AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CONTA PLUS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC.  1. A correção monetária dos valores pagos pelos participantes de sistema de previdência privada deve ocorrer a partir da data do desconto no salário do empregado e não da data do ingresso dos valores no patrimônio da Fundação Sistel. 2. Sobre a parcela referente à Conta Plus devem ser aplicados os percentuais relativos aos expurgos inflacionários, uma vez que os respectivos valores integram a condenação. 3. O índice de correção monetária para os valores vertidos ao plano de previdência deve ser o Índice de Preços ao Consumidor (IPC), nos termos do que foi decidido no acórdão n° 414.059. 4. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.    

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA DO REQUERENTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MILITAR DA RESERVA. RENDA LIQUIDA SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência reveste-se tão somente de presunção relativa de veracidade, conforme se colhe da leitura do Art. 99, parágrafo 2º e do Art. 100, ambos do CPC, pois o pedido de gratuidade pode ser indeferido pelo magistrado, caso os elementos dos autos evidenciem que não há razão para a concessão do benefício, e também pode ser impugnado pela parte adversa, desde que devidamente comprovado. 2. A lei não estabeleceu parâmetros objetivos para análise da concessão do benefício pretendido, apenas requisito geral de que o requerente deve comprovar a insuficiência de recursos. Infere-se, assim que a análise será feita caso a caso, a partir da alegação e efetiva comprovação de peculiar situação de impossibilidade de pagamento das despesas. 3. Diante desse panorama, no intuito de preservar a isonomia e face às inúmeras ocorrências de pedidos abusivos, mostram-se suficientes para a concessão do benefício os critérios adotados pela Defensoria Pública do Distrito Federal, previstos na RESOLUÇÃO N.º 140/2015, quais sejam: ?I ? aufira renda familiar mensal não superior a 05 (cinco) salários mínimos; II - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 20 (vinte) salários mínimos; III - não seja proprietário, titular de direito à aquisição, usufrutuário ou possuidor a qualquer título de mais de 01 (um) imóvel?. 4. No caso em tela, a renda demonstrada mostra-se superior a tal limite, não sendo possível inferir a alegada insuficiência de recursos, diante da inexistência de comprovantes de despesas, o que impede o deferimento do benefício da gratuidade de justiça. 5. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE EMPRESA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL.   1 ? Agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, determina a penhora de 20% (vinte por cento) do faturamento líquido da empresa executada. 2 ? A delicada situação financeira da executada e a dificuldade para manter sua atividade empresarial  não são suficientes para obstar a penhora de percentual de faturamento da empresa nos moldes do art. 866 do CPC/2015. Não obstante,  o porcentual do faturamento da empresa a ser penhorado não pode inviabilizar o exercício da atividade empresarial, tampouco prejudicar terceiros beneficiários dos serviços prestados.   3 ? No caso concreto, o percentual de 5% (cinco por cento) dos valores percebidos a título de faturamento líquido mostrou-se prudente e adequado. 4 ? Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0707816-27.2017.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: COOPERATIVA SOL & MAR DE TURISMO E LAZER, JOSE VALDIR RIBEIRO DOS REIS APELADO: ITA ASSISTENCIA E VIAGENS - EPP EMENTA     CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. SEGURO DE VIAGEM. SUBCONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. ARTIGO 14 DA LEI 8078/90. SERVIÇO PRESTADO INADEQUADAMENTE. FASE PÓS-CONTRATUAL. OBSERVÂNCIA DOS DEVERES CONTRATUAIS. BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.   I - O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, referindo-se ao fornecedor de serviços em sentido amplo, estatui a responsabilidade objetiva deste na hipótese de defeito na prestação do serviço, atribuindo-lhe o dever Reparatório, desde que demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o acidente de consumo  (fato  do  serviço),  do qual somente é passível de isenção quando  houver  culpa  exclusiva  do  consumidor  ou  uma das causas excludentes  de  responsabilidade  genérica  -  força  maior ou caso fortuito externo. II - A seguradora de viagem, na condição de fornecedora, responde solidariamente perante o consumidor pelos danos decorrentes de defeitos na prestação dos serviços por parte da agência de seguro que subcontratou para a realização do serviço. III ? O serviço foi prestado de maneira defeituosa, pois, ao se contratar o seguro de saúde para viagem internacional, a intenção do adquirente é estar segurado quantos à eventuais despesas hospitalares que se fizerem necessárias e, especialmente, não ser cobrado pelas despesas médicas abrangidas no seguro contratado. IV - O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. V ? Recurso interposto por COOPERATIVA SOL E MAR DE TURISMO E LAZER e JOSÉ RIBEIRO DOS REIS conhecido e provido para 1) reconhecer a obrigação da empresa ITA INTERNATIONAL TRAVEL ASSITANCE ? EPP pelas despesas hospitalares efetuadas; 2) condenar a Ré/Apelada ao pagamento de danos morais em valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada parte, corrigidos monetariamente a partir desta data pelo INPC (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça). Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do §11 do art. 85 do Código de Processo Civil.       

PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL. CONCURSO PÚBLICO PARA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. REPROVAÇÃO EM TESTE FÍSICO. EXIGÊNCIA DO TESTE EM EDITAL. PREVISÃO EM LEI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À FAZENDA PÚBLICA. MAJORAÇÃO. 1. Trata-se de apelações interpostas contra a sentença que julgou improcedente o pedido para admissão da autora nas demais fases do concurso público da PMDF,  sem a aprovação na prova de aptidão física. 2. Tanto a parte quanto o advogado, em nome próprio, possuem legitimidade para recorrer de sentença quanto à fixação de honorários, mesmo que vencedores. 3. Nos termos do artigo 11 da Lei n. 7.289/84, que dispõe sobre o estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal, ?para matrícula nos cursos de formação dos estabelecimentos de ensino da Polícia Militar, além das condições relativas à nacionalidade, idade, aptidão intelectual e psicológica, altura, sexo, capacidade física, saúde, idoneidade moral, obrigações eleitorais, aprovação em testes toxicológicos e suas obrigações para com o serviço militar, exige-se ainda a apresentação, conforme o edital do concurso, de diploma de conclusão de ensino superior, reconhecido pelos sistemas de ensino federal, estadual ou do Distrito Federal?. 4. Inexiste ilegalidade na exigência do teste de aptidão física aos candidatos ao curso de formação de oficiais da polícia militar do Distrito Federal, pois além de estar previsto no edital do concurso, tem previsão legal e  constitui meio de aferição da capacidade do candidato ao desempenho de suas funções.  5. A jurisprudência tem se posicionado no sentido de que, independentemente de a Fazenda Púbica ser vencida ou vencedora, os honorários advocatícios não ficam adstritos aos limites percentuais definidos pelo CPC, sendo possível a utilização de critério de equidade para a fixação da verba honorária. 6. Recurso do Distrito Federal conhecido e provido. Recurso da autora conhecido e desprovido

DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. MIGRAÇÃO CONTRATUAL. NOVO CONTRATO. ART. 2º, INCISO II DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 254 DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DE CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REAJUSTE ANUAL. LEGALIDADE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. NÃO CONFIGURADO. ESTATUTO DO IDOSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.     Deve haver a celebração de novo contrato, ainda que haja a migração de contrato, conforme preceitua o art. 2,º inciso II da Resolução Normativa ? RN nº 254, de 05 de maio de 2011, da Agência Nacional de Saúde ? ANS. 2.     Ressalte-se que, diferentemente do aumento de preço por mudança de faixa etária, o aumento de preço anual por variação de custos é definido anualmente pela ANS, que estabelece os índices de reajuste que cada operadora poderá aplicar em seus contratos. 3.     Todavia, no presente caso, os percentuais de reajuste aplicados pela apelada à apelante estão dentro da normalidade, uma vez que não foram excessivos, conforme descrito na sentença, tendo observado estritamente os índices de variação de ?custo pessoa física? para os anos de 2014, 2015 e 2016. 4.     RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

EMENTA   CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PORTARIA Nº 25/2006. REINCLUSÃO NEGADA. ATO ADMINISTRATIVO PAUTADO EM NORMATIVO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há qualquer ilegalidade ou abuso de poder em ato administrativo de autoridade que nega a reinclusão de pensionista em plano de saúde quando se baseia em normativo infralegal que rege a matéria. 2. A Portaria n° 25/2006, a qual regula o Fundo de Saúde do CBMDF, encontra seu conteúdo inserto na prática de atos administrativos internos e está em conformidade com as competências atribuídas as Comando-Geral do CBMDF, em consonância às Leis n° 10.486/2002 e Lei n° 7.479/86, assim como aos demais diplomas que tratam do tema. 3. Recurso conhecido e desprovido.      

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALOR. CONTA BANCÁRIA. NATUREZA ALIMENTÍCIA. REMUNERAÇÃO. PENHORA PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ARTIGO 833, IV, DO CPC.  DECISÃO REFORMADA. 1. A penhora não pode incidir sobre valores que tenham origem salarial, face ao disposto no art. 833, IV, do CPC, o qual, segundo a jurisprudência pacificada, revela-se como hipótese de impenhorabilidade absoluta, não sendo admitida sequer a penhora parcial de valores de índole alimentar encontrados em conta. Precedentes da lavra desta Corte Local e do colendo STJ. 2.  Agravo de instrumento conhecido e provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA ? CONTRATO VERBAL CONVOLADO EM ESCRITO POR ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO ? INADIMPLEMENTO ? AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS NARRADOS ? ROL RESTRITIVO DO ART. 59, §1º, DA LEI DO INQUILINATO ? PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO DEMONSTRADOS ? TUTELA RECURSAL INDEFERIDA ? RECURSO DESPROVIDO. 1. A alegação de vício de consentimento na formalização do contrato de locação escrito não se alinha com os termos da notificação encaminhada aos locatários, que se baseia em infração à cláusula contratual específica, inexistente nos contratos verbais. 2. Não há prova inequívoca do inadimplemento do mês que antecedeu a propositura da ação de despejo, porquanto o próprio autor informa que o recibo teria sido retirado pelo locatário. 3. Diante da não ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no rol restritivo do §1º, do artigo 59 da Lei do Inquilinato, mantém-se a decisão interlocutória que indeferiu o despejo liminar. 4. Recurso desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBAS SALARIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. HIPÓTESE DE EXCEÇÃO À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. § 2º DO ARTIGO 833 DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL CONSTRITO. PEDIDO SUCESSIVO NÃO APRECIADO. OMISSÃO. VÍCIO CARACTERIZADO. INTEGRAÇÃO. NECESSIDADE. 1. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Verificada omissão no acórdão no tocante à apreciação de pedido sucessivo referente à redução do percentual do quantum penhorado, imperioso o acolhimento dos embargos para integração da decisão. 3. Embargos de declaração conhecidos e providos.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.    1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, corrigir erro material.   2. Somente caberá a imposição de honorários recursais, naquelas hipóteses em que houver sua fixação na instância originária, não sendo essa a situação dos autos.   3. Embargos de Declaração rejeitados.    

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há cerceamento de defesa quando, em se tratando de matéria que pode ser provada por documentos, e, na hipótese de ser a prova carreada suficiente para que o julgador formule seu juízo de convencimento, não subsiste espaço para cogitar-se em ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, com fulcro do inciso I do art. 355 e do art. 371, ambos do CPC. 2. Os fundamentos dos pedidos especificados na inicial estão relacionados a questões reiteradamente examinadas tanto por esta Corte quanto pelo C. Superior Tribunal de Justiça, inclusive em recurso representativo de controvérsia, de maneira que, a prova documental e os contornos da lide já permitiam solução da questão. 3. Segundo dispõe a Súmula 596 do STF, ?as disposições do Decreto nº 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional?. 4. Para a afirmação de que as taxas de juros aplicadas pela instituição financeira são abusivas, a parte deve demonstrar efetivamente que as taxas cobradas em seu contrato são muito superiores às praticadas por outras instituições bancárias em contratos de mesma espécie (Temas 24, 25, 26, 27, 28 do STJ) 5. O STJ, em sede de recurso repetitivo (Temas 246 e 247), reconheceu a legalidade da cobrança de juros capitalizados em contratos bancários, desde que pactuada, bastando para tanto que a taxa anual seja superior ao duodécuplo da taxa mensal, sendo necessário o cumprimento integral do contrato firmado. 6. A comissão de permanência é concebida e acionada para a situação de mora, por ocasião da inadimplência da obrigação de pagamento contraída pelo devedor, situação que não se amolda ao presente caso (Tema 52 do STJ). 7. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. Sentença mantida.

DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA MÉDICO-HOSPITALAR. URGÊNCIA. CARÊNCIA. 24 HORAS. LIMITAÇÃO ÀS 12 PRIMEIRAS HORAS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DANO MORAL.  CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.  ADEQUADO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.  DATA DO ARBITRAMENTO. 1. Apesar de lícita a fixação de período de carência no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a Lei 9.656/98, que regulamenta os planos e seguros privados de assistência à saúde, excepciona nos artigos 12, inciso V, alínea ?c? e 35-C, inciso I, o cumprimento do prazo de carência para cobertura de emergência, que implicar em risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, passando a carência a ser de 24 (vinte e quatro) horas. 2. Reputa-se abusiva a cláusula contratual que limita o tempo de atendimento nos casos de urgência e/ou emergência às primeiras 12 (doze) horas, quando o beneficiário encontra-se no gozo do período de carência, por restringir direitos inerentes à natureza do contrato. 3. Patente a responsabilidade do plano de saúde quanto ao dever de indenizar moralmente, pois a recusa injustificada de cobertura médico-hospitalar, essencial para a manutenção da saúde da segurada, gera angústia e intranquilidade, frustrando a legítima expectativa de recuperação, além de atentar contra os princípios da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde. 4. A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como a extensão do dano, de forma a atender ao caráter compensatório e ao mesmo tempo desestimular a prática de novas condutas pelo agente causador do dano. 5. Em consonância com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a indenização por dano moral puro (prejuízo, por definição, extrapatrimonial) somente passa a ter expressão monetária a partir da decisão judicial que a arbitrou. Isto porque, antes da sentença, é inviável falar-se em mora do devedor, porquanto a condenação ao pagamento a título de danos morais é mera expectativa. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRUPO ECONÔMICO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NECESSIDADE. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória, proferida na ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, que manteve a decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das empresas agravadas e rejeitou a alegação de existência de grupo econômico. 2. Consta dos autos que o Incidente de Desconsideração da Personalidade jurídica já foi decidido, não tendo sido interposto o competente recurso, operando-se, portanto, a preclusão quanto à matéria, de sorte que esta não pode mais ser objeto de insurgência no presente Agravo. Assim, na parte em que postula a desconsideração da personalidade jurídica o recurso não pode ser conhecido. 3. A inclusão no pólo passivo do cumprimento da sentença de outras empresas alegadamente do mesmo grupo econômico, para permitir que seu patrimônio responda pelo débito, pode ser feita independentemente da instauração do procedimento previsto no vigente Código de Processo Civil, nos artigos 133/137 (Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica). 4. No entanto, não se dispensa o estabelecimento do contraditório, permitindo-se ampla possibilidade de as empresas chamadas apresentarem seus argumentos. 5. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e nessa parte parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é cabível o reexame dos temas já analisados por ocasião da apelação, ainda que para fins de prequestionamento, com o objetivo de interposição de eventuais recursos extraordinários. 2. Em havendo a devida fundamentação do julgado e não restando demonstradas contradição, omissão ou obscuridade necessárias à oposição de embargos de declaração, resta valer-se de meios idôneos necessários à sua modificação. 3. Embargos de declaração rejeitados.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO. CONTA POUPANÇA. DESCARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA. VERBA DESTINADA A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. São impenhoráveis os valores depositados em conta-poupança, até o limite de quarenta salários mínimos. A movimentação esporádica da conta poupança não a transmuda em conta corrente e não infirma sua impenhorabilidade. É nitidamente indevida a penhora em conta bancária, seja em conta corrente, seja em conta poupança, quando o valor penhorado atinge a maior parte dos rendimentos  totais comprovados do devedor e cobre praticamente todo o saldo, uma vez que a subsistência fica inequivocamente comprometida.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CANDIDATO MILITAR DA ATIVA. INAPLICABILIDADE DE LIMITAÇÃO ETÁRIA.  ART. 11, § 1º, DA LEI 7.289/84. ISONOMIA E RAZOABILIDADE. DECISÕES DO TCDF. RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 347/STF. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITO ERGA OMNES E VINCULANTE.  VERBETE SUMULAR SUPERADO. INOBSERVÂNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL. ILEGALIDADE MANIFESTA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de reexame necessário e apelação interposta pelo DISTRITO FEDERAL em face da sentença que, nos autos do Mandado de Segurança contra ato praticado pelo Chefe do departamento de gestão de pessoal da Polícia Militar do Distrito Federal, concedeu a segurança vindicada para declarar nulo o ato que impediu o impetrante a participar das etapas do concurso para admissão no Curso de Formação de Oficiais Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal (CFOPM), em razão de sua idade. 2. O edital n. 35/DGP-PMDF, de 17.11.2016, ao preceituar restrição de idade indistintamente a todos os candidatos, inclusive aos militares da ativa, contrariou previsão contida no artigo 11, §1º do Estatuto dos Policiais Militares ? Lei Federal 7.289/84. 3. Os Tribunais de Contas no exercício do controle externo, como órgão fiscalizador, têm como uma de suas atribuições a apreciação da legalidade e legitimidade dos atos administrativos, logo, podem eventualmente aferir a constitucionalidade de lei ou ato normativo de forma difusa, ou seja, nos casos concretos, mas nunca em abstrato, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal ? órgão elevado a Guardião da Constituição após a promulgação da Constituição de 1988. 4. Assim, as decisões do TCDF que entenderam pela inconstitucionalidade do artigo 11, §1º, da Lei Federal 7.289/84 não produzem efeitos erga omnes, tampouco possuem efeito vinculante, não servindo de óbice ao privilégio etário assegurado aos integrantes da corporação, conforme previsão legal em plena vigência. 5. A exceção de limite de idade aos militares da ativa não redunda em ofensa aos princípios da isonomia e razoabilidade, uma vez que a diferenciação entre os egressos da vida civil e os militares da ativa se dá por motivos lógicos. 6. Reexame necessário/apelação conhecidos e desprovidos.

EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO QUE PRETENDE CONVERTER PARCELA REMUNERATÓRIA RECONHECIDA PELA JUSTIÇA TRABALHISTA EM VPNI. IMPOSSIBILIDADE. ART. 90 DA LEI COMPLEMENTAR 840/2011. NECESSIDADE DE LEI DISTRITAL PREVENDO A CONVERSÃO. SENTENÇA MANTIDA 1. A parcela remuneratória reconhecida pela Justiça Trabalhista há mais de 20 anos não pode ser convertida em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI por meio de simples ato administrativo, sendo necessário, para tanto, a edição de lei distrital, nos termos do art. 90 da Lei Complementar 840/2011. 2. Recurso voluntário e remessa necessária conhecidos e desprovidos.