EXECUÇÃO FISCAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TUTELA DE URGÊNCIA. INDÍCIOS DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. PENHORA FATURAMENTO EMPRESA. RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. POSSIBILIDADE. 1. O reconhecimento de um grupo econômico pressupõe evidências de que sociedades empresárias aparentemente autônomas exercem a atividade empresarial sob o controle político de uma ou algumas empresas. 2. A desconsideração indireta da personalidade jurídica do grupo econômico tem por requisito o abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou a confusão patrimonial (art. 50 do CC). 3. Não há vedação legal à concessão de tutela de urgência no curso do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A tutela provisória destina-se a redistribuir e dinamizar o ônus do tempo, que não pode ser suportado apenas pelo autor. 4. A penhora de 15% dos recebíveis de cartões de crédito/débito da sociedade empresária atende à efetividade da execução e preserva a atividade empresarial da executada, além de não ser excessiva ou demasiadamente onerosa para o devedor. 5. Agravo conhecido e parcialmente provido. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. PLATAFORMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE PESSOAL (UBER). CANCELAMENTO UNILATERAL DO CADASTRO DE MOTORISTA PARCEIRO. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DE CONDUTA PACTUADAS NO CONTRATO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. INEXISTÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Demonstrada prova inicial, com notas de plausibilidade,  da ocorrência de comportamentos inadequados de motorista de aplicativo de transporte, em descompasso com as normas de conduta firmadas na celebração do contrato, é prerrogativa da prestadora do serviço a rescisão contratual, inexistindo, pois, qualquer violação à Boa-Fé Objetiva. 2. Por força do Princípio da Autonomia da Vontade e da Liberdade Contratual, em regra, nas relações jurídicas, havendo manifestação de uma das partes no sentido de rescindir o contrato, não pode o Poder Judiciário, também em regra, impor a sua continuidade, sob pena de ofensa ao artigo 473, caput, do Código Civil, ainda mais quando observado o Contraditório, mesmo o mínimo, ante a Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais. Ausência de Probabilidade do Direito Invocado. 3. As relações entre os motoristas de aplicativo e a respectiva sociedade empresária responsável pelo credenciamento do serviço devem ser interpretadas de maneira a privilegiar a rapidez das comunicações, ínsitas ao mundo digital, motivo pelo qual as notificações por meio eletrônico atendem ao exercício do Contraditório no âmbito privado. 4. Ante os já afirmados supostos comportamentos inadequados do motorista, relatados por usuários, o perigo da demora é reverso, ou seja, pende contra a agravada, a Uber do Brasil. 5. Agravo de Instrumento conhecido, mas desprovido.             

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO MULTIDISCIPLINAR. RELATÓRIO MÉDICO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. EXEMPLIFICATIVO. PERIGO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1.  As operadoras dos planos de saúde não podem criar embaraços capazes de desvirtuar a finalidade do Contrato de Plano de Saúde, tampouco determinar qual o tratamento necessário para o paciente, negando-se a custear o tratamento indicado pelo médico responsável, sob pena de estar descumprindo o próprio contrato. 2. Compete ao médico responsável pelo tratamento do paciente determinar a extensão de suas necessidades, não podendo a operadora do plano de saúde limitar a abordagem médica. 3. Existindo relatório médico descrevendo as necessidades do paciente, não pode a operadora do plano de saúde interferir em seu tratamento. 4. A relação entre segurado e plano de saúde submete-se às regras do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do enunciado número 469 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 5. Não merece procedência a negativa de um dos procedimentos com fundamento na inexistência do mesmo no rol dos procedimentos estipulados pela Resolução número 387, da Agência Nacional de Saúde Suplementar, pois tal rol é meramente exemplificativo, indicando somente a cobertura mínima, podendo a sua prestação, portanto, ser exigida pelo segurado. 6. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência depende da cumulação dos requisitos da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. 7. O perigo da demora, relativamente ao direito à saúde, não pode se restringir à análise do risco de vida, devendo abarcar, de forma ampla, efeitos deletérios sobre o bem-estar físico, mental e social da paciente, estando, assim, em consonância com o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. 8. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Agravo Interno julgado prejudicado.

APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA.  SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO DIREITO À VAGA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA NÃO CONSOLIDADA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se pode obter o privilégio da matrícula em Creche Pública, por meio de decisão judicial, em desrespeito à Lista de Espera, quando há regulação, pela Administração, da carência de vagas. 2. Em caso de desprovimento da Apelação, a autora teria o seu pleito atendido em detrimento de outras crianças, também não atendidas pela prestação do serviço público, violando-se o Princípio da Isonomia. 3. A superlotação das unidades de ensino, com a matrícula de mais alunos por força de decisão judicial, poderia comprometer a qualidade dos serviços prestados ao menor e às demais crianças já admitidas de acordo com a referida Lista de Espera. Princípio da Reserva do Possível. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

CIVIL E CONSUMIDOR. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 840/2011. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E AUTORIZADOS. 60% (SESSENTA POR CENTO). RENDIMENTOS LÍQUIDOS. APLICABILIDADE. 1. Considerando o limite legal de 30% (trinta por cento) da remuneração do servidor distrital, abatidos os descontos obrigatórios, previsto para a consignação em folha de pagamento, nos termos do art. 116 da Lei Complementar Distrital 840/2011, aplica-se o mesmo percentual aos empréstimos autorizados mediante desconto em conta corrente, de modo que ambas as deduções, em conjunto, não superem 60% (sessenta por cento) dos rendimentos líquidos do devedor. 2. Recurso parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. USO DE ALGEMAS DURANTE O JULGAMENTO. INVIABILIDADE.ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO FAVORÁVEL DA CULPABILIDADE. ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CONDUTA SOCIAL. POSSIBILIDADE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA AMBULATORIAL. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. ADEQUAÇÃO. 1. Inviável a anulação do julgamento em razão do uso de algemas pelo réu na audiência, porquanto devidamente fundamentada em exceção prevista na Súmula Vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal. 2. Excluem-se os maus antecedentes se a fundamentação é inidônea para esse fim. 3. Mantém-se a valoração favorável da culpabilidade quando a prática do crime não extrapolou os limites necessários para sua prática. 4. Analisa-se desfavoravelmente ao réu a circunstância judicial da conduta social, pois evidenciado nos autos que o seu comportamento causa temor, angústia e consternação aos seus pares na sociedade. 5. Mantém-se a agravante da reincidência, porque fundamentada em certidão idônea, de acordo com a Folha de Antecedentes Penais do acusado. 6. O aumento, na segunda fase da dosimetria, em face da agravante, deve ser proporcional ao que seria conferido, na primeira fase, para aumentar a pena-base por cada circunstância judicial desfavorável. 7. Recursos conhecidos e providos parcialmente.

PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. FURTO NOTURNO. PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DE CONEXÃO PROBATÓRIA. APENSAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 235 DO STJ. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO MANTIDA. CONCURSO DE PESSOAS. PROVAS DA SUA EXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO FURTO NOTURNO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. UNIFICAÇÃO DE PENAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.PREPONDERÂNCIA DA MULTIREINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. READEQUAÇÃO. REGIME SEMIABERTO. PENA PECUNIÁRIA. 1. Rejeita-se a preliminar porque é inviável o apensamento de vários processos por conexão probatória se eles já foram sentenciados, nos termos da Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Mantém-se as qualificadoras do rompimento de obstáculo e do concurso de pessoas quando estão devidamente demonstradas por provas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, especialmente pela confissão do réu, que disse ter rompido o cadeado da porta do estabelecimento comercial e subtraído seus bens com a participação de outra pessoa, além do depoimento de testemunha confirmando esses fatos, em juízo. 3. Acausa de aumento da pena relativa ao repouso noturno aplica-se somente ao furto simples, sendo incompatível com a modalidade qualificada, consoante inteligência decorrente da topografia normativa inserta no Código Penal. 4. O pleito de reconhecimento de continuidade delitiva deve ser dirigido ao Juízo da Execução Penal, nos termos do art. 82 do Código de Processo Penal e art. 66, inciso III, alínea a, da Lei de Execuções Penais. 5. Desproporcional o aumento relativo à preponderância da reincidência sobre a confissão, procede-se à sua adequação. 6. Fixa-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, porquanto, embora inferior a 4 anos, o réu é reincidente e são desfavoráveis os antecedentes. 7. Reduz-se a pena pecuniária em face da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 8. Recurso conhecido, preliminar rejeitada, e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO DE VEÍCULO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CERTIDÕES INÁBEIS PARA COMPROVAR ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. EXCLUSÃO. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE UM DOS RÉUS. PENA PECUNIÁRIA. 1. Inviável o pleito de absolvição ou desclassificação para a modalidade culposa do crime de receptação, porque os apelantes foram presos na posse do veículo objeto de apropriação indébita, sem documentação, e as circunstâncias da prisão aliadas às demais provas dos autos demonstram que eles tinham conhecimento da origem ilícita do bem, sendo inviável sua desclassificação para a forma culposa. 2. Condenação penal com trânsito em julgado posterior à data da publicação da sentença dos autos não se presta para configurar antecedentes, bem como a extinção da pena por indulto pleno afasta a reincidência. 3. Fixa-se o regime inicial aberto, por ser a pena inferior a 4 anos, o réu primário e as circunstâncias judiciais favoráveis, bem como substitui-se a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, porque preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. 4. Reduz-se a pena pecuniária em face da natureza do delito, da situação financeira do réu e para guardar proporção com a pena privativa de liberdade. 5. Recursos conhecidos. Desprovido o de um réu e dado parcial provimento ao do outro.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 89 DA LEI Nº 8.666/1993. DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. APTIDÃO PARA ALTERAR MÉRITO. DOLO ESPECÍFICO NÃO DEMONSTRADO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. Comprovado, pelo conjunto probatório e conteúdo de colaboração premiada, que o requerente não participou do esquema criminoso, tampouco tinha ciência deste, impõe-se a desconstituição do acórdão condenatório, diante da contradição à evidência dos autos, mormente quando o requerente foi absolvido em outras 13 ações penais de idêntico conteúdo fático e fundamento jurídico. 2. Não resta configurado o crime do art. 89 da Lei nº 8.666/1993, quando, pela evidência dos autos, não se demonstra a presença do dolo especial de agir exigido para a configuração do tipo penal, determinado pela intenção de lesar o Erário. 3. Revisão criminal conhecida e julgada procedente.

MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DECRETOU A SUSPENSÃO DO CREDENCIAMENTO DE SOCIEDADE LIMITADA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADAS. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PESSOA FÍSICA QUE É SÓCIA MAJORITÁRIA E ADMINISTRADORA. COMPROVADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Rejeita-se preliminar de ilegitimidade ativa quando se verifica, do cotejo da ação mandamental, que a impetrante, pessoa física, sócia majoritária e administradora da sociedade empresarial com atividades suspensas por decisão judicial, alega direitos pessoais como causa de pedir da ordem. 2. O mandado de segurança é cabível quando não há previsão legal de recurso específico para impugnar decisão judicial, bem como quando restar evidenciada grave violação a direito líquido e certo. 3. Demonstrada que a nova pessoa jurídica não possui qualquer vínculo com atividades ilícitas denunciadas em processo de origem, subsiste direito líquido e certo da pessoa física sócia majoritária e administradora de exercer seu trabalho, ofício de comerciante e explorar livremente a atividade econômica para garantir seu sustento. 4. Preliminares rejeitadas, mandado de segurança conhecido e ordem concedida.

PENAL E PROCESSO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA E ESTELIONATO. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA E EM PESPECTIVA E DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE TRADUTOR A RÉU SURDO. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO NAS PENAS DE SOMENTE UM CRIME. IMPOSSIBILIDADE. SURSIS HUMANITÁRIO EM RAZÃO DA SAÚDE. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. 1. Rejeita-se a preliminar de extinção da punibilidade em razão da prescrição retroativa e em perspectiva, quando não houve transcurso de prazo suficiente para sua configuração, bem como por ser inadmissível a extinção da punibilidade com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal, nos termos da Sumula 438 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Rejeita-se a preliminar de nulidade do processo por ausência de tradutor em audiência de réu surdo, uma vez que o juízo seguiu o procedimento descrito no art. 192 do Código de Processo Penal, que regula a hipótese e determina apresentação das perguntas por escrito, bem como não se verificou prejuízo à defesa. 3. Mantém-se a condenação por apropriação indébita e estelionato, quando devidamente comprovado nos autos, por meio das declarações dos lesados e testemunhas, corroborados pelas demais provas do processo, que o réu se apropriou indevidamente de veículo, que estava em seu nome, e não comunicou à sua verdadeira proprietária, bem como, posteriormente, vendeu-o ao lesado, mantendo-o em erro, ao omitir não ser mais o seu dono, obtendo vantagem ilícita. 4. Impossível deixar de aplicar pena ao réu quando ele foi condenado, por ser a reprimenda preceito secundário da norma de observância obrigatória. 5. O sursis humanitário por razões de saúde somente pode ser excepcionalmente concedido aos que apresentem doença grave incompatível com o cumprimento da pena, o que não restou demonstrado na hipótese dos autos. 6. Recurso conhecido, preliminares rejeitadas e desprovido.

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES. INCONFORMISMO COM AS RAZÕES DE DECIDIR. REEXAME DA MATÉRIA JULGADA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se os embargos de declaração a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado. 2. Devem ser desprovidos os embargos de declaração se as razões do recurso demonstram tão somente inconformismo, não com a suposta contradição ou omissão no acórdão impugnado, mas sim, com fundamentos utilizados, pretendendo o embargante verdadeira revisão do julgado, sobretudo quando este apresenta motivação adequada e suficiente. 3. Embargos conhecidos e desprovidos.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTELIONATO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE.REEXAME DA MATÉRIA JULGADA.FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se os embargos de declaração a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado, ainda que se vise ao prequestionamento. 2. Devem ser desprovidos os embargos de declaração se as razões do recurso demonstram tão somente inconformismo, não com a suposta contradição no acórdão, mas sim, com os seus fundamentos, pretendendo o embargante verdadeira revisão do julgamento, sobretudo quando o julgado apresenta fundamentação adequada e suficiente. 3. Embargos conhecidos e desprovidos.

PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANÁLISE DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS. 1. De conformidade com o item 59 da Exposição de Motivos da Parte Geral do Código Penal, o Direito Penal Brasileiro adotou a teoria objetiva pura ou puramente objetiva no que diz respeito aos requisitos para o reconhecimento do crime continuado, bastando, para sua configuração, o preenchimento, apenas, dos objetivos: pluralidade de condutas, pluralidade de crimes da mesma espécie e continuação aferível pelas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes. 2. O reconhecimento da continuidade delitiva é medida que se impõe quando os elementos constitutivos do desígnio, os quais ressaem dos autos, sugerem o seu acolhimento. 3.Verificando-se a continuidade delitiva entre os crimes de roubo circunstanciado em virtude de terem sido praticados pelo réu nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem ser unificadas as respectivas penas, nos termos do art. 71 do Código Penal, observado o parágrafo único do mesmo dispositivo legal. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Inviável a aplicação do princípio da insignificância quando a agente responde a outro processo criminal pela prática de delito contra o patrimônio, ocorrido um mês antes do fato em comento, pois a reiteração criminosa evidencia o alto grau de reprovabilidade do seu comportamento. 2. A defesa não possui interesse de agir ao pedir a expedição de alvará de soltura, uma vez que o apelante não se encontra preso em razão deste processo. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS.EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE.FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO. ANALOGIA COM DELAÇÃO PREMIADA. SÚMULA 231 DO STJ. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Mantém-se a condenação da ré pelos seis crimes de roubo circunstanciado, pois comprovado que, em concurso de pessoas e mediante emprego de arma, subtraiu objetos pertencentes a seis lesados. 2. O pedido da fixação da pena abaixo do mínimo legal encontra óbice intransponível no enunciado nº 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe que A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, sendo inviável a aplicação da fração de redução da confissão espontânea em analogia ao benefício da delação premiada, uma vez que se trata de institutos com natureza jurídica e finalidades diversas. 3. Para fins de prequestionamento é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão. 4. Recurso conhecido e desprovido.