AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSULTA SISTEMA ERIDF. LOCALIZAÇÃO BENS. NÃO LIMITAÇÃO AOS BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA OU ÓRGÃOS PÚBLICOS.  COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DISPONÍVEIS. 1. A consulta ao sistema informatizado de registro de imóveis não se limita a órgãos públicos ou aos beneficiários da justiça gratuita. Contudo, para o deferimento desta medida excepcional é necessário que o credor esgote todos os meios necessários para a localização de bens do devedor. Precedentes do TJDFT. 2. Comprovado o esgotamento das diligências cabíveis no sentido de encontrar bens passíveis de constrição, afigura-se cabível a realização de pesquisa pelos sistema ERIDF. 3. Agravo provido.        

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DEVOLUÇÃO DO ART. 940 DO CC. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ART. 81 DO CPC. PENDÊNCIA DE JUNTADA DE PLANILHA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu em parte a impugnação à execução de alimentos para (1) extinguir o feito em relação a um dos dois exequentes, (2) afastar as alegações de inexigibilidade do título e litigância de má-fé e (3) determinar a apresentação de nova planilha de cálculos pelo credor. 2. Se o Juízo determinou a vinda aos autos de nova planilha de débito, em virtude do reconhecimento da prescrição de parte dos valores, restam obsoletos os cálculos objeto da pretensão recursal, o que inviabiliza as pretensões de devolução de quantia cobrada a maior (art. 940 do Código Civil) e a aplicação da multa por litigância de má-fé (art. 81 do CPC). 3. A apresentação de cálculos equivocados, por si só, não caracteriza a litigância de má-fé. 4. Agravo de instrumento do executado conhecido e desprovido.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0708485-83.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: GUY RODRIGUES PEIXOTO JUNIOR AGRAVADO: MARIA LUIZA DE VASCONCELLOS MAIA FURTADO EMENTA     AGRAVO INTERNO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONHECIMENTO PARCIAL. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATORIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO DE ANULAÇÃO OU REDUÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PUNITIVO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. No caso em tela, o agravante tentou revisitar matéria de direito que já fora tratada em recursos anteriores, razão pela qual o não conhecimento quanto a estas matérias é medida que se impõe. Recurso parcialmente conhecido. 2. Pela interpretação do artigo 77, §2º, do CPC, pode-se concluir que o juiz deve arbitrar multa de acordo com a gravidade da conduta e com observância do valor da causa, a fim de alcançar um valor suficiente para atingir a finalidade legal, que, no caso, é punitiva. 3. A conduta do agravante é grave, pois tenta reiteradamente análise de questões preclusas, assim, não há que se falar em exclusão ou redução do valor da multa imputado. 4. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Decisão mantida.        

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIROS. EXPROPRIAÇÃO DE BEM PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA DE OUTREM. PENHORA. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EXECUTIVOS. NÃO CABIMENTO. SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS REFERENTES AO IMÓVEL EM LITÍGIO. POSSIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido liminar de suspensão dos atos executórios que recaem sobre o imóvel em litígio até decisão final dos embargos de terceiro por ela opostos. 2. De acordo com o art. 678 do CPC, a suspensão da medida constritiva sobre o bem litigioso objeto dos embargos ocorrerá somente se estiver suficientemente comprovada o domínio ou a posse do embargante. 3. No caso, há suficientes indícios nos autos de que o bem teria sido adquirido por terceiro (ora agravante) antes da formulação do pedido de penhora, havendo promessa de compra e venda registrada na matrícula do imóvel, o que impede, em tese, a constrição sobre ele havida. 4. Desta forma, entendo que a continuidade do ato expropriatório do referido imóvel atingirá prematuramente o patrimônio, que, ao que tudo indica, pertence ao embargante, sem o devido processo legal, inclusive, com a possibilidade de irreversibilidade da medida após a venda judicial do bem a terceiro e desocupação da área, devendo, portanto, ser parcialmente provido o recurso interposto, a fim de que seja determinando a suspensão dos atos expropriatórios referentes ao imóvel em litígio até decisão final dos embargos opostos. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.  

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. EPISÓDIO DEPRESSIVO MODERADO. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. NEXO DE CAUSALIDADE. CONFIGURAÇÃO. PROVA PERICIAL. NÃO VINCULAÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação do INSS contra sentença proferida em ação acidentária. 1.1. Sentença que acolheu pedido de restabelecimento de auxílio-doença acidentário. 1.2. Recurso do INSS alegando inexistência de nexo causal entre o trabalho da requerente e as alterações psiquiátricas que a acometem. 2. O auxílio-doença acidentário é o benefício devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para a atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias, em razão de acidente do trabalho, doença profissional e doença do trabalho. 2.1. O benefício cessa com a recuperação da capacidade para o trabalho ou com a transformação em aposentadoria por invalidez ou em auxílio-acidente. 3. Deve ser restabelecido o pagamento do auxílio-doença acidentário, quando constatado que a autora, portadora de ?episódio depressivo moderado? ? CID F32.2 e ?transtorno ansioso? (CID F41),  não recobrou a força produtiva para retomar sua atividade profissional. 4. De acordo com o princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 371 do CPC/15, ?o juiz apreciará a prova constante dos autos independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.? 4.1. A adoção desse sistema autoriza o julgador a não seguir a conclusão do laudo pericial, se houver outros elementos de prova que apontem para um desfecho diverso. 5. Deve ser mantida a sentença que, a despeito do laudo pericial, concluiu pela caracterização do nexo de causalidade entre a doença da autora e sua atividade profissional, com base no princípio in dubio pro misero, e levando em consideração que o próprio INSS já havia reconhecido o liame em momento anterior, quando concedeu o auxílio-doença acidentário. 5.1. Jurisprudência: ?Adotado o sistema do livre convencimento motivado, cabe ao Magistrado dar aos fatos alegados a devida consideração diante das provas produzidas sob contraditório, de modo que as conclusões do laudo técnico pericial não vinculam obrigatoriamente o julgador. 4. Tendo o réu/apelante reconhecido administrativamente a existência de nexo causal apto a ensejar a concessão do benefício, não pode, posteriormente, vir a juízo alegar ausência deste liame, sob pena de violação ao princípio da vedação ao comportamento contraditório, decorrência da boa-fé objetiva. 5. A divergência entre a anterior concessão do benefício na via administrativa e a posterior conclusão emitida por perito judicial quanto à existência do nexo de causalidade, viabiliza a aplicação do princípio in dubio pro misero. 6. Tendo sido cessado o auxílio-doença acidentário prematuramente pela ré/apelante, será devido desde então até que seja realizada nova perícia médica administrativa perante a entidade autárquica, nos termos da art. art. 62 da Lei nº 8.213/91? (00030116420168070015, Relatora: Gislene Pinheiro 7ª turma cível, DJE: 04/10/2017). 6. Recurso improvido.  

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 53, INCISO V, DO ECA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1. A Constituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o seu art. 208, inciso IV, assegura a educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até cinco (05) anos de idade. 2. No plano infraconstitucional, a Lei nº 8.069/90 ? Estatuto da Criança e do Adolescente ?, em seu art. 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, o art. 4º, inciso II, da Lei nº 9.394/96 ? Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional ?, impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes a creches e pré-escolas. 3. Apelo provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILILIDADE. ARTIGO 862, §3º DO CPC. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. REJEIÇÃO LIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. TERMO INICIAL. DATA DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO CONSTRITIVA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a penhora de imóvel em edifício em construção, sob regime de incorporação imobiliária. 2. Desde a publicação da decisão constritiva o agravante já possuía plena ciência da constrição determinada, com a devida especificação do imóvel sobre o qual recaía, não se mostrando necessária a prática de nenhuma outra providência para que pudesse, se o caso, impugná-la. Isto porque, em relação às partes, desde referida data se pode considerar a penhora eficaz, sendo o respectivo registro necessário tão somente para atribuir-lhe efeito erga omnes. 3. De toda sorte, no caso dos autos, o registro na penhora via sistema e- RIDF fora efetuado em data anterior à própria publicação da decisão constritiva. Assim, por qualquer das datas a impugnação apresentada pelo agravante mostra-se intempestiva. 4. Recurso conhecido e não provido.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. CRÉDITOS PROVENIENTES DE ALIENAÇÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ART. 833, XII, CPC/15.  NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA INCORPORADORA. CONSTRIÇÃO JUDICIAL MANTIDA. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento contra a decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, que manteve a penhora deferida anteriormente, rejeitando a impugnação apresentada pela incorporadora agravante. 2. Dispõe o art. 833, inc. XII, do CPC/2015 que são impenhoráveis os ?créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra?. 3. No caso dos autos, a agravante não logrou êxito em demonstrar que os valores bloqueados seriam destinados à incorporação imobiliária, além de ter o d. Magistrado a quo afirmado que o empreendimento já teria sito entregue, o que não fora também rebatido. Logo, o valor bloqueado não se encontra ele protegido pela segregação compulsória descrita no artigo 833, inciso XII, do Código de Processo Civil de 2015. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO PELO JUIZ A QUO. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL. PRELIMINAR. REJEITADA. IMPENHORABILIDADE. ALIENAÇÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS, SOB REGIME DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA, VINCULADOS À EXECUÇÃO DA OBRA. ART. 833, INCISO XII, DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO.  INDISPONIBILIDADE DE TODOS OS BENS DA EMPRESA. DESPROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR. ART. 805, DO CPC. REFORMA PARCIAL DO DECISUM AGRAVADO. 1. É juridicamente possível e circunscrita à esfera de competência do julgador a quo a medida de indisponibilidade de bens do devedor no curso da execução individual de quantia certa, nos termos do art. 139, inciso IV, do CPC, até porque não foi decretada a recuperação judicial ou a falência da recorrente, não havendo que se falar na aplicação das disposições da Lei nº 11.101/05. Preliminar rejeitada. 2. Não restando comprovado que a penhora dos créditos realizados no rosto dos autos indicado na presente demanda sejam oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra, não incide a regra inserta no art. 833, inciso XII, do CPC. 3.  O princípio da economia ou da menor onerosidade do executado, previsto no art. 805, do CPC, deve ser observado, desde que não seja afetada a efetividade da execução. Logo, os meios executivos empregados devem ser os estritamente necessários à satisfação do crédito exigido pela parte exequente, não se mostrando razoável tornar indisponível uma universalidade de bens que, certamente, valem muito mais do que o montante objeto de execução, restringindo demasiadamente os direitos patrimoniais da recorrente. 4. Agravo parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA PROVISÓRIA. POSTULAÇÃO PELOS AVÓS MATERNOS. GENITORA COM SAÚDE MENTAL COMPROMETIDA. RELATÓRIO DE CONSELHO TUTELAR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ré contra decisão que, em ação de guarda ajuizada pelos seus genitores, deferiu a tutela de urgência para lhes conceder a guarda provisória dos menores, de 4 e 2 anos de idade. 2. Em regra, a guarda dos filhos compete aos pais, qualquer que seja sua situação conjugal, como atributo inerente ao poder familiar, nos termos dos arts 1.634, inc. II e 1.566, inc. IV do Código Civil. Pode, entretanto, ser deferida em caráter provisório a terceiros, por força de peculiaridades, nos moldes do §2º do art. 33 do ECA, passível de revogação a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público (art. 35 do ECA). 3.  Os elementos do caso concreto evidenciam a probabilidade do direito (art. 300 do CPC/15) à guarda provisória pretendida pelos agravados/autores, (avós maternos) em relação aos filhos da agravante/ré, diagnosticada pelo órgão empregador  como acometida de problemas mentais que comprometem sua capacidade de determinação?, sendo de rigor a concessão do provimento emergencial. 4. Importante registrar que a menção sobre possível insuficiência alimentar, de estímulo para desenvolvimento psicomotor e de acompanhamento médico dos infantes, de 2 (dois) e 4 (quatro) anos de idade, reclama uma imediata assistência unilateral pelos avós maternos a fim de assegurar o melhor interesse das crianças, o que, a um só tempo, fragiliza a objeção fundada nos benefícios da amamentação prolongada e inviabiliza os pedidos deduzidos pela agravante/ré, de concessão de guarda compartilhada ou de suspensão do processo por 180 (cento e oitenta dias) a fim de comprovar seu restabelecimento emocional. 5. Recurso da ré desprovido.  

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES. CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. PENDÊNCIA DE AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO IMPROVIDO. 1.  Na origem trata-se de cumprimento provisório de sentença de ação que condenou a seguradora ao pagamento de indenização ao segurado decorrente de contrato de seguro de vida. 2. Agravo de instrumento contra decisão proferida em cumprimento provisório de sentença que deferiu o levantamento de valores depositados em conta judicial, com dispensa de caução. 2.1. O agravante, executado aduz que o valor é elevado. 2.2. Alega que em caso de reversão da condenação, poderá acarretar incerta reparação ao executado. 2.3. Afirma que os bens oferecidos em garantia pelo credor são insuficientes. 3. O art. 521, III, do CPC permite a dispensa da caução para a execução provisória nos casos em que pender recurso de agravo contra decisão que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial. 3.1. O art. 521, parágrafo único, do CPC, estabelece que: ?A exigência de caução será mantida quando da dispensa possa resultar manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação?. 4. No caso, o agravante além de não comprovar suas alegações de existência de risco de grave dano ou de difícil ou incerta reparação, recusou expressamente a garantia que lhe fora ofertada pelo credor. 4.1. O processo encontra-se aguardando definição de agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recursos extraordinário e especial. 5. Correta a decisão que deferiu o levantamento de alvará pelo credor, com base no artigo 521, III, do CPC, com dispensa de caução, em execução provisória, pendente de julgamento de recurso de agravo contra decisão que inadmitiu recursos extraordinário ou recurso especial. 6. Recurso improvido.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. RESOLUÇÃO. COISA JULGADA. APERFEIÇOAMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL OFERECIDO EM GARANTIA. PEDIDO REVISIONAL. ACOLHIMENTO PARCIAL. MORA. RECONHECIMENTO. EFEITOS. PRESERVAÇÃO. EXPROPRIAÇÃO DA GARANTIA. DECRETO-LEI 70/60. ASSEGURAÇÃO. QUESTÕES ACOBERTADAS PELA COISA JULGADA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. SUSPENSÃO DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL NA FASE EXECUTIVA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. PRETENSÃO ÍRRITA. COISA JULGADA. ALCANCE. RESTRIÇÃO. INVIABILIDADE. PRESERVAÇÃO.  EFICÁCIA PRECLUSIVA. SEGURANÇA JURÍDICA. AGRAVO PROVIDO. 1. É um truísmo que a coisa julgada, assegurando intangibilidade à decisão judicial irrecorrida ou irrecorrível, destina-se a conferir concretude ao princípio da segurança jurídica como forma de conferir estabilidade à resolução conferida aos conflitos intersubjetivos surgidos no desenvolvimento da vida em sociedade, funcionando como elemento pacificador, resultando que, aperfeiçoando-se de conformidade com os parâmetros legalmente emoldurados, a incolumidade que lhe é outorgada somente pode ser infirmada nas hipóteses expressa e exaustivamente contempladas pelo legislador como forma de preservação da supremacia que lhe é conferida como regra somente excepcionável em hipóteses singularíssimas. 2. Aperfeiçoado o trânsito em julgado do acórdão que, resolvendo demanda revisional, não desqualificara a mora do mutuário e reconhecera a legalidade da expropriação do imóvel na forma do procedimento extrajudicial estabelecido pelo DL nº 70/66 diante da inadimplência havida, a execução da garantia, derivando de regulação legal e assegurada judicialmente, resta revestida de intangibilidade, tornando-se impassível de ser reexaminada e sobrestada ante a eficácia preclusiva decorrente da coisa julgada material - imperativo de segurança que deve nortear todo o sistema jurídico -, que, tornando imutável e indiscutível o decidido, obsta a rediscussão da matéria (CPC, art. 502; CF, art. 5º, XXXVI). 3. Agravo conhecido e provido. Unânime.  

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DE CONSUMIDORES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada para alcançar o patrimônio do sócio para satisfação do crédito objeto do cumprimento de sentença. 2. Os agravantes requerem a rejeição do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2.1. Alegam que a não localização de bens passíveis de penhora, por si só, não configuram abuso da personalidade ou confusão patrimonial. 2.2. Sustentam não ser possível a despersonificação jurídica da pessoa jurídica uma vez frustrada a penhora via BACENJU, RENAJUD e e-RIDF. 3. No caso, trata-se de vínculo de índole consumerista, no qual se admite a utilização da chamada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, a qual se contenta com o estado de insolvência do fornecedor, somado à má administração da empresa, ou, ainda, com o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, consoante a parte final do caput do art. 28, e seu § 5º, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Orientação do Superior Tribunal de Justiça: ?(...) 1. É possível, em linha de princípio, em se tratando de vínculo de índole consumerista, a utilização da chamada Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, a qual se contenta com o estado de insolvência do fornecedor, somado à má administração da empresa, ou, ainda, com o fato de a personalidade jurídica representar um ?obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores? (art. 28 e seu § 5º, do Código de Defesa do Consumidor). (...)?. (REsp 1111153/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 04/02/2013). 5. Recurso improvido.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BANCO DO BRASIL. PLANO VERÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO. RESP 1.438.263/SP. INAPLICABILIDADE. SOLUÇÃO DEFITINITIVA. LEGITIMIDADE. MATÉRICA PRECLUSA. INDEXADOR. IRP ATÉ A PROPOSITURA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.   1. Agravo pela reforma da decisão que indeferiu a suspensão do cumprimento de sentença, considerou preclusas as matérias relativas à legitimidade, termo inicial dos juros de mora, multa, honorários advocatícios, bem como quanto à incidência de expurgos posteriores e, por fim, determinou a incidência de correção monetária pelo INPC. 2. Consoante entendimento do STJ, especificamente no julgamento do REsp n. 1391198/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, vigente à época, o título executivo objeto da ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, aplica-se a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal. Assim, todos os poupadores e seus sucessores são partes legítimas para deduzir a demanda executiva, ainda que não filiados ao IDEC. 2.1. Com efeito, a suspensão determinada no REsp 1.438.263/SP,  conforme esclarecido pelo próprio Ministro Relator, em decisão publicada no DJe de 18/5/2017, não se estende aos processos em que o tema relativo à legitimidade executiva do não associado já tenha sido submetida à coisa julgada. 2.3. ?A suspensão determinada no Resp 1.438.263-SP não abrange este recurso, porquanto, conforme esclarecido pelo próprio relator (Pet no Resp 1.438.263), a ordem de sobrestamento atinge apenas as ações do IDEC contra o Bamerindus e contra Nossa Caixa S/A, sucedido pelo Banco do Brasil, não alcançando este feito que se refere à ação civil pública promovida pelo IDEC contra o Banco do Brasil (ACP n. 1998.01.1.016798-9, que tramitou na 12ª Vara Cível do Distrito Federal)?. (AgInt no AREsp 978.014/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 28/03/2017) 3. A lei não fez qualquer ressalva quando previu a eficácia preclusiva no Art. 507, do CPC, segundo o qual é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão, de modo as matérias de ordem pública a qual também são alcançadas, em observância aos institutos da segurança jurídica e da coisa julgada. 3.1. As matérias discutidas em decisão judicial contra a qual foi não interposto recurso estão preclusas e não podem ser objeto de debate no presente agravo.  4. Havendo a instauração da fase de cumprimento de sentença, deve ser aplicado o INPC, índice oficial adotado por este Tribunal.  Isso porque, conforme teor do Art. 1º da Lei nº 6.899/1981, regulamentada pelo Decreto nº 86.649/81, a correção monetária deve incidir sobre qualquer débito resultante de decisão judicial.  E, sendo a dívida líquida e certa, sua atualização deve se dar mediante aplicação de tabela utilizada pelo TJDFT, já que, a partir da deflagração do cumprimento de sentença, o que se busca é a correção monetária do débito judicialmente constituído, e não a atualização de valor constante de caderneta de poupança. 5. Agravo não provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIMENTO PARCIAL. MATÉRIAS JÁ TRATADAS EM ANTERIOR AGRAVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. ARTIGO 833, IV, e § 2º, DO CPC/2015. JULGAMENTO EM SEDE DE REPETITIVO. COMPROVAÇÃO DE QUE PARTE DA QUANTIA BLOQUEADA DECORRE DE VERBAS SALÁRIAIS. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, apreciando a impugnação ao cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de desconstituição da penhora efetivada sobre valores depositados na conta do agravante. 2. A impenhorabilidade das verbas salariais é absoluta, excepcionados apenas os casos de execução de alimentos e de importâncias que excederem a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, nos termos do artigo 833, inc. IV, e § 2º do CPC/2015, e entendimento assinalado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp 1184765/PA). 3. Os contracheques e extratos bancários colacionados pelo agravante demonstram que parte da quantia constrita refere-se a verba de natureza salarial. Os demais valores bloqueados não tiveram a origem devidamente comprovada pelo agravante, razão pela qual a alegação de impenhorabilidade a eles não se aplica. 4. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. DESCABIMENTO. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. ART. 1.026, § 2º, CPC/2015. A pretensão da parte de fazer constar do acórdão a menção expressa a dispositivos de lei com a finalidade de conseguir a admissão dos recursos excepcionais é incabível quando não há qualquer omissão sobre matéria, tese ou questão de fato ou de direito deduzida pelas partes. O prequestionamento exigido pelos Tribunais Superiores não é numérico, ou seja, não basta a mera citação de artigos de lei no acórdão. A parte deve apresentar tese no sentido de que os fundamentos e/ou a conclusão do julgado contrariam a lei ou a Constituição Federal, para o que não basta a simples menção a artigos de lei no acórdão recorrido. A oposição de embargos de declaração com o fim único de realizar o prequestionamento numérico, sem apresentar a parte efetiva relação dos artigos de lei citados com alguma tese não julgada no processo, configura o intuito meramente protelatório do recurso, sujeitando-a à multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.