OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE. NORMA PROGRAMÁTICA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Ao contrário do preceito constitucional sobre o acesso à educação básica, que possui uma norma cogente a ser adimplida pelo Poder Público (art. 208, I), a educação infantil na modalidade creche para crianças de até três anos de idade é direito fundamental de eficácia limitada, cuja implementação depende da atuação positiva do Poder Público, observado o princípio da reserva do possível. 2. Embora a Constituição Federal assegure às crianças de até 5 (cinco) anos de idade o direito à educação infantil (art. 208, IV), a oferta na modalidade de creche restringe-se a crianças de até 3 anos de idade. 3. O atendimento da pretensão de vaga em creche em ação judicial individual resultaria em tratamento privilegiado com relação aos demais inscritos que se encontram classificados à frente, na lista de espera, e que também se encontram protegidos pela mesma garantia constitucional. 4. Pleitos individuais para acesso a creches afetam injustamente os critérios estabelecidos para definição da lista de espera, prejudicando, com a quebra da isonomia, crianças com necessidades semelhantes, mas melhor classificadas por critérios universais. 5. Recurso conhecido e desprovido.

  DANOS MORAIS E MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MORTE DE AVES. PROVAS. NEXO CAUSAL. NÃO COMPROVAÇÃO. OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO.  PREJUDICADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.   1. Nos termos do art. 37, §2º da CF, a CEB, concessionária prestadora de serviço público, submete-se ao regime da responsabilidade objetiva, sendo desnecessária a demonstração de dolo ou culpa por parte do apelante, que deverá comprovar apenas os aspectos objetivos: fato ilícito, dano e nexo causal entre ambos.  2. Ausente prova do nexo de causalidade entre a falha no fornecimento de energia elétrica e a alta mortalidade de aves em data específica, não subsiste qualquer dever indenizatório da concessionária, restando prejudicada a análise de eventual ocorrência de caso fortuito externo ou interno. 3. O art. 85, § 4º, III do CPC é claro ao dispor que em qualquer das causas em que a Fazenda Pública for parte, não existindo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a fixação dos honorários advocatícios deve ser feita com base no valor atualizado da causa.  5. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI N. 911/1969. AUTOR INTIMADO A FORNECER ENDEREÇO PARA CITAÇÃO DO RÉU. INÉRCIA DO CREDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O objetivo da Busca e Apreensão regida pelo  Decreto-Lei nº. 911/1969 é o retorno da coisa à posse direta do credor fiduciário, para dela usufruir, gozar e dispor, exercendo o seu direito de propriedade, em virtude da mora do devedor fiduciante.  2. A citação é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme dicção do artigo 239 da legislação processual.  3. Dessa forma, quando a parte autora deixa de informar o endereço para a citação da ré, impedindo o devido andamento ao feito e intimada para suprir a falta, mantém-se inerte, configura-se o fundamento para julgamento sem resolução do mérito.  4. Apelação conhecida e desprovida.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E OMISSÃO. VERBA HONORÁRIA RECURSAL. RECONHECIMENTO DE VÍCIO NA ESTIPULAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O Art. 1.022 do CPC estabelece que cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o órgão julgador. 2. Reconhece-se a presença de omissão no acórdão ao deixar de estipular honorários advocatícios em grau recursal. 3. De acordo com o Art. 85, §11 do CPC, o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. 4. Em virtude do trabalho adicional realizado em grau recursal, corrige-se a omissão constante do acórdão para estabelecer o pagamento de honorários advocatícios para a Apelante, ora Embargada, em favor dos Embargantes, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, visto que não houve condenação e que não é possível aferir o proveito econômico obtido, com base no Art. 85, §2º, do CPC. 5. Embargos declaratórios providos.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXPRESSA MANIFESTAÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 CPC. REJEIÇÃO. 1. O Art. 1.022 do CPC estabelece que cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o órgão julgador. 2. Não há que se falar em qualquer vício no acórdão ante a nítida manutenção da sentença, em sua integralidade, inclusive no que tange à concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor da Embargante. 3. Verifica-se que não caberia ao órgão julgador manifestar-se sobre o cabimento ou não da justiça gratuita em favor da recorrente, uma vez que a matéria não foi objeto de apelo pela parte contrária e encontrava-se acobertada pelo manto da preclusão. 4. Embargos declaratórios rejeitados.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA CURADORIA ESPECIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. De acordo com o art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/50 e Art. 186, §1º, do CPC, a Defensoria Pública, no exercício de suas atribuições legais, como no da Curadoria Especial, goza da prerrogativa da intimação pessoal. O descumprimento de tal obrigação ocasiona nulidade da sentença, em razão de error in procedendo, causador de cerceamento de defesa. 2. Acolhida a preliminar de cerceamento de defesa porque reconhecida a ausência de intimação pessoal da Curadoria Especial para produzir provas. 3. A presença de prejuízo à parte Ré, que manifestou a intenção de demonstrar o vínculo socioafetivo com a Autora e o interesse de manter o registro civil como realizado em seu nascimento, autoriza o reconhecimento da nulidade processual. 3. Apelo provido para anular a sentença.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. APELO NÃO CONHECIDO. MATÉRIA POSTA A JULGAMENTO ENFRENTADA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O Art. 1.022 do CPC estabelece que cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o órgão julgador. 2. Não há que se falar em qualquer vício no acórdão que enfrentou com clara fundamentação a questão submetida a julgamento, concluindo pelo não conhecimento do apelo interposto pela Fundação Universidade de Brasília, porque não demonstrada a sua legitimidade para a causa ou o seu interesse na qualidade de terceira prejudicada. 3. O órgão julgador não está obrigado a enfrentar o mérito do recurso quando não superada a admissibilidade recursal. Além disso, o julgado deve se vincular tão somente à tese em debate e ao tema submetido a julgamento, utilizando-se do fundamento jurídico pertinente. 4. Os embargos declaratórios não se destinam ao reexame do conjunto da matéria resolvida pelo acórdão embargado. Para fins de prequestionamento, o Artigo 1.025 Código de Processo Civil preceitua que estarão incluídos no acórdão embargado os elementos que o embargante suscitou, mesmo que os declaratórios sejam rejeitados ou inadmitidos 5. Embargos declaratórios rejeitados.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA. ACOLHIMENTO. 1. O Art. 1.022 do CPC estabelece que cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o órgão julgador. 2. O vencido deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios. Art. 85, caput, do CPC. 2.1. Ainda que não haja a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, nos moldes do Art. 85, § 11, do CPC, ante a inexistência da respectiva condenação na sentença, é certo que o desprovimento do recurso interposto enseja a fixação de honorários em favor do patrono da Apelada, com base no Art. 85, caput c/c §§ 1º, 2º e 6º, do CPC. 3. Há omissão no julgado quando, embora devidos, não sejam fixados honorários em favor do vencedor, no acórdão. 4. Embargos de declaração providos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. PRESTAÇÕES VENCIDAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO ATÉ ÍNICIO DA FASE DE EXECUÇÃO. ART. 323, DO CPC. 1. As obrigações condominiais têm natureza de dívidas propter rem, ou seja, existem em razão da coisa e perduram enquanto a parte reunir a qualidade de condômino, atraindo, assim, a aplicação do disposto no aludido Art. 323 do CPC. 2. O Art. 323 do CPC (art. 290 do CPC/73) estabelece que na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do Autor. e, por sua vez, inseridas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. 3. No presente caso, as parcelas que vencerem no curso da demanda, inclusive após o trânsito em julgado da sentença, devem ser incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, ou seja, até o início da fase de execução. 4. Apelação provida.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA. ACOLHIMENTO. 1. O Art. 1.022 do CPC estabelece que cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o órgão julgador. 2.O vencido deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios. Art. 85, caput, do CPC. 2.1. Em sede de recurso os honorários devem ser majorados, observando-se os critérios dos §§ 2º a 6º, do Art. 85, do CPC. 2.2. A sucumbência recursal, prevista no Art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, tem a finalidade de impedir a interposição reiterada de recursos, conforme entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal, no Agravo Regimental n. AO 2063 Agr/CE. 3. Há omissão no julgado quando, embora devidos, não sejam fixados honorários recursais no acórdão. 4. Embargos de declaração providos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. COPARTICIPAÇÃO APÓS O TRIGÉSIMO DIA. ABUSIVIDADE. INEXISTENTE. PREVISÃO CLARA E EXPRESSA. LIMITE ANS. 1. A relação jurídica existente entre seguradora de saúde e segurado é de consumo, tendo em vista o pleno preenchimento dos requisitos previstos nos Arts. 2º e 3º, do CDC, bem como o disposto na Súmula n. 469 do STJ. 2. É possível a coparticipação em contrato de plano de saúde, conforme disposição da Lei n. 9.656/98. 3. O STJ já reconheceu a possibilidade de coparticipação nos contratos de plano de saúde: O afastamento da cláusula de coparticipação equivaleria a admitir-se a mudança do plano de saúde para que o usuário arcasse com valores reduzidos de mensalidade sem a necessária contrapartida, o que causaria grave desequilíbrio contratual (REsp 1566062/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 01/07/2016). 4. Não é abusiva a cláusula contratual que estabelece a coparticipação do segurado após o trigésimo dia de internação psiquiátrica desde que seja observado o limite imposto pela ANS (Resolução n. 338/2013) e haja previsão contratual expressa e clara (Art. 6º, do CDC). 5. A coparticipação regularmente estabelecida não implica limitação temporal de internação, de modo que não há violação ao Enunciado de Súmula n. 302 do STJ. 6. Apelação não provida. Honorários recursais fixados.

AÇÃO DE CONHECIMENTO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. ART. 30-A, I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 769, DE 2008. EX-CÔNJUGE. BENEFICIÁRIA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. VALOR CORRESPONDENTE AO FIXADO NA SENTENÇA DE ALIMENTOS. 1. A Súmula 340 do STJ dispõe que a norma aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado, no caso, a Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008. 2. A pensão por morte é um benefício de caráter previdenciário devido aos dependentes do servidor, em virtude de seu falecimento, e foi regulamentada no âmbito local pela Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008, que reorganizou e unificou o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal. 3. A relação jurídica de natureza previdenciária deve obedecer ao regramento legal pertinente, sendo que, no caso do Distrito Federal, há determinação específica prevendo que a concessão de pensão por morte se vincula ao determinado na sentença que fixou o pagamento de pensão alimentícia em favor de um dos cônjuges. 4. Recurso conhecido e desprovido.

EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. DESCONTO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LIMITAÇÃO EM 30% DOS RENDIMENTOS. DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO. DÉBITO EM CONTA. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O limite de 30% dos rendimentos mensais do devedor é inaplicável nos contratos de mútuo com débito em conta corrente, porque tal limite diz respeito apenas aos empréstimos consignados diretamente na folha de pagamento. Precedente desta Corte. 2. A contratante plenamente capaz é responsável pelo pagamento das obrigações contraídas de maneira voluntária. 3. Não cabe ao Poder Judiciário ?tutelar? pessoas maiores, plenamente capazes e autônomas. Também não cabe desconstituir contratos legalmente firmados por essas mesmas pessoas. 4. Agravo conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DE UM ANO. RESOLUÇÃO 195/2009 DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. OFERTA DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor as relações jurídicas mantidas entre as entidades de plano de saúde na modalidade de autogestão e os seus associados, porquanto não há a caracterização das figuras do consumidor e do fornecedor, bem como a comercialização de serviços e o intuito lucrativo. 2. É certo, entretanto, que as normas elaboradas pela Agência Nacional de Saúde devem ser seguidas. Nesse sentido, é abusiva cláusula contratual que permita a rescisão imotivada de plano de saúde coletivo sem o transcurso de um ano de contrato. Parágrafo único do artigo 17 da Resolução 195/2009, da referida Agência. 3. Quanto ao oferecimento ao segurado de plano individual, após os doze meses de vigência do plano coletivo, não há como obrigar a seguradora a manter o beneficiário em plano individual, quando não comercializa esse tipo de produto. 4. A ASSEFAZ - Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda, embora fundação de direito privado, possui condições de arcar com os custos do processo. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Recurso Adesivo conhecido provido.            

 EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. DESCONTO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LIMITAÇÃO EM 30% DOS RENDIMENTOS. DÍVIDAS CONTRAÍDAS POR CHEQUE. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O limite de 30% dos rendimentos mensais do devedor é inaplicável aos contratos que envolvem pagamento por cheque, porque tal limite diz respeito apenas aos empréstimos consignados diretamente na folha de pagamento. Precedente desta Corte.   2. A contratante plenamente capaz é responsável pelo pagamento das obrigações contraídas de maneira voluntária. 3. Não cabe ao Poder Judiciário ?tutelar? pessoas maiores, plenamente capazes e autônomas. Também não cabe desconstituir contratos legalmente firmados por essas mesmas pessoas. 4. Agravo conhecido e provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET. ILEGITIMIDADE ATIVA DE EMPRESAS INTEGRANTES DE GRUPO ECONÔMICO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL E MORAL NÃO DEMONSTRADOS. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA HÍBRIDA. DIREITO INTERTEMPORAL. SENTENÇA COMO MARCO TEMPORAL. RECURSOS CONHECIDOS, RECURSO DAS AUTORAS DESPROVIDO E PROVIDO O RECURSO DA RÉ. SENTENÇA REFORMADA. 1. As empresas autoras, não incluídas no contrato de prestação de serviço de internet, não têm legitimidade para a ação que busca reparação de danos, em face de paralisações do referido serviço pactuadas por apenas uma delas, ainda que façam parte do mesmo grupo econômico e esta última funcione como Central de Processamento de Danos das demais. 2. Se a empresa tem como objeto social funcionar como central de processamento de dados de um grupo econômico de empresas, não pode ser considerada destinatária final do serviço de internet, eis que o uso da internet se mostra fundamental para o desenvolvimento de sua atividade empresarial. Por conseguinte, não está amparada pelo Código de Defesa do Consumidor. 3. Compete à parte autora a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito, aí incluídos, a ocorrência de danos materiais ou morais, nos termos do artigo 373 , inciso I do NCPC. 4. Ajurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o marco temporal para a aplicabilidade da nova lei processual, quanto à fixação dos honorários de sucumbência, é a data da sentença, sendo irrelevante o fato de a demanda ter sido proposta na vigência do CPC/1973. 5. RECURSOS CONHECIDOS, RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E PROVIDO O RECURSO DA RÉ. Sentença reformada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/15. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e não se prestam à rediscussão do mérito da causa, conforme jurisprudência sedimentada pelo STJ e por este Tribunal. 2. Verificado que o acórdão embargado apreciou de forma clara e específica as questões expostas na apelação, em todos os seus aspectos relevantes, não há como prover os embargos declaratórios. 3. A mera inconformidade com o resultado da demanda não autoriza a revisão de temas satisfatoriamente debatidos e devidamente fundamentados, cuja insurgência deve ser discutida na via adequada. 4. A simples alegação de interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento do recurso, quando ausente qualquer vício no julgado. 5. Embargos declaratórios conhecidos e desprovidos.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INERENTE AO HABEAS CORPUS. GRANDE QUANTIDADE DE MACONHA APREENDIDA. PERICULOSIDADE SOCIAL. PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS. ORDEM DENEGADA.  1.(...) O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 104.339/SP, declarou a inconstitucionalidade da expressão e liberdade provisória, constante do art. 44, caput, da Lei n. 11.343/06, afastando o óbice à concessão da liberdade provisória aos acusados da prática de crimes hediondos e equiparados, razão pela qual a decretação da prisão preventiva sempre deve ser fundamentada na presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. (HC 397.072/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017). Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido rejeitada. 2. Incabível o pedido de gratuidade de justiça, em sede de habeas corpus, pois a gratuidade é inerente ao procedimento (artigo 5º. LXXVII, da Constituição Federal/88), na medida em que se destina a proteger a liberdade de locomoção 3. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 4. Mostra-se correta a prisão do paciente, pois decretada tendo por base a gravidade concreta da conduta do agente, haja vista a natureza e a grande quantidade da substância entorpecente apreendida a inferir habitualidade criminosa do grupo criminoso. 5. Se a prisão cautelar preenche os requisitos da necessidade e adequação da medida diante da gravidade concreta do fato, não há se falar em concessão de liberdade provisória ou de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 6. Ordem denegada