AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ALEGAÇÃO. SIMULAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO. CESSÃO DE DIREITOS. NEGÓCIO OCULTO. EMPRÉSTIMO COM JUROS ABUSIVOS. DÚVIDA RAZOÁVEL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1.            As alegações a respeito da prática de agiotagem e de simulação de negócio jurídico são bastantes para que exsurja dúvida razoável acerca da validade do negócio jurídico que justificou a lavratura da escritura pública juntada ao feito de origem. 2.            Em sede de cognição sumária o juízo é de probabilidade e não de certeza, contudo se a parte interessada não se desincumbir de afastar dúvida relevante que paira sobre o direito alegado, a demandar dilação probatória a fim de esclarecer a situação fática exposta, não cabe a antecipação de tutela. 3.            Recurso provido.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE PAGAR O DÉBITO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. ART. 508 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 779, I, do CPC, revela-se clara a legitimidade da agravante para figurar no polo passivo do cumprimento se a sentença, confirmada pela instância superior, a condenou solidariamente ao pagamento do débito. 2. Por não se tratar de ilegitimidade decorrente de fato superveniente ao título executivo, não pode a parte arguir, em sede de cumprimento de sentença, preliminar de ilegitimidade passiva, pois tal questão já está acobertada pelo manto da coisa julgada. 3. Aplica-se à hipótese o disposto no art. 508 do CPC, segundo o qual ?transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido?. 4. Recurso conhecido e desprovido.  

CIVIL E CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO DA CIRURGIA BARIÁTRICA. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DANO MORAL. CONDUTA ABUSIVA. BOA-FÉ OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. 1. Apelação interposta da r. sentença que condenou o plano de saúde a autorizar a realização de cirurgia bariátrica e a indenizar a Autora por danos morais. 2. Quando  satisfeitos os requisitos autorizadores para que a parte se submeta a cirúrgia bariátrica, devidamente indicada pelo médico que a acompanha, é dever da seguradora arcar com o custeio do procedimento e não discutir o tratamento indicado. 3. Os documentos acostados ao processo demonstram, de forma inequívoca, que a Autora necessita da cirurgia, pois já sofre de doenças decorrentes da obesidade que a acomete há mais de cinco anos, o que torna a negativa de cobertura abusiva e enseja reparação por danos morais. 4. A fixação do quantum indenizatório por danos morais deve ser mantida em R$ 3.000,00, em observância ao princípio da razoabilidade e considerando-se a intensidade e os efeitos lesivos causados à Autora. 5. Apelações conhecidas e desprovidas.  

DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO DECENAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. As faturas emitidas por concessionária de fornecimento de energia elétrica possui natureza de tarifa ou preço público, sujeitando-se a sua cobrança às disposições prescricionais do Código Civil. 2. Por não existir disposição específica acerca desse prazo prescricional, deve ser aplicada a regra geral de 10 (dez) anos, conforme previsto no Art. 205 do Código Civil, prazo esse extensível aos juros e demais encargos decorrentes, que integram o crédito principal. 3. Uma vez ajuizada a ação em 15/03/2017, quanto a faturas emitidas em 27/03/2007 a 03/01/2017, não há que se falar em decurso do prazo prescricional. 4. Sentença reformada para ser julgado procedente o pedido e ser constituído de pleno direito o título executivo judicial, com acréscimo de correção monetária e juros de mora. 5. Apelo provido.  

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO DE INCAPAZ. DOLO. CRIME DE PERIGO. CONSUMAÇÃO. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE REINCIDÊNCIA NO TOCANTE A UM DOS RÉUS. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO EM RELAÇÃO À RÉ NÃO REINCIDENTE. ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. 1. O abandono de incapaz constitui crime de perigo, que se consuma com a mera exposição de pessoa incapaz a risco contra a sua incolumidade física. 2. Inexiste confissão espontânea quando se nega peremptoriamente o fato. 3. Não há falar em reincidência, em relação a um dos réus, porquanto a condenação por crime anterior indicada não transitou em julgado antes da prática do novo fato, consoante regra constante no art. 63 do CP. 4. Diante da valoração negativa das circunstâncias judiciais e da reincidência em relação ao réu (pai da criança), cabível a aplicação do regime semiaberto, nos termos dos art. 33, §2º, alínea c, c/c art. 59, ambos do Código Penal e do verbete 269 da súmula do Superior Tribunal de Justiça. 5. Decotada a reincidência reconhecida em desfavor da ré (mãe da criança) e fixada a pena em patamar inferior a 4 (quatro) anos, cabível o regime aberto pra o cumprimento da pena de detenção, nos termos do art. 33, caput e §2º, alínea c do CP. 6. Diante dos antecedentes ostentados por ambos os réus, não há falar em substituição da pena ou suspensão condicional da pena, conforme redação dos arts. 44, inciso III e 77, inciso II. 7. Deu-se parcial provimento ao recurso da ré; negou-se provimento ao apelo do réu.

PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE. BEM PENHORADO NA POSSE DE TERCEIRO. NULIDADE DA DECISÃO. AFRONTA AO ARTIGO 93, IX, DA CF. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a suspensão do cumprimento de sentença no que tange à realização de atos de expropriação do imóvel penhorado. 2. Não pode o Tribunal analisar matéria posta em recurso que ainda não restou analisada pelo juízo de origem, ainda que se trate de questão de ordem pública, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do devido processo legal. 3. A suspensão do feito executivo deve ser deferida quando o bem penhorado é objeto de embargos de terceiro, em que o embargante declara ter adquirido de boa-fé o imóvel antes de ser realizada a constrição judicial, nos termos do artigo 678 do CPC. 4. Fundamentação sucinta não se confunde com ausência de argumentação. 5. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0710975-78.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: FRANCISCA MARIA DE CARVALHO SILVA, JORGE ROBERTO COSTA, VLADIMIR EVANGELISTA DE PAULA BATISTA, VALDIR INACIO ERHART, CARLOS DA CUNHA, PAULO ENIO RABELO DE VASCONCELOS, NELSON MASATOSHI YOSHIZAKI, ARNI KURTZ KANITZ, GERALDO DE SOUZA LIMA, GIOVANI LUIZ HORACIO AGRAVADO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL E M E N T A   PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. EXCESSO. EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO 1. Os honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, conforme o artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil. 2. Uma vez acolhida parcialmente a impugnação para reconhecer o excesso na execução, incabível a majoração dos honorários fixados em fase de cumprimento de sentença a favor da parte exeqüente. 3. Recurso conhecido e desprovido.    

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO DA OBRA. CASO FORTUITO. INOVAÇÃO RECURSAL. RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO PROMITENTE-COMPRADOR. 1. Alegação não deduzida em Primeira Instância de julgamento configura inovação recursal, sendo vedada a apreciação da matéria pelo órgão ad quem, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.  2. Na resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por culpa exclusiva da promitente construtora, impõe-se a imediata e integral restituição dos valores comprovadamente pagos pelo promitente comprador, sem qualquer retenção (Súmula 543/STJ). 3. Não há que se falar em culpa do consumidor para a rescisão contratual se até a data prevista para a entrega do imóvel arcou com todas as parcelas contratualmente pactuadas, somente restando o pagamento das ?chaves? que, por óbvio, somente é devido após a conclusão da obra, o que não ocorrera por culpa da construtora. 4. Apelação da Ré parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida.  

EMENTA   PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IDEC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO. JULGAMENTO RESP Nº 1.438.263/SP. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. RESP Nº 1391198/RS. DECISÃO MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça enfrentou a ilegitimidade ativa em recurso repetitivo (REsp nº 1391198/RS), no qual foi afirmado que, por força da coisa julgada, todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, à época, têm legitimidade ativa, independente de residirem ou não no Distrito Federal. 2. Recurso conhecido e desprovido.      

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. COISA JULGADA. CONTRADITÓRIO. PRECLUSÃO.   1. Agravo de instrumento em que se discute a necessidade de realização de perícia contábil para liquidação do débito.  2. Em se constatando que o agravo de instrumento encontra-se apto a ser apreciado, e que o objetivo do agravo interno limita-se a concessão de efeito suspensivo ao recurso principal, revela-se condizente à nova diretriz estatuída no Art. 4º do CPC (primazia do julgamento do mérito), que se passe ao julgamento do agravo de instrumento, restando prejudicada a análise do agravo interno. 3. É desnecessária a realização de perícia contábil na hipótese em que o credor alcança o montante da condenação por meio da juntada de documentos, que ostentam todos os dados necessários à realização dos cálculos, nos termos do dispositivo da sentença, e sobre os quais o devedor não apresentou qualquer impugnação. Tal conduta não representa ofensa à coisa julgada, no ponto em que faz menção à liquidação.  4. Restando demonstrado nos autos que foi facultado ao executado a manifestação em todos os momentos processuais, cuja intervenção lhe era necessária para resguardar o devido contraditório e, se ainda assim nada requereu no momento adequado, deu ensejo à preclusão das questões já decididas pelo juízo de origem (Art. 505 do CPC). 5. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0713700-40.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: TERESA SARTORIO GUARACIABA AGRAVADO: ESPÓLIO DE CARLOS AUGUSTO DE CAMPOS VELHO E M E N T A     PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ONLINE. SALÁRIO. SALDO REMANESCENTE. EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES. STJ. 1. O artigo 833, IV, combinado com seu § 2º, do Código de Processo Civil (CPC/15), estabelece a absoluta impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal, ressalvada a hipótese de penhora para o pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como de importâncias excedentes a cinquenta salários mínimos mensais, o que não se constata na espécie. 2. Conforme pacificado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade de vencimentos a que faz referência o inciso IV, do artigo 833, do Código de Processo Civil, alcança somente a última remuneração recebida pelo devedor, o que possibilita a penhora do saldo salarial remanescente de um mês para o outro, frente à perda de sua natureza alimentar. 3. Recurso conhecido e desprovido.    

APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NOVACAP. REJEITADA. AÇÃO MONITÓRIA. EMPREITADA DE OBRA. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PAGAMENTO DEVIDO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O recebimento de recursos orçamentários pelo Distrito Federal não afasta a responsabilidade da Companhia Urbanizadora da Nova Capital ? NOVACAP, que é empresa pública com personalidade jurídica de direito privado, dotada de patrimônio próprio e autonomia administrativa, econômica e financeira, para figurar no polo passivo na lide em que se pleiteia a remuneração pelos serviços contratados. 2. A efetiva prestação dos serviços, atestada por meio de nota fiscal aceita, comprovam o fato constitutivo do direito da empresa autora, impondo-se o pagamento respectivo, sob pena de enriquecimento sem causa. 3. As empresas públicas não possuem os privilégios conferidos à Fazenda Pública, a incluir os juros moratórios (art. 1º-F da Lei n. 9.494/97), e os honorários advocatícios (art. 85, § 3º, do CPC). 4. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados em 1%.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLEMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR. NOTIFICAÇÃO PARA PURGA DA MORA. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória, proferida em ação ordinária, que indeferiu a tutela de urgência consistente em suspender os efeitos da averbação na matrícula do imóvel que consolidou a propriedade fiduciária do banco. 2. O banco agravado não comprovou que a notificação extrajudicial foi efetivamente enviada para o endereço constante do contrato, nem os motivos pelos quais se fez necessária a intimação por edital, a qual só se mostra cabível quando o devedor se encontra em local incerto e não sabido. Art. 26 da Lei 9.514/97. 3. Diante da ausência de prova inconteste de que a notificação da devedora ocorreu em conformidade com o disposto na Lei 9.514/97, mostra-se prudente a parcial concessão da tutela de urgência para impedir que o banco proceda à alienação do imóvel, até que seja resolvido o mérito da demanda, em juízo de cognição exauriente. 4. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. INSOLVÊNCIA CIVIL. FALTA DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL. LEGITIMIDADE DO INSOLVENTE PARA INTERPOR RECURSO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. VERBAS ALIMENTARES. IMPENHORABILIDADE. ADVOGADO. ATUAÇÃO CAUSA PRÓPRIA. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO. HONORÁRIOS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A falta de nomeação de administrador judicial não tem o condão de retirar a capacidade postulatória da parte insolvente, em respeito à ampla defesa. 2. A penhora no rosto dos autos tem como finalidade assegurar o pagamento da execução, bem como o êxito da insolvência civil. 3. Os honorários advocatícios, por consistirem em verba alimentar, são absolutamente impenhoráveis. 4. Não são devidos honorários contratuais ao advogado que atua em causa própria, por ser impossível a celebração de contrato de prestação de serviços consigo. 5. Agravo interno conhecido e desprovido. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.          

 AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CONTA PLUS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC.  1. A correção monetária dos valores vertidos pelos participantes de sistema de previdência privada deve ocorrer a partir da data do desconto no salário do empregado, e não da data do ingresso dos valores no patrimônio da Fundação Sistel. 2. Sobre a parcela referente à Conta Plus devem ser aplicados os percentuais relativos aos expurgos inflacionários, uma vez que os respectivos valores integram a condenação. 3. O índice de correção monetária para as contribuições vertidas ao plano de previdência deve ser o Índice de Preços ao Consumidor (IPC), nos termos do que foi decidido no acórdão n° 414.059 deste Egrégio Tribunal de Justiça. 4. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.    

PROCESSO CIVIL. CIVIL. CPC/2015. SISTEMA DE PRECEDENTES. OBSERVÂNCIA. PLANOS DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. NÃO APLICAÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CLÁUSULA DA BOA-FÉ OBJETIVA. PRESERVAÇÃO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DE CUIDADOS ESPECIAIS POR MEIO DE HOME CARE. RECUSA DO PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. 1. O Código de Processo Civil de 2015 tem, como diretriz, o sistema de precedentes, que deve ser observado pelo juiz no momento da prolação da sentença. Assim determina o artigo 489, parágrafo primeiro, inciso VI, do Código de Processo Civil: ?Art. 489. (...). §1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.? 2. A finalidade do dispositivo consiste em prestigiar a coerência e a integridade nas decisões proferidas, sobretudo, quando se tratar de similaridade de circunstâncias entre os casos concretos. Nesse mesmo sentido, os artigos 926 e 927 do Código de Processo Civil 3. Após vasta discussão, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que os planos de saúde de autogestão não se submetem ao Código de Defesa do Consumidor, porque não haveria relação de consumo, mas sim entre associados: RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA PRIVADA À SAÚDE. PLANOS DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. FORMA PECULIAR DE CONSTITUIÇÃO E ADMINISTRAÇÃO. PRODUTO NÃO OFERECIDO AO MERCADO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE FINALIDADE LUCRATIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC.1. A operadora de planos privados de assistência à saúde, na modalidade de autogestão, é pessoa jurídica de direito privado sem finalidades lucrativas que, vinculada ou não à entidade pública ou privada, opera plano de assistência à saúde com exclusividade para um público determinado de beneficiários.2. A constituição dos planos sob a modalidade de autogestão diferencia, sensivelmente, essas pessoas jurídicas quanto à administração, forma de associação, obtenção e repartição de receitas, diverso dos contratos firmados com empresas que exploram essa atividade no mercado e visam ao lucro.3. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, por inexistência de relação de consumo.4. Recurso especial não provido.(REsp 1285483/PB, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/06/2016, DJe 16/08/2016). 4. Quanto à denunciação da lide, ainda que não vedada, porque não aplicável ao caso concreto o Código de Defesa do Consumidor, tal intervenção de terceiro não seria obrigatória no caso vertente. Ademais, a possibilidade de ação regressiva não foi retirada da parte interessada, que pode, se assim entender, ingressar em juízo e requerer o que entender de direito. 5. Em razão da relevância do objeto do contrato, qual seja, a assistência à saúde, não é possível a rescisão imotivada antes de 12 (doze) meses. Tal rescisão exige um aviso prévio de 60 (sessenta) dias, nos moldes do que determina o artigo 17 da Resolução 195 da ANS. 6. Segundo o artigo 422 do Código Civil, a boa-fé objetiva, como cláusula geral, norteia o negócio jurídico. Entre outras obrigações e deveres, a violação à boa-fé objetiva implica ferir a confiança que se gerou na outra parte. A parte que atuou segundo tal princípio não pode ser prejudicada pelo comportamento antijurídico da outra. 7. Eventual cláusula restritiva de cobertura no presente caso entraria em colisão com o direito fundamental à saúde, motivo pelo qual na ponderação de valores deve prevalecer a integridade física e psicológica da paciente, de modo a garantir a eficácia social do contrato, preservando-se, sobretudo, a boa-fé objetiva. 8. Nada obstante a previsão legal em relação aos honorários sucumbenciais recursais, o NCPC não distinguiu nem restringiu diferentes espécies de recurso para este fim. A doutrina é que tem delineado os contornos de aplicação da regra. Até o presente momento, tem-se: (1) os honorários recursais somente têm aplicabilidade naqueles recursos em que for admissível condenação em honorários de sucumbência na primeira instância; (2) o órgão jurisdicional somente fixará honorários advocatícios adicionais e cumulativos àqueles fixados anteriormente nos recursos contra a decisão final ? não só apelação, como também recurso especial, recurso extraordinário, recurso ordinário, embargos de divergência, agravo de instrumento em sede de liquidação de sentença e agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre o mérito da causa; (3) se não há condenação em honorários no processo de mandado de segurança (art. 25, Lei n. 12.016/2009), não pode haver sua majoração em sede recursal; (4) não há sucumbência recursal em embargos de declaração opostos contra (i) decisão interlocutória, (ii) sentença, (iii) decisão isolada do relator ou (iv) acórdão. Tampouco cabe sucumbência recursal em agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre tutela provisória. (5) Não há majoração de honorários anteriormente fixados no julgamento do agravo interno. 9. Apelo não provido. Honorários recursais fixados.  

EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO.  CONTRATO PARTICULAR. NÃO COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL JUSTIFICADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 784 do Código de Processo Civil dispõe quais são os títulos executivos extrajudiciais. Contudo, além de estar listado no rol referido, é necessário que o título constitua crédito líquido, certo e exigível. 2. O documento particular só é considerado título executivo extrajudicial se for assinado pelo devedor e por duas testemunhas, demonstrando, ademais, em cognição sumária, a natureza e o valor da obrigação, ou seja, que contenha obrigação certa, líquida e exigível. 3. No caso em análise, não se extraírem certeza e liquidez do crédito nos contratos, em razão de possuírem cláusulas variáveis que impõem direitos e obrigações às partes, além de condições a serem observadas no seu cumprimento. Imprescindível a dilação probatória mais ampla, o que não condiz com o processo de execução. 4. Recurso conhecido e desprovido.                

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIBERAÇÃO DO GRAVAME. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. REQUISITOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA DO PERIGO DE DANO. 1. Para a concessão da tutela provisória de urgência se faz mister, além da demonstração da probabilidade do direito, a existência de elementos que evidenciem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Em que pese demonstrada a probabilidade do direito, está ausente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, porquanto a simples possibilidade de a Agravante ser demandada em juízo não é elemento autorizador de concessão de tutela de urgência. 3. Agravo de instrumento não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. EXPEDIÇÃO. LEI DISTRITAL 5.475/15. AUMENTO DO TETO ANTERIOR. NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL. ADIs 2015.00.2.014329-8 e 2015.00.2.015077-2. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SEGUNDOS EMBARGOS. 1. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). 2. Na espécie, ao confrontar as fundamentações e o dispositivo do v. acórdão com o discorrido nos presentes embargos de declaração, verifica-se assistir razão ao Distrito Federal, ora embargante. 3. Com efeito, o Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, no julgamento dos segundos embargos de declaração nas ADIs 2015.00.2.014329-8 e 2015.00.2.015077-2, concluiu pela imperiosa necessidade de modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Distrital 5.475/2015 para ?assentar que a declaração de inconstitucionalidade não atinge apenas as requisições de pequeno valor que foram pagas até o julgamento destes embargos de declaração?. 4. Embargos de declaração conhecidos e providos com efeito modificativo.  

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BANCO DO BRASIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CORRENTISTA. MATÉRIA JÁ DEDUZIDA E APRECIADA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES. ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. APLICAÇÃO. PRECEDENTES STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo banco agravante, contra decisão que, nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença exarada em Ação Civil Pública nº 16798-9/1998, indeferiu o pleitos formulados em sede de impugnação. 2. O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 1.438.263/SP, de Relatoria do Ministro Raul Araújo, em decisão recente, esclarecendo acerca da abrangência da ordem de suspensão de processos que versem sobre legitimidade ativa de não associado para a liquidação/execução de sentença coletiva, afirmou que a suspensão se refere aos casos em que discutida a ?legitimidade ativa de não associado para a liquidação/execução da sentença coletiva proferida nas ações civis públicas movidas pelo Instituto de Defesa do Consumidor ? IDEC contra o Banco Bamerindus S/A (REsp nº 1.361.799/SP e REsp nº 1.362.022/SP) e contra o Banco Nossa Caixa S/A, sucedido pelo Banco do Brasil S/A (REsp nº 1.438.263/SP),  podendo repercutir, conforme a tese a ser fixada em sede de recurso repetitivo, em outras demandas idênticas, desde que ainda não apreciadas, em definitivo, no âmbito do próprio Superior Tribunal de Justiça ou, em qualquer hipótese, do eg. Supremo Tribunal Federal?. 3. Tratando-se a hipótese dos autos de caso similar, contudo referente à ACP 1998.01.1.016798-9, cuja matéria já fora objeto de específica análise pelo c. Superior Tribunal de Justiça, no Resp 1.391.198/RS julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é de se concluir não encontrar-se abrangida pela suspensão determinada no novo Recurso Especial. 4. Acerca do decidido no RE 573.232, também tem esta e. Corte entendido por sua inaplicabilidade aos cumprimentos de sentença referente à Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9. 5. Consoante entendimento consolidado no STJ: Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior (REsp 1.370.899/SP). 6. O colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp Repetitivo n. 1.392.245/DF, já assentou o entendimento de que é possível, a título de correção monetária, incluir no crédito exequendo em fase de cumprimento de sentença expurgos inflacionários posteriores ao período cobrado na ação de conhecimento (correção monetária plena). 7. Nos termos do artigo 523, § 1º, do vigente Código de Processo Civil e do enunciado 517 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cabível a fixação de honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença quando não efetuado o pagamento espontâneo no prazo de 15 dias. 8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.