AGRAVO DE INSTRUMENTO ? AÇÃO DE ALIMENTOS ? OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PROVISÓRIA FIXADA EM FAVOR DOS FILHOS ? CAPACIDADE FINANCEIRA ? BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE ? PROPORCIONALIDADE ? RECURSO DESPROVIDO. 1. Com efeito, o direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. Os alimentos aos necessitados devem ser compatíveis com a condição social do alimentando e fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada (caput e § 1º do art. 1.694 e art. 1.696, ambos do Código Civil). 2. Na hipótese, a documentação constante do caderno instrumental não foi capaz de refutar a proporcionalidade do valor fixado pela r. decisão agravada, pois embora o recorrente tenha afirmado não mais exercer a atividade de ambulante em razão de problemas de saúde, não trouxe aos autos qualquer documento que comprove a afirmativa.                                   3. Recurso desprovido. Decisão mantida.  

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NÃO OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO. INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JUSTA RECUSA. 1. A inadimplência da compradora de bem imóvel, que não quita os valores das respectivas parcelas permite a resolução do contrato celebrado entre as partes. 2. Durante o período de espera da liberação do financiamento bancário, o saldo devedor do imóvel sofre atualização. É legítimo, portanto, o reajuste previsto expressamente no contrato de compra e venda do imóvel. 3. O credor pode recusar-se a receber valor inferior ao saldo remanescente da dívida, o que ocasiona a improcedência do pedido da respectiva ação de consignação em pagamento, nos termos do art. 335, inc. I, do CPC. 4. Diante da ausência de pagamento em relação à parcela referente ao financiamento, é injusta a posse da promitente compradora, especialmente diante da vedação expressa no contrato celebrado entre as partes. 5. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À RESTITUIÇÃO DE ARMA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA RESTITUIÇÃO DE ARMA. RESTITUIÇÃO DA ARMA. MATÉRIA PRECLUSA. TERATOLOGIA DA DECISÃO VERIFICADA. CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA AUTORIDADE IMPETRADA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. A impetração não se volta contra decisão de indeferimento de restituição da arma apreendida, mas contra decisão que indeferiu apenas e tão-somente a expedição de um alvará para a restituição da arma, cuja restituição já havia sido deferida na sentença (matéria que já estava preclusa, uma vez que o deferimento da restituição não foi objeto de insurgência recursal). 2. O pedido de expedição de novo alvará foi formulado em 31/05/2017, momento em que a condenação do réu já havia transitado em julgado, após o julgamento de apelação interposta pela Defesa. Nesse contexto, tendo em vista o trânsito em julgado da ação penal, é discutível a possibilidade de cabimento de recurso de apelação contra a decisão que indeferiu a expedição de um alvará. Desse modo, em sendo duvidoso o cabimento de recurso, e, diante da teratologia da decisão impugnada, mostra-se admissível a presente impetração. 3. No caso dos autos, a ilegalidade se consubstancia no fato de o Juiz, após deferir ao impetrante a restituição de arma e determinar a expedição de alvará para a sua restituição, negar-lhe a expedição de um novo alvará após ter o anteriormente expedido perdido a sua validade pelo decurso do tempo necessário à renovação do Certificado de Registro da Arma. 4. O ordenamento jurídico veda o comportamento contraditório das partes e do Juiz. O impetrante, após ter sido proferida decisão de deferimento da restituição da arma em seu favor, desincumbiu-se de todas as obrigações relacionadas à restituição do bem (renovação do Certificado de Registro da Arma), tendo legítima expectativa de que fosse expedido o novo alvará de restituição. 5. Mandado de Segurança admitido. Segurança concedida para determinar à autoridade impetrada que expeça o alvará de restituição da arma conforme definido na sentença da ação penal nº 2015.04.1.012351-5.

APELAÇÃO CRIMINAL - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À RECEPTAÇÃO - OITIVA INFORMAL DO ART. 179 DO ECA - CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - OFERECIMENTO DA REPRESENTAÇÃO - RECEBIMENTO - ÓBICE AFASTADO. I. A oitiva informal do art. 179 do ECA não é condição de procedibilidade da representação. Precedentes desta Corte e do STJ. II. A jovem foi apresentada à autoridade policial e liberada sob a responsabilidade da mãe, mediante compromisso de comparecimento ao MP e ao Juízo. Não estava desassistida nem houve violação dos direitos constitucionais. III. O oferecimento da representação não exige prova inequívoca (artigo 182 §2º, ECA). Afastado o óbice da falta de condição de procedibilidade, cabe ao Juízo a quo a análise dos demais requisitos para fins de recebimento ou não da inicial. IV. Recurso provido.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO - PRELIMINAR - NULIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - MÉRITO - DESCLASSIFICAÇÃO - USO - IMPOSSIBILIDADE. I. O princípio da identidade física não deve ser enrijecido a ponto de ignorar as peculiaridades do caso concreto. Cabe ao Magistrado que encerrar a instrução sentenciar o processo, desde que permaneça em atividade no Juízo. Caso finda a designação ou afastado por qualquer motivo, caberá ao Juiz em exercício prolatar a sentença. II. Incabível a desclassificação para uso quando as circunstâncias do flagrante, a quantidade de droga apreendida e os depoimentos dos policiais, coerentes e sem sinais de incriminação gratuita, comprovam a autoria de tráfico. III. O tráfico de drogas é tipo misto alternativo, ou de ação múltipla. A prática de qualquer das condutas nele previstas configura o crime. IV. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO SIMPLES E CORRUPÇÃO DE MENORES - LIMITAÇÃO DO RECURSO - DOSIMETRIA. I. Impossível a ampliação da insurgência nas razões recursais, com a alegação de que a decisão dos jurados em relação ao crime conexo é manifestamente contrária a prova dos autos, quando o termo de interposição menciona somente a alínea c do inciso III do art. 593 do CPP. Inteligência da Súmula 713 do STF. II. Malgrado o Sentenciante disponha de certa discricionariedade na aplicação da pena, mostra-se desproporcional a redução na segunda fase pelas atenuantes da confissão espontânea e a menoridade em patamar inferior ao aumento conferido na primeira fase, pelo desvalor de uma única circunstância judicial negativada. III. Os delitos de homicídio e corrupções de menores, cometidos em conjunto e no mesmo contexto fático, configuram hipótese de concurso formal próprio. Precedentes. Ressalva do entendimento da Relatora. IV. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO - DOSIMETRIA - PRIVILÉGIO - FRAÇÃO REDUTORA - MULTA. I. Para reconhecimento do princípio da bagatela devem coexistir quatro elementos: a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. II. As peculiaridades do caso concreto não autorizam o reconhecimento da insignificância, mormente porque o valor dos objetos subtraídos, embora pequeno, não é ínfimo ao ponto de ser considerado inexpressivo sob a ótica social. III. A fração utilizada pelo sentenciante para reduzir as reprimendas, diante do privilégio do §2º do artigo 155 do CP, foi devidamente fundamentada. Atende aos critérios da discricionariedade do julgador. IV. A constatação de que a imposição isolada de multa não surtirá os efeitos desejados, por ser insuficiente à repressão e prevenção do crime, justifica a escolha do sentenciante pela redução da pena. V. Apelo desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES - CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - REGIME. I. Embora no momento das perguntas da defesa, o policial militar tenha apresentado má vontade em respondê-las, ao ser advertido pela promotora de justiça, passou a responder de forma lógica, concatenada e completa. Repetiu as respostas já oferecidas, fez um histórico da abordagem e apreensão das munições e apresentou todos os elementos necessários para eventual insurgência da defesa. Sem prejuízo comprovado, não há falar em nulidade. II. O legislador optou por uma política mais abrangente e eficaz de tutela da vida, da integridade corporal e da dignidade das pessoas, ao incriminar como crime de mera conduta alguém possuir munição sem autorização e em desacordo com a lei. III. O regime deve ser abrandado para o inicial semiaberto. A pena é inferior a 4 (quatro) anos e desfavorável somente uma circunstância judicial, apesar de o réu ser reincidente. IV. Parcial provimento ao apelo.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - AMEAÇA - IRMÃO - JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - INCOMPETÊNCIA - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DE GÊNERO E DE VULNERABILIDADE - NÃO INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA - DESPROVIMENTO DO RECURSO DO PARQUET. I.A Lei Maria da Penha foi criada para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Para atrair a lei especial, a ação ou omissão deve ser baseada nogênero. II. A competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher fica restrita à análise dos casos abrangidos pela Lei 11.340/06. III. Não há nos autos qualquer evidência de que o crime imputado ao recorrido tenha sido praticado com a motivação de opressão à mulher, fundamento da Lei Maria da Penha. Trata-se de briga de irmãos, não decorrente da vulnerabilidade da ofendida. IV. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PROVAS SUFICIENTES - PALAVRA FIRME DOS POLICIAIS - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - INCABIMENTO - DOSIMETRIA - PENA-BASE - REGIME INICIAL - DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - DESPROVIMENTO. I. A prova oral corrobora a condenação por tráfico. A palavra dos policiais tem fé pública, em especial quando congruente com os demais elementos dos autos. II. O crack é potente derivado da cocaína. Com baixo custo, possui efeito imediato e de curta duração, o que estimula o uso repetido e eleva o risco de dependência. Analisado conjuntamente com o mau antecedente e a conduta social, o acréscimo da pena-base é razoável. III.Não há duplicidade na análise da reincidência durante a dosimetria e na fixação do regime inicial. IV.A confirmação da decisão condenatória reforça os temores do art. 312 do CPP. Medida menos gravosa que a segregação cautelar seria ineficaz. V.Apelo desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES - PRELIMINAR - FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA DO CRIME DO ART. 244-B DA LEI 8.069/90 - NULIDADE. I. A ausência de individualização da pena do crime de corrupção de menores acarreta nulidade da sentença. II. A inexistência de determinação do quantum da reprimenda representa prejuízo para o réu. Impossibilita a observância do parágrafo único do artigo 70 do Código Penal, pois não permite aferir se o somatório das sanções seria mais benéfico. Também impede a verificação da prescrição. III. Sentença cassada.

RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO-TENTATIVAS DE HOMICÍDIOSQUALIFICADOS- INÉPCIA DA DENÚNCIA -REJEIÇÃO -SENTENÇA DE PRONÚNCIA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA -EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS - APRECIAÇÃO PELOS JURADOS. I. Inviável reconhecer a inépcia da denúncia se a inicial narra com detalhes os fatos. As provas devem ser analisadas no mérito. II. A sentença de pronúncia deve comportar, basicamente, o juízo de admissibilidade da acusação, adstrito à existência de prova da materialidade do ilícito e suficientes indícios de autoria. III. Só as qualificadoras manifestamente improcedentes e sem qualquer apoio na prova dos autos podem ser subtraídas ao Conselho de Sentença. IV. Recursos desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CORRUPÇÃO DE MENORES - ABSOLVIÇÃO - DOLO DEMONSTRADO -DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA. I. Correta a condenação do réu por roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas se o encadeamento dos fatos, a narrativa e reconhecimento seguro da vítima, bem como a apreensão da res em poder do acusado corroboram a conclusão do Julgador. II. A corrupção de menores é delito formal e de perigo abstrato. Prescinde de prova da efetiva corrupção do menor. Basta comprovar a contribuição do adolescente na empreitada criminosa. III. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO E FURTO SIMPLES - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - LEI 12.234/2010 - PERÍCIA PAPILOSCÓPICA - DIGITAIS DO RÉU - CONDENAÇÃO. I. A Lei 12.234/2010 modificou o §1º do artigo 110 do CP para não mais permitir a prescrição anterior ao recebimento da denúncia. Ainda que transcorrido prazo superior a 2 (dois) anos entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia e do aditamento, há vedação legal. II. Nos crimes patrimoniais, via de regra, não há testemunhas, já que são praticados na clandestinidade. A perícia papiloscópica é revestida de credibilidade e, se não elidida por outros meios, pode nortear a convicção do Julgador. A jurisprudência tem entendido que a prova técnica é hábil a demonstrar a autoria, mormente se não há razão plausível para a presença do acusado no local dos fatos. III. Negado provimento aos apelos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO JUDICIAL ELETRONICO. PORTARIA CONJUNTA DO TRIBUNAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA PASSIVA. I ? A Portaria Conjunta 85, de 29 de setembro de 2016, deste Tribunal de Justiça, dispõe em seu art. 1º que nas unidades jurisdicionais em que foi instalado o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, a fase de cumprimento de sentença proferida no processo em meio físico deverá ser iniciada exclusivamente no PJe. II ? Tratando-se de obrigação solidária passiva, cada devedor está obrigado à dívida toda, tendo o credor o direito de exigir de um ou alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum (artigos 264 e 275 do Código Civil). III ? Deu-se provimento ao recurso.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. PORTARIA CONJUNTA DO TRIBUNAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA PASSIVA. I ? A Portaria Conjunta 85, de 29 de setembro de 2016, deste Tribunal de Justiça, dispõe em seu art. 1º que nas unidades jurisdicionais em que foi instalado o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, a fase de cumprimento de sentença proferida no processo em meio físico deverá ser iniciada exclusivamente no PJe. II ? Tratando-se de obrigação solidária passiva, cada devedor está obrigado à dívida toda, tendo o credor o direito de exigir de um ou alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum (artigos 264 e 275 do Código Civil). III ? Deu-se provimento ao recurso.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O recurso de embargos de declaração se destina, de acordo com os incisos I, II e III do art. 1.022 do Código de Processo Civil, a sanar vícios presentes nas decisões e relacionados à obscuridade, à contradição, à omissão ou corrigir erro material presente no julgado que se impugna. 2. Consoante o STJ: ?O julgador  não  está  obrigado a responder a todas as questões suscitadas   pelas   partes,   quando  já  tenha  encontrado  motivo suficiente  para  proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489  do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar  as  questões  capazes  de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida?. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) 3. Os embargos de declaração serão rejeitados quando tiverem por pretensão o reexame do julgado, devendo o recorrente interpor o recurso adequado. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.