EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. VIOLAÇÃO DO POSTULADO DA AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E ISONOMIA. NULIDADE ABSOLUTA. RECURSO PROVIDO. 1. Constitui nulidade absoluta a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública acerca da sentença proferida e da apelação interposta pela parte contrária, traduzindo-se em cerceamento do amplo direito de defesa que constitucionalmente lhe é assegurado, com ofensa aos princípios do contraditório e da igualdade de tratamento. 2. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REEXAME DE MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Afiguram-se manifestamente incabíveis embargos de declaração que, a pretexto de suprir omissão ou contradição, intentem, em verdade, modificação da substância do julgado embargado. 2. Os embargos de declaração não são a via própria para instaurar nova discussão sobre a demanda, sendo certo que, mesmo para fins de prequestionamento, a parte recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 3. Embargos de declaração conhecidos, porém rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO APONTADO. ARGUMENTOS DO RECURSO DE APELAÇÃO REPISADOS. RECURSO REJEITADO. 1. São inadmissíveis os embargos de declaração opostos quando estiverem ausentes qualquer das hipóteses previstas no parágrafo único do art. 1.022 e no art. 489, § 1º, ambos do NCPC. 2. Os embargos de declaração não são a via própria para instaurar nova discussão sobre a demanda, sendo certo que, mesmo para fins de prequestionamento, o recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 3. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. HIPÓTESE DE MERA INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DE TESES FÁTICAS OU JURÍDICAS. PREQUESTIONAMENTO. É INDISPENSÁVEL, PARA TANTO, QUE NO ARESTO OCORRA ALGUMA HIPÓTESE DO ARTIGO 1.022 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. 1. Restando ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não cabe provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso que não se presta a reexame de teses fáticas ou jurídicas devido à insatisfação com o julgado pelo embargante. Por certo, a análise dos embargos deve estar vinculada aos requisitos constantes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 2. Para que haja a possibilidade de prequestionamento, faz-se necessário que o aresto recorrido padeça de alguma das hipóteses dispostas no artigo 1.022 do CPC, não sendo este o caso dos presentes autos. 3. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. 1. São inadmissíveis os embargos de declaração opostos a pretexto de omissão do julgado quando estiverem ausentes quaisquer das hipóteses previstas no parágrafo único do art. 1.022 e no art. 489, § 1º, ambos do NCPC. 2. Os embargos de declaração não são a via própria para instaurar nova discussão sobre a demanda, sendo certo que, mesmo para fins de prequestionamento, o recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 3. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REEXAME DE MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Afiguram-se manifestamente incabíveis embargos de declaração que, a pretexto de suprir omissão, obscuridade ou contradição, intentem, em verdade, modificação da substância do julgado embargado. 2. Os embargos de declaração não são a via própria para instaurar nova discussão sobre a demanda, sendo certo que, mesmo para fins de prequestionamento, a parte recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 3. Embargos de declaração conhecidos, porém rejeitados.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. VERBA SALARIAL. POUPANÇA. VERBAS IMPENHORÁVEIS. 1. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelo executado, mantendo-se os bloqueios de valores efetivados em suas contas bancárias. 2. O recurso não carece de regularidade formal, porquanto se encontram inseridos os argumentos e fundamentos adotados na decisão recorrida e as razões do pedido de reforma, não havendo se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. 3. A limitação imposta pelo legislador à penhorabilidade de certos bens, como no caso de rendas com natureza salarial e alimentícia, está amparada no princípio de que a execução não deve levar o executado a uma situação que viole a sua dignidade, assegurando ao individuo as condições mínimas de existência, à luz do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (inciso III do artigo 1º da Constituição Federal). 4. São impenhoráveis os salários, bem como a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, nos termos dos incisos IV e X do artigo 833 do Código de Processo Civil. 5. No caso de conta bancária conjunta, não sendo o cotitular integrante do polo passiva da demanda, apenas é legítima a penhora sobre a metade do valor depositado. 6. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TRÂNSITO EM JULGADO. DÍVIDA DO CONDOMÍNIOI. PENHORA. VALORES DEPOSITADOS PELOS CONDÔMINOS. BEM DE TERCEIRO. INOCORRÊNCIA. A questão referente à alegada ilegitimidade passiva ad causam se encontra acobertada pela coisa julgada material, não se mostrando possível nova apreciação na presente fase de cumprimento da r. sentença. Tendo sido confirmado pelo d. Juízo que na conta onde foi procedida à penhora os condôminos realizam seus pagamentos, não há falar-se em penhora de valores de terceiros estranhos à lide.    

EMENTA PROCESSO CIVIL. ANEMIA FALSIFORME. LIMITAÇÃO MOTORA PARCIAL. ADEQUAÇÃO AO ARTIGO 4º, DO DECRETO 3.298/99. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONCORRER NAS VAGAS RESERVADAS. SENTENÇA REFORMADA. 1. O artigo 4º, do Decreto 3.298/99 considera portador de necessidades especiais a pessoa com dificuldade locomotora, ainda que seja parcial. 2. O fato de ser a parte portadora de anemia falsiforme, que causa limitação parcial em sua locomoção, atestado por relatório médico, caracteriza sua condição de deficiente físico, ensejando o direito a concorrer nas vagas reservadas. 3. Apelação conhecida e provida.          

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INÉPCIA DA INICIAL. DESCABIMENTO. PETIÇÃO QUE INDICA, POR EQUÍVOCO, VALOR DIVERSO DO CONSTANTE DA PLANILHA DE CÁLCULO. INSTRUMENTALIDADE E CELERIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.  Não há que se falar em inépcia da petição inicial de execução de título extrajudicial pelo simples fato de, por equívoco, ter indicado em seu corpo valor diverso do executado, especialmente pelo fato de ter sido acompanhada do instrumento de confissão de dívida e planilha de atualização de débito, de onde se pode extrair, sem o mínimo esforço, o valor do débito, indicado como valor da causa. 2. Agravo não provido.  

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ART. 338 CPC. PIS-PASEP. CORREÇÃO MONETÁRIA. SALDO CREDOR DE CONTA INDIVIDUAL.. BANCO DO BRASIL. PARTE ILEGÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação Cível interposta em face da sentença pela qual foi julgado improcedente o pedido de pagamento das diferenças de correção monetária sobre o saldo credor de conta individual do Fundo Único do Programa de formação do Patrimônio do Servidor Público ? PASEP. 2. Alegada a ilegitimidade passiva em contestação, faculta-se ao autor a substituição do réu (art. 338, caput, CPC). No caso concreto, embora não se tenha feito referência expressa ao dispositivo em comento, tem-se como cumprida sua finalidade se foi dada oportunidade ao autor para se manifestar sobre a contestação, que refutou, expressamente, a alegada ilegitimidade passiva. 3.  De acordo com a Lei Complementar nº26/1975 e o Decreto nº 4.751/2003, o fundo constituído por recursos do PIS-PASEP é gerido por um Conselho Diretor, a quem compete os atos de gestão, dentre os quais, o cálculo de atualização monetária do saldo credor das contas individuais dos participantes. 4. O Banco do Brasil atua como mero executor dos atos de gestão determinados pelo Conselho Diretor, sendo, por isso, parte ilegítima na demanda cujo objeto é o recebimento de diferenças de valores decorrentes de correção monetária. 5. Apelação Cível desprovida.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO POR INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA VIA BACENJUD. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CREDOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. PRECLUSÃO. ARTIGOS 505 E 507, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo por instrumento interposto frente à decisão que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou liminarmente a impugnação oferecida pela devedora, reconhecendo a hipótese de preclusão. 2. Em sede cumprimento de sentença, é defeso à parte que não impugnou, oportunamente, a planilha de cálculos apresentada pelo credor, investir, sob a alegação de excesso de execução, frente à penhora, via BACENJUD. 2.1. Encontrando-se as matérias suscitadas pela impugnante já estão acobertadas pela preclusão, não pode mais a devedora rediscutir o tema, sob pena de violação dos artigos 505 e 507, do CPC. 3. Precedente da Turma: ?AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. MATÉRIA DECIDIDA ANTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO TEMPORAL. Ao deixar transcorrer in albis o prazo para impugnar decisão que homologou os cálculos, a parte perde a oportunidade de rediscutir a questão em grau recursal, ante a ocorrência da preclusão temporal?. (2ª Turma Cível, AGI nº 2014.00.2.005042-9, relª. Desª. Carmelita Brasil, DJe de 6/6/2014, p. 93). 4. Doutrina: ?A preclusão apresenta-se, então, como um limitador do exercício abusivo dos poderes processuais das partes, bem como impede que questões já decididas pelo magistrado possam ser reexaminadas, evitando-se, com isso, o retrocesso e a insegurança jurídica?. (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil. v. 1. Salvador: JusPodivm, 2011. 13. ed. p. 298). 5. Agravo por instrumento improvido.  

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. VENDA DE IMÓVEIS PELO FALECIDO À SUA FILHA. PARTILHA. DISCUSSÃO A RESPEITO DA VALIDADE DA TRANSFERÊNCIA. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. ART. 612, DO CPC. NECESSIDADE DE REMESSA DA DISCUSSÃO À VIA ORDINÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A discussão a respeito da validade da venda de imóveis pelo de cujus à sua filha, para o fim de se decidir se entram ou não na partilha, é questão de alta indagação, que exige dilação probatória, não sendo o inventário a via adequada para seu enfrentamento. 2. A teor do disposto no art. 612, do CPC, a questão deverá ser decidida em ação autônoma, sendo correta a decisão que remete o debate e a decisão do tema às vias ordinárias, nos precisos termos do dispositivo legal referido. 3. Agravo não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. INCIDÊNCIA SOBRE O DÉBITO DE MULTA DE DEZ POR CENTO E HONORÁRIOS DE ADVOGADO DE DEZ POR CENTO. 1.Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em cumprimento provisório de sentença, entendeu como tempestivo pagamento parcial da obrigação, determinando que a multa e os honorários advocatícios, incidissem apenas sobre eventual valor remanescente do débito, nos moldes do §2º do artigo 523 do Código de Processo Civil. 2.No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo o pagamento voluntário no referido prazo, sequer de parte dele, a totalidade do débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, conforme §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. 3.Recurso conhecido e provido.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO. SENTENÇA QUE REVOGA TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO SEM EFEITO SUSPENSIVO LEGAL. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO OPE JUDICIS. PROBABILIDADE DO PROVIMENTO DO RECURSO E RISCO DE DANO VERIFICADOS. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO. Mesmo nos casos em que há previsão para produção imediata dos efeitos da sentença, ou seja, estando o recurso de Apelação Cível despido de seu efeito suspensivo legal, o art. 1.012, §4º do CPC permite ao relator suspender a eficácia da sentença, desde que o recorrente demonstre a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Na hipótese em comento, os requisitos autorizados foram amplamente demonstrados. Necessária, assim, a concessão do efeito suspensivo ope judicis à Apelação Cível interposta, para que os efeitos da r. sentença recorrida, proferida em sede de Mandado de Segurança, que revogou a tutela provisória, permaneçam suspensos até o julgamento definitivo do recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO A HASTA PÚBLICA. ENCAMINHAMENTO DA IMPUGNAÇÃO A JUÍZO INCOMPETENTE. CIÊNCIA DA DATA PREVISTAS PARA A ARREMATAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A teor do disposto no art. 914, § 2º, do CPC, em se tratando de impugnação versando sobre vício na alienação do bem em hasta pública, esta deve ser dirigida ao juízo deprecado. 2. Não há que se falar em nulidade da hasta por ausência de intimação se a parte interessada tomou ciência das datas previstas e chegou a requerer o seu adiamento, que restou indeferido pelo juízo deprecado. 3. Agravo não provido.