PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. FIXAÇÃO DA PENA AMBULATÓRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 231 DO STJ.REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE. 1. Inviável fixar a reprimenda, na fase ambulatória, abaixo do mínimo legal, em razão do enunciado nº 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Mantém-se a prisão preventiva do réu quando presentes os seus requisitos, especialmente se o condenado permaneceu preso durante todo o curso do processo e teve sua custódia mantida na r. sentença condenatória, demonstrando que a sua periculosidade social persiste. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DO PRIMEIRO CRIME PARA O ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA. PENAS REDUZIDAS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de tráfico de drogas quando comprovadas a materialidade e a autoria por meio de depoimento harmônico do policial que realizou o flagrante, sobretudo porque corroborados pelas demais provas colhidas nos autos e pela confissão do acusado, sendo inviável a desclassificação para o delito previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006. 2. Comprovado nos autos pelas provas periciais e testemunhais que o apelante, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, mantinha sob sua guarda, em estabelecimento comercial de sua propriedade, munições calibre .38, eficientes ao disparo, mantém-se a condenação pelo crime descrito no art. 12 da Lei nº 10.826/2003. 3. Reconhece-se a atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico de drogas quando o réu declarou que os entorpecentes eram de sua propriedade, com o redimensionamento da pena. 4. Reduz-se a pena pecuniária em razão da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 5. Compete ao Juízo de Origem proceder à análise do pedido da Procuradoria de Justiça quanto a execução provisória da pena. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS, CONSUMADO E TENTADO, E CORRUPÇÃO DE MENORES. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MAJORANTE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. POSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL APLICADO. PENA PECUNIÁRIA. 1. Mantém-se a condenação dos réus pelo crime de roubo circunstanciado, em concurso formal com o delito de corrupção de menores, quando comprovadas a sua materialidade e autoria, especialmente diante das declarações dos lesados e dos depoimentos das testemunhas, prestadas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, de maneira coesa, segura e harmônica. 2. Afasta-se a análise desfavorável das circunstâncias do crime, em relação a ambos os réus, quando existentes duas ou mais causas de aumento, o juiz utilizar uma para agravar a pena-base e as demais como majorantes. 3. Mantém-se o concurso formal de crimes quando demonstrado que os réus, no mesmo contexto fático, com uma única ação, pratica dois crimes de roubo circunstanciado e um de corrupção de menores, sendo inviável o reconhecimento da continuidade delitiva. 4. Reduz-se a pena pecuniária em face da natureza do delito, de sua situação econômica e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 5. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO COMPROVADAS. PALAVRA DA OFENDIDA ISOLADA. IN DUBIO PRO REO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Mantém-se a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para processar e julgar o feito, quando demonstrado pelas circunstâncias do fato, que as supostas ameaças contra a ofendida teriam sido proferidas em face da sua condição de vulnerabilidade, por ser ex-companheira do acusado, devendo-se rejeitar essa preliminar. 2. Absolve-se o apelante, acusado de crimes de ameaça contra sua ex-companheira, em face do princípio do in dubio pro reo se, ao término da instrução, se os elementos fáticos não foram suficientes para sustentar uma decisão condenatória, sobretudo porque a palavra da ofendida se mostra isolada, não encontrando respaldo nos demais elementos probatórios existentes nos autos. 3. Apelações conhecidas, preliminar rejeitada e, no mérito, providas.

PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO COMPROVADAS. PALAVRA DA OFENDIDA ISOLADA. IN DUBIO PRO REO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Mantém-se a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para processar e julgar o feito, quando demonstrado pelas circunstâncias do fato, que as supostas ameaças contra a ofendida teriam sido proferidas em face da sua condição de vulnerabilidade, por ser ex-companheira do acusado, devendo-se rejeitar essa preliminar. 2. Absolve-se o apelante, acusado de crimes de ameaça contra sua ex-companheira, em face do princípio do in dubio pro reo se, ao término da instrução, se os elementos fáticos não foram suficientes para sustentar uma decisão condenatória, sobretudo porque a palavra da ofendida se mostra isolada, não encontrando respaldo nos demais elementos probatórios existentes nos autos. 3. Apelações conhecidas, preliminar rejeitada e, no mérito, providas.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO CRIME. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.   I. O decreto de prisão preventiva deve ser mantido quando fundamentado em fatos concretos e na necessidade de garantia da ordem pública, bem assim devido à gravidade concreta dos fatos, revelada principalmente pela quantidade (aproximadamente 90g) e variedade da droga (maconha, haxixe e cocaína), bem como pelo simulacro de arma de fogo apreendidos. Ademais, quando da abordagem policial, o paciente empreendeu fuga no veículo e dispensou a droga pela janela. II. As circunstâncias judiciais eventualmente favoráveis ao paciente, no caso a primariedade e a residência fixa, não impedem a decretação da preventiva, quando a análise do caso concreto revelar a necessidade da custódia cautelar. III. Ordem denegada.  

PENAL. ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - NEGATIVA DE AUTORIA - PALAVRA DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS CONSONANTES - PROVAS SUFICIENTES - IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE GRAVE AMEAÇA - INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA - PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA RECONHECIDA NA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. REGIME INICIAL ABERTO ESTABELECIDO NO DECISUM. SUBSTITUIÇÃO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO REPRESSIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima possui especial relevância, principalmente quando declinada de modo seguro e detalhado. Havendo provas suficientes de que o réu concorreu para o crime de roubo e que a conduta foi perpetrada mediante grave ameaça contra a pessoa, não há que se falar em absolvição com fulcro no artigo 386, inciso IV do Código de Processo Penal. Inviável o acolhimento do pedido de desclassificação da conduta prevista no artigo 157, caput, do Código Penal, para aquela tipificada no artigo 155, caput, do mesmo diploma, quando comprovada a grave ameaça pela palavra segura e detalhada da vítima. A figura do privilégio, do artigo 155, § 2º, do Código Penal, não se aplica ao crime do artigo 157, caput, do referido Código, por ser este praticado com violência ou grave ameaça contra a pessoa. Mantém-se o regime inicial aberto, para o cumprimento de pena fixada em 4 (quatro) anos de reclusão, com fulcro no artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal. Se o agente pratica o crime com grave ameaça contra a pessoa, não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INDULTO. PENA DE MULTA APLICADA CUMULATIVAMENTE COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 7º DO DECRETO 8.173/2013. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. Compete ao Chefe do Executivo, no exercício do seu poder discricionário, avaliar a conveniência e oportunidade do ato de concessão de indulto, estabelecendo os requisitos necessários à benesse por meio de Decreto. Daí, não é possível ao julgador impor condições não expressamente previstas no ato normativo presidencial. Se, com base no Decreto 8.173/2013, houve a concessão de indulto da pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado, que foi aplicada cumulativamente com pena de multa, impõe-se a aplicação do art. 7º do mesmo decreto, estendendo-se o benefício à reprimenda pecuniária.

PENAL E PROCESSUAL. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - OCULTAÇÃO SUBSEQUENTE DO PRODUTO DO DELITO - POST FACTUM IMPUNÍVEL - INCIDÊNCIA DE MAIS DE UMA MAJORANTE - DESLOCAMENTO PARA A PRIMEIRA FASE - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A ocultação subsequente de automóvel roubado consubstancia post factum impunível e, por essa razão, a valoração negativa deste fato não serve para recrudescer a pena-base. Se presentes duas ou mais majorantes no crime de roubo, embora refuja à técnica mais ortodoxa de fixação da reprimenda, a utilização de causa de aumento na fixação da pena inicial vem sendo amplamente admitida pelo Superior Tribunal de Justiça.

PENAL. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 14 DA LEI 10.826/2003. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MANEJADO PELA DEFESA. PRELIMINAR - DECISÃO EXTRA PETITA EM RELAÇÃO À DENÚNCIA - QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO - ADITAMENTO - CITAÇÃO EFETIVADA - PATROCÍNIO, INICIAL, DA DEFENSORIA PÚBLICA E, POSTERIORMENTE, POR ADVOGADO CONSTITUÍDO - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA EXERCIDOS - REJEIÇÃO. MÉRITO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO - EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS - INDÍCIOS - CONSELHO DE SENTENÇA - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se decisão de pronúncia observou os termos da denúncia aditada e o acusado foi citado, inclusive quanto ao aditamento, e exerceu defesa, não há que se falar em decisão extra petita. Não resultando cabalmente demonstrada a excludente de ilicitude da legítima defesa, tendo em vista não haver prova inequívoca e segura a sustentar referida tese, a competência para apreciar a matéria ficará a cargo do Sinédrio Popular. Somente é possível, na fase de pronúncia, a exclusão de qualificadoras quando manifestamente improcedentes. Havendo possibilidade de sua ocorrência, a apreciação da matéria deve ser submetida ao Sinédrio Popular.

PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 65 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. ABSOLVIÇÃO - RELEVÂNCIA DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA DO ART. 65 DA LCP - INVIABILIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME ABERTO SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - ESCOLHA, PELO RÉU, DA SANÇÃO A SER IMPOSTA - INEXISTÊNCIA. Se a materialidade e autoria das condutas previstas no art. 65 da LCP restaram devidamente comprovadas nos autos, especialmente pelos relatos uníssonos da vítima, atrelados às declarações de uma testemunha, mantém-se hígida a condenação. A contravenção de perturbação da tranquilidade, embora de menor potencial ofensivo, protege um bem juridicamente relevante para o Direito Penal - a incolumidade física e psíquica - e quem a pratica põe em perigo aquele bem. Além disso, a sua prática, no âmbito doméstico, é dotada de maior reprovação, pois geralmente é o prenúncio de uma conduta mais grave, sendo inviável a aplicação do princípio da insignificância. O artigo 65 do Decreto-Lei 3.688/41 foi recepcionado pela Constituição Federal, pois o bem jurídico tutelado pela norma - integridade psíquica - possui relevância para o Direito Penal. Presentes os requisitos legais, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos traduz direito subjetivo do réu, não o sendo, porém, a escolha da sanção a ser imposta, conforme melhor lhe convier.

PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA. DELITO FORMAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONCURSO MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1) É cediço que, nos crimes praticados no contexto da violência doméstica, a palavra da vítima se reveste de especial relevância probatória, mormente porque tais condutas, via de regra, são praticadas longe de testemunhas, aproveitando-se o agente do vínculo afetivo que mantém com a ofendida. 2) A ameaça é delito formal que se consuma quando a promessa de causar mal grave e injusto é capaz de infundir razoável temor quanto à integridade física da vítima, independentemente da prova da efetiva intimidação. 3) Não há de se falar em absorção do crime de violação de domicílio pelo crime de ameaça, eis que o primeiro delito não é meio necessário para a prática do segundo, tampouco constitui fase preparatória deste, tratando-se de delitos distintos e com desígnios autônomos. 4) Conforme o art. 69 do CP, há concurso material de crimes, quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, em face da existência de desígnios autônomos, como ocorre no caso dos autos. 5) Recurso conhecido e desprovido.