CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EQUÍVOCO NO RESTABELECIMENTO DE ENERGIA. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - CEB. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. CABIMENTO.   1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor em benefício das pessoas jurídicas que adquirem produtos ou serviços na condição de destinatária final (arts. 2º e 3º do CDC). 2. De acordo com a Teoria do Risco Administrativo, o Estado (dentre as quais se incluem as concessionárias prestadoras de serviço público) deve responder pelo risco criado por suas atividades e tem o dever de indenizar os prejuízos causados a terceiros por sua atuação ou omissão, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal. 3. Restando comprovados o dano, a conduta e o nexo de causalidade entre ambos, deve a concessionária de energia elétrica ressarcir o consumidor final dos prejuízos sofridos em decorrência de falha na prestação dos serviços, notadamente quando restar ausente nos autos prova em sentido contrário. 4. Opera-se a preclusão quando a parte demandada não requer, no momento oportuno a produção de perícia técnica judicial. Do mesmo modo, incumbe ao demandado rechaçar os valores pleiteados para fins de ressarcimento de danos materiais de forma específica e objetiva, não se prestando a esse fim a mera impugnação genérica. 5. Recurso conhecido e desprovido.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRISÃO CIVIL. JUSTIFICATIVA INESCUSÁVEL. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DE ÊXITO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DO DECISUM AGRAVADO. 1. A prisão civil em decorrência de inadimplemento de alimentos constitui medida coercitiva extrema, voltada a compelir o devedor a cumprir sua obrigação, somente se legitimando quando presentes os requisitos insertos no art. 528, do CPC. 2. Se o executado, embora devidamente intimado, não efetuou o pagamento do débito alimentar nem comprovou que o fez, sequer trouxe justificativa válida da impossibilidade de fazê-lo, é possível a decretação da sua prisão civil, conforme previsão legal (art. 528, § 3º, do CPC). 3. Em se tratando de título judicial, consubstanciando em sentença proferida em sede de alimentos, para pagamento da prestação alimentícia em dinheiro, eventual acordo ajustado a posteriori e informalmente não é capaz de infirmá-lo, até porque os credores não são obrigados a receber prestação diversa da que lhe é devida, segundo os arts. 313 e 315, do CC/2002. 4. Nos termos do art. 995, parágrafo único, in fine, do CPC, ausente a probabilidade de êxito do recurso a fim de obstar a constrição pessoal do alimentante, ora agravante, na medida em que se observa, à primeira análise, que a obrigação exequenta não se encontra quitada, afigura-se correta a decisão de primeiro grau que determinou o pagamento da dívida alimentar, sob pena de prisão civil. 5. Agravo não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTA CORRENTE. PENHORA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NATUREZA ALIMENTÍCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A impenhorabilidade, por expressa previsão legal, deve incidir exclusivamente sobre o valor recebido a título de salário e não sobre toda a quantia existente na conta designada pelo devedor para recebimento de salários. 2. Diante da ausência de comprovação de que o numerário em que se encontra depositado a quantia é destinado ao recebimento exclusivamente do salário, em razão da volumosa movimentação financeira de diversas fontes pagadoras sem origem conhecida, tornam-se penhoráveis os valores ali existentes. 3. Recurso conhecido e desprovido.  

Habeas Corpus. Prisão preventiva. Policial militar de alta graduação (Coronel). Crimes descritos no art. 305 c/c art. 53, caput e § 1°, ambos do CPM (por dez vezes), na forma do artigo 80, caput, do CPM, em concurso material com outro crime militar de concussão e com o crime de associação criminosa, art. 288, caput, do CP, c/c art. 9°, II, do CPM, com a nova redação trazida pela Lei n. 13.941/2017. Operação Manon da PCDF. Cobrança de vantagens indevidas em contratos de prestação de serviços de manutenção de viaturas da PMDF e burla a procedimentos licitatórios. Fumus comissi delicti e periculum libertatis. Garantia da ordem pública, da aplicação da lei penal e da instrução criminal. Periculosidade in concreto do paciente. Constrangimento ilegal não demonstrado. Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes. Pleito defensivo de substituição da prisão preventiva por domiciliar indeferido. Impetração admitida; ordem denegada.  

HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DA VÍTIMA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. ORDEM DENEGADA. 1. Não padece de ilegalidade a decisão que mantém o decreto de prisão preventiva, a fim de garantir a conveniência da instrução criminal, assegurando-se a tranquilidade social e a integridade física, moral e psíquica da vítima, e para salvaguardar a aplicação da lei penal, diante do comportamento furtivo do paciente, que após praticar, em tese, a conduta criminosa, se evadiu do distrito da culpa, com a intenção deliberada de evitar a persecução penal. 2. Ordem denegada.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.  PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. 1. A declaração de hipossuficiência deve ser acompanhada de elementos que comprovem a ausência de recursos financeiros das agravantes para o pagamento de eventuais custas processuais, sem prejuízo próprio e dos familiares. 2. As agravantes apresentaram, respectivamente, documentos que informam sua situação momentânea de desemprego e de estar ainda cursando faculdade. O cenário fático atual, quando cotejado com as despesas mensais existentes, corroboram à hipossuficiência alegada, tornando idônea a concessão do benefício da justiça gratuita. 3. Tendo em vista que o deferimento da gratuidade de justiça é feito pela convicção do magistrado por meio da análise dos elementos constantes dos autos que atestem a insuficiência de recursos da parte é mister a necessidade do benefício. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCEDIMENTO SINCRÉTICO. TERMO AÇÃO ORDINÁRIA. PROCURAÇÃO. ABRANGÊNCIA DA FASE EXECUTIVA. INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. VALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Com a vigência do atual Código de Processo Civil resta indubitável a consolidação da reforma processual ao revogar o sistema anterior e implantar, doravante,  o sincretismo do procedimento, unificando a fase cognitiva com a fase do subsequente cumprimento. 2. Uma vez que se dê a outorga e se faça regularmente representada a parte na relação jurídica processual, ainda na fase inaugural, não há necessidade de citação da parte propriamente para a fase na qual prepondera a atividade executiva. Assim, para se obter o exato alcance dos limites do patrocínio ante a expressão ?ação ordinária? lançada no instrumento procuratório, entende-se nessa extensão todos os atos inerentes à clausula ad juditia para todo o procedimento na sua continuidade sincrética, não se limitando assim à fase cognitiva da lide, mas estendendo-se o patrocínio até a fase ulterior do cumprimento do julgado, independentemente de nomeação de poderes para a prática de atos que já estão previstos ou que se pressuponham a depender dos rumos dados ao processo, inclusive quando demandam a interposição de recursos ou instauração de incidentes. 3. Recurso conhecido e desprovido  

Execução Penal. Habeas Corpus. Reeducando em regime aberto. Condenação superveniente. Unificação de penas e imposição de regime semiaberto. Cumprimento de mandado de prisão em outra unidade da federação. Recambiamento para o DF já determinado pela autoridade judicial da VEP.  Alegação defensiva de excessiva demora no procedimento. Rejeição. Determinação da autoridade indigitada coatora à SESIPE para adoção de providências prioritárias com vistas ao recambiamento imediato do paciente. Constrangimento ilegal não demonstrado. Pedido de expedição de alvará de soltura e de deferimento de prisão domiciliar negado. Impetração admitida; ordem denegada.

EMENTA     PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. ORDEM DENEGADA. 1. A gravidade em concreto da conduta, retratada pelo seu modus operandi, induz prognose fundada de periculosidade latente, apta a justificar a necessidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública. 2. A prisão cautelar com fundamento na conveniência da instrução criminal se justifica quando há receio fundado de risco às vítimas e outras testemunhas do processo.  3. A substituição da prisão preventiva por recolhimento domiciliar, nos termos do art. 318, inciso V, do CPP, não se satisfaz apenas com a comprovação da maternidade da acusada, sendo necessário ainda o juízo de adequação e pertinência da medida alternativa pela autoridade judiciária competente. 4. Ordem denegada. 

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO ADMISSÃO. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I ? Ausente pedido quanto à pretendida substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar na vara de origem, inviável a análise do pleito em sede de habeas corpus sob pena de supressão de instância.   II -Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acrescidos de materialidade e indícios de autoria da prática do delito, não há que se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos, caracterizam o periculum libertatis, recomendando, a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. III ? Condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a custódia cautelar quando evidenciada a gravidade concreta da conduta imputada ao paciente. IV ? Ordem admitida em parte e, nesta denegada.     

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ONEROSIDADE EXCESSIVA. INEQUÍVOCO DESINTERESSE NA MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO. RESCISÃO CONTRATUAL. SUSPENSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE.  1. O artigo 473 do Código Civil prescreve que a resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada a outra parte. Assim, havendo desinteresse do promitente comprador na continuidade da manutenção do negócio celebrado, admite-se a suspensão do pagamento das parcelas vincendas.  2. Recurso conhecido e desprovido.  

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I ? Preenchidos os requisitos autorizadores da prisão preventiva, acrescidos de materialidade e indícios de autoria da prática do delito, não há que se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram o suposto crime de estupro de vulnerável, perpetrado contra a própria filha do paciente, seguido do delito de ameaça, caracterizam o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, recomendando a manutenção da segregação cautelar para garantia da ordem pública. II ? Condições pessoais favoráveis, tais como residência fixa e ocupação lícita, não são suficientes para afastar a custódia cautelar quando evidenciada a gravidade concreta das condutas imputadas ao paciente.                                 III ? Ordem denegada.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. PASSAGENS ANTERIORES PELA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. PERICULOSIDADE CONCRETA. RISCO DE NOVAS INFRAÇÕES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.   1. A opção pela decretação da prisão preventiva com fundamento na garantia ordem pública requer ponderação fundada quanto à periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva, que podem, dentre outros indicativos, emergir das próprias circunstâncias da infração.   2. Na espécie, a gravidade concreta da infração, aliada ao fato de que o autuado de apenas 20 anos de idade já registrava passagens anteriores pela Vara da Infância e da Juventude, evidenciam periculosidade latente apta a respaldar a prognose de reiteração delitiva que embasou o juízo de necessidade da custódia cautelar para prevenção da ordem pública.   3. Ordem denegada.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO DE POSSE. LIMINAR. CONCESSÃO. REQUISITOS. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE. QUESTÕES DE FATO CONTROVERSAS. IMÓVEL. POSSE DO RÉU. PRESERVAÇÃO ATÉ A ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Nas ações possessórias, a medida liminar deve derivar da probabilidade de acolhimento das alegações deduzidas pela parte autora, sob o prisma dos elementos de convicção reunidos ao início da fase postulatória de forma a ser aferido se conferem sustentação aos argumentos formulados e plausibilidade ao direito material invocado. 2. No que se refere à demanda de imissão de posse, com requerimento de liminar, não havendo documentação com evidência irrefutável que comprove a detenção da posse em favor de nenhuma das partes, a situação do imóvel deve ser mantida no estado em que se encontra até o julgamento do mérito da demanda principal, após regular instrução probatória, devendo ser indeferida a liminar pretendida na inicial. 3. Nesse diapasão, a exclusiva apresentação de documento representativo da transmissão da posse, unilateralmente produzido e que não contou com a participação simultânea de ambas as partes, não autoriza a modificação do estado de fato da ocupação, devendo a situação ser melhor avaliada após a instrução probatória. 4. Recurso conhecido e desprovido.  

HABEAS CORPUS. ESTUPRO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I ? Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acrescidos de materialidade e indícios de autoria da prática do delito, não há que se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos, caracterizam o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, recomendando a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. II ? Condições pessoais favoráveis ao paciente, tais como primariedade e residência fixa não são suficientes para afastar a custódia cautelar quando evidenciada a gravidade concreta da conduta imputada ao paciente.                                 III ? Ordem denegada.

DIREITO CIVIL. POLÍTICA HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. REQUISITOS LEGAIS PARA OBTENÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIDO. CONTRATO COM EMPRESA. INADIMPLÊNCIA. NÃO LOCUPLETAMENTO. MORA. DECISÃO MANTIDA. 1. É indubitável que a inadimplência no pagamento das parcelas para aquisição do imóvel já é motivo hábil à manutenção da decisão agravada. 2. Configurando a mora fato incontroverso, incide na hipótese o disposto no art. 476 do Código Civil, impedindo que um dos contratantes, antes de cumprida sua obrigação, exija o implemento da do outro. 3. Acrescente, ainda, que os agravantes não demonstraram qualquer insurgência contra os critérios adotados pela CODHAB na edição de regras relativas ao prazo para cadastramento, formalização de processo administrativo e a comprovação das condições de participação dos programas habitacionais. 4. A Lei Distrital nº. 3.877, de 26 de junho de 2006, que dispõe sobre a política habitacional do Distrito Federal, a CODHAB somente é autorizada a distribuir os imóveis a pessoas regularmente inscritas e que atendam aos procedimentos do programa e requisitos previstos em lei. 5. Recurso conhecido e desprovido.