APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - JUSTIÇA COMUM - COMPETÊNCIA - COOPERATIVA - DIRETORA ELEITA - PRÓ-LABORE -DIFERENÇAS - FALTA DE PREVISÃO - PAGAMENTO INDEVIDO - MODIFICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - CPC/15 1. A discussão sobre pagamento de remuneração de diretora de cooperativa eleita, não empregada, está sujeita a jurisdição comum. 2. O valor do pró-labore deve ser baseado nas previsões legais existentes à época do exercício da atividade, sendo indevido o pagamento de diferenças retroativas sobre o valor da remuneração fixado a posteriori. 3. Modificada a sucumbência para adequação ao CPC/15. 4. Negou-se provimento ao apelo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR I. 84,32%. PERDAS SALARIAIS. REPOSIÇÃO. REAJUSTE POSTERIORES. COMPENSAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. 1. Consoante a atual jurisprudência do STF, do STJ e deste TJDFT, na reposição das perdas salariais decorrentes de expurgos inflacionários, reconhecidas em decisão judicial transitada em julgado, a compensação de reajustes posteriores, em sede de embargos à execução ou em cumprimento de sentença, ainda que não prevista no título judicial exequendo, não configura ofensa à coisa julgada. 2. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS A SENTENÇA. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVADOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior (CPC 1.014). 2. A inserção de fatos novos, em sede de apelação, que não foram apresentados no momento oportuno perante o Juízo de origem, configura inovação recursal não admitida pelo ordenamento jurídico, sob pena de supressão de instância. 3. Negou-se provimento ao apelo.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE PARCELAS E DANOS MORAIS - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLÊNCIA DOS COMPRADORES - RAZOABILIDADE DA RETENÇÃO DE 15% DOS VALORES PAGOS - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - MODIFICAÇÃO 1. É razoável e proporcional a retenção pela promitente vendedora de 15% dos valores pagos pelo consumidor inadimplente ante a rescisão contratual. 2. Havendo sucumbência recíproca, porém desproporcional, os ônus da sucumbência devem ser distribuídos,vedada a compensação (arts. 85, § 2º, 11 e 14 e 86 do CPC/15). 3. Deu-se parcial provimento ao apelo da 1ª ré.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.016798-9. EXPURGOS DA POUPANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRECLUSÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. DÉBITO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE OFICIAL. 1. Deferida a exclusão dos juros remuneratórios na instância a quo, em decisão não impugnada no ponto, ocorre a perda de interesse recursal do executado quanto este tema. 2. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já alcançadas pela preclusão. 3. A sentença proferida na ação civil pública n° 1998.01.1.016798-9, bem como os julgamentos prolatados nos recursos contra ela interpostos, por força da coisa julgada, legitimam o titular de conta de poupança no Banco do Brasil S/A, que apresentou saldo em janeiro de 1989 - independente de residir no Distrito Federal ou ser associado do Idec - a ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal. Precedente do e. STJ, em recurso repetitivo. 3. Por se tratar de débito judicial formado em processo de conhecimento, a atualização monetária das diferenças de expurgos inflacionários em conta de poupança não segue mais o regime do contrato primitivo e sim os ditames da Lei n. 6.899/81. Precedentes do E. STJ. 4. Por refletirem a real e efetiva desvalorização da moeda, os índices oficiais de correção monetária adotados por este C. TJDFT devem incidir na atualização dos débitos judiciais decorrentes das diferenças dos expurgos inflacionários em contas de poupança. 5. Apelo do executado conhecido em parte e, nessa parte, improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. ERROR IN PROCEDENDO. ARROLAMENTO. VALOR DOS BENS INFERIOR A 1.000 SALÁRIOS MÍNIMOS. RITO COMUM. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DE TRIBUTOS. IMPOSSIBLIDADE. 1. O inventário cujo valor dos bens é inferior a 1.000 salários mínimos segue o rito do arrolamento comum (CPC/15 664 a 665), configurando error in procedendo o seu processamento pelo rito do arrolamento sumário (CPC/15 659 a 663). 2. Em se tratando de arrolamento comum, a homologação da partilha está condicionada à quitação dos tributos relativos aos bens do espólio (CPC/15 664 § 5º). 3. Deu-se provimento ao apelo para cassar a r. sentença.

APELAÇÃO CIVEL. CONSUMIDOR. CONTRATOS DE MÚTUOS. PEDIDO DE PROVA PERICIAL. NÃO APRECIADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. VEROSSIMILHANÇA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. DESCONTOS DE VALORES EM FOLHA DE PAGAMENTO. DEPÓSITOS DOS VALORES EM CONTA. 1. . O juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele, se o processo está suficientemente instruído, dispensar a produção de provas que entenda desnecessárias (arts. 370 e 371 do CPC/15). 2. Não se mostra verossímil a alegação de contratos de mútuos com fraude, quando as parcelas referentes aos empréstimos só começarem depois de avençados as cédulas de crédito bancário, creditados os valores em conta, e haja reclamação tardia da existência de descontos em folha de pagamento. 3. Negou-se provimento ao apelo.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. BENEFÍCIO NEGADO NA ORIGEM. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. EMPREGO INFORMAL. AUTÔNOMO. RENDA INSUFICIENTE.   1. Consoante disposto nos arts. 4º, 98 e 99, §2º do CPC/2015, para a concessão do benefício em questão basta a simples afirmação do interessado de que não está em condições de pagar as custas e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família.   2. Contudo, esta declaração possui presunção relativa, comportando prova em sentido contrário, suscetível de cognição de ofício pelo juiz da causa.   3. Inexistência nos autos de quaisquer outros elementos suficientes para invalidar a presunção de hipossuficiência econômica-financeira do autor.   4.Recurso provido.  

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DESISTÊNCIA PARCIAL - VALOR DA CAUSA - READEQUAÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CONCESSÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MODIFICAÇÃO DA FIXAÇÃO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - REDISTRIBUIÇÃO 1. Homologada a desistência de parte dos pedidos, deve haver a readequação do valor da causa. 2. Havendo provas de que a parte não possui condições de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo de sua própria subsistência e de sua família, deve ser concedido o benefício da gratuidade de justiça. 3. A fixação dos honorários advocatícios deve se adequar ao previsto no art. 85 do CPC/15. 4. Deu-se provimento ao apelo do embargado.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NÃO EMISSÃO DE CARTEIRINHA. ATRASO NO PAGAMENTO DE UMA MENSALIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. ILEGALIDADE DE CANCELAMENTO. LEI 9.656/98, ART. 13, II. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. 1. É ilegal o cancelamento do contrato de seguro saúde, por atraso no pagamento de uma mensalidade, sem a prévia notificação do consumidor (Lei 9.656/98 13 II). 2. O cancelamento ilegal do contrato de seguro saúde gera dano moral ao consumidor que se vê sem assistência médica no momento do atendimento emergencial em clínica oftalmológica. 3. Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, manteve-se R$ 3.000,00. 4. Negou-se provimento ao apelo da ré.