APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. TENTATIVA. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. FECHADO. PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. 1) Embora a vítima não tenha sido atingida, o Apelante esgotou todos os atos executórios ao seu alcance para obter o resultado morte, disparando contra a vítima. Isto é o quanto basta para justificar a redução da pena pela fração mínima em razão da tentativa. 2) Tendo sido aplicada pena privativa de liberdade superior a 8 (oito) anos, apropriada a fixação do regime fechado, nos termos do art. 33, § 2º, a do Código Penal. 3) A periculosidade concreta da ação demonstra a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 4) Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE FUROT E ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. MEDIDA RAZOÁVEL E ADEQUADA. 1. Para se estabelecer a medida socieducativa mais severa de internação, necessário estar comprovado que a família não consegue mais assumir o seu papel e que o infrator não possui interesse em se desvincular do meio ilícito. Hipótese inocorrente nos autos 2. A imposição da medida de semiliberdade viabiliza o acompanhamento especializado, por meio de equipe interprofissional formada por psicólogos, pedagogos e assistentes sociais que auxiliarão os menores em seu processo de reeducação e reintegração à sociedade, o que, no caso, se mostra recomendável para viabilizar a retirada do menor infrator das situações de risco em que está envolvido. 3. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. USO DE FACA. PROVA SUFICIENTE. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Para fins de reconhecimento da majorante do uso de arma, a jurisprudência é assente em estabelecer a prescindibilidade da apreensão da arma e da realização de laudo pericial a atestar a potencialidade lesiva, sendo necessária apenas a comprovação do seu uso. 2. Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando não preenchidos os requisitos dos incisos I e II do artigo 44 do Código Penal. 3. Recurso de apelação parcialmente conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÕES CORPORAIS. CRIME DE AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. 1. Sendo firme a prova oral produzida nos autos e por não existirem elementos capazes de demonstrar a plausibilidade da versão do réu, não há como acolher o pedido de absolvição. Restando comprovadas a materialidade e a autoria, a condenação é medida que se impõe. 2. Ainda que a lesão corporal e o crime de ameaça tenham ocorrido no mesmo contexto fático e temporal, se a ameaça de morte foi posterior às agressões físicas, inaplicável o princípio da consunção, pois os crimes foram praticados com desígnios autônomos. 3. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. FURTO PRIVILEGIADO. REQUISITOS PREENCHIDOS. QUALIFICADORA OBJETIVA. PENA CORPORAL. DISCRICIONARIEDADE FUNDAMENTADA. 1. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância apenas possui aplicação quando houver a incidência cumulativa de seus quatro requisitos, a saber: mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.. 2. Em se tratando de furto qualificado pelo concurso de agentes (CP, art. 155, § 4º, III), que demonstra maior ousadia e risco na ação delituosa, os requisitos da periculosidade social da ação e do reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento não se fazem presentes, acarretando a impossibilidade de aplicação do princípio da bagatela. 3. Nos termos do enunciado 511 do STJ, oreconhecimento do furto previsto no § 2º do art. 155 do CP é possível nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva. Hipótese ocorrente nos autos. 4. Aredação do artigo do furto privilegiado confere certa discricionariedade judicial para a eleição da pena que melhor se mostre suficiente à repressão e prevenção do delito. Ao se considerar que o furto foi na modalidade qualificada, que há anotações nas folhas penais dos acusados, e que, mesmo intimados, não compareceram em juízo para serem interrogados, a a pena corporal e não a pecuniária, surtirá melhor efeito de reprimir os agentes. 5. Apelos dos réus conhecidos e parcialmente providos.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. FUGA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO A REQUISITO SUBJETIVO. COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. 1. Embora a falta grave não interrompa o prazo para obtenção do livramento condicional (Súmula 441 do STJ), ou seja, não afete o requisito objetivo, ela afasta o requisito subjetivo, porque o art. 83, inciso III, do Código Penal, exige comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena e não apenas nos últimos 6 (seis) meses. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento que o artigo 83, inciso III, do Código Penal exige que o sentenciado apresente comprovado comportamento satisfatório durante todo o período de execução da pena, lapso temporal que não pode ser limitado por legislação distrital ou norma administrativa do sistema carcerário. 3. Agravo conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA. TENTATIVA. TEORIA DA AMOTIO. ATENUANTE INOMINADA. ART. 66 CP. INCABÍVEL. REGIME INICIAL FECHADO. REINCIDÊNCIA. 1. Para fins de reconhecimento da majorante, a jurisprudência é assente em estabelecer a prescindibilidade da apreensão da arma e da realização de laudo pericial a atestar a potencialidade lesiva, sendo necessária apenas a comprovação do seu uso. 2. O emprego de arma de fogo no crime de roubo é uma circunstância objetiva que se comunica aos demais agentes, mesmo que apenas um deles tenha utilizado o artefato. 3. O crime de roubo se consuma quando, cessada a violência, o agente passa a ter a posse do bem subtraído, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição. Trata-se da teoria da amotio, aplicada pelos Tribunais Superiores pacificamente. 4. Permite-se a aplicação da atenuante inominada prevista no art. 66 do CP, se minuciosamente justificada por causa de grande valor pessoal. Hipótese inocorrente nos autos. 5. A reincidência geral autoriza a fixação do regime inicial fechado nos casos em que a pena é superior a 4 anos de reclusão e não superior a 8 anos. 6. Recurso de apelação conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO NOTURNO. AUTORIA E MATERIALIADE DEMONSTRADAS. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. 1)Restando comprovadas a materialidade e a autoria, a condenação é medida que se impõe. 2)O período noturno torna a vigilância menos eficiente e o patrimônio fica mais vulnerável, sendo indiferente, como causa especial de aumento da pena, se o local é residência habitada, estabelecimento comercial ou órgão público com vigia no local. 3) O rompimento de obstáculos, tais como correntes, cadeados, janelas e forros de PVC, pode ser percebido facilmente por qualquer leigo, dispensando capacitação técnica mais apurada. De todo modo, no caso sub examine houve perícia no local do crime, o que refuta por completo a alegação da defesa. 4) Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima se reveste de especial relevância, principalmente quando narra os fatos em consonância com as demais provas presentes nos autos.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1) Incabível a absolvição quando estão bem demonstradas a autoria delitiva e a materialidade do crime imputado na denúncia, caso em que se impõe a manutenção da condenação. 2) Os depoimentos dos policiais revestem-se de valor probatório, principalmente quando o relato é firme, coerente e corroborado por outras provas, bem como quando não há nos autos qualquer elemento que indique interesse escuso dos agentes em prejudicar o acusado. 3) A apreensão de produto de crime em poder do réu enseja a inversão do ônus da prova quanto à comprovação da procedência lícita do bem. Não se desincumbindo de seu ônus de comprovar a licitude da aquisição dos bens encontrados na posse do réu ou do desconhecimento da origem criminosa, não há que se falar em desclassificação para receptação culposa. 4) Apelação conhecida e desprovida.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. PRESENÇA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS DE AUTORIA. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. NATUREZA JURÍDICA. APRECIAÇÃO. CONEXÃO. COMPETÊNCIA DO JÚRI. 1) A decisão de pronúncia, por revelar mero juízo de admissibilidade da acusação, não exige a certeza do magistrado quanto à prática do crime pelo réu. Isso porque, tratando-se de crimes dolosos contra a vida, não é o juiz togado que deve dirimir as dúvidas quanto à ocorrência do crime e quanto à sua autoria, mas o juízo natural consoante o mandamento constitucional, qual seja, o Conselho de Sentença (art. 5º, XXXVIII, d, CF). 2) Não havendo provas contundentes acerca da inocência do acusado e presentes a comprovação da materialidade e indícios suficientes de autoria, é imperiosa a sua pronúncia com a apreciação dos fatos pelo Conselho de Sentença. 3) Malgrado seja pacífico o entendimento de que o crime de corrupção de menores seja de natureza material, a dúvida quanto à sua natureza não justifica o afastamento da apreciação pelo Conselho de Sentença, tendo em vista a sua conexão com o crime de competência do júri, sob pena de usurpação de competência. 4) Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CIRCUNSTANCIADO. ARMA DE FOGO. REGIME PRISIONAL FECHADO. ADEQUADO. RÉU REINCIDENTE. PRISÃO DOMICILIAR. INADEQUADA. A fixação do regime prisional, demanda a análise conjunta do quantum da pena, da primariedade ou reincidência, bem como das circunstâncias judiciais, à luz do artigo 33, caput, e §§ 2º e 3º do Código Penal. A prisão domiciliar é admitida nas hipóteses do art. 318 do CPP. As referidas hipóteses não são de deferimento automático, demandando análise no caso em concreto da necessidade da medida, levando-se em consideração a folha de antecedentes penais do acusado e suas circunstâncias pessoais, para que não haja abusos de direito. Recurso de apelação conhecido e desprovido.

RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - INQUÉRITO DISCIPLINAR PENDENTE - FALTA GRAVE - PRAZO PARA CONCLUSÃO. 1. Esta Turma Criminal tem seguido o entendimento jurisprudencial desse e. Tribunal de Justiça de que, ante a ausência de previsão legal específica acerca da matéria, deve ser utilizado, analogicamente, o menor prazo prescricional previsto no artigo 109 do Código Penal, que é de 3 (três) anos. 2. Recurso conhecido e parcialmente provido, para determinar a continuidade da apuração do inquérito disciplinar, sem que isso implique revisão antecipada dos benefícios já concedidos ao Reeducando.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. TRAFICÂNCIA EM PRAÇA PÚBLICA UTILIZADA PARA LAZER E ATIVIDADES ESPORTIVAS. INCIDÊNCIA. 1. Deve-se reconhecer a incidência da causa especial de aumento prevista no art. 40, inciso III, da Lei de Drogas, se ainfração foi cometida nas imediações de praça pública, utilizada para atividades recreativas, de lazer e esportes, porque quanto maior for a aglomeração de pessoas, o traficante tem o potencial de atingir uma quantidade maior de usuários. 2. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DEPOIMENTO POLICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. RECONHECIMENTO DE UMA DELAS COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. MULTIRREINCIDÊNCIA. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. 1) Devidamente demonstradas a autoria e a materialidade do crime de roubo majorado, a condenação é medida que se impõe. 2) Incabível a desclassificação da conduta para furto quando as provas coligidas demonstram a violência e ameaça empregadas pelo apelante. 3) Nos crimes contra o patrimônio a palavra da vítima assume grande relevância para o conjunto probatório. 4) Os depoimentos policiais em juízo gozam de presunção de legitimidade e veracidade, ainda mais quando demonstram coerência e possuem respaldo nas demais provas dos autos. 5) O desfalque no patrimônio de duas vítimas, situação conhecida pelo Apelante, impossibilita o reconhecimento de crime único. A hipótese é de concurso formal. 6) Diante da existência de duas causas de aumento no crime de roubo, é perfeitamente possível que uma delas seja considerada como circunstância judicial desfavorável, na primeira fase da dosimetria, e, a outra, para majorar as penas na terceira fase. 7) Em se tratando de réu multirreincidente específico, admite-se o incremento na pena-base na fração de 1/4 (um quarto). 8) Mostrando-se escorreita a dosimetria da pena, faz-se mister a sua manutenção. 4) Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. FRAUDE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PARA ESTELIONATO. IMPOSSIBILIDADE. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. 1. Diante da subtração de coisa alheia móvel e não a obtenção de vantagem ilícita, em prejuízo alheio, mediante a indução ou manutenção da vítima em erro, não há se falar em desclassificação do crime de furto mediante fraude para o crime previsto no artigo 171, caput, do Código Penal. 2. Nos termos do art. 387, IV, do CPP, o juiz, ao proferir sentença condenatória fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Porém, caso haja dúvidas quanto aos danos causados, resta impossibilitada a fixação de reparação pecuniária. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO DE VISITA. IRMÃO. CUMPRIMENTO EM REGIME ABERTO. PECULIARIDADES. TRÁFICO DE DROGAS. CASO CONCRETO I. Com o advento do novo Código Penitenciário do Distrito Federal, Lei 5969/2017, restou possibilitada a visitação, mesmo nos casos em que o requerente esteja em livramento condicional, regime aberto ou cumprindo alguma pena restritiva de direito, conforme redação do art. 64, §1º, do referido Codex. II. O direito de visitas ao preso não é absoluto ou irrestrito, podendo ser restringido ou suspenso a depender das circunstâncias do caso concreto. III. No caso sub examine, existem peculiaridades que justificam o óbice à visita, já que a anterior condenação do pretenso visitante em crime de tráfico de drogas, mormente em situação de flagrância quando do ingresso em presídio, revelam perigo concreto ao sistema penitenciário. IV. Recurso conhecido e não provido.

  APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. NITIDEZ DE DOCUMENTOS. PREJUÍZO NA DEFESA. NÃO COMPROVADO. CONTINUIDADE NEGOCIAL. NOTA FISCAL. ACEITE. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexiste prejuízo no exercício regular de defesa quando a redução da legibilidade de alguns documentos não impede o direito global de defesa da parte, nem afasta o ônus da impugnação específica da ré, a ser exercido na Contestação. 2. Em que pese o contrato entre as partes ter finalizado, os documentos acostados à Inicial comprovam a continuidade negocial entre elas, de modo que subsiste a obrigação de pagar pelos serviços efetivamente prestados, sob pena de enriquecimento sem causa. 3. Desnecessário o aceite nas notas fiscais quando a prestação de serviços foi comprovada pela farta documentação acostada. 4. Apelação conhecida e desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MÉDICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PERMISSIVO DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEORIA DINÂMICA DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. 1. É possível a interposição de Agravo de Instrumento em face do indeferimento de pedido de inversão do ônus da prova, baseada no parágrafo primeiro, do artigo 373 do Código de Processo Civil. 2. Consoante a melhor interpretação desse dispositivo, por meio da distribuição dinâmica do ônus da prova, diante das peculiaridades da causa relacionadas à  impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, o Juiz pode redistribuir o ônus probatório, determinando, por exemplo, ao réu a produção de prova que, comumente, seria ônus do autor. 3. No presente caso, considerando que o Distrito Federal foi o responsável pela prestação do serviço médico solicitado pela autora, a ele são postas melhores condições de demonstrar a adequação do atendimento médico realizado. 4. No caso de serviços públicos defeituosos, aplica-se a Teoria da Faute du Service Public, motivo pelo qual a procedência do pedido indenizatório demanda a prova da falha do serviço público, ligada por nexo causal, ao resultado danoso.                                    5. Agravo de instrumento conhecido, mas desprovido.