar a declaração de hipossuficiência.   4. Recurso provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? RESCISÃO CONTRATUAL ? TERRACAP - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO ? DISTRATO ? PREVISÃO EDITALÍCIA ? PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO DOS NOMES DOS RECORRIDOS ? RECURSO DESPROVIDO.  1. À vista da inegável intenção dos agravados em rescindir o contrato, aliada à previsão de distrato contida tanto no edital quanto na Escritura de Compra e Venda do imóvel, cabível a antecipação da tutela recursal a fim de suspender o pagamento das parcelas do financiamento até o deslinde da ação na origem, bem como determinar-se à empresa pública agravante que se exima de incluir os nomes dos recorridos em cadastros restritivos de crédito. 2. Recurso conhecido e desprovido.  

CERTAME PÚBLICO. PROFESSOR TEMPORÁRIO. IMPEDIMENTO INJUSTIFICADO PARA SUPRIR CARÊNCIA. PRETERIÇÃO NA CONVOCAÇÃO CONFIGURADA.  REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.   1.    A dinâmica de atuação de professores temporários na rede pública de ensino do Distrito Federal está sujeita às regras de atuação previstas no contrato de prestação de serviço firmado com a administração pública.   2.    A convocação para o preenchimento de carência na rede pública de ensino do Distrito Federal, por professor temporário aprovado em certame público, obedece a ordem de classificação. Entretanto, não raro um docente aprovado com classificação mais baixa estará atuando ao tempo em que outro, com classificação superior, estará no banco de reserva, sem que a situação implique, necessariamente, em preterição.   3.    Configura preterição na convocação a situação em que professor temporário, convocado para assumir carência em instituição de ensino público, é impedido de fazê-lo de forma injustificada e retorna ao banco de reserva.   4.    Remessa necessária desprovida.  

PROCESSUAL CIVIL ? AGRAVO DE INSTRUMENTO ? CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ? DESPESAS CONDOMINIAIS ? CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL ? PRETENDIDA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO ? IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ARTIGO 506, DO NOVO CPC. 1. Não se pode, nesta fase de cumprimento de sentença querer que terceiro alheio ao processo seja incluído no polo passivo, sob pena de afronta ao princípio da não-surpresa, bem assim do disposto no artigo 506, do novo Código de Processo Civil, segundo o qual a sentença somente produzirá eficácia em relação aos demandados, não alcançando aqueles que não integraram a relação jurídica primitiva. 2. A natureza propter rem da obrigação condominial não autoriza submeter aos efeitos da sentença exequenda quem não foi parte no processo de conhecimento. 3. Recurso conhecido e desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? AÇÃO ANULATÓRIA ? ASSISTENTE LITISCONSORCIAL ? PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL ? INTERESSE JURÍDICO DEMONSTRADO ? RECURSO DESPROVIDO. 1. Demonstrado o interesse jurídico do terceiro no deslinde da causa e na prova pericial a ser produzida na ação anulatória, tendo em vista o ajuizamento de ação de produção antecipada de prova que postula a referida prova pericial, admite-se o seu ingresso no feito como assistente litisconsorcial. 2. A mera admissão de assistente litisconsorcial não acarreta tumulto processual, mas, ao contrário, fomenta, no bojo dos mesmos autos, o exercício efetivo do contraditório e da ampla defesa, sobretudo quando se trata de demanda em que a parte demonstra nítido interesse na prova a ser produzida, sem, entretanto, ser parte na causa. 3. Recurso desprovido. Decisão mantida.  

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. NOTIFICAÇÃO REGULAR DA INDICIADA. PEDIDO DE REINQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. INDEFERIMENTO. TERMO DE INDICIAMENTO COM DESCRIÇÃO DOS FATOS ATRIBUÍDOS À CONDUTA DA AUTORA. NULIDADE APONTADA INEXISTENTE. INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DE PENALIDADE DISCIPLINAR. NÃO CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Rejeita-se alegação de cerceamento de defesa quando se observa que o processo administrativo obedeceu aos ditames da Lei de regência. 2. Não havendo justificativa plausível para o pedido de reinquirição de testemunhas e oitiva de outras, correta o indeferimento da comissão disciplinar, máxime se a servidora, apesar de sua ciência, não compareceu ao local indicado para colher os depoimentos. 3. Não é franqueado ao Poder Judiciário interferir no mérito do ato administrativo. Conclui-se não padecer o mencionado procedimento de qualquer vício de ilegalidade, não merecendo, portanto, a r. sentença, nenhum reparo. 4. Recurso desprovido.   

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ? COMPROVAÇÃO DA MORA ? NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR ? MUDANÇA DE DOMICÍLIO NÃO COMUNICADA AO CREDOR ? PROTESTO NÃO REALIZADO ? AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ? PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA ? INOBSERVÂNCIA ? RECURSO DESPROVIDO. 1. A documentação acostada ao recurso demonstra que a notificação extrajudicial foi encaminhada ao endereço constante do contrato de financiamento entabulado entre as partes. 2. O fato de a  notificação  não ter sido entregue porque desconhecido o destinatário não elide a mora do devedor, que não comunicou previamente ao credor a mudança de endereço. 3.A conduta do credor deu-se de acordo com as diretrizes traçadas pelo Decreto-Lei n. 911/69 com as alterações introduzidas pela Lei n. 13.043/2014, que não exige o protesto do título para configuração da mora do devedor, mas tão somente o envio de carta registrada com aviso de recebimento ao seu endereço  (art. 2º, §2º). Nessa perspectiva, orienta-se a legislação pelo princípio da boa-fé objetiva entre os contratantes, que devem agir com lisura durante toda a vigência do contrato. 4.Recurso desprovido.

AGRAVO INTERNO ? DECISÃO QUE NÃO CONHECE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ? CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA O BANCO DO BRASIL ? EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE DEPÓSITOS DE CADERNETA DE POUPANÇA ? PROCESSO JÁ EM FASE DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DA CREDORA ? REVOLVIMENTO DE TESES JÁ ENFRENTADAS EM RECURSOS ANTERIORES E COM PRECEDENTES FIRMADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO ? APLICAÇÃO DO ART. 932, III, DO CPC ? POSSIBILIDADE - PRECLUSÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA ? TEMA OBJETO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO ANTERIORMENTE AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO ? LITISPENDÊNCIA - SUSPENSÃO DO PROCESSO EM FACE DO RESP 1.438.263/SP ? DISTINÇÃO ? INAPLICABILIDADE DO ART. 1.037, II, DO CPC ? MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ? MANUTENÇÃO ? FIXAÇÃO DA MULTA DO AGRAVO INTERNO ? RECURSO DESPROVIDO. 1. Denota-se, claramente, que o agravo de instrumento interposto visa revolver temas já discutidos em diversas instâncias, inclusive com definição de precedente em sede de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, como é o caso da ilegitimidade ativa (tema 724), da incidência dos juros de mora e de expurgos inflacionários posteriores na atualização da conta (tema 887), firmados, respectivamente, nos autos dos REsp 1.391.198/RS e REsp 1.392.245/DF, ambos específicos à sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, que tramitou perante o Juízo da Décima Segunda Vara Cível de Brasília, que vem a ser o objeto do cumprimento de sentença discutido nestes autos. 2. Nessa perspectiva, a aplicação do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil é dever do relator, e não mera faculdade legal, pois estamos diante de recurso inadmissível, eis que todas as matérias nele retratadas ou já foram objeto de impugnação em outros recursos e tem teses firmadas em sede de recurso repetitivo (ilegitimidade ativa, juros de mora e expurgos inflacionários posteriores) ou não foram objeto de impugnação específica pelo devedor, como é o caso da aplicação do IRP, que se manteve silente em relação a esse ponto ao interpor o agravo de instrumento que acolheu somente em parte sua impugnação ao cumprimento de sentença, o que gera preclusão consumativa. 3.Desse modo, não há que se falar em ofensa ao devido processo legal por aplicação das normas que regem o processo civil, pois, a prevalecer a tese do agravante, todo o diploma processual estaria eivado de vício de inconstitucionalidade. 4.Em relação à tese de que não se opera a preclusão sobre o tema da ilegitimidade ativa da parte agravada, há óbice à sua apreciação nestes autos por já se constituir no objeto do Agravo de Instrumento n. 0701780-06.2016.8.07.0000, entre as mesmas partes, ainda pendente de julgamento, evidenciando-se a litispendência. 5. No que se refere ao pedido formulado em sede de agravo interno para suspensão do processo em face da recente decisão proferida nos autos do REsp 1.438.263/SP, representativo do Tema 948, a pretensão não pode ser acolhida em virtude do distinguish já estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do AgInt no AREsp 978.014/SP. 6. Inaplicável, portanto, o art. 1.037, II, do CPC, eis que o REsp 1.438.263/SP claramente versa sobre questão diversa a retratada nestes autos. 7. Mantém-se a multa por litigância de má-fé aplicada na decisão ora recorrida, haja vista que o agravante extrapola o seu direito de recorrer ao apresentar recursos reiterados e manifestamente infundados contra jurisprudência pacífica. 8. Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ? INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ARRESTO VIA BACENJUD ? DILIGÊNCIAS AINDA PENDENTES PARA LOCALIZAÇÃO DA DEVEDORA ? PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE  - RECURSO DESPROVIDO. 1. A medida de arresto pode ser efetivada em caso de não localização da executada, nos termos do art. 830 do CPC, desde que o exequente demonstre que esgotou todos os meios disponíveis para sua localização, em atenção ao princípio da menor onerosidade, previsto no art. 805 do CPC. 2. Havendo diligências ainda pendentes de realização, revela-se correto o indeferimento do pedido de arresto. 3. Recurso desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1025 DO CPC. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade, ou ainda, corrigir erro material. 2. Afasta-se a alegação de omissão se todos os argumentos apresentados pelo recorrente foram cuidadosamente apreciados pelo órgão colegiado. 3. Para fins de prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal superior considere existente qualquer vício no julgado (art. 1.025 do CPC).   4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA O BANCO DO BRASIL ? EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE DEPÓSITOS DE CADERNETA DE POUPANÇA ? PRESCRIÇÃO AFASTADA - SUSPENSÃO DO FEITO NA ORIGEM COM BASE EM DECISÃO PROFERIDA NO RESP 1.438.263/SP ? RETRATAÇÃO PELO JUÍZO ? DISTINÇÃO ESTABELECIDA PELO STJ SOBRE A MATÉRIA -  INAPLICABILIDADE DO ART. 1.037, II, DO CPC ? ILEGITIMIDADE ATIVA DA AGRAVADA - PRECLUSÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA? RECURSO DESPROVIDO. 1. O prazo para o ajuizamento do cumprimento de sentença iniciou-se com o trânsito em julgado da sentença proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-8 e não da implantação do plano econômico, o que afasta a tese agitada pelo agravante. 2. Correta a decisão que dá prosseguimento ao feito, após equivocada suspensão por força do REsp 1.438.263/SP, em virtude do distinguish já estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do AgInt no AREsp 978.014/SP. 3. Inaplicável, portanto, o art. 1.037, II, do CPC, eis que o REsp 1.438.263/SP claramente versa sobre questão diversa a retratada nestes autos. 4. O tema relativo à ilegitimidade ativa da agravada não suporta mais discussão em face da definição de precedente em sede de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça firmado nos autos dos REsp 1.391.198/RS, como é de notório conhecimento do agravante. 5. Ademais, ainda que verse sobre matéria de ordem pública opera-se a preclusão consumativa, não sendo lícito à parte renovar o debate a cada instância ou a cada manifestação dos autos. 6. Recurso desprovido.