EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS. VÍCIOS INOCORRENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, porque buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (artigo 1.022 do CPC). 2. No caso em apreço, o inconformismo da Embargante é quanto à tese prevalente no acórdão, divergente daquela que pretendia sufragar. Contudo, essa questão não é passível de revisão em sede dos aclaratórios. 3. Cabe ao Juiz julgar os fatos de acordo com o direito (naha mihi factum dabo tibi jus), diante da máxima de ser ele conhecedor da lei (iura novit curia). Nesse caso, ainda que o julgador tenha que enfrentar todas as teses capazes, a priori, de infirmar suas razões de decidir, nem por isso está obrigado a dizer por que deixou de considerar ou aplicar esse ou aquele preceito normativo. 4. De mais a mais, a partir do novel ordenamento jurídico, o Tribunal Superior considerará todos os elementos suscitados pelo embargante, para fim de pré-questionamento, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso reconheça que, de fato, a decisão padeceria do vício de omissão, contradição ou obscuridade (artigo 1.025, do CPC). 5. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. DIVERGÊNCIA DOS ELEMENTOS DE CONVENCIMENTO. REGRA DA DISTRIBUIÇÃO ESTÁTICA DO ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Consoante a regra geral de distribuição estática do ônus da prova, incumbe ao autor demonstrar os fatos constitutivos do direito vindicado e ao réu os fatos desconstitutivos, impeditivos ou modificativos. 2. Ante a falta de unidade e convergência da prova acerca da existência de vínculo estável, contínuo e duradouro, com o propósito de constituir família, não merece censura a sentença que julgou improcedente pedido. 3. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC). ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VÍCIO INOCORRENTE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, porque buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (artigo 1.022 do CPC). 2. No caso em apreço, o inconformismo dos Embargantes é quanto à tese prevalente no acórdão, divergente daquela que pretendiam sufragar. Contudo, essa questão não é passível de revisão em sede dos aclaratórios. 3. Não há vício a ser sanado, tendo o julgamento se reservado à apreciação da prova e à aplicação do direito, segundo os limites colocados na petição inicial. 4. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC). ALEGAÇÃO DE VÍCIOS. INCONFORMISMO COM A TESE SUFRAGADA NO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1- Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, porque buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (artigo 1.022 do CPC). 2- No caso em apreço, o inconformismo da embargante é quanto à tese prevalente no acórdão, divergente daquela que pretendia sufragar. Contudo, essa questão não é passível de revisão em sede dos aclaratórios. 3- O julgamento pautou-se na interpretação dos fatos em estrita consonância com a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal de Justiça e com a declinação dos fundamentos que levaram ao convencimento deste Órgão Julgador. 4- EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. APELAÇÃO CÍVEL. EFEITO DEVOLUTIVO. ART. 58, V DA LEI 8.425/91. CONTRATO VERBAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NO RECURSO. PREPARO RECOLHIDO. PRECLUSÃO LÓGICA. PERDA DO OBJETO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. BENEFÍCIO ECONÔMICO. CRITÉRIO LEGAL. ART. 292, INCS. I E VI DO CPC. ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS LOCATÍCIOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. BENFEITORIAS REALIZADAS PELO RÉU. CONTRAPARTIDA. PERÍODO DE CARÊNCIA PARA PAGAMENTO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE DIREITO DE RETENÇÃO OU INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. Nas ações de despejo, o recurso interposto será recebido apenas no efeito devolutivo. Art. 58, V da Lei nº 8.425/91. Excepcionalmente, será recebido no duplo efeito, quando houver possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação ao recorrente, o que não restou caracterizado nos autos. Só deve ser agraciada com os benefícios da justiça gratuita, a parte que não tiver condições de arcar com as despesas processuais, custas e honorários advocatícios (artigo 98, caput, do Código de Processo Civil). O indeferimento do beneplácito processual só é justificável, quando existirem elementos que evidenciem o não enquadramento do pleiteante na condição de miserabilidade, conforme artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Após ser intimado para comprovar a hipossuficiência econômica ou recolher o preparo da apelação, o recorrente pagou custas processuais referentes à interposição do recurso, o que revela comportamento incompatível com o pedido de gratuidade de justiça. Preclusão lógica. Na ação em que há cumulação de pedidos, o valor da causa deve corresponder à soma de todos eles. Art. 292, I e VI do CPC. A cobrança dos aluguéis, acrescidos dos demais encargos, encontra guarida nas disposições dos artigos 22, VIII e 62, inc. I da Lei 8.245/91. Compete ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Inteligência do art. 373 do CPC. In casu, o requerido não comprovou o pagamento dos aluguéis e demais encargos, assim não merece acolhimento o seu pleito. As partes ajustaram prazo de carência para pagamento do valor dos aluguéis, para que o réu realizasse benfeitorias no imóvel locado. Assim, não há se falar em direito de retenção ou indenização pelos melhoramentos realizados. RECURSO CONHECIDO e DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. EXAME LABORATORIAL. DETECÇÃO DE VIREMIA. LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS. ERRO NO DIAGNÓSTICO. PATOLOGIA NÃO CONFIRMADA EM EXAMES COMPLEMENTARES. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO SEGUNDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - A obrigação do laboratório de análises patológicas é de resultado, porquanto, é seu dever empregar o conhecimento científico atual e os meios tecnológicos disponíveis, para fornecer o resultado preciso sobre o material examinado. - O art. 14, § 1º, da Lei n. 8078/90 atribui ao fornecedor responsabilidade objetiva pelos danos que causar e decorrentes da prestação defeituosa dos seus serviços. O ônus da prova incumbe ao fornecedor quanto à prestação do serviço sem defeito, ou de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º art. 14, CDC). - O fato de o laboratório empregar metodologia de exame mais ou menos sensível à detecção de viremias/patologias, não afasta seu dever de apresentar resultados fidedignos à real condição do paciente. - Caracterizado o dano moral, uma vez que a conduta do demandado, em apresentar falso diagnóstico, contribuiu não só para o prolongamento do estado de sofrimento do paciente - submetido a tratamento desnecessário quando já gozava de frágil estado de saúde- como gerou estado de angústia e sofrimento aos seus genitores. -Em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixa-se a indenização por danos morais em R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) ao paciente e R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos genitores. - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. EMPRESA DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, §6º, CF E ART. 14, §3º, CDC. ATROPELAMENTO. MORTE. DESEQUILÍBRIO E QUEDA DE PASSAGEIRO SOB O EIXO TRASEIRO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. As pessoas de direito privado, prestadoras de serviço público, respondem objetivamente por danos causados a terceiros, a teor do art. 37, §6º, da Constituição Federal e art. 14, caput e §3º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em que pese a responsabilidade ser objetiva, a parte interessada deve demonstrar a existência do ato comissivo ou omissivo, o resultado e o nexo de causalidade. Se o evento decorreu de fato imputável, a priori, exclusivamente à própria vítima, afasta-se o dever de indenizar. 3. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REEXAME DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições, suprir omissões no julgado e corrigir erro material (CPC, artigo 1.022). 2. A simples pretensão de revisão do julgamento desfavorável ao recorrente não encontra amparo nas disposições do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 3. O anseio de revolver toda a matéria exemplarmente decidida, porém, em sentido contrário ao esposado pelo recorrente, não enseja a interposição desse recurso de índole integrativa. 4. O prequestionamento pretendido, para fins de interposição de recursos extraordinários, exige tão somente que a causa tenha sido decidida e fundamentada no julgado, não havendo necessidade de pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos legais mencionados pelas partes, restando, ainda, estabelecido no art. 1.025 do CPC/2015 que os pontos suscitados pelo embargante passam a ser considerados pré-questionados. 5. Embargos declaratórios conhecidos e improvidos.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.  1. O Novo Código de Processo Civil, no parágrafo segundo, do artigo 99, confere à Declaração de Hipossuficiência a presunção relativa da veracidade dos fatos nela contidos, ou seja, a situação de miserabilidade jurídica do litigante.  2. São pressupostos para usufruir da benesse a insuficiência de recursos do jurisdicionado para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.  3. Na hipótese,  o patrimônio da parte, bem como o padrão de vida por ela ostentado afastam a presunção da Declaração de Hipossuficiência juntada aos autos e do seu respectivo conteúdo de impossibilidade de arcar com o pagamento não apenas das custas e demais despesas processuais.                                   4. Agravo conhecido, mas desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REEXAME DE MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO ACOLHIDA. 1. Afiguram-se manifestamente incabíveis embargos de declaração que, a pretexto de suprir omissão ou contradição, intentem, em verdade, modificação da substância do julgado embargado. 2. Os embargos de declaração não são a via própria para instaurar nova discussão sobre a demanda, sendo certo que, mesmo para fins de prequestionamento, a parte recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 3. No propósito de valorizar o trabalho adicional do advogado da parte autora na fase recursal, fica majorado o valor das verbas honorárias sucumbenciais fixadas na origem, com fulcro no § 11 do art. 85 do NCPC. 4. Embargos de declaração do réu/apelante rejeitados. Embargos de declaração dos autores/apelados acolhidos.

DIREITO CIVIL. SEGURO DPVAT. PERSUASÃO RACIONAL. LAUDO JUDICIAL. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA LEVE. SENTENÇA MANTIDA. 1. 2. Como expressão do princípio do livre convencimento racional ou da persuasão racional, o juiz ostenta liberdade para apreciar livremente a prova, não estando adstrito nem mesmo a laudo pericial se sobejarem outros elementos de convicção aptos a conduzirem a conclusão diversa à apontada pela prova técnica. (Acórdão n.1020386, 20140110076203APC, Relator: LEILA ARLANCH 7ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/05/2017, Publicado no DJE: 31/05/2017. Pág.: 296-302). 2. Laudo pericial produzido em sede de conciliação no CEJUSC constatou no autor deformidade permanente parcial incompleta leve, ensejando o recebimento de indenização do seguro DPVAT no percentual de 25% do valor da cobertura total (Lei nº 6.194/74, Art . 3º, § 1º, II). 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

DIREITO EMPRESARIAL. DUPLICATA. ACEITE. AUSÊNCIA. ENTREGA DA MERCADORIA. NÃO COMPROVADA. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM. DIREITO DE REGRESSO. REVELIA. VIA PRÓPRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os títulos de crédito examinados nos autos são nulos porquanto inexequíveis diante da ausência de aceite da parte autora e da falta de comprovação de entrega da mercadoria, inadmitindo-se os seus protestos. 2. 2. Efetivada a transferência do título por endosso translativo, a instituição favorecida torna-se titular dos direitos creditícios constantes da cártula, assumindo os riscos da operação, devendo responder pelos danos decorrentes de protesto indevido. Súmula 475 do STJ. (Acórdão n.895742, 20140111009106APC, Relator: SIMONE LUCINDO, Revisor: NÍDIA CORRÊA LIMA, 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 16/09/2015, Publicado no DJE: 28/09/2015. Pág.: 137). 3. III - O protesto indevido torna incontroverso o dever de reparação e presumido o dano moral. (Acórdão n.1040722, 20160110111639APC, Relator: VERA ANDRIGHI 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 16/08/2017, Publicado no DJE: 22/08/2017. Pág.: 690/699). 4. Diante da extensão e a gravidade dos danos causados, a capacidade econômica das partes, com esteio no princípio da razoabilidade e proporcionalidade e ainda em obediência ao princípio do desestímulo, mantém-se o quantum fixado a título de danos morais. 5. O direito de regresso perseguido pelo recorrente é em face a parte revel nos autos devendo o insurgente proceder às vias legais próprias de modo a assegurar o direito do contraditório e da ampla defesa. 6. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIDA. EFEITO EX-NUNC. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE QUANTO À REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. OBJETO DE FRAUDE. CONSULTA AO SISTEMA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA EM DATA ANTERIOR A AVENÇA. 1. O pedido de justiça gratuita pode ser feito a qualquer momento. Contudo, o seu deferimento repercutirá para o futuro, razão por que não suspende a exigibilidade dos honorários advocatícios e o pagamento das custas finais arbitrados na sentença. 2. Não caracteriza cerceamento de defesa a opção do magistrado de desconsiderar a necessidade de produção de outras provas, se o contexto probatório contido nos autos já se mostra suficiente ao suprimento do livre convencimento motivado do julgador. Precedentes desta Corte de Justiça. 3. A audiência de conciliação tem o objetivo de dar maior celeridade ao feito, e a sua não realização não prejudica a defesa das partes, por não ter natureza instrutória. 4. A ausência de comprovação que a instituição financeira disponibilizou informação equivocada em seu site sobre a quitação do veículo, no momento em que o autor contratou com o terceiro a compra do veículo, rompe o liame entre a conduta do banco e dano sofrido pelo autor. Diante da ausência de nexo de causalidade, não se poderá imputar responsabilidade civil à instituição financeira que não contribuiu com o evento danoso ao apelante. 5. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. ASSEMBLEIA DE CONDOMÍNIO. INCONFORMISMO COM A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA GESTÃO ANTERIOR. MENÇÕES OFENSIVAS AO ANTIGO SÍNDICO. DANO MORAL. CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso em tela e conforme a teoria da asserção, da narrativa apresentada na petição inicial, o apelante é figura principal, o que demonstra sua legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. 2. Foge à normalidade e interfere no psicológico do indivíduo, o fato de ser surpreendido, de repente, em reunião de condomínio com acusações de que cometeu irregularidades no decorrer do período que atuou como síndico, a ponto de ser hostilizado pelos demais condôminos. Evidente que tal contexto gerou constrangimentos e sentimento de indignação, de abalo psicológico e psíquico, ainda mais considerando a convivência diária com os demais moradores do condomínio. 3. Dessa forma, considerando às peculiaridades do caso concreto, em especial à conduta do réu e às condições pessoais dos envolvidos, à repercussão dos fatos e à natureza do direito subjetivo violado, a quantia fixada na r. sentença deve ser minorada para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), porquanto esse valor mostra-se suficiente para assegurar ao autor a justa reparação pelos danos morais experimentados, bem como para advertir o réu quanto à ilicitude de sua conduta, não havendo justificativa para a exclusão vindicada pelo apelante, porquanto a condenação deve atender ao disposto no artigo 944 do Código Civil. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. ERRO MATERIAL. PARTE ALTERADA. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO JULGADO.                                    1. Os Embargos de Declaração têm fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 2. Constata-se, na espécie, a ocorrência de erro material em relação ao ano no qual se deu o reconhecimento judicial da paternidade, por meio, no caso, da inclusão do sobrenome do genitor ao registro público da autora, sendo necessário apenas alterar parte do acórdão sem, contudo, modificar as conclusões do julgado.                                    3. Recurso conhecido e provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO.   1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 2. Não há que se falar em omissão quando apreciadas as matérias ventiladas pelas embargantes, constando a respectiva fundamentação, mesmo que contraria ao entendimento das partes. 3. A simples pretensão de revisão do julgamento desfavorável ao recorrente não encontra amparo nas disposições do art. 1.022, incisos I, II e II, do Código de Processo Civil. 4. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração só podem ser admitidos se detectado algum dos vícios enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo desnecessário a menção expressa aos dispositivos legais, bastando que a matéria suscitada tenha sido debatida. 5. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. CIVIL. COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA. LICITAÇÃO. EDIFICAÇÃO COMPULSÓRIA. MULTA. RESOLUÇÃO 220/2007. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. PROBIDADE E BOA-FÉ CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Entende-se como penalidade contratual constitucional e legal a edificação compulsória fixada, sob pena de multa, em Licitações e Contratos regidos pela Resolução 220/2007, emitida pela Companhia Imobiliária de Brasília. 2. Tal previsão tem como base a consolidação da Função Social da Propriedade, sendo socialmente relevante na prevenção de práticas ilegais referentes a abusos na fruição do direito à terra, mormente diante do quadro fático de disputas e especulações imobiliárias presentes na realidade do Distrito Federal. 3. A obrigação de construir derivada de Contrato (fonte), mesmo administrativo, difere-se daquela imposta pela Administração aos particulares em geral, essa sim a depender de Lei em sentido formal, motivo pelo qual não há qualquer nulidade na respectiva cláusula por violação ao Estatuto das Cidades ou ao Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal. Inexistência, igualmente, de violação ao Princípio da Legalidade. 4. Não havendo alegações ou indícios de fraude ou irregularidades no procedimento licitatório em questão deve prevalecer, nesse cenário, a boa-fé e a probidade contratual previstas no Código Civil em seus artigos 421 e 422 e na Lei 8.666/93, em seu artigo 66. 5. Recurso conhecido e desprovido.    

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO. DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS DE NATUREZA PRESTACIONAL E DE FRUIÇÃO COLETIVA. MATRÍCULA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. INEXISTÊNCIA DE VAGA. ORDEM DE ALOCAÇÃO. LISTA DE ESPERA. CRITÉRIOS OBJETIVOS. ISONOMIA. PODER JUDICIÁRIO. POLÍTICAS PÚBLICAS.   O direito à educação ancora-se nos Arts. 205 e 208 da Constituição Federal e, em nível infraconstitucional os Arts. 29 e 30 da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), bem como os Arts. 53, 54 e 55 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente e a Resolução n. 7 de 14/12/2010 do Conselho Nacional de Educação, parâmetros balizadores das ações da Administração Pública na efetivação de políticas públicas. O direito à educação deve ser compreendido sob a perspectiva do sentido comunitário da sua fruição, de natureza comum, coletiva, indivisível e escassa, envolvendo discussão sobre o papel do Poder Judiciário frente à alocação de recursos para a realização de políticas públicas, a isonomia entre os infantes incluídos em lista de espera e ao impacto da decisão judicial no âmbito coletivo.  A decisão sobre a pretensão de matrículas em creches se localiza no marco de análise da efetividade das políticas públicas que concretizam os direitos fundamentais, assim como a discussão mais ampla sobre o direito à educação. Ante a existência de critérios clarificados e objetivos para alocação em vagas, o princípio de que todos são iguais perante a lei demarca a fixação de regras que devem afastar a seletividade judicial, sendo defeso ao Poder Judiciário tomar decisões políticas pela sociedade, a não ser em casos limite nos quais se verifique um flagrante e relevante esvaziamento de um direito. Apelação não provida.

EXECUÇÃO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CDC. APLICABILIDADE. COMPETÊNCIA. ELEIÇÃO DE FORO. ABUSIVIDADE. ART. 63, §3º DO CPC/2015. CONSUMIDOR. POLO PASSIVO. 1. As regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC) são aplicáveis nas relações estabelecidas entre os cooperados e as cooperativas de crédito que integram o Sistema Financeiro Nacional. 2. De acordo com o art. 63, §3º do CPC/2015, antes da citação e de ofício, o juiz pode declarar a abusvidade e ineficácia da cláusula de eleição de foro. 3. O art. 6º, VIII do CDC garante ao consumidor a facilitação do exercício de defesa, cabendo ao Juiz atuar de ofício para obstar o desrespeito a essa norma de ordem pública, que visa igualar o consumidor, parte hipossuficiente, perante o fornecedor, figura mais forte na relação jurídica. 4. Tratando-se de relação de consumo na qual o consumidor figura no polo passivo, a competência territorial passa a ter caráter absoluto, o que permite sua declinação de ofício, afastando o disposto na Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 5. Recurso conhecido e desprovido.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA OU PARA FRENTE. PRELIMINAR. REJEITADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO REPASSE DO ENCARGO TRIBUTÁRIO AO CONSUMIDOR FINAL. FATO CONSTITUTIVO. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Questionada a matéria fática e demonstrados adequadamente os motivos pelos quais a sentença deve ser reformada, está configurada a impugnação recursal, ainda que concisa, afastando-se a afronta ao princípio da dialeticidade, ante o preenchimento dos requisitos contidos no art. 1.010, III do CPC/2015. Precedentes deste Tribunal. Preliminar rejeitada.   2. A substituição tributária progressiva ocorre quando pessoas que ocupam posições posteriores da cadeia de produção/circulação são substituídas, no dever de pagar tributo, pelas que ocupam posições anteriores, nos termos do art. 150, § 7º da CF.   3. No caso do ICMS, a base de cálculo utilizada para o recolhimento antecipado do tributo é presumida. Logo, os apelantes, revendedores de combustíveis, na condição de substitutos tributários, têm legitimidade ativa para pleitear a repetição do indébito tributário desde que demonstrem nos autos que inexistiu repasse do encargo tributário ao consumidor final (art. 373, I, do CPC), o que não ocorreu.  4. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.